PL 4238/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem: PLS 135/2010


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ

Apresentação
20/07/2012

Ementa
Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Dados Complementares:
O piso varia de R$ 800,00 (oitocenteos reais) grau mínimo a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) grau máximo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/08/2012 Apense-se ao PL-4436/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/12/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.782/2016/SGM-P.
29/11/2016 Plenário ( PLEN )
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1491/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que "Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores". Inteiro teor
20/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4238/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores". Inteiro teor
01/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 02/08/12 PÁG 27752 COL 02. Inteiro teor
13/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4436/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
13/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 14/08/2012
15/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

03/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6.361/2012, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.361/2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.436/2008, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1.033/2003, convertido na Lei Ordinária n. 12.740/2012. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.245/1995, 1.585/1996, 4.057/1998, 404/1999, 4.305/2004, 4.594/2004, 5.796/2009, 6.025/2009 e 2.314/2011 ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea "a", do RICD. Ainda, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, para determinar a sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD). Destarte, decido pela criação de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
03/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

26/02/2014

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
14/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
14/05/2014

Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )

  • Recebimento pela PL423812, com as proposições PL-752/2011, PL-1195/2011, PL-1484/2011, PL-1731/2011, PL-1980/2011, PL-3094/2012, PL-4004/2012, PL-4732/2012, PL-5108/2013, PL-5532/2013, PL-6131/2013, PL-6747/2013, PL-453/1999, PL-1585/1996, PL-3413/2000, PL-1047/2003, PL-3341/2004, PL-4305/2004, PL-5018/2005, PL-6853/2006, PL-923/2007, PL-3759/2008, PL-5101/2009, PL-6140/2009, PL-7265/2010, PL-7548/2010, PL-7882/2010, PL-543/2011, PL-1059/2011, PL-1470/2011, PL-1679/2011, PL-1964/2011, PL-2507/2011, PL-3555/2012, PL-4416/2012, PL-4988/2013, PL-5373/2013, PL-5845/2013, PL-6435/2013, PL-404/1999, PL-1334/1995, PL-3070/2000, PL-7320/2002, PL-3026/2004, PL-4041/2004, PL-4997/2005, PL-6582/2006, PL-749/2007, PL-3487/2008, PL-4678/2009, PL-6025/2009, PL-6804/2010, PL-7478/2010, PL-7857/2010, PL-458/2011, PL-971/2011, PL-1387/2011, PL-1500/2011, PL-1943/2011, PL-2456/2011, PL-3485/2012, PL-4328/2012, PL-4974/2013, PL-5352/2013, PL-5603/2013, PL-6386/2013, PL-7244/2014, PL-1245/1995, PL-1786/1999, PL-5059/2001, PL-1901/2003, PL-3970/2004, PL-4863/2005, PL-6572/2006, PL-7416/2006, PL-3406/2008, PL-4092/2008, PL-5247/2009, PL-6728/2010, PL-7314/2010, PL-7611/2010, PL-381/2011, PL-832/2011, PL-1292/2011, PL-1497/2011, PL-1733/2011, PL-2259/2011, PL-3369/2012, PL-4165/2012, PL-4912/2012, PL-5213/2013, PL-5586/2013, PL-6200/2013, PL-6813/2013, PL-628/1999, PL-1675/1999, PL-4057/1998, PL-1306/2003, PL-3822/2004, PL-4594/2004, PL-5695/2005, PL-7404/2006, PL-2773/2008, PL-3858/2008, PL-5104/2009, PL-6510/2009, PL-7282/2010, PL-7592/2010 apensadas.
28/05/2014

Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
06/06/2014

Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2014, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "Requer a realização de Seminário em Fortaleza/CE, da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4.238, DE 2012, DO SENADO FEDERAL - PISO DOS VIGILANTES". Inteiro teor
10/06/2014

Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )

  • Aprovado requerimento n. 2/2014 do Sr. Eudes Xavier que requer a realização de Seminário em Fortaleza/CE, da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4.238, DE 2012, DO SENADO FEDERAL - PISO DOS VIGILANTES.
11/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
18/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
25/03/2015

Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )

  • Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB)
15/04/2015

Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos senhores Secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana, (Presidente do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp)), do senhor Pedro Oscar Viotto - Diretor Setorial de Segurança Bancária da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN e do senhor Carlos Cordeiro - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, para prestarem esclarecimentos e informações que embasem esta Comissão Especial". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Solicita a realização de Audiência Pública com a presença do Presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo, senhor João Eliezer Palhuca, do Presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, senhor José Boaventura e do senhor Jeferson Furlan Nazário, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, para prestarem esclarecimentos e informações que embasem esta Comissão Especial". Inteiro teor
16/04/2015

Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Wellington Roberto que solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos senhores Secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana, (Presidente do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp)), do senhor Pedro Oscar Viotto - Diretor Setorial de Segurança Bancária da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN e do senhor Carlos Cordeiro - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, para prestarem esclarecimentos e informações que embasem esta Comissão Especial
  • Aprovado requerimento do Sr. Wellington Roberto que solicita a realização de Audiência Pública com a presença do Presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo, senhor João Eliezer Palhuca, do Presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, senhor José Boaventura e do senhor Jeferson Furlan Nazário, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, para prestarem esclarecimentos e informações que embasem esta Comissão Especial
29/04/2015

Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP), que: "Solicita a realização de Audiência Pública com a presença do Presidente da Confederação dos Trabalhadores em Segurança Privada - CONTRASP - Sr. João Soares". Inteiro teor
07/05/2015

Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Major Olimpio que solicita a realização de Audiência Pública com a presença do Presidente da Confederação dos Trabalhadores em Segurança Privada - CONTRASP - Sr. João Soares.
26/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 1956/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer ao PL 4238, de 2011". Inteiro teor
27/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Requerimento nº 1956/2015 - Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 40 (quarenta) sessões. Publique-se.
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1996/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.635, de 2011, com o Projeto de Lei nº 4.238, de 2012". Inteiro teor
15/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1996/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.996/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.635/2011 e 4.238/2012. Publique-se. Oficie-se".
24/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2272/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer ao PL 4238, de 2012". Inteiro teor
29/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 2272/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
07/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2414/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 8.199, de 2014 com o Projeto de Lei nº 4.238, de 2012". Inteiro teor
14/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

05/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2639/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer ao PL 4238, de 2012". Inteiro teor
06/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2656/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.993, de 2015 com o Projeto de Lei nº 4.238, de 2012". Inteiro teor
13/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2704/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer ao PL 4238, de 2012". Inteiro teor
13/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.414/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.414/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 ao Projeto de Lei n. 6.747/2013, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.238/2012: À CDC, à CSPCCO, à CTASP, à CDEIC, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”
19/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Deferido o Requerimento nº 2639/2015, Defiro "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
20/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2769/2015, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a desapensação, do Projeto de Lei nº 4328, de 2012, os Projetos de Lei n.º 7.611, de 2010, PL nº 3406, de 2008, PL nº 3487, de 2008 e PL n.º 2285, de 2015". Inteiro teor
26/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.656/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.656/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.993/2015 e 4.238/2012. Publique-se. Oficie-se.".
01/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.769/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.769/2015. Desapense-se (i) o Projeto de Lei n. 3.406/2008 e seus apensos, os Projetos de Lei n. 3.487/2008 e n. 7.611/2010, do Projeto de Lei n. 1.047/2003, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei n. 4.238/2012, e (ii) o Projeto de Lei n. 2.285/2015 do Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 3.406/2008 e seus apensos ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD, e distribua-se o Projeto de Lei n. 2.285/2015 às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, mérito e art. 54 do RICD, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, art. 54 do RICD, sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação com prioridade. Publique-se. Oficie-se."
01/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão Especial o Memorando nº 249/15 - COPER solicitando a devolução dos Projetos de Lei nº 3406/08 e seus apensados, e nº 2285/15, anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 4238/12. Inteiro teor
01/09/2015

Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, e dos apensados, Projetos de Lei nos 1245, de 1995; 1334, de 1995; 1585, de 1996; 4057, de 1998; 404, de 1999; 453, de 1999; 628, de 1999; 1675, de 1999; 1786, de 1999; 3070, de 2000; 3413, de 2000; 5059, de 2001; 7320, de 2002; 1047, de 2003; 1306, de 2003; 3026, de 2004; 3341, de 2004; 3822, de 2004; 3970, de 2004; 4041, de 2004; 4305, de 2004; 4594, de 2004; 4997, de 2005; 5018, de 2005; 5695, de 2005; 6572, de 2006; 6582, de 2006; 6853, de 2006; 7416, de 2006; 749, de 2007; 923, de 2007; 2773, de 2008; 3759, de 2008; 4092, de 2008; 4678, de 2009; 5101, de 2009; 5104, de 2009; 6025, de 2009; 6140, de 2009; 6510, de 2009; 5247, de 2009; 6728, de 2010; 6804, de 2010; 7265, de 2010; 7282, de 2010; 7314, de 2010; 7478, de 2010; 7548, de 2010; 7592, de 2010; 7857, de 2010; 7882, de 2010; 381, de 2011; 458, de 2011; 543, de 2011; 752, de 2011; 832, de 2011; 1059, de 2011; 1195, de 2011; 1292, de 2011; 1484, de 2011; 1497, de 2011; 1500, de 2011; 1679, de 2011; 1731, de 2011; 1733, de 2011; 1943, de 2011; 1980, de 2011; 2259, de 2011; 2456, de 2011; 2507, de 2011; 3094, de 2012; 3485, de 2012; 3555, de 2012; 4004, de 2012; 4165, de 2012; 4328, de 2012; 4732, de 2012; 4912, de 2012; 4974, de 2013; 4988, de 2013; 5108, de 2013; 5213, de 2013; 5352, de 2013; 5373, de 2013; 5603, de 2013; 5845, de 2013; 6131, de 2013; 6200, de 2013; 6386, de 2013; 6747, de 2013; 6813, de 2013; 8052, de 2014; 504, de 2015; 590, de 2015; 624, de 2015; 764, de 2015; 1021, de 2015; 1091, de 2015; 2475, de 2015; nos termos do Substitutivo, em anexo; e pela rejeição dos seguintes Projetos de Lei nos 1901, de 2003; 4863, de 2005; 3858, de 2008; 6435, de 2013; 8243, de 2014; 7404, de 2006; 625, de 2015; 971, de 2011; 1387, de 2011; 1470, de 2011; 1964, de 2011; 3369, de 2012; 4416, de 2012; 5532, de 2013; 698, de 2015; 5586, de 2013; 7244, de 2014; 8199, de 2014, e 3406, de 2008; 3487, de 2008; 7611, de 2010; 2285, de 2015; e 2535, de 2015. Inteiro teor
  • Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Goulart, Major Olimpio e Marcus Vicente.
03/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2919/2015, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a desapensação, do Projeto de Lei nº 2535 de 2015". Inteiro teor
03/09/2015

Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.919/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.919/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 2.535/2015 do Projeto de Lei n. 1.047/2003, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.238/2012. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.535/2015: Às CDC, CPD, CFT (mérito e Art. 54) e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]"
08/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2972/2015, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 8.199/2014 e 4.238/2012". Inteiro teor
09/09/2015

Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL423812, pelo Dep. Wellington Roberto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2004 ao PL 4305/2004 da CSPCCO, da Emenda 2/2004 ao PL 4305/2004 da CSPCCO, da Emenda 1/2011 ao PL 1980/2011 da CFT, do PL 628/1999, do PL 3413/2000, do PL 4041/2004, do PL 4004/2012, do PL 1786/1999, do PL 1334/1995, do PL 7548/2010, do PL 6747/2013, do PL 3970/2004, do PL 5695/2005, do PL 453/1999, do PL 1675/1999, do PL 3070/2000, do PL 5059/2001, do PL 7320/2002, do PL 1047/2003, do PL 3026/2004, do PL 3341/2004, do PL 3822/2004, do PL 5018/2005, do PL 4678/2009, do PL 5101/2009, do PL 1980/2011, do PL 6853/2006, do PL 4092/2008, do PL 7882/2010, do PL 1484/2011, do PL 1306/2003, do PL 4997/2005, do PL 2773/2008, do PL 6728/2010, do PL 381/2011, do PL 1500/2011, do PL 3485/2012, do PL 2475/2015, do PL 6572/2006, do PL 6582/2006, do PL 749/2007, do PL 3759/2008, do PL 5104/2009, do PL 5247/2009, do PL 6804/2010, do PL 7314/2010, do PL 6510/2009, do PL 4988/2013, do PL 7416/2006, do PL 923/2007, do PL 5108/2013, do PL 6200/2013, do PL 6140/2009, do PL 7265/2010, do PL 7282/2010, do PL 7857/2010, do PL 458/2011, do PL 543/2011, do PL 752/2011, do PL 832/2011, do PL 1195/2011, do PL 1731/2011, do PL 4732/2012, do PL 504/2015, do PL 590/2015, do PL 1021/2015, do PL 1943/2011, do PL 7592/2010, do PL 2456/2011, do PL 5845/2013, do PL 8052/2014, do PL 2259/2011, do PL 2507/2011, do PL 4328/2012, do PL 6131/2013, do PL 1059/2011, do PL 624/2015, do PL 4165/2012, do PL 7478/2010, do PL 3555/2012, do PL 1292/2011, do PL 1679/2011, do PL 1497/2011, do PL 4974/2013, do PL 764/2015, do PL 1733/2011, do PL 4912/2012, do PL 3094/2012, do PL 5213/2013, do PL 6386/2013, do PL 5373/2013, do PL 1245/1995, do PL 1585/1996, do PL 4057/1998, do PL 404/1999, do PL 4305/2004, do PL 4594/2004, do PL 6025/2009, do PL 5352/2013, do PL 6813/2013, do PL 5603/2013, e do PL 1091/2015, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 4863/2005, do PL 1901/2003, do PL 3858/2008, do PL 7244/2014, do PL 7404/2006, do PL 625/2015, do PL 6435/2013, do PL 8243/2014, do PL 971/2011, do PL 4416/2012, do PL 5532/2013, do PL 1387/2011, do PL 1470/2011, do PL 1964/2011, do PL 3369/2012, do PL 5586/2013, do PL 8199/2014, e do PL 698/2015, apensados. Inteiro teor
09/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2981/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados, que: "Solicita extensão do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 4238, de 2011". Inteiro teor
  • REQ. nº 2981/2015 - Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) sessões. Publique-se.
11/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CESP o Memorando nº 282/15 - COPER solicitando a devolução do PL 2535/15, anteriormente apensado ao de nº 1047/03, tramitando em conjunto com o de nº 4238/12. Inteiro teor
  • À CESP o Memorando nº 282/15 - COPER solicitando a devolução do PL 698/15, anteriormente apensado ao de nº 971/11, tramitando em conjunto com o de nº 4238/12. Inteiro teor
16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.972/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.972/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 do Projeto de Lei n. 6.747/2013, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 às Comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se."
16/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CESPE 4238/12, Memo nº 291/15 - COPER solicitando a devolução do PL 8.199/14 desapensado do de nº 4.238/12. Inteiro teor
16/09/2015

Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL423812, pelo Dep. Wellington Roberto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.238, de 2012; e dos apensados, Projetos de Lei nos 1245, de 1995; 1334, de 1995, e de suas EMC nº 1 e 2/2001, CCJR; 1585, de 1996; 4057, de 1998; 404, de 1999; 453, de 1999; 628, de 1999; 1675, de 1999; 1786, de 1999; 3070, de 2000; 3413, de 2000; 5059, de 2001; 7320, de 2002; 1047, de 2003; 1306, de 2003; 3026, de 2004; 3341, de 2004; 3822, de 2004; 3970, de 2004; 4041, de 2004; 4305, de 2004, e de suas EMC nº 1 e 2, CSPCCO; 4594, de 2004; 4997, de 2005; 5018, de 2005; 5695, de 2005; 6572, de 2006; 6582, de 2006; 6853, de 2006; 7416, de 2006; 749, de 2007; 923, de 2007; 2773, de 2008; 3759, de 2008; 4092, de 2008; 4678, de 2009; 5101, de 2009; 5104, de 2009; 6025, de 2009; 6140, de 2009; 6510, de 2009; 5247, de 2009; 6728, de 2010; 6804, de 2010; 7265, de 2010; 7282, de 2010; 7314, de 2010; 7478, de 2010; 7548, de 2010; 7592, de 2010; 7857, de 2010; 7882, de 2010; 381, de 2011; 458, de 2011; 543, de 2011; 752, de 2011; 832, de 2011; 1059, de 2011; 1195, de 2011; 1292, de 2011; 1484, de 2011; 1497, de 2011; 1500, de 2011; 1679, de 2011; 1731, de 2011; 1733, de 2011; 1943, de 2011; 1980, de 2011, e de sua EMC nº 1, CFT; 2259, de 2011; 2456, de 2011; 2507, de 2011; 3094, de 2012; 3485, de 2012; 3555, de 2012; 4004, de 2012; 4165, de 2012; 4328, de 2012; 4732, de 2012; 4912, de 2012; 4974, de 2013; 4988, de 2013; 5108, de 2013; 5213, de 2013; 5352, de 2013; 5373, de 2013; 5603, de 2013; 5845, de 2013; 6131, de 2013; 6200, de 2013; 6386, de 2013; 6747, de 2013; 6813, de 2013; 8052, de 2014; 504, de 2015; 590, de 2015; 624, de 2015; 764, de 2015; 1021, de 2015; 1091, de 2015; 2475, de 2015; nos termos do Substitutivo anexo; e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela REJEIÇÃO dos seguintes Projetos de Lei nos 1901, de 2003; 4863, de 2005; 7404, de 2006; 3858, de 2008; 971, de 2011; 1387, de 2011; 1470, de 2011; 1964, de 2011; 3369, de 2012; 4416, de 2012; 5532, de 2013; 5586, de 2013; 6435, de 2013; 7244, de 2014; 8243, de 2014; e 625, de 2015. Inteiro teor
16/09/2015

Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, com substitutivo, e Reformulação de voto.
16/09/2015

Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PL423812, pelo Dep. Wellington Roberto Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2004 ao PL 4305/2004 da CSPCCO, da Emenda 2/2004 ao PL 4305/2004 da CSPCCO, da Emenda 1/2011 ao PL 1980/2011 da CFT, do PL 628/1999, do PL 3413/2000, do PL 4041/2004, do PL 4004/2012, do PL 1786/1999, do PL 1334/1995, do PL 7548/2010, do PL 6747/2013, do PL 3970/2004, do PL 5695/2005, do PL 453/1999, do PL 1675/1999, do PL 3070/2000, do PL 5059/2001, do PL 7320/2002, do PL 1047/2003, do PL 3026/2004, do PL 3341/2004, do PL 3822/2004, do PL 5018/2005, do PL 4678/2009, do PL 5101/2009, do PL 1980/2011, do PL 6853/2006, do PL 4092/2008, do PL 7882/2010, do PL 1484/2011, do PL 1306/2003, do PL 4997/2005, do PL 2773/2008, do PL 6728/2010, do PL 381/2011, do PL 1500/2011, do PL 3485/2012, do PL 2475/2015, do PL 6572/2006, do PL 6582/2006, do PL 749/2007, do PL 3759/2008, do PL 5104/2009, do PL 5247/2009, do PL 6804/2010, do PL 7314/2010, do PL 6510/2009, do PL 4988/2013, do PL 7416/2006, do PL 923/2007, do PL 5108/2013, do PL 6200/2013, do PL 6140/2009, do PL 7265/2010, do PL 7282/2010, do PL 7857/2010, do PL 458/2011, do PL 543/2011, do PL 752/2011, do PL 832/2011, do PL 1195/2011, do PL 1731/2011, do PL 4732/2012, do PL 504/2015, do PL 590/2015, do PL 1021/2015, do PL 1943/2011, do PL 7592/2010, do PL 2456/2011, do PL 5845/2013, do PL 8052/2014, do PL 2259/2011, do PL 2507/2011, do PL 4328/2012, do PL 6131/2013, do PL 1059/2011, do PL 624/2015, do PL 4165/2012, do PL 7478/2010, do PL 3555/2012, do PL 1292/2011, do PL 1679/2011, do PL 1497/2011, do PL 4974/2013, do PL 764/2015, do PL 1733/2011, do PL 4912/2012, do PL 3094/2012, do PL 5213/2013, do PL 6386/2013, do PL 5373/2013, do PL 1245/1995, do PL 1585/1996, do PL 4057/1998, do PL 404/1999, do PL 4305/2004, do PL 4594/2004, do PL 6025/2009, do PL 5352/2013, do PL 6813/2013, do PL 5603/2013, e do PL 1091/2015, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 8199/2014, do PL 4863/2005, do PL 1901/2003, do PL 3858/2008, do PL 7244/2014, do PL 7404/2006, do PL 625/2015, do PL 6435/2013, do PL 8243/2014, do PL 971/2011, do PL 4416/2012, do PL 5532/2013, do PL 1387/2011, do PL 1470/2011, do PL 1964/2011, do PL 3369/2012, e do PL 5586/2013, apensados. Inteiro teor
28/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CESP cópia da Questão de Ordem nº 110/15.
29/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados Publicado em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 1007 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/10/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência no sentido de Indeferir "... o pedido formulado pelo Senhor Deputado Ricardo Izar na Questão de Ordem n. 110/2015". Inteiro teor
27/10/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2015

Plenário ( PLEN ) - 18:04 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/11/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/11/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - Avulso letra A, para inclusão de apensado.
24/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - avulso letra A, para inclusão de apensado.
24/11/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/11/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015

Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/12/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
07/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - Avulso letra A, para inclusão de apensado (PL 3721/15)
08/12/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2015

Plenário ( PLEN ) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/12/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso Letra A.
03/02/2016

Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016

Plenário ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2016

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - Letra A, para inclusão de apensado
03/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - Avulso letra A (123 apensados)
10/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso letra A para inclusão de apensado
12/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - Letra A - para inclusão de apensado
03/05/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016

Plenário ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4643/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.508, de 2016, com o Projeto de Lei nº 4.238, de 2012". Inteiro teor
14/06/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 4.643/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.643/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.508/2016, em despacho inicial, já foi apensado ao bloco do Projeto de Lei n. 4.238/2012, mais especificamente ao Projeto de Lei n. 4.057/1998. Publique-se. Oficie-se.".
27/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - avulso letra A, para inclusão de apensado.
28/06/2016

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016

Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4984/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.993, de 2015, ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012". Inteiro teor
31/08/2016

SGMGab ( SGMGAB )

  • Indeferido o Requerimento n. 4.984/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.984/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.993/2015 e 4.238/2012. Publique-se. Oficie-se".
22/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 5.208/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.208/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.993/2015 e 404/1999. Publique-se. Oficie-se".
19/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5364/2016, pelo Líderes, que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 4238/2012, que 'Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores'.
    ". Inteiro teor
08/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
10/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5364/2016 => PL 4238/2012.
  • Aprovado requerimento do Líderes que requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 4238/2012, que "Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores".
16/11/2016

