PL 442/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
21/03/1991

Ementa
Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do " jogo do bicho "

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Dados Complementares:
Dispõe sobre a legalização do jogo do bicho; altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/05/2015 Deferido parcialmente o Requerimento n. 1.103/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 1.103/2015, aditado pelo Ofício n. 032/2015 - OUVCD, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 442/1991, para incluir a Comissão do Esporte, a Comissão de Turismo, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Indefiro a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, eis que a matéria não se inscreve em seu campo temático. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 442/1991: À CESPO, à CTUR, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/02/2022 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
30/08/2016 Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vicente Candido. Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. Os Deputados Nelson Marquezelli e Dagoberto retiraram os respectivos votos em separado.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Comissão de Turismo (CTUR)
Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída (CEURG) 23/02/2022 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 9, 10, 11, 17, 20, 24, 26, 28 e 30, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das Emendas nºs 8, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 22, 23, 25, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38. Inteiro teor
Comissão do Esporte (CESPO)
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil (PL044291) 30/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, e dos PLs 1101/1991, 1176/1991, 1212/1991, 2826/2008, 6405/2009, 1471/2015, 2903/2015, 6020/2009, 4062/2012, 3090/2015, 3096/2015, 3420/2015, 3554/2015, 3815/2015, e 4065/2015, apensados, com substitutivo; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do PL 5782/2016, apensado. Inteiro teor

30/08/2016 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vicente Candido. Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. Os Deputados Nelson Marquezelli e Dagoberto retiraram os respectivos votos em separado.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 442/1991, pelo Deputado Renato Vianna (PMDB-SC), que: "Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à prática do ' jogo do bicho '

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Inteiro teor
30/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
30/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 05 91 PAG 5001 COL 03. Inteiro teor
17/05/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91.
    DCN1 23 05 91 PAG 7288 COL 01.
  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 02.
23/05/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/06/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
    VISTA AO DEP ADYLSON MOTTA.
26/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1101/91, A ESTE.
    DCN1 27 06 91 PAG 11469 COL 02.
01/04/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO.
28/04/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DERCIO KNOP.
    DCN1 30 04 93 PAG 8489 COL 02.
01/09/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP DERCIO KNOP, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 1101/91, PL. 1176/91 E PL. 1212/91, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
    VISTA CONJUNTA AOS DEP ARMANDO VIOLA, EDESIO PASSOS E NILSON GIBSON. Inteiro teor
04/10/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 04 A 08 10 93.
    (SOMENTE MEMBROS DA COMISSÃO).
08/10/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
11/11/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP ARMANDO VIOLA, EDESIO PASSOS E NILSON GIBSON, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO
    PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE COM SUBSTITUTIVO, SEM MANIFESTAÇÃO DO DEP EDESIO PASSOS.
    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DERCIO KNOP, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 1101/91,
    PL. 1176/91 E PL. 1212/91, APENSADOS,
    COM SUBSTITUTIVO.
    DCN1 14 05 94 PAG 7689 COL 02.
23/11/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    (PL. 442-A/91).
    DCN1 14 12 93 PAG 26697 COL 01. Inteiro teor
13/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 13 12 93 A 02 02 94.
    DCN1 09 12 93 PAG 26668 COL 01.
10/01/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 0153/94, DA DEP SANDRA CAVALCANTI E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
    DCN1 03 02 94 PAG 1360 COL 01.
10/01/1994

Plenário ( PLEN )

08/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
19/07/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 03/94-PRES, DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE SEREM ENCAMINHADAS A ESTA COMISSÃO TODAS AS PROPOSIÇÕES, EM TRAMITE NESTA CASA,
    REFERENTES AOS JOGOS DE AZAR.
    COMUNICA, AINDA, QUE DETERMINARA A ABERTURA DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, A PARTIR DE 01 08 94.
    DCN1 05 08 94 PAG 11329 COL 02.
04/08/1994

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP PINHEIRO LANDIM.
    DCN1 12 10 94 PAG 12618 COL 01.
05/08/1994

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
    DCN1 10 08 94 PAG 11663 COL 01.
01/09/1994

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0022 COL 01.
10/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DO RECURSO 153/94, DA DEP SANDRA CAVALCANTI E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GILDEY VIANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO QUE O RECURSO 153/94, SEJA RETIRADO DE PAUTA. CONTRA O VOTO DO PPR.
    DCN1 11 03 95 PAG 3073 COL 01.
14/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
14/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DO RECURSO 153/94, DA DEP SANDRA CAVALCANTI E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
    APROVAÇÃO DO RECURSO.
    ESTE PROJETO CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE.
    DCN1 15 03 95 PAG 3330 COL 01.
14/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.101/1991.
  • Apense-se a este o PL 1.212/1991.
  • Apense-se a este o PL 1.176/1991.
28/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 56/95 PR, DA CESP, SOLICITANDO O
    ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL REFERENTE AOS JOGOS E A REGULAMENTAÇÃO DOS CASSINOS NO
    BRASIL. (DEFERIMENTO TORNADO SEM FEITO EM 14 12 95).
03/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

15/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3219/2008,pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE),que requer inclusão na Ordem do Dia do PL 442/91, que revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do Bicho". Inteiro teor
20/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

20/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso Letra A.
24/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1103/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial para debater o PL 442/1991 e apensados, que dispõem sobre a legalização de jogos no Brasil". Inteiro teor
05/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido parcialmente o Requerimento n. 1.103/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 1.103/2015, aditado pelo Ofício n. 032/2015 - OUVCD, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 442/1991, para incluir a Comissão do Esporte, a Comissão de Turismo, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Indefiro a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, eis que a matéria não se inscreve em seu campo temático. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 442/1991: À CESPO, à CTUR, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor
21/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

02/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
20/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 2766/2015, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a Criação de Comissão Especial destinada ao estudo e apresentação de proposta para o Marco Regulatório de Jogo no Brasil.

    ". Inteiro teor
16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

24/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
24/09/2015

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Recebimento pela PL044291, com as proposições PL-1101/1991, PL-1176/1991, PL-1212/1991, PL-2826/2008, PL-6020/2009, PL-6405/2009, PL-4062/2012, PL-1471/2015, PL-2903/2015, PL-3090/2015, PL-3096/2015, PL-3420/2015, PL-3554/2015 apensadas.
28/10/2015

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Solicita o convite do Ministro do Turismo para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil.
    .
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Solicita o convite do Secretário da Receita Federal do Brasil para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Solicita o convite do Diretor de Governo e Loterias da Caixa Econômica para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Solicita o convite do Senhor Leonardo Baptista, CEO da empresa Betmotion, para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Solicita o convite dos Senhores: Michel Misse, sociólogo e pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); e Magnho José, Presidente do Instituto Jogos Legal, para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil". Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP)
03/11/2015

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer ao PL 442/1991 e apensados, para estabelecer marco regulatório dos jogos no Brasil". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater sobre 'o Marco Regulatório' dos Jogos no Brasil, convidando o Presidente da Febraban - Federação Brasileira de Bancos Dr. Murilo Portugal Filho e o Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF Dr. Antônio Gustavo Rodrigues". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater sobre 'o Marco Regulatório' dos Jogos no Brasil, convidando o senhor Sérgio Ricardo de Almeida - Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Loterj e o Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Fábio Ferreira Cleto". Inteiro teor
04/11/2015

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Aprovado requerimento n. 8/2015 do Sr. Dagoberto que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer ao PL 442/1991 e apensados, para estabelecer marco regulatório dos jogos no Brasil.
10/11/2015

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater sobre o 'Marco Regulatório dos Jogos no Brasil', convidando o Presidente da Confederação Brasileira de Texas Hold´em CBTH - Senhor Igor Trafane -e o senhor André AAkari, um dos maiores jogadores de poker do mundo e detentor do bracelete do World Series of Poker, o campeonato mundial de poker , para discutirmos os rumos no poker no Brasil e suas implicações para o Marco Regulatório dos Jogos". Inteiro teor
11/11/2015

