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Data de apresentação: 6/12/2022Ementa: Requer declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 975, de 2021, com fundamento nos arts. 163, inciso I, e 164, caput e inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Data de apresentação: 23/2/2022Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.392, de 2021.