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REP 44/2005 Inteiro teor
Representação

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
14/10/2005

Ementa
Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Paulo Cunha.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
16/03/2006	Leitura e publicação do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 9/05-CEDPA, Representação nº 44/05, pela perda do mandato parlamentar do Senhor JOÃO PAULO CUNHA, nome parlamentar João Paulo Cunha, em face da afronta ao art. 55, inciso II, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 240 e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, incisos I, II e V do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Apresentou voto em separado, contrário ao parecer do relator, a Deputada Angela Guadagnin (Relator: Dep. Cezar Schirmer).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/04/2006	Plenário ( PLEN ) A matéria vai ao arquivo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/10/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REP 44/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Paulo Cunha." Inteiro teor
14/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
14/10/2005	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Recebimento pela COETICA.
17/10/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Instauração do processo nº 9/2005.
17/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).
18/10/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Designado relator Dep. Cezar Schimer.
20/10/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Ofício 320/2005 notificando o Dep.João Paulo Cunha da REP 44 /2005. Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões
03/11/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Apresentação da defesa pelo Dep. João Paulo Cunha
24/11/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Depoimento do Representado, Dep. João Paulo Cunha.
06/12/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Depoimento da Senhora Silvana Japiassú, testemunha arrolada pelo relator.
06/12/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)." Aprovado requerimento nº 3.484/05 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).
15/01/2006	Plenário ( PLEN ) Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).
07/03/2006	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela procedência da Representação. Inteiro teor
07/03/2006	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Vista à Dep. Ângela Guadagnin.
14/03/2006	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Aprovação do Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer. Oferecimento de Projeto de Resolução que declara a perda do mandato do Dep. João Paulo Cunha. Inteiro teor
15/03/2006	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Ofício nº CEDPA/P-116/06 encaminhando esta Representação ao Presidente da Câmara.
16/03/2006	Plenário ( PLEN ) Leitura e publicação do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 9/05-CEDPA, Representação nº 44/05, pela perda do mandato parlamentar do Senhor JOÃO PAULO CUNHA, nome parlamentar João Paulo Cunha, em face da afronta ao art. 55, inciso II, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 240 e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, incisos I, II e V do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Apresentou voto em separado, contrário ao parecer do relator, a Deputada Angela Guadagnin (Relator: Dep. Cezar Schirmer).
16/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado à publicação o parecer da Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. DCD nº 045-Suplemento, de 17/03/06. Encaminhado à publicação. Processo nº 9/05-CEDPA [Representação nº 44/05]. Publicado no DCD nº 045-Suplemento "A", de 17/03/06 PÁG 03 COL 01. Inteiro teor
17/03/2006	Plenário ( PLEN ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 58, § 1º, c/c o art. 132 do RICD. (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2006)
29/03/2006	Plenário ( PLEN ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão e votação em turno único. Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS). Alegações finais do Dep. João Paulo Cunha (PT-SP). Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), Dep. João Correia (PMDB-AC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ). Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Babá (PSOL-PA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação secreta em turno único. Rejeitado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela perda do mandato parlamentar do Senhor João Paulo Cunha, nome parlamentar João Paulo Cunha, em face da afronta ao art. 55, inciso II, § 1º da Constituição Federal, combinado com os arts. 240 e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, incisos I, II e V do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Sim: 209; Não: 256; Abst.: 9; Brancos: 7; Total de votos válidos: 481; Nulos: 2; Total de votos: 483. A matéria vai ao arquivo.