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Foram encontrados 6 itens. Mostrando de 1 a 6 .
Proposição Orgão Situação
PEC-147/2012 Pronta para Pauta
 

Autor: Amauri Teixeira - PT/BA.

Data de apresentação: 14/3/2012
Ementa: Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
PEC-147/2007 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Pastor Manoel Ferreira - PTB/RJ.

Data de apresentação: 4/9/2007
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal. Explicação: Estabelece que serão considerados Suplentes de Senador os candidatos com a segunda e terceira maior votação para o cargo no Estado.

PEC-147/2003 Arquivada
 

Autor: Eunício Oliveira - PMDB/CE e outros.

Data de apresentação: 28/8/2003
Ementa: Altera as alíneas "c" e "d", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal. Explicação: Reduz para 18 (dezoito) anos a idade mínima para o cidadão se candidatar aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito; altera a Constituição Federal de 1988.

PEC-147/1999 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Roberto Pessoa - PFL/CE.

Data de apresentação: 7/12/1999
Ementa: Dá nova redação ao § 7º do art. 14 da Constituição Federal, instituindo inelegibilidade para o cônjuge e os parentes dos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas.

PEC-147/1995
 

Autor: MOISES LIPNIK - PTB/RR.

Data de apresentação: 29/6/1995
Ementa: ALTERA A ALINEA 'B' DO INCISO IX DO ARTIGO 235 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PRORROGAR O PRAZO PARA A TRANSFERENCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO COM SERVIDORES DOS EX-TERRITORIOS QUE PERTENCIAM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. Explicação: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

PEC-147/1992
 

Autor: JOÃO BAPTISTA MOTTA - PSDB/ES.

Data de apresentação: 26/1/1992
Ementa: PROIBE INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE OS PRODUTOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO. Explicação: ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO VI, DA Constituição Federal de 1988). BLOCO 3.


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