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PEC 58/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Transformada na Emenda Constitucional 55/2007

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/05/2007

Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/05/2007	Apense-se à(ao) PEC-285/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 55/2007. DOU 21 09 07 PÁG 02 COL 03. DCD de 21 09 07 PÁG 48682 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da PEC 58/2007, do Poder Executivo, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios." Inteiro teor Apresentação da MSC 312/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o art. 159 da Constituição, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios."" Inteiro teor
09/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-285/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
09/05/2007	Plenário ( PLEN ) Discussão em primeiro turno da PEC 285/2004, principal. Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita preferência para votação da PEC 58/07, apensada, sobre a PEC 285/04. (Sessão extraordinária - 20:05) Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 58, de 2007, apensada, em primeiro turno, ressalvados os destaques. Sim: 424; Não: 1; Abstenção:0; Total: 425. Prejudicada a Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2004. Votação da expressão "que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano", da alínea "d" do inciso I do artigo 159, constante do artigo 1º da PEC 58/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Mantida a expressão. Sim: 317; Não: 118; Abstenção: 0; Total: 435. Votação do artigo 2º da PEC 58/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
10/05/2007	Plenário ( PLEN ) Continuação da votação em primeiro turno. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/05/2007	Plenário ( PLEN ) Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 361/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:03) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/05/2007	Plenário ( PLEN ) Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 14:15) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007	Plenário ( PLEN ) Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 13:30) Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2007	Plenário ( PLEN ) Continuação da votação em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2007	Plenário ( PLEN ) Continuação da votação em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2007	Plenário ( PLEN ) Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/05/2007	Plenário ( PLEN ) Continuação da votação em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:45) Votação do art. 2º da PEC 58/2007, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (Obstrução).
31/05/2007	Plenário ( PLEN ) Continuação da votação em primeiro turno. Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2007	Plenário ( PLEN ) Continuação da votação em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007	Plenário ( PLEN ) Continuação da votação em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007	Plenário ( PLEN ) Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) Retirada de pauta de Ofício.
12/06/2007	Plenário ( PLEN ) Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007	Plenário ( PLEN ) Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
19/06/2007	Plenário ( PLEN ) Continuação da votação em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007	Plenário ( PLEN ) Continuação da votação em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007	Plenário ( PLEN ) Continuação da votação em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:20) Mantido o art. 2º da PEC 58/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 381; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 382. Mantida a expressão "realizada a partir de 1º de setembro de 2007", constante do art. 2º da PEC 58/07, apensada, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 367; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 367. A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o Segundo Turno. (PEC 58/07)
07/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno publicado no DCD 08 08 07 PAG 38518 COL 01. Inteiro teor
14/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno. Encerrada a discussão. Votação em segundo turno. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 58, de 2007, em segundo turno. Sim: 389; Não: 0; Abst.: 0; Total: 389. Votação Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD. Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 58/07) DCD 15 08 07 PAG 39980 COL 02. Inteiro teor
15/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 373/07/PS-GSE.
20/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 55/2007. DOU 21 09 07 PÁG 02 COL 03. DCD de 21 09 07 PÁG 48682 COL 01. Inteiro teor
26/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 417/07 (CN) encaminhando texto promulgado.