Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
  Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
  Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
  Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
  Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
  Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 56, de 2007, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 341/2006, que "Altera as Leis nº 9657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências." Informa, ainda, que à medida foram oferecidas 84 (oitenta e quatro) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 84 emendas apresentadas.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. Inteiro teor
• Retirada de pauta de Ofício.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
  DCD de 03 03 07 PÁG 8014 COL 01. Inteiro teor
• Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho (PT-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
  DCD de 02 03 07 PÁG 7849 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
  DCD de 10/03/07 PÁG 9303 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  DCD de 13 03 07 PÁG 9581 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  DCD de 14 03 07 PÁG 9801 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)
  DCD de 20 03 07 PÁG 10919 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
  DCD de 24 03 07 PÁG 12221 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
• Retirada de pauta, de ofício.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. Inteiro teor
• Retirada de pauta, de ofício.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  DCD de 03 04 07 PÁG 14030 COL 01. Inteiro teor
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
• Votação do Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Solange Amaral (PFL-RJ).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, e Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 04; Não: 340; Abstenção: 03; Total: 347.  Votação
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela admissibilidade das Emendas de nºs 6, 16 a 22, 37 a 44 e 54 a 57; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 5, 7, 15, 36, 46 a 53, 58 a 84; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 37 a 41, 43 e 44, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 6, 16 a 22, 42 e 54 a 57. Inteiro teor
• Questão de Ordem levantada pelo Dep. Guilherme Campos (PFL-SP), nos termos do § 3º do artigo 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN, acerca da possibilidade de Líder solicitar prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria, em razão do parecer do Relator concluir pela apresentação de Projeto de Lei de Conversão.
• Votação do Requerimento verbal do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 3º do artigo 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN, prazo até a sessão seguinte para votação da matéria.
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, e Henrique Fontana, na qualidade de Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) questionando a votação do requerimento do Dep. Guilherme Campos, uma vez que a Resolução nº 1, de 2002-CN estabelece que o requerimento deve ser decidido pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Indeferida a Questão de Ordem pelo Presidente, o Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 61; Não: 286; Abstenção: 01; Total: 348.  Votação
• Votação do Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupos de artigos.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Guilherme Campos (PFL-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
• Rejeitado o Requerimento.
• Adiada a votação da matéria em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
• Votação do Requerimento do Dep. Benedito de Lira, na qualidade de Líder do PP, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 288; Abstenção: 02; Total: 301.  Votação
• Prejudicado o Requerimento da Dep. Solange Amaral, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Encaminharam a Votação: Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. João Oliveira (PFL-TO) e Dep. William Woo (PSDB-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 5, 7, 15, 36, 46 a 53, 58 a 84, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 5, 7, 15, 36, 46 a 53, 58 a 84 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2007.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Retirado o Requerimento pela Liderança do PFL.
• Aprovada a Medida Provisória nº 341, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
• Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
• Rejeitada a Emenda n° 6.
• Retirados pela Liderança do PFL os Destaques de sua bancada para votação em separado das Emendas de nºs 16 e 18.
• Votação do artigo 27 do PLV 06/2007, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Mantido o artigo 27 do PLV 06/2007.
• Votação da Emenda nº 54, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PV.
• Encaminhou a Votação o Dep. Sarney Filho (PV-MA).
• Retirado o Requerimento de Destaque para votação em separado.
• Prejudicado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 55, objeto do destaque de bancada do PFL.
• Votação da Emenda nº 55, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PDT.
• Encaminhou a Votação o Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do PFL, Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do Governo, e Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitada a Emenda nº 55. Sim: 114; Não: 233; Abstenção: 04; Total: 351.  Votação
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 341-A/06) (PLV 06/07) DCD 04 04 07 PAG 14468 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício nº 205, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2007 (Medida Provisória nº 341/2006), que "Altera as Leis nºs9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.015, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Informa ainda que restitui o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007.
• Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007, pelo Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de nºs 5, 6 e 7; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2, 3 e 4; pela adequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 4, 5, 6 e 7; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1 e 3; e, no mérito, pela aprovação da emenda de nº 5, e pela rejeição das emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 6 e 7. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2007.
• Encaminharam a Votação: Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) e Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Lindomar Garçon (PV-RO).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Andre Vargas (PT-PR).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2, 3 e 4, e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1 e 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 4 do Senado Federal deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  
• Prejudicados os Destaques de Bancada do PSDB, PPS e PV para votação em separado da Emenda nº 1 do Senado Federal.
• Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 4 do Senado Federal.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Emenda nº 5 do Senado Federal, com parecer favorável.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 6 e 7 do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 6 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 6 do Senado Federal.
• Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 6 do Senado Federal.
• Votação da Emenda nº 7 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 7 do Senado Federal.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ).
• A Matéria vai à Sanção. (MPV 341-C/06) (PLV 6/07)
  DCD de 24 05 07 PÁG 26084 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11490/2007. DOU 21 06 07 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 398/07-PE. DOU 21 06 07 PÁG 21 COL 02.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 18/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).