PL 3376/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13497/2017

Origem: PLS 230/2014


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ

Apresentação
21/10/2015

Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/11/2015 Deferido o Requerimento n. 3494/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.494/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 e seus apensos do Projeto de Lei n. 3.376/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 à Comissão Especial destinada a apreciar o PL 3.376/2015, retificando-se o ato que a constitui para que este consigne que a Comissão se destina a apreciar o PL 3.722/2015, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação ordinária; e distribua-se o Projeto de Lei n. 3.376/2015 à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação de prioridade. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.376/2015: Às CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/10/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13497/2017. DOU 27/10/17 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1544/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos". Inteiro teor
21/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3376/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos". Inteiro teor
06/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012. Apense-se a este a(o)PL-3722/2012. Por oportuno, determino a retificação do ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3722/12, para que ela seja constituída para apreciar o PL 3376/15. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
10/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3494/2015, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer a desapensação do PL 3.722/12 e seus apensos do PL 3.376/15". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3497/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3722/2012 do Projeto de Lei nº 3376/2015". Inteiro teor
11/11/2015

Comissão Especial - PL 3722/12 - DESARMAMENTO ( PL372212 )

  • Recebimento pela PL372212.
11/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 478 COL 01. Inteiro teor
18/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3494/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.494/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 e seus apensos do Projeto de Lei n. 3.376/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 à Comissão Especial destinada a apreciar o PL 3.376/2015, retificando-se o ato que a constitui para que este consigne que a Comissão se destina a apreciar o PL 3.722/2015, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação ordinária; e distribua-se o Projeto de Lei n. 3.376/2015 à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação de prioridade. Publique-se. Oficie-se”.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.376/2015: Às CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
  • Despacho exarado no Requerimento n. 3497/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.497/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), em razão do deferimento do Requerimento n. 3.494/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se".
19/11/2015

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
18/05/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO)
05/07/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela aprovação. Inteiro teor
06/07/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:10 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Augusto, João Rodrigues, Major Olimpio e Ronaldo Martins.
11/07/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/10/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
31/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 02/11/16 PÁG 272 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
23/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
02/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6368/2017, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 3.376/2015". Inteiro teor
26/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado em Avulso, Letra A.
08/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Cleber Verde que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 3.376/2015.
    DCD de 09/08/17 PÁG 131 COL 01. Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6368/2017 => PL 3376/2015.
15/08/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/08/2017

Plenário ( PLEN ) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista ausência do Relator.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Wadih Damous e Luiz Couto.
16/08/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado João Daniel, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 270; abstenção: 1; total: 276.  Votação
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de retirada de pauta - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.
  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
16/08/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 2, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela rejeição. Inteiro teor
16/08/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
16/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 2, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela rejeição. Inteiro teor
  • Parecer Reformulado de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
16/08/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Cabo sabino (PTdoB-RJ).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
16/08/2017

Plenário ( PLEN ) - 18:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Major Olimpio (SD-SP).
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 3376, de 2015, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação do PL nº 3376, de 2015, principal; e das Emendas apresentadas.
  • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda de Plenário nº 1 - DTQ 1.
  • Retirado destaque da bancada do PCdoB, que solicita preferência para votação da Emenda de Plenário nº 1 - DTQ 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF). Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 3376-B/2015).
    DCD de 17/08/17 PÁG 111 COL 01. Inteiro teor
16/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
17/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
17/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 933/2017/PS-GSE. Inteiro teor
05/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1067/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
26/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13497/2017. DOU 27/10/17 PÁG 02 COL 02.
08/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.202/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 16/08/2017 - 18h02

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 16/08/2017 - 13h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 16/08/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária