PL 1280/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14385/2022


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Fabio Garcia - UNIÃO/MT

Apresentação
07/06/2022

Ementa
Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/2022 Apense-se à(ao) PL-1143/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14385/2022. DOU 28/06/22 PÁG 10 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 524 /22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022 , de autoria dos Senadores Fabio Garcia e Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica. Inteiro teor
07/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1280/2022, pelo Senado Federal (UNIÃO-MT), que: "Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica". Inteiro teor
07/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1143/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Devolvida a EMP 1, nos termos do seguinte despacho: "Devolva-se ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada intempestivamente. Publique-se."
07/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2022 PAG 273 Inteiro teor
07/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • 07/06/2022 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
    Discussão em turno único.
    Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição do PL 1143/2021, principal, e pela aprovação do PL 1280/2022, apensado.
    Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1143/2021, principal, e pela aprovação do PL 1280/2022, apensado.
    Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1143/2021, principal, e do PL 1280/2022, apensado.
    Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    Encerrada a discussão.
    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
    Votação do DTQ 1: PSDB: destaque de preferência para votação PL 1280 de 2022, apensado. (art. 161, IV)
    Encaminharam a Votação: Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
    Aprovado o Destaque. Sim: 314; total: 314.
    Votação em turno único.
    Aprovado o Projeto de Lei nº 1.280/2022, apensado. Sim: 303; total: 303.
    Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial (PL 1143/21).
    Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
    A Matéria vai à Sanção (PL 1.280/2022).
07/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, principal, em face da aprovação do PL 1.280, de 2022, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/6/2022 - 13h55 - 79ª Sessão).
08/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
08/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 381/2022/PS-GSE. Inteiro teor
09/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa do Ofício nº 382/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
27/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14385/2022. DOU 28/06/22 PÁG 10 COL 01.
28/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 332/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.385, de 27 de junho de 2022". Inteiro teor
09/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa do Ofício nº 616/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. Inteiro teor