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Foram encontrados 2107 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PL-7029/2013 Aguardando Parecer
 

Autor: Alessandro Molon - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/12/2013
Ementa: Altera redação do art. 6º e art. 10 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e seus respectivos parágrafos, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-7028/2013 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: João Caldas - SDD/AL.

Data de apresentação: 23/12/2013
Ementa: Inclui a disciplina "Educação para o Trânsito" como conteúdo do Ensino Fundamental e cria mecanismos para coibir a violência no trânsito, com a criação de Varas Especializadas e privativas de crimes de trânsito.

Despacho: Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL-7027/2013 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

Data de apresentação: 20/12/2013
Ementa: Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL-7026/2013 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Marina Santanna - PT/GO.

Data de apresentação: 20/12/2013
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre critérios à criação de novos partidos.

PL-7025/2013 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Iara Bernardi - PT/SP.

Data de apresentação: 20/12/2013
Ementa: Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências. Explicação: Altera os Decretos-leis nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.

PL-7024/2013 Arquivada
 

Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Data de apresentação: 20/12/2013
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972, que "Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, e dá outras providências", para dispor sobre a definição de procedimentos licitatórios simplificados para a TELEBRÁS.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL-7023/2013 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Diego Andrade - PSD/MG.

Data de apresentação: 19/12/2013
Ementa: Acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária substitutiva para os Municípios que possuem até trinta mil habitantes. Explicação: Dois por cento (2%) sobre a receita corrente líquida.

PL-7022/2013 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Felipe Bornier - PSD/RJ.

Data de apresentação: 19/12/2013
Ementa: Fixa o horário mínimo para o encerramento do atendimento ao público por instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Explicação: O horário mínimo é 16:00 (local).

Despacho: Revejo o despacho aposto ao PL 7022/2013, reconsiderando a devolução do mesmo e distribuindo-o às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-7021/2013 Arquivada
 

Autor: Felipe Bornier - PSD/RJ.

Data de apresentação: 19/12/2013
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de espaços próprios em teatros, cinemas, auditórios e similares para pessoas com deficiência que utilizam cadeira de rodas e dá outras providências

PL-7020/2013 Arquivada
 

Autor: Chico das Verduras - PRP/RR.

Data de apresentação: 19/12/2013
Ementa: Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 - Lei do Sacoleiro, para incluir o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias procedentes da República Bolivariana da Venezuela.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-7019/2013 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Fernando Francischini - SDD/PR.

Data de apresentação: 19/12/2013
Ementa: Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para dar mais rigor nas penas onde o condenado for reincidente.

PL-7018/2013 Aguardando Parecer
 

Autor: Onofre Santo Agostini - PSD/SC.

Data de apresentação: 19/12/2013
Ementa: Dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-7017/2013 Arquivada
 

Autor: Andre Moura - PSC/SE.

Data de apresentação: 18/12/2013
Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer uma política pública para o percentual mínimo do excedente em óleo da União.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-7016/2013 Arquivada
 

Autor: Raul Henry - PMDB/PE.

Data de apresentação: 18/12/2013
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para garantir o exercício do voto nos municípios cujos trabalhos de recadastramento biométrico não tiverem sido homologados pela Justiça Eleitoral.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL-7015/2013 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Sueli Vidigal - PDT/ES.

Data de apresentação: 18/12/2013
Ementa: Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o caput do art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso com sessenta anos ou mais o recebimento do benefício de prestação continuada.

PL-7014/2013 Pronta para Pauta
 

Autor: Ademir Camilo - PROS/MG.

Data de apresentação: 18/12/2013
Ementa: Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Despacho: Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-7013/2013 Devolvida ao Autor
 

Autor: Mendonça Prado - DEM/SE.

Data de apresentação: 18/12/2013
Ementa: Institui o Dia Nacional do Líder Comunitário em todo território nacional.

Despacho: Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto no art. 4º da Lei n. 12.345/2010.Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
PL-7012/2013 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Jorge Corte Real - PTB/PE.

Data de apresentação: 18/12/2013
Ementa: Institui o Dia Nacional do Estagiário.

Despacho: Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-7011/2013 Retirado pelo Autor
 

Autor: Edinho Bez - PMDB/SC.

Data de apresentação: 18/12/2013
Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do trabalho em minas de subsolo.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-7010/2013 Diversas
 

Autor: Sérgio Moraes - PTB/RS.

Data de apresentação: 18/12/2013
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de abandono de animais.

PL-7009/2013 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Marcos Montes - PSD/MG.

Data de apresentação: 18/12/2013
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda.

PL-7008/2013 Arquivada
 

Autor: Senado Federal.

Data de apresentação: 18/12/2013
Ementa: Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que “institui a Bolsa-Atleta”, para incluir a não violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao benefício e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as regras antidoping.

PL-7007/2013 Pronta para Pauta
 

Autor: Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE.

Data de apresentação: 18/12/2013
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL-7006/2013 Pronta para Pauta
 

Autor: Celso Jacob - PMDB/RJ.

Data de apresentação: 18/12/2013
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar normas especiais aos Profissionais da Educação Física.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-7005/2013 Pronta para Pauta
 

Autor: Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT.

Data de apresentação: 18/12/2013
Ementa: Acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este oPL-6928/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL-7004/2013 Diversas
 

Autor: Vicente Candido - PT/SP.

Data de apresentação: 18/12/2013
Ementa: Altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o serviço de TV a Cabo e dá outras providências".

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-7003/2013 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Heuler Cruvinel - PSD/GO.

Data de apresentação: 18/12/2013
Ementa: Denomina "Viaduto Paulo Campos" o viaduto localizado na altura do KM 381 da BR-060 cruzamento com a Avenida Presidente Vargas, no Município de Rio Verde. Denomina "Viaduto Eurico Veloso do Carmo" o viaduto localizado na altura do KM 383 da BR-060 cruzamento com a Vila Mutirão, no Município de Rio Verde. Denomina "Viaduto Adão Ferreira Motta" o viaduto localizado na altura do KM 384 da BR-060 cruzamento com o Bairro Gameleira, no Município de Rio Verde. Denomina "Viaduto Nestor Fonseca" o viaduto localizado na altura do KM 386 da BR-060 cruzamento com a Avenida Promissão, no Município de Rio Verde. Denomina "Viaduto Sebastião Arantes" o viaduto localizado na altura do KM 393 da BR-060 cruzamento com a Perdigão, no Município de Rio Verde.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-7002/2013 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Acelino Popó - PRB/BA.

Data de apresentação: 18/12/2013
Ementa: Dispõe sobre aumento do repasse oriundo das receitas das loterias federais e similares para aumentar a disponibilidade de recursos para o Esporte e Educação. Explicação: Altera as leis nºs 9.615, de 1998 e 10.260, de 2001.

PL-7001/2013 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Acelino Popó - PRB/BA.

Data de apresentação: 18/12/2013
Ementa: Dispõe sobre a majoração das penas para o crime de favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual.

PL-7000/2013 Arquivada
 

Autor: Acelino Popó - PRB/BA.

Data de apresentação: 18/12/2013
Ementa: Aumenta a Pena do Crime de Corrupção de Menores. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Aumenta para quatro a oito anos.

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