PLP 25/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada na Lei Complementar 155/2016


Identificação da Proposição

Apresentação
15/03/2007

Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dados Complementares:
Prorroga o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional ou "Supersimples", tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/07/2016 (SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL)À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensadosProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à PLP02507.
27/12/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 620/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2007.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Barbosa Neto (PDT-PR). Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/07 PÁG 12153 COL 01. Inteiro teor
23/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
29/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ)
11/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
18/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ), Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).
  • Vista ao Deputado Fernando de Fabinho.
19/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolução de Vista (Dep. Fernando de Fabinho).
25/04/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
  • Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/05/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/05/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
31/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Req. nº 1085/07 do Dep. Virgílio Guimarães-Pres. da CFT que solicita a apensação do PLP nº 25/07 ao PLP nº 02/07. Inteiro teor
25/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de apensação, REQ 1085/07, conforme despacho do seguinte teor. "Indefiro, por falta de amparo regimental (art. 142 do RICD), tendo em vista que as proposições têm objetos distintos. Oficie-se e, após, publique-se."
26/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Ofício 1194/07 - SGM/P comunicando ter indeferido o Requerimento nº 1085/07
30/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Paulo Maluf Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
05/09/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
13/09/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Paulo Maluf Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Paulo Maluf Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
03/10/2007

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/10/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 2526, de 2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007.
15/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferida a apensação dos PLPs 25/07, 109/07, 115/07, 130/07, 131/07 e 251/07 ao PLP 2/2007, conforme despacho ao REQ 2526/08.
    DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02. Inteiro teor
08/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
07/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 415/2008, apensado. Inteiro teor
22/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

13/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 415/2008, apensado. Inteiro teor
08/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ)
14/07/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 415/2008 e do PLP 577/2010, apensados. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-85/2011. Inteiro teor
04/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

22/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

18/10/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
15/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 415/2008, do PLP 12/2011, do PLP 79/2011, do PLP 577/2010 e do PLP 60/2011, apensados. Inteiro teor
23/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP 139/2012
26/04/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
06/08/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 415/2008, do PLP 12/2011, do PLP 79/2011, do PLP 139/2012, do PLP 577/2010, e do PLP 60/2011, apensados. Inteiro teor
07/08/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 415/2008, do PLP 12/2011, do PLP 79/2011, do PLP 577/2010, do PLP 139/2012 e do PLP 60/2011, apensados. Inteiro teor
16/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
03/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 415/2008, do PLP 12/2011, do PLP 79/2011, do PLP 139/2012, do PLP 577/2010, do PLP 60/2011 e do PLP 256/2013, apensados. Inteiro teor
02/07/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
03/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/07/2013, PÁG 28196 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/07/13, PÁG 31480 COL 02, Letra B. Inteiro teor
21/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8404/2013, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar 25 de 2007 na pauta da Ordem do Dia.

    ". Inteiro teor
02/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 80 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2015. Inteiro teor
13/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 749/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 749/2015, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 379/2008, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 418/2014 se encontra apensado, e o Projeto de Lei Complementar n. 448/2014 ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, que encabeça o bloco de proposições do qual o Projeto de Lei Complementar n. 433/2014 faz parte. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
16/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições regimentais, resolve alterar o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados, observado o despacho exarado por esta Presidência ao Requerimento nº 749, de 2015, que apensa o primeiro ao segundo Projeto de Lei Complementar supracitados.
    DCD de 17/03/15, PÁG 173 COL 01. Inteiro teor
07/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em conformidade com o despacho exarado no Requerimento n. 749/2015, em 13 de março de 2015, encaminhe-se o Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, e seus apensados, à Comissão Especial, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD. Publique-se. Inteiro teor
07/04/2015

Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 )