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2016

Plenário ( PLEN ) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2016

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta da ordem do dia, para que seja apreciada na seguinte sequência: 1º) PL nº 4238 de 2012; 2º) PL 4850 de 2016.
  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.
  • Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), para proferir o parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
29/11/2016

Plenário ( PLEN ) - 18:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de n°s 1 a 22; e, no mérito, pela aprovação das de nºs 3, 6, 10, 11, 12, 15 e 21, e pela rejeição das de nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 9, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 22, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
    Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Moema Gramacho (PT-BA).
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
  • Em conseqüência, ficam prejudicados a Proposição Inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, os Projetos de Lei apensados e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do parágrafo único do artigo 1º do substitutivo - DTQ 2.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §8º do artigo 28 do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei 4.238, de 2012- DTQ 3.
  • Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da expressão "o condomínio edifício, de casas ou de apartamentos", constante no caput do artigo 25 e, por conseguinte, da expressão "ou condomínio", constante do § 1º do artigo 25, ambos do substitutivo adotado ao Projeto de Lei 4.238, de 2012, no sentido de suprimi-lo - DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do SOLIDARIEDADE, para a votação em separado da Emenda n° 21 - DTQ 4.

  • Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB e PEN, objeto de destaque para votação em separado da Emenda n° 21 - DTQ 5.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da expressão "assim como as cooperativas singulares de crédito", constante do parágrafo único do artigo 31 do Substitutivo - DTQ 6.
  • Votação do parágrafo único do artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial para incluir no texto da subemenda substitutiva, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SOLIDARIEDADE - DTQ 8.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Francischini (SD-PR), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT; e Marcus Vicente, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB e PSC em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Destaque", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 297; Não: 51; Abstenções: 2; Total: 350.  Votação
  • Votação do inciso IV do artigo 5º do Substitutivo da Comissão Especial apresentado ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, e apensados, ou correspondente no texto que vier a ser aprovado, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 7.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Lincoln Portela (PRB-MG) e Dep. Major Olimpio (SD-SP).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB). Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal. (PL 4.238-B/2012).
    DCD de 30/11/16, PÁG 84 COL 01. Inteiro teor
30/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1245/95, 1334/95, 1585/96, 4057/98, 3070/00, 404/99,628/99, 3413/00, 4041/04, 453/99, 1675/99, 1786/99, 5059/01, 7320/02, 1047/03, 1306/03, 1901/03, 3026/04, 3341/04, 3822/04, 3970/04, 4305/04, 4594/04, 4863/05, 4997/05, 5018/05, 5695/05, 6572/06, 6582/06, 6853/06, 7404/06, 7416/06, 749/07, 923/07, 2773/08, 3759/08, 3858/08, 4092/08, 4678/09, 5101/09, 5104/09, 5247/09, 6025/09, 6140/09, 6510/09, 6728/10, 6804/10, 7265/10, 7282/10, 7314/10, 7478/10, 7548/10, 7592/10, 7857/10, 7882/10, 381/11, 458/11, 543/11, 752/11, 832/11, 971/11, 1059/11, 1195/11, 1292/11, 1387/11, 1470/11, 1484/11, 1497/11, 1500/11,
    1679/11, 1731/11, 1733/11, 1943/11, 1964/11, 1980/11, 2259/11, 2456/11, 2507/11, 3094/12, 3369/12, 3485/12, 3555/12, 4004/12, 4165/12, 4328/2012, 4416/12, 4732/12, 4912/12, 4974/13, 4988/13, 5108/13, 5213/13, 5352/13, 5373/13, 5532/13, 5586/13, 5603/13, 5845/13, 6131/13, 6200/13, 6386/13, 6435/13, 6747/13, 6813/13, 7244/14, 8052/14, 8243/14, 504/15, 590/15, 624/15, 625/15, 764/15, 1021/15, 1091/15 e 2475/15, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 - 18:55).
07/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.782/2016/SGM-P. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 29/11/2016 - 18h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 29/11/2016 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 22/11/2016 - 19h02

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária