Marque as Proposições que deseja acompanhar por e-mail e clique no botão "Cadastrar Marcadas".


Foram encontrados 1841 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PL-4922/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Augusto Coutinho - DEM/PE.

Data de apresentação: 21/12/2012
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art.13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

PL-4921/2012 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Poder Executivo.

Data de apresentação: 21/12/2012
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de 2006.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL-4920/2012 Pronta para Pauta
 

Autor: Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR.

Data de apresentação: 21/12/2012
Ementa: Acrescenta art. 7º-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a realização de eleições primárias para a escolha do candidato a Presidente da República.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-4115/2001. A matéria, já tendo sido apreciada pela Comissão, deverá ficar pronta para a pauta em Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL-4919/2012 Arquivada
 

Autor: Francisco Praciano - PT/AM.

Data de apresentação: 20/12/2012
Ementa: Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estipular as informações mínimas sobre as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que devem estar disponibilizadas para consulta pública nas páginas dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na internet.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4918/2012 Arquivada
 

Autor: Cláudio Puty - PT/PA.

Data de apresentação: 20/12/2012
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, que cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e extingue a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

Despacho: Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4917/2012 Arquivada
 

Autor: Cláudio Puty - PT/PA.

Data de apresentação: 20/12/2012
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, que cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e extingue a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Explicação: Reduz em 25% (vinte e cinco por cento) a cada as deduções dos repasses do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia.

Despacho: Às Comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4916/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Jean Wyllys - PSOL/RJ.

Data de apresentação: 20/12/2012
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para incluir o inciso V no § 2º, e o § 14, a fim de assegurar preferência às empresas que tenham programas pró-equidade de gênero, identidade de gênero, orientação sexual e/ou raça/etnia, bem como projetos de inserção de idosos e idosas no mercado de trabalho como critério de desempate no processo licitatório.

PL-4915/2012 Retirado pelo Autor
 

Autor: Ademir Camilo - PSD/MG.

Data de apresentação: 20/12/2012
Ementa: Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.

PL-4914/2012 Arquivada
 

Autor: Eleuses Paiva - PSD/SP.

Data de apresentação: 20/12/2012
Ementa: Obriga as faculdades de Medicina a viabilizarem a oferta de, no mínimo, o equivalente a 50% das suas vagas do curso de graduação em vagas e bolsas para a residência médica.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4913/2012 Diversas
 

Autor: Onofre Santo Agostini - PSD/SC.

Data de apresentação: 20/12/2012
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização e requisitos necessários para celebração de convênios e parcerias entre os órgãos públicos e organizações não governamentais.

PL-4912/2012 Arquivada
 

Autor: Vanderlei Siraque - PT/SP.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários.

PL-4911/2012 Arquivada
 

Autor: Onofre Santo Agostini - PSD/SC.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Estabelece princípios e diretrizes para a promoção e instalação de programas, projetos e ações para retirar as pessoas que estejam consumindo ilicitamente drogas entorpecentes em logradouro público e dá outras providências. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

PL-4910/2012 Pronta para Pauta
 

Autor: Antonio Brito - PTB/BA.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Isenta hospitais e clínicas privadas das contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4909/2012 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Takayama - PSC/PR.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Institui o Conselho Nacional de Ministros de Confissão Religiosa.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4908/2012 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Takayama - PSC/PR.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Dá nova redação aos arts. 544, 1.561, 1.723, 1.789, 1.797, 1.829, 1.830, 1.831, 1.832, 1.836, 1.837, 1.838, 1.839, 1.845, 1.846 e 2.003 da Lei nº 10.460, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e ao art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil", acrescenta e revoga dispositivos e dá outras providências. Explicação: Dispõe sobre dispositivos referentes ao Direito das Sucessões.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4907/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Domingos Dutra - PT/MA.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei nº 11.520 de 18 de setembro de 2007, para dar direito à pensão especial aos filhos separados dos genitores atingidos pela hanseníase, isolados e internados compulsoriamente.

PL-4906/2012 Diversas
 

Autor: Eduardo Barbosa - PSDB/MG.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Altera a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir os proventos percebidos pelos portadores da Síndrome de Meige entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda Pessoa Física.

PL-4905/2012 Retirado pelo Autor
 

Autor: Marco Tebaldi - PSDB/SC.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Veda o patrocínio de empresa estatal a clubes profissionais de futebol.

PL-4904/2012 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Poder Executivo.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006 e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL-4903/2012 Transformado em Norma Jurídica
 

Autores: Luiza Erundina - PSB/SP,Domingos Dutra - PT/MA,Arnaldo Jordy - PPS/PA,Chico Alencar - PSOL/RJ,Erika Kokay - PT/DF,Janete Capiberibe - PSB/AP,Jean Wyllys - PSOL/RJ,Luiz Couto - PT/PB.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.

Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.
PL-4902/2012 Arquivada
 

Autores: Carmen Zanotto - PPS/SC,Arnaldo Jordy - PPS/PA.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Altera o art. 50-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, incluído pela Medida Provisória nº 592 de 2012, para determinar que sejam destinados às áreas da educação e da saúde os recursos obtidos a partir dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.  Explicação: Fixa 50% (cinquenta por cento) para educação e 50% (cinquenta por cento) para saúde.

PL-4901/2012 Arquivada
 

Autor: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Explicação: Aumenta as penalidades para os crimes contra o idoso.

PL-4900/2012 Arquivada
 

Autor: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Acrescenta art. 235-A e altera os arts. 236, 237, 239, 241-B, 241-D, 243 e 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Despacho: À Comissão de Seguridade Social e FamíliaEm razão de ser de autoria da CCJC, após a apreciação pela CSSF, a matéria deverá ser encaminhada diretamente ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL-4899/2012 Pronta para Pauta
 

Autor: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Explicação: Estabelece alterações na Lei dos Crimes Ambientais, visando maior proteção ao meio ambiente.

Despacho: À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em razão de ser de autoria da CCJC, após a apreciação pelas Comissões, a matéria deverá ser encaminhada diretamente ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL-4898/2012 Pronta para Pauta
 

Autor: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Altera o art. 273 do Capítulo III (Crimes Contra a Saúde Pública) do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Reduz a pena de crimes contra a saúde pública.

Despacho: Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL-4897/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Altera a redação do art. 288 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências. Explicação: Aumenta a pena dos crimes praticados por quadrilha ou bando miliciano.

PL-4896/2012 Arquivada
 

Autor: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Altera o art. 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências. Explicação: Aumenta a pena para Crime de sequestro ou cárcere privado quando a vítima for irmão, maior de sessenta anos, deficiente ou grávida, e quando a privação da liberdade durar mais de 15 dias.

PL-4895/2012 Arquivada
 

Autor: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Altera o Capítulo I do Título XI do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Altera as penas dos Crimes contra a Administração Pública em geral.

Despacho: À Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço PúblicoEm razão de ser de autoria da CCJC, após a apreciação pela CTASP, a matéria deverá ser encaminhada diretamente ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL-4894/2012 Pronta para Pauta
 

Autor: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Altera os arts. 7º, 44, 75, 100, 145, 155, 157, 163, 168, 168-A, 171, 180, 181 e 182 e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

Despacho: Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL-4893/2012 Pronta para Pauta
 

Autor: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Data de apresentação: 19/12/2012
Ementa: Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Aumenta as penas e inclui formas qualificadas para os crimes de homicídio simples, homicídio culposo, homicídio doloso, induzimento ao suicídio, lesão corporal, lesão corporal culposa, maus tratos.

Despacho: Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Páginas: 1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11   12   13   14   15   16   17   18   19   20   21   22   23   24   25   26   27   28   29   30   31   32   33   34   35   36   37   38   39   40   41   42   43   44   45   46   47   48   49   50   51   52   53   54   55   56   57   58   59   60   61   62   anterior   próxima