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil". Inteiro teor
12/11/2015

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Requerimento n. 12/2015, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, convidando o senhor Paulo Ziulkoski, presidente da CNM". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil". Inteiro teor
16/11/2015

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater o 'Marco Regulatório dos Jogos no Brasil'". Inteiro teor
17/11/2015

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2015, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil para ouvir os Ministros José Eduardo Cardozo, da Justiça e Armando Monteiro, do Desenvolvimento, Insústria e Comércio Exterior". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 16/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer do senhor Roger Benac, informações sobre a experiência em relação a exploração de jogos hoje no Brasil através das agências lotéricas e suas perspectivas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer do senhor Maurício de Oliveira Santos, informações de suas experiências em relação a exploração de jogos e cassinos, além de expor como funciona a legislação do México para o setor de jogos na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 18/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer do senhor André Bozola, informações sobre o impacto positivo da aprovação dos cassinos nas cidades turísticas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil". Inteiro teor
18/11/2015

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2015, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991 e apensos, que dispõe sobre o 'Marco Regulatório dos Bingos'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 20/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer do senhor Jodismar Amaro, Presidente do SINCOESP, informações sobre a experiência em relação a exploração de jogos hoje no Brasil através das agências lotéricas e suas perspectivas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil". Inteiro teor
23/11/2015

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Requerimento n. 21/2015, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para ouvir os senhores Tobin Prior, Vice-Presidente Executivo da Fertitta Entertainment e Anthony N. Cabot, advogado, sócio da firma de advocacia Lewis Roca Rothgerber, de Las Vegas, sobre o PL 442/91". Inteiro teor
24/11/2015

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Requerimento n. 22/2015, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Com amparo no art. 255 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991 e apensos, que dispõe sobre o 'Marco Regulatório dos Jogos no Brasil'. Para o referido debate solicitamos que seja convidado o Senhor Reinhard Berenkop Schnuerch, representante da CASINOS AUSTRIA". Inteiro teor
25/11/2015

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Aprovado requerimento n. 11/2015 do Sr. César Halum que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil.
  • Aprovado requerimento n. 19/2015 da Sra. Cristiane Brasil que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991 e apensos, que dispõe sobre o "Marco Regulatório dos Bingos".
  • Aprovado requerimento n. 20/2015 do Sr. Goulart que requer do senhor Jodismar Amaro, Presidente do SINCOESP, informações sobre a experiência em relação a exploração de jogos hoje no Brasil através das agências lotéricas e suas perspectivas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.
01/12/2015

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Requerimento n. 23/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991e apensos, que dispõe sobre o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil". Inteiro teor
02/12/2015

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil". Inteiro teor
18/12/2015

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Requerimento n. 25/2015, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que: "Indicar o palestrante Marco Antônio Kalikowski , Presidente do Sindicato dos Agentes Lotéricos, para Audiência Pública na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

    ". Inteiro teor
21/01/2016

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2016, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Com amparo no art. 255 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991 e apensos, que dispõe sobre o 'Marco Regulatório dos Jogos no Brasil'. Para o referido debate solicito que sejam convidados os senhores: ANDREW (ANDY) ABBOUD, Senior Vice-Presidente (Relações Governamentais) da LAS VEGAS SAND CORPORATION.; JOHN T. FOLEY, Diretor de assuntos Corporativos da LAS VEGAS SAND CORPORATION". Inteiro teor
03/02/2016

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Aprovado requerimento n. 23/2015 do Sr. Goulart que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991e apensos, que dispõe sobre o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.
  • Aprovado requerimento n. 24/2015 do Sr. César Halum que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil.
18/02/2016

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Requerimento n. 27/2016, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater sobre o 'Marco Regulatório dos Jogos no Brasil', convidando o Procurador da República, Dr° Peterson de Paula Pereira, Secretário de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República e autor da Nota Técnica PGR/SRI N°065/2016, em que faz considerações sobre a reabertura dos jogos no Brasil.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 28/2016, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que: "Requer a realização de visita técnica à cidade de Punta del Este (Uruguai), para verificar in loco o impacto econômico e social decorrente das atividades de exploração de jogos e cassinos". Inteiro teor
25/02/2016

