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MPV 272/2005 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11302/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/12/2005

Ementa
Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.

Dados Complementares:
Aumento de gratificações no INSS. Alterando valores para o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS e da Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; estabelecendo critérios da avaliação de desempenho e aumentando a pontuação para pagamento da GDAMP; criando a Gratificação Específica de Perícia Médica - GEPM.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
17/04/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência DCD de 18/04/06 PÁG 19288 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 13/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/12/2005	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 28/12/2005 a 02/01/2006. Comissão Mista: 27/12/2005 a 09/01/2006. Câmara dos Deputados: 10/01/2006 a 23/01/2006. Senado Federal: 24/01/2006 a 06/02/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2006 a 09/02/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2006. Congresso Nacional: 27/12/2005 a 24/02/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/02/2006 a 25/04/2006.
04/01/2006	Presidência ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
11/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
17/01/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 1216 COL 01. Inteiro teor
13/02/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e da emenda nº 3; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2 e 4; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nº 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta e da emenda nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 4. Inteiro teor Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; Não: 287; Abst.: 2; Total: 328. Votação Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos. Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). Rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Wasny de Roure (PT-DF). Encerrada a discussão. Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo. Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo. Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS). Rejeitado o Requerimento. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2 e 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as emendas de nºs 1, 2 e 4 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 272, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2006, ressalvados os destaques. Votação do art. 9º do PLV 3/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP). Mantido o art. 9º do PLV 3/06. Votação do § 3º do art. 9º do PLV 3/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Mantido o § 3º do art. 9º do PLV 3/06. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 272-A/05) (PLV 3/06)
17/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 110/06.
17/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o OF n° 143 - CN, que comunica que o SF aprovou, em revisão e com emendas, o PLV