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PDL 1118/2021 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Indicação de Autoridade ao TCU

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 38/2021

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
15/12/2021

Ementa
Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/12/2021	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 38/2021. DOU 21/12/21 PÁG 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 796/2021, do Senado Federal, para apreciação da Cãmara dos Deputados, nos termos do disposto no art. 73, § 2º, incido II, da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.118, de 2021, constante dos autógrafos em anexo, que "Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993". Inteiro teor
15/12/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1118/2021, pelo Senado Federal, que "Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993". Inteiro teor
15/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
15/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2021 PAG 846 Inteiro teor
15/12/2021	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA) Encerrada a discussão. Votação secreta em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.118 de 2021. Sim: 322; não: 18; abstenção: 8; total: 348 (Aprova a indicação do Sr. Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Votação Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad Inteiro teor A matéria vai à promulgação (PDL 1.118-A/2021).
15/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
16/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à Seção de Autógrafos.
16/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.594/2021/SGM-P. Inteiro teor
20/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 38/2021. DOU 21/12/21 PÁG 01.
21/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 872/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor