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PL 84/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN

Apresentação
08/02/2007

Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.

Dados Complementares:
Aumenta para 5% (cinco por cento) o total de recursos do Fundo Partidário destinados a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
12/02/2007	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11459/2007. DOU 22 03 07 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Inteiro teor Apresentação do Requerimento nº 142, de 2007, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que requer, ugência, nos termos do art 155, para apreciação do PL nº 84, de 2007. Inteiro teor
12/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
13/02/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/07 PÁG 4325 COL 01. Inteiro teor
14/02/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
15/02/2007	Plenário ( PLEN ) Aprovado o Requerimento nº 142/07 de Srs. Líderes que solicita, nos termos do art. 155 RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 84, de 2007, do Dep. Henrique Eduardo Alves, que "Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.". Sim: 323; Não: 42; Abst.: 1; Total: 366. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 142/2007 => PL 84/2007.
15/02/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Willian (PTC-MG), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Efraim Filho (PFL-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Verificação da votação deste Projeto, solicitada pelo Dep. Rodrigo Rollemberg, na qualidade de Líder do bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei nº 84, de 2007", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovado o Projeto de Lei nº 84, de 2007. Sim: 292; Não: 16; Abst.: 6; Total: 314. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 84-A/07). DCD 16 02 07 PÁG 4939 COL 01. Inteiro teor
15/02/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 24/07/PS-GSE.
16/02/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
02/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 340/07 (SF) comunicando remessa de matéria à sanção.
21/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11459/2007. DOU 22 03 07 PÁG 01 COL 01.
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 494/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.459, de 21/03/07.