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Data de apresentação: 23/11/2023Ementa: Requer a inclusa~o de convidado em reunião de Audiência Pu´blica para debater possíveis violações do direito à privacidade, à intimidade e à liberdade de locomoção no acesso não autorizado de dados privados, como no caso das supostas irregularidades na conduta de servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que teriam utilizado sistemas de GPS para rastrear celulares sem autorização judicial, bem como buscar soluções que impeçam/dificultem esse acesso ilegal.
Data de apresentação: 8/3/2023Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do PRC 31/2023.