PLP 171/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada na Lei Complementar 162/2018


Identificação da Proposição

Apresentação
29/09/2015

Ementa
Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/10/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/04/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 205/2018 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
06/04/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 162/2018. DOU 09/04/18 PÁG 01 COL 01. RAZÕES DA PROMULGAÇÃO: MSC 175/18-PE. DOU 09 04 18 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 171/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que: "Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses.

    NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)". Inteiro teor
08/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
13/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 14/10/15 PÁG 312 COL 01. Inteiro teor
13/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
17/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEICS, pelo Dep. Laercio Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação. Inteiro teor
18/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira.
25/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
26/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
27/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD 28/11/15 PAG 130 COL 01, Letra A. Inteiro teor
02/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

08/12/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
18/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

22/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

05/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

25/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
26/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

11/07/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6854/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2015". Inteiro teor
15/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7022/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2015". Inteiro teor
17/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

22/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

29/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

22/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
22/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 7022/2017 do Sr. Jorginho Mello que requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 171 de 2015.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7022/2017 => PLP 171/2015.
23/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-200/2015, PLP-203/2015, PLP-245/2016, PLP-259/2016, PLP-371/2017, PLP-405/2017, PLP-420/2017, PLP-426/2017 apensadas.
28/11/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/12/2017

Plenário ( PLEN ) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). DCD 07/12/17 PÁG 216 COL 01. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
06/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela rejeição da Emenda de Plenário n° 1. Inteiro teor
06/12/2017

Plenário ( PLEN ) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.
06/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela rejeição da Emenda de Plenário n° 1. Inteiro teor
06/12/2017

Plenário ( PLEN ) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
06/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela rejeição da Emenda de Plenário n° 1. Inteiro teor
06/12/2017

Plenário ( PLEN ) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relador da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 332; não: 1; total: 333.  Votação
  • Em consequência fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, das apensadas e das emendas a ela apresentadas.
  • Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Messes (DEM-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PLP 171-A/2015).
06/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLPs 200/2015, PLP 203/2015, PLP 245/2016, PLP 259/2016, PLP 371/2017, PLP 405/2017 (PLP 420/2017) e PLP 426/2017, apensados, em face da aprovação em Plenário do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 171/2015, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2017 - 17h14 - 381ª Sessão).
07/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
07/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1525/2017/SGM-P. Inteiro teor
14/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1384/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
05/01/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente. MSC 12/18-PE.
    Motivo do veto: DOU 08 01 18 PAG 04 COL 02.
28/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 115/2018 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
05/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 196/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto total.
06/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 162/2018. DOU 09/04/18 PÁG 01 COL 01. RAZÕES DA PROMULGAÇÃO: MSC 175/18-PE. DOU 09 04 18 PÁG 01 COL 03.
11/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 205/2018 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 06/12/2017 - 17h14

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 28/11/2017 - 13h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 25/11/2015 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária