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PDC 563/2008 => MSC 711/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Acessório de:

MSC 711/2007

Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial

Apresentação
13/05/2008

Ementa
Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 186/2008. DOU 10/07/08 PÁG 01 COL 01. Retificação:; DOU 20/08/08 PÁG 01 COL 03. DCD de 10/07/08 PÁG 32039 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/05/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PDC 563/2008, d COMISSÃO ESPECIAL, que "aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007." Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. João Almeida (PSDB-BA) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Dep. José Genoíno (PT-SP). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado em primeiro turno o Projeto de Decreto Legislativo nº 563, de 2008. Sim: 418; Não: 0; Abstenção: 11; Total: 429. A Matéria irá a Segundo Turno, para fins de confirmação da equivalência à Emenda Constitucional, com interstício de 5 sessões ordinárias entre um turno e outro. (PDC 563/08) DCD de 14/05/08 PÁG 20420 COL 02 Inteiro teor
21/05/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À publicação a redação para o segundo turno. DCD de 22/05/08 PÁG 22407 COL 01. Inteiro teor
27/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 22:08 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 22:08) Encerrada a discussão. Votação em segundo turno. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 563, de 2008, em segundo turno. Sim: 353; Não: 0; Abst.: 4; Total: 357. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pela Dep. Sandra Rosado Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 563-A/08) DCD de 29/05/08 PÁG 23836 COL 01. Inteiro teor
04/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 286/08/PS-GSE.
09/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 186/2008. DOU 10/07/08 PÁG 01 COL 01. Retificação:; DOU 20/08/08 PÁG 01 COL 03. DCD de 10/07/08 PÁG 32039 COL 01. Inteiro teor
10/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 951/08 (SF) encaminhando texto promulgado.