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 29/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer realização de Audiência Pública para debater sobre o 'Marco Regulatório dos Jogos no Brasil', com a participação do Dr. Paulo Fernando Melo, advogado representante do 'Movimento Brasil sem azar'; e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB". Inteiro teor
01/03/2016

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Aprovado requerimento n. 27/2016 do Sr. Nelson Marquezelli que requer realização de Audiência Pública para debater sobre o "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil", convidando o Procurador da República, Dr° Peterson de Paula Pereira, Secretário de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República e autor da Nota Técnica PGR/SRI N°065/2016, em que faz considerações sobre a reabertura dos jogos no Brasil.
  • Aprovado requerimento n. 29/2016 do Sr. Hugo Leal que requer realização de Audiência Pública para debater sobre o "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil", com a participação do Dr. Paulo Fernando Melo, advogado representante do "Movimento Brasil sem azar"; e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB.
08/03/2016

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 30/2016, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Solicita o convite de Moacyr Auersvald, da CONTRATUH, e representante da UNI American para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil". Inteiro teor
15/03/2016

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 32/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Solicita realização de Audiência Pública, com a presença do seguintes convidados: Guilherme Schelb, Denise Frossard e Carlos Emannuel Joppert Ragazzo". Inteiro teor
16/03/2016

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Paulo Azi que solicita o convite de Moacyr Auersvald, da CONTRATUH, e representante da UNI American para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil.
17/03/2016

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Requerimento n. 33/2016, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a realização de visita técnica à cidade de Assunção (Paraguai), para verificar in loco o impacto econômico e social decorrente das atividades de exploração de jogos e cassinos". Inteiro teor
22/03/2016

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Requerimento n. 34/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, com a presença dos senhores Edson Fernandes de Oliveira, Presidente da Abrajogos e José Carlos Casado de Gouveia, Vice-Presidente da Abrajogos". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 35/2016, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para ouvir o Senhor Ron Ko". Inteiro teor
22/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 4183/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
05/04/2016

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Requerimento n. 36/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer que sejam incluídas as cidades brasileiras declaradas Patrimônio Histórico e Cultura da Humanidade pela UNESCO, entre os municípios a serem autorizados para receberem Cassinos no Brasil". Inteiro teor
06/04/2016

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Aprovado requerimento n. 34/2016 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, com a presença dos senhores Edson Fernandes de Oliveira, Presidente da Abrajogos e José Carlos Casado de Gouveia, Vice-Presidente da Abrajogos.
  • Aprovado requerimento n. 35/2016 da Sra. Cristiane Brasil que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para ouvir o Senhor Ron Ko.
26/04/2016

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Requerimento n. 37/2016, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que: "Requer que sejam incluídas as cidades consideradas Estâncias Hidrominerais, entre os municípios prioritários para receber autorização de abertura de Cassinos no Brasil". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 38/2016, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que: "Solicita o convite dos Senhores representantes da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA, Sindicato de Hospedagem e Alimentação de São Lourenço - SHASL; Les Clefs d''Or - Associação Brasileira de Concierges; Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Caxambu - SIGAH; Conventions Bureaux de São Lourenço e de Caxambu; e Circuito Turístico das Águas, para debater a reabertura dos jogos e cassinos no Brasil". Inteiro teor
11/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 99/2016, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Solicito seja realizado Seminário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado - CCJ, a fim de debater a regulamentação do lobby". Inteiro teor
21/06/2016

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL044291, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1101/1991, do PL 1176/1991, do PL 1212/1991, do PL 2826/2008, do PL 6405/2009, do PL 1471/2015, do PL 2903/2015, do PL 6020/2009, do PL 4062/2012, do PL 3090/2015, do PL 3096/2015, do PL 3420/2015, do PL 3554/2015, do PL 3815/2015, e do PL 4065/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
21/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4739/2016, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL n° 442/1991 da Câmara dos Deputados para exclusão da apreciação pelo Plenário". Inteiro teor
24/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4.744/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 4.739/2016, nos termos do artigo 104 c/c o artigo 114, V, ambos do RICD. Publique-se".
28/06/2016