  • Recebimento pela PLP02507, com as proposições PLP-415/2008, PLP-467/2009, PLP-489/2009, PLP-507/2009, PLP-523/2009, PLP-534/2009, PLP-550/2010, PLP-556/2010, PLP-577/2010, PLP-6/2011, PLP-12/2011, PLP-8/2011, PLP-21/2011, PLP-43/2011, PLP-60/2011, PLP-79/2011, PLP-104/2011, PLP-139/2012, PLP-256/2013, PLP-317/2013, PLP-329/2013, PLP-418/2014, PLP-433/2014, PLP-444/2014, PLP-379/2008, PLP-448/2014, PLP-44/2015, apensadas.
  • Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer sejam realizadas Audiências Públicas no âmbito das Regiões do Brasil: Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Diretor Presidente do SEBRAE Nacional, Luiz Barreto, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Gerente de Políticas Públicas do SEBRAE Nacional, Bruno Quick, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Ministro-Chefe da Secretária da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Presidente do Sistema Fecomércio-DF, Adelmir Santana, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Presidente do Sistema Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Presidente do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), Glauco José Côrte, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial". Inteiro teor
08/04/2015

Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que: "Requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Anexo VI da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e a atividade de prestação de serviços de arquitetura". Inteiro teor
14/04/2015

Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 )

  • Aprovado requerimento n. 8/2015 do Sr. Luiz Carlos Busato que requer que seja realizada, nessa Comissão Audiência Pública para discutir o Anexo VI da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e a atividade de prestação de serviços de arquitetura.
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, Antonio José Domingues de Oliveira Santos, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer seja convidado o Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI, Robson Braga de Andrade, a participar da realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 11/2015, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a realização de Seminário para debater assuntos referentes à Comissão Especial do Supersimples, em Porto Alegre-RS". Inteiro teor
15/04/2015

Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 )

  • Apresentação do Requerimento n. 12/2015, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a realização de Seminário desta Comissão em Goiânia - GO a fim de debater o PLP nº 25/2007 e apensados". Inteiro teor
23/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - Avulso letra B.
29/04/2015

Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 )

  • Apresentação do Requerimento n. 13/2015, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial, com a presença do Presidente da Federação de Comércio de Minas Gerais, DR. Lázaro Luiz Gonzaga". Inteiro teor
30/04/2015

Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2015, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer a realização de Seminário desta Comissão Especial do Supersimples, em Belém - PA a fim de debater o PLP nº 25/2007 e apensados". Inteiro teor
06/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1717/2015, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 68, de 2015, com o PLP nº 25, de 2007, e seus apensos". Inteiro teor
08/05/2015

Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 )

  • Apresentação do Requerimento n. 15/2015, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que: "
    Requer a realização de Audiência Pública no formato de 'Mesa Redonda' no Estado de São Paulo para apresentação e discussão de diagnóstico local sobre o PLP 025/2007 e seus apensados.
    ". Inteiro teor
11/05/2015

Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 )

  • Realizado Seminário em Porto Alegre-RS para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.
12/05/2015

Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 )

  • Apresentação do Requerimento n. 15/2015, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Mesa Redonda no Estado de São Paulo para apresentação e discussão de diagnóstico local sobre o PLP 025/2007 e seus apensados". Inteiro teor
18/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.717/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.717/2015, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar n. 68/2015 e 25/2007. Publique-se. Oficie-se".
18/05/2015

Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 )

  • Realizado Seminário em Belo Horizonte - MG para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.
25/05/2015

Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 )

  • Realizado Seminário em São Paulo - SP para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.
02/06/2015

Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 )

  • Realizado Seminário em Vitória-ES para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.
08/06/2015

Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 )

  • Realizado Seminário em Rio de Janeiro -RJ para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.
09/06/2015

Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 )

  • Realizado Seminário em Belém-PA para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.
15/06/2015

Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 )

  • Realizado Seminário em Goiânia-GO para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.
17/06/2015

Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 )

  • Realizada Audiência Pública com o tema "Supersimples: Crescer sem Medo - debate sobre o PLP 25/07 e apensados".
22/06/2015

Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 )

  • Realizado Seminário em Florianópolis-SC para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.
  • Realizado Seminário em Curitiba-PR para discussão da proposta de reorganização e simplificação do Simples Nacional.
01/07/2015

Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PLP02507, pelo Dep. João Arruda Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 379/2008, do PLP 415/2008, do PLP 12/2011, do PLP 79/2011, do PLP 139/2012, do PLP 317/2013, do PLP 448/2014, do PLP 467/2009, do PLP 507/2009, do PLP 6/2011, do PLP 8/2011, do PLP 21/2011, do PLP 418/2014, do PLP 577/2010, do PLP 60/2011, do PLP 489/2009, do PLP 523/2009, do PLP 550/2010, do PLP 43/2011, do PLP 534/2009, do PLP 556/2010, do PLP 104/2011, do PLP 44/2015, do PLP 329/2013, do PLP 444/2014, do PLP 48/2015, do PLP 433/2014, e do PLP 256/2013, apensados. Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PLP02507, pelo Dep. João Arruda Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PLP02507, pelo Dep. João Arruda Inteiro teor
01/07/2015

Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Arruda (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 379/2008, do PLP 415/2008, do PLP 12/2011, do PLP 79/2011, do PLP 139/2012, do PLP 317/2013, do PLP 448/2014, do PLP 467/2009, do PLP 507/2009, do PLP 6/2011, do PLP 8/2011, do PLP 21/2011, do PLP 418/2014, do PLP 577/2010, do PLP 60/2011, do PLP 489/2009, do PLP 523/2009, do PLP 550/2010, do PLP 43/2011, do PLP 534/2009, do PLP 556/2010, do PLP 104/2011, do PLP 44/2015, do PLP 329/2013, do PLP 444/2014, do PLP 48/2015, do PLP 433/2014, e do PLP 256/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
07/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão Especial cópia do Ofício 138/15 - SMPE/PR - Sugestão de aprimoramento do Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte. Inteiro teor
08/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2443/2015, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 130, de 2007, e seus apensos, com o Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, e seus apensos".
16/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados Publicado em avulso e no DCD do dia 17/07/15 PÁG 342 COL 01, Letra C. Inteiro teor
21/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n 2.443/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.443/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 130/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 448/2014 tramita apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
21/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 190/15 - COPER solicitando a devolução do PLP 130/07 para apensação ao de nº 25/07. Inteiro teor
11/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2665/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples") e apensados". Inteiro teor
19/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2760/2015, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP nº 25 de 2007, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006"". Inteiro teor
24/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso Letra C - para inclusão de apensados.
25/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Retirado pelo autor, Dep. Sarney Filho, Líder do PV, o requerimento que solicita votação nominal para o requerimento que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei
  • Retirado pelo autor, Dep. Sarney Filho, Líder do PV, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Retirado pelo autor, Dep. Zé Geraldo(PT/PA), o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 11.
  • Parecer às Emendas de Plenario, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR), pela Comissão Especial, que conclui pelo acolhimento das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 11; e rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 4, 9 e 10 na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Matéria não apreciada em face da aprovação do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões. DCD de 26/08/15 PÁG 79 COL 01. Inteiro teor
26/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e parecer proferido em Plenário às Emendas Publicado em Avulso - Letra D.
01/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Izalci (PSDB-DF).
  • Votação do destaque de preferência da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação da Emenda Aglutinativa nº 1 sobre o Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007- DTQ 12.
  • Encaminhou a Votação o Dep. João Arruda (PMDB-PR).
  • Aprovado o destaque de preferência.
  • Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 417; não: 2; total: 419.  Votação
