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MPV 447/2008 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/11/2008

Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

Dados Complementares:
Amplia o prazo de pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Renda Retido na Fonte e do prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2009 Emendas do SF ao PLV 1/2009.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/11/2008 a 23/11/2008.
Comissão Mista: 17/11/2008 a 30/11/2008.
Câmara dos Deputados: 01/12/2008 a 14/12/2008.
Senado Federal: 15/12/2008 a 07/02/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/02/2009 a 10/02/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/02/2009.
Congresso Nacional: 17/11/2008 a 25/02/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/02/2009 a 26/04/2009. 		17/11/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 154/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
28/04/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11933/2009. DOU 29/04/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 286/09 - PE. DOU 29/04/09 PÁG 06 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/11/2008

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
17/11/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 18/11/2008 a 23/11/2008.
    Comissão Mista: 17/11/2008 a 30/11/2008.
    Câmara dos Deputados: 01/12/2008 a 14/12/2008.
    Senado Federal: 15/12/2008 a 07/02/2009.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/02/2009 a 10/02/2009.
    Sobrestar Pauta: a partir de 11/02/2009.
    Congresso Nacional: 17/11/2008 a 25/02/2009.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/02/2009 a 26/04/2009.
02/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 893/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória n° 447, de 14 de novembro de 2008, que "Altera a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991e a Lei n° n° 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica"." Inteiro teor
02/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência
    DCD de 03/12/08 PÁG 55186 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/08 PÁG 55186 COL 01. Inteiro teor
03/12/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 445-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/12/2008

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 441/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/12/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
10/12/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
10/12/2008

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 15:00).
  • Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
10/12/2008

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:03).
  • Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
11/12/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 12/12/08 PÁG 58813 COL 02. Inteiro teor
16/12/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia, por acordo dos Srs. Líderes (Sessão Extraordinária - 9:00).
16/12/2008

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia, por acordo dos Srs. Líderes (Sessão Extraordinária - 15:00).
16/12/2008

Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 19:05).
  • Votação do Requerimento do Dep. Moreira Mendes, na qualidade de Líder do PPS, que solicita preferência para votação da MPV 448/08, item 2 da pauta, sobre a MPV 447/08, item 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
17/12/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
17/12/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).
  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
17/12/2008

Plenário ( PLEN ) - 20:31 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:31).
  • Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/12/2008

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 67 emendas apresentadas.
04/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Adão Pretto (PT-RS).
10/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:30).
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs. 1 a 67. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
  • Adiada a continuação de votação em face do encerramento da Sessão (MPV 447-A/2008).
11/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 19:33 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 19:33).
  • Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação do Destaque de Bancada do PPS, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 21.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitado o Destaque.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs. 1 a 67, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 447, de 2008, ressalvados os destaques.
    DCD de 12/02/09 PÁG 3714 COL 02. Inteiro teor
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
11/02/2009

MPV44708 ( MPV44708 )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV44708, pelo Dep. Átila Lira . DCD de 12/02/09 PÁG 3670 COL 01. Inteiro teor
12/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
    DCD de 13/02/09 PÁG 3881 COL 02. Inteiro teor
16/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo.
17/02/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação, em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 268; abstenção: 4; total: 287.  Votação
  • Prejudicados os Requerimentos dos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Pedro Fernandes (PTB-MA), que solicitam a retirada de pauta desta MPV.
  • Retirado pelo autor o Destaque da Bancada do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB para votação em separado da Emenda nº 17.
  • Retirado pelo autor o Destaque da Bancada do PP para votação em separado da Emenda nº 19.
  • Retirado pelo autor o Destaque da Bancada do PR para votação em separado da Emenda nº 37.
  • Retirado pelo autor o Destaque da Bancada do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTdoB, PTC para votação em separado da Emenda nº 47.
  • Retirados pelo autor os Destaques da Bancada do PSDB para votação em separado das Emendas de nºs 56 e 59.
  • Rejeitada a Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP. Sim: 135; não: 192; abstenção; 2; total: 329.  Votação
  • Prejudicado o Destaque da Bancada do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB para votação em separado da Emenda nº 7.
  • Votação da Emenda nº 62, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
  • Aprovada a Emenda. Sim: 250; não: 126; abstenção: 3; total: 379.  Votação
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
  • Aprovada a Emenda. Sim: 248; não: 150; abstenção: 3; total: 401.  Votação
  • Prejudicado o Destaque da Bancada do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTdoB, PTC para votação em separado da Emenda nº 22.
  • Em face da aprovação da Emenda nº 62 e da Emenda Aglutinativa nº 1, fica aprovada a Medida Provisória nº 447, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 447-B/08) (PLV 1/09).
    DCD de 18/02/09 PÁG 4727 COL 02. Inteiro teor
17/02/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 1/2009, pelo Dep. Átila Lira, que "altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica." Inteiro teor
27/02/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 114/09/PS-GSE.
30/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº116/09(CN) , que comunica que comunica que o Senado Federa aprovou , em revisão e com emendas , o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009, , que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei 8.833, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e revoga dispositivos das Leis nºos 11033, de 21 de 2004, 11488, de 15 de junho de 2007, e 8850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica." Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Emendas do SF ao PLV 1/2009.
    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/09 PÁG 10437 COL 01., Letra C. Inteiro teor
31/03/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs. 1 a 8. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2009.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs. 1 a 8.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção (MPV 447-D/08) (PLV 1/09).
    DCD de 01/04/09 PÁG 10622 COL 02. Inteiro teor
07/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 21/09.
  • Ofício nº 324/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
28/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11933/2009. DOU 29/04/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 286/09 - PE. DOU 29/04/09 PÁG 06 COL 01.
08/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 154/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
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