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Andres Sanchez, Fernando Monteiro, Goulart, Nelson Marquezelli e Newton Cardoso Jr.
05/07/2016

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL044291, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
06/07/2016

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL044291, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL044291, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS). Inteiro teor
05/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

08/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à PL 044291
10/08/2016

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL044291, pelo Dep. Guilherme Mussi Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1101/1991, do PL 1176/1991, do PL 1212/1991, do PL 2826/2008, do PL 6405/2009, do PL 1471/2015, do PL 2903/2015, do PL 6020/2009, do PL 4062/2012, do PL 3090/2015, do PL 3096/2015, do PL 3420/2015, do PL 3554/2015, do PL 3815/2015, e do PL 4065/2015, apensados, com substitutivo, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 5782/2016, apensado. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 PL044291, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP). Inteiro teor
26/08/2016

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PL044291, pelo Dep. Guilherme Mussi Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1101/1991, do PL 1176/1991, do PL 1212/1991, do PL 2826/2008, do PL 6405/2009, do PL 1471/2015, do PL 2903/2015, do PL 6020/2009, do PL 4062/2012, do PL 3090/2015, do PL 3096/2015, do PL 3420/2015, do PL 3554/2015, do PL 3815/2015, e do PL 4065/2015, apensados, com substitutivo, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 5782/2016, apensado. Inteiro teor
30/08/2016

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 PL044291, pelo Dep. Guilherme Mussi Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, e dos PLs 1101/1991, 1176/1991, 1212/1991, 2826/2008, 6405/2009, 1471/2015, 2903/2015, 6020/2009, 4062/2012, 3090/2015, 3096/2015, 3420/2015, 3554/2015, 3815/2015, e 4065/2015, apensados, com substitutivo; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do PL 5782/2016, apensado. Inteiro teor
30/08/2016

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vicente Candido. Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. Os Deputados Nelson Marquezelli e Dagoberto retiraram os respectivos votos em separado.
30/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 31/08/16, PÁG 796 COL 01, Letra B. Inteiro teor
19/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5358/2016, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do Substitutivo ao PL 442, de 1991, que dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
25/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5384/2016, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 442/1991, revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do ' jogo do bicho '". Inteiro teor
21/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5549/2016, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.944/2004 ao Projeto de Lei nº 442, de 1991". Inteiro teor
30/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 5.549/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 5.549/2016, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se".
09/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

25/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1822/2019, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 442/1991
    ". Inteiro teor
16/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 5358/2016 do Líderes que requer urgência para apreciação do Substitutivo ao PL 442, de 1991, que dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional e dá outras providências.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5358/2016 => PL 442/1991.
16/12/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
  • Votação do Requerimento do Bloco PSC, PTB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ).
  • Retirado pelo autor.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP), Dep. Herculano Passos (MDB-SP), Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) e Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
22/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
22/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). Inteiro teor
22/02/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Giovani Cherini (PL-RS) e Dep. Sóstenes Cavalcante (UNIÃO-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 211; não: 243; abstenção: 1; total: 455.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 38.
  • As Emendas de Plenário nºs 4, 5 e 29 não obtiveram o apoiamento regimental.
  • Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 9, 10, 11, 17, 20, 24, 26, 28 e 30, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das Emendas nºs 8, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 22, 23, 25, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bacelar (PODE-BA), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Herculano Passos (MDB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 442, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os Destaques. Sim: 246; não: 202; abstenção: 3; total: 451.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
23/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). Inteiro teor
24/02/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do DTQ 13: PSOL: Emenda de Plenário n. 37 (art. 161, II).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 37. Sim: 162; não: 224; abstenção: 5; total: 391.  Votação
  • Votação do DTQ 18: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 53 da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 442/1991, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Mantido o texto. Sim: 355; não: 36; abstenção: 5; total: 396.  Votação
  • Votação do DTQ 6: PT: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 129; não: 265; abstenção: 7; total: 401.  Votação
  • Votação do DTQ 14: PCdoB: Destaque para votação em separado a expressão “sem a incidência de quaisquer outras contribuições ou impostos sobre o faturamento, a renda ou o lucro decorrentes da exploração de jogos e apostas,” contida no caput do Art. 102 do substitutivo do parecer às emendas de plenário apresentado ao PL 442/1991, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
  • Mantido o texto. Sim: 234; não: 175; abstenção: 9; total: 418.  Votação
  • Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 166; não: 255; abstenção: 6; total: 427.  Votação
  • Votação do DTQ 9: PT: Emenda de Plenário n. 20 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
  • Retirado, pelo autor, o DTQ 9: PT: Emenda de Plenário n. 20 (art. 161, II).
  • Votação do DTQ 12: PL: Emenda de Plenário nº 11 (art. 161, II)
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 11. Sim: 166; não: 240; abstenção: 6; total: 412.  Votação
  • Votação do DTQ 17: PATRIOTA: Destaque de bancada para votação em separado do art. 7º da Lei n. 7291/1984, e por decorrência do art. 8º do citado dispositivo, ou outros que vierem a substituí-los, na redação dada pelo art. 118 da Subemenda Substitutiva apresentada no PRLE 2, com vistas à supressão dos dispositivos. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG).
  • Mantido o texto. Sim: 327; não: 48; abstenção: 6; total: 377.  Votação
  • Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.
  • Votação da Emenda de Redação nº 2.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 2.
  • Retirado o DTQ 1: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do inciso V do art. 12 do Projeto de Lei nº 442/199 e, em decorrência, do art. 61 do Substitutivo apresentado ao PL 442/1991. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 2: PCdoB: Destaque para Votação em Separado do §2º do Art. 109, contido no substitutivo do parecer às emendas de plenário ao PL 442/1991, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 3: PATRIOTA: Destaque de bancada para votação em separado da expressão “ou em hipódromos de entidade turfística autorizada na forma da lei a captar apostas em corridas de cavalos, desde que de forma não eventual”, constante do art. 39 do Substitutivo adotado pela Comissão ao PL n. 442/1991, ou outro artigo que vier a substituí-lo; e, por decorrência: do art. 18-A da Lei n. 8134//1990, incluído pelo art. 84 do Substitutivo, ou outro artigo que vier a substituí-lo; e do art. 8º da Lei n. 7291/1984, com a redação dada pelo art. 89 do Substitutivo, ou outro artigo que vier a substituí-lo, com vistas à supressão de todos os dispositivos indicados. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 4: PATRIOTA: destaque de bancada para votação em separado da expressão “ou em hipódromos de entidade turfística autorizada na forma da lei a captar apostas em corridas de cavalos, desde que de forma não eventual”, constante do art. 39 do Substitutivo adotado pela Comissão ao PL n. 442/1991, ou outro artigo que vier a substituí-lo, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 5: PCdoB: Destaque para Votação em Separado §2º do Art. 101, contido no substitutivo do parecer às emendas de plenário apresentado ao PL 442/1991, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado da Seção VII do Capítulo I do Título III da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, para fins de supressão. (art. 161, I)
  • Inadmitido o DTQ 10: Bloco PSC: destaque para votação em separado do Art. 8º da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 442 de 1991. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 11: PL: Emenda de Plenário nº 28 (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 15: PSD: Emenda de Plenário nº 34 (art. 161, II)
  • Prejudicado o DTQ 16: PL: Emenda de Plenário nº 34 (art. 161, II)
  • Prejudicado o DTQ 19: PSD: Emenda de Plenário nº 38 (art. 161, II)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 442-D/1991).
24/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.101/1991, 1.176/1991, 1.212/1991, 1.471/2015, 2.826/2008, 2903/2015, 5782/2016, 6.405/2009 e 9.711/2018, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 - 9h - 11ª Sessão).
24/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 25/02/2022, Letra C.
24/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). Inteiro teor
02/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
04/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 71/2022/SGM-P. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 24/02/2022 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 23/02/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 22/02/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)