MPV 392/2007
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11604/2007
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
19/09/2007
Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.
Dados Complementares:
Revoga a Medida Provisória que concede benefício fiscal à indústria calçadista e moveleira; desonera a compra de veículos e embarcações novos destinados ao transporte escolar para a zona rural quando adquiridos por Estados, Municípios e o Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/10/2007 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 20/09/2007 a 25/09/2007. Comissão Mista: 19/09/2007 a 02/10/2007. Câmara dos Deputados: 03/10/2007 a 16/10/2007. Senado Federal: 17/10/2007 a 30/10/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/10/2007 a 02/11/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 03/11/2007. Congresso Nacional: 19/09/2007 a 17/11/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/11/2007 a 26/02/2008. |
19/09/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11604/2007. DOU 06 12 07 PÁG 01 COL 02. DCD de 06/12/07 PÁG 64589 COL 01, |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/09/2007 |
Poder Executivo ( EXEC )
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19/09/2007 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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04/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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04/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa
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09/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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24/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa
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30/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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31/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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01/11/2007 |
Presidência ( PRESI )
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06/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa
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08/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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