  • Em consequência, estão prejudicadas a proposição inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, a Subemenda Substitutiva Global de Plenário, as proposições apensadas e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado da seção IV do capítulo IX do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007 e consequentemente todas as referências "empresas simples de crédito" constante do referido Substitutivo - DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado da expressão "ou prestador de serviço no meio rural" contida no § 1º do art. 18-A, da Lei Complementar nº 123/2006, modificada pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, e por consequência as demais ocorrências da expressão contida no texto - DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3
  • Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 4
  • Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 11 da Subemenda Substitutiva Global de Plenário - DTQ 5
  • Retirado o destaque da bancada do SD, para votação em separado da expressão "de âmbito municipal com atuação em seu município sede e municípios limítrofes", constante do art. 63-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterado pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007 - DTQ 11.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas Aglutinativas de Plenário (1 a 3). Publicado em Avulso - Letra E.
02/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 2.
  • Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 3 em razão da prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 418 de 2014.
  • Votação da expressão "com produção artesanal", constante no art. 17, inciso X, letra 'b', item 1, da Lei Complementar nº 123 de 2006, alterado pelo artigo 1º da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada ao PLP 25/07, com a finalidade de supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - DTQ 6
  • Encaminhou a Votação o Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
  • Suprimido o texto. Sim: 210; não: 171; abstenções: 9; total: 390.  Votação
  • Em consequência, fica prejudicado, o § 5º do artigo 17, constante do artigo 1º da Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - DTQ 7.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
  • Aprovada Emenda de Plenário nº 10. Sim: 344; não: 73; abstenções: 3; total: 420.  Votação
  • Votação do art. 9º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 13.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
  • Mantido o texto. Sim: 389; não: 28; total: 417.  Votação
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 10- DTQ 8.
  • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 10- DTQ 9
  • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação em separado da expressão "com produção artesanal", constante do número 1, da alínea 'b', do inciso X do art. 17 e, por decorrência, o §5º do mesmo artigo, todos constantes do art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 25, de 2007, com vistas à sua supressão - DTQ 10
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Arruda (PMDB/PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PLP 25-F/2007).
    DCD de 03/09/15 PÁG 136 COL 01. Inteiro teor
03/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 2.760/15: "Declaro a prejudicialidade deste em face da aprovação do PLP nº 25 de 2007. Arquive-se. Publique-se".
08/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 520/15/PS-GSE. Inteiro teor
03/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei Complementar nºs 379/2008, 415/2008, 467/2009, 489/2009, 507/2009, 523/2009, 534/2009, 550/2010, 556/2010, 577/2010, 6/2011, 8/2011, 12/2011, 21/2011, 43/2011, 60/2011, 79/2011, 104/2011, 139/2012, 256/2013, 317/2013, 329/2013, 418/2014, 433/2014, 444/2014, 448/2014, 44/2015, 48/2015, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal.
30/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 902/2016, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 - Complementar (PL nº 25, de 2007 - Complementar, nessa Casa), que 'Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências", que ora encaminho
    para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
30/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 25/2007, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 – Complementar (PL nº 25, de 2007 - Complementar, na Casa de origem), que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências”.

    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Inteiro teor
04/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • (SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL)À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensadosProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
05/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - Substitutivo do Senado Federal, em avulso e no DCD de 06/07/16, PÁG 364 COL 01, Letra G. Inteiro teor
23/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5099/2016, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP nº 25/2007". Inteiro teor
23/08/2016

Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 )

  • Recebimento pela PLP02507.
30/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 5.099/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 5.099/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 25/2007 já se encontra tramitando em regime de urgência. Publique-se. Oficie-se".
31/08/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/09/2016

Plenário ( PLEN ) - 12:04 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 25-G, de 2007.
  • Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir o parecer, pela Comissão Especial, ao Substitutivo do Senado Federal.
13/09/2016

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) - 14:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer proferido em plenário pelo relator da Comissão Especial, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
13/09/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
    DCD de 14/09/16 PÁG 140 COL 01. Inteiro teor
15/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Avulso letra H. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial.
04/10/2016

Plenário ( PLEN ) - 17:25 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Covatti Filho, na qualidade de líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, que solicita preferência para que a pauta seja apreciada na seguinte sequência: 1º) PLP n° 25 de 2007; 2º) PL 5230 de 2013; e 3º) PL 4567 de 2016.
  • Continuação da discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 25-H, de 2007.
  • Parecer ao Substitutivo do Senado Federal reformulado em plenário pelo relator da Comissão Especial, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, ressalvado o inciso XVII, constante do rol do § 5°-B da Lei Complementar 123 de 2006, elencado no inciso I, do § 5°-M do artigo 18 do Substitutivo do Senado Federal; e pela rejeição do inciso II, § 5°-M, do artigo 18, constante do artigo 1° e do inciso II, do §3º do artigo 9°, do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os destaques e os seguintes dispositivos com parecer pela rejeição: a) inciso XVII, constante do rol do § 5º-B da Lei Complementar nº 123, de 2006, elencado no inciso I do § 5º-M, do artigo 18 do Substitutivo; b) inciso II, §5º-M, do artigo 18, constante do artigo 1º do Substitutivo; e c) inciso II, do § 3º, do artigo 9º do Substitutivo. Sim: 380; Total: 380.  Votação
  • Votação dos itens com parecer pela rejeição: a) inciso XVII, constante do rol do § 5°-B da Lei Complementar 123 de 2006, elencado no inciso I, do § 5°-M do artigo 18 do Substitutivo do Senado Federal; b) inciso II, § 5°-M, do artigo 18, constante do artigo 1° do Substitutivo do Senado Federal; e c) inciso II, do §3º do artigo 9°, do Substitutivo do Senado Federal
  • Rejeitados os dispositivos com parecer pela rejeição. Sim: 8; Não: 358; Total: 366.  Votação
  • Retirado o Destaque da bancada do SD, para votação em separado do inciso I do § 5º-m do art. 18 da Lei Complementar nº 123/06 constante do art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 25-F, de 2007 - DTQ 1.
  • Retirado o Destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do art. 75-B da Lei Complementar nº 123/06 inserido pelo Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 25-F, de 2007 - DTQ 2.
  • Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do inciso II do § 5º-m do art. 18 da Lei Complementar nº 123/06, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 25-F, de 2007 - DTQ 3.

  • Retirado o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado do inciso XVII do § 5º-b, do art. 18 da Lei Complementar nº123/2006 implícito na expressão 'nos incisos XVI e seguintes do §5º-b deste artigo' constante no inciso I, do §5º-m, alterado pelo art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 25-F, de 2007 - DTQ 6.
  • Retirado o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado do inciso XIX do § 5º-b, do art. 18 da Lei Complementar nº123/2006 implícito na expressão 'nos incisos XVI e seguintes do §5º-b deste artigo' constante do art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 25-F, de 2007 –DTQ 7.
  • Retirado o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado do inciso XX do § 5º-b, do art. 18 da Lei Complementar nº123/2006, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 25-F, de 2007 –DTQ 8.
  • Retirado o Destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 13-A da redação dada à Lei Complementar nº 123/2006, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 25-F, de 2007 –DTQ 9.
  • Prejudicado o Destaque da Bancada do PSD, para votação separado do inciso II do §5º-M do art. 18 da Lei Complementar 123 de 2006, proposto pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar 25 de 2007 - DTQ 4.
  • Prejudicado o Destaque da Bancada do Solidariedade para votação em separado do inciso XVII do § 5º-B, contido no inciso I do §5º-M do art. 18 da Lei Complementar 123/2006, alterado pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar 25 de 2007 - DTQ 5.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG) Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção (PLP 25-I/2007).
    DCD de 05/10/16 PÁG 186 COL 01. Inteiro teor
05/10/2016

Comissão Especial - PLP 025/07 - SUPERSIMPLES ( PLP02507 )

  • Devolução à CCP
06/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 20/16. Inteiro teor
07/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 100/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
27/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 155/2016. DOU 28/10/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 589/16-PE. DOU 28/10/16 PÁG 08 COL 01.
    Republicado: DOU 29/12/16 PÁG 01 COL 01.
08/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 524/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
27/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 620/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2007.
30/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à PLP02507.
  • Encaminhado à PLP02507.
  • Encaminhado à PLP02507.
Sessões e Reuniões
  • 04/10/2016 - 17h25

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 13/09/2016 - 14h03

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 13/09/2016 - 12h04

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária