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PLP 79/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada na Lei Complementar 127/2007

Identificação da Proposição

Autor
José Pimentel - PT/CE

Apresentação
21/06/2007

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dados Complementares:
Altera dispositivos concernentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (Supersimples).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/06/2007	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 27/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Apensados

Apensados ao PLP 79/2007 ( 1 )

PLP 81/2007

PLP 81/2007

Autor: Jutahy Junior

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Possibilita que os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até a data de opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (Supersimples), sejam inclusos no parcelamento, bem como estende o prazo para 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas incidentes.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Pimentel (PT-CE). Inteiro teor
26/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/06/2007	Plenário ( PLEN ) Aprovado o Requerimento do Dep. José Pimentel que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 79, de 2007, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Simples Nacional). Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1222/2007 => PLP 79/2007.
27/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CFT. Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 06 07 PAG 32165 COL 02. Inteiro teor Encaminhado à CDEIC.
28/06/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
28/06/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
28/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
03/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-81/2007. Inteiro teor
03/07/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 81/07, apensado, nos termos do Substitutivo apresentado. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 81/07, apensado, e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor Retirado o Requerimento do Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do bloco PMDB, PSC, PTC, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3. Inteiro teor
03/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
03/07/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3. Inteiro teor
03/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CDEIC, pelo Dep. Reginaldo Lopes Inteiro teor
03/07/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Questão de Ordem nº 131/07 levantada pelo Dep. Gerson Peres (PP-PA) para indagar se, ao oferecer parecer pela inconstitucionalidade, o Relator tem competência para impedir que a matéria seja submetida à apreciação do Plenário. A Presidência esclarece que a matéria que recebe parecer pela inconstitucionalidade em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, não é submetida ao Plenário, salvo recurso. O Dep. Gerson Peres (PP-PA) recorre à CCJC (Recurso nº 63, de 2007).
03/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REC 63/2007, pelo Dep. Gerson Peres, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 131, de 2007." Inteiro teor
03/07/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3. Inteiro teor
03/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
03/07/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação do Requerimento do Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do bloco PMDB, PSC, PTC, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 247; Abstenção: 0; Total: 403. Votação Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007	Plenário ( PLEN ) - 20:20 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:20) Retirado pelo autor, Dep. Miro Teixeira, Lìder do PDT, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto. Votação do Recurso do Dep. Abelardo Camarinha (PSB-SP) e outros, contra o Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Rejeitado o Recurso. Em conseqüência, as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1. Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1. Prejudicado o Destaque de Bancada do PTB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2. Prejudicado o Destaque de Bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3. Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 353; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 354. Votação Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e o Projeto de Lei Complementar nº 81, de 2007, apensado. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 79-B/07) DCD de 04/07/07 PÁG 33915 COL 02. Inteiro teor
04/07/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP em razão da aprovação da matéria pelo Plenário da Câmara.
04/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 356/07/PS-GSE.
05/07/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolução à CCP
09/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1087/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
14/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Complementar 127/2007. DOU 15 08 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 605-PE. DOU 15 08 07 PÁG 09 COL 02.
22/08/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
22/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 337/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 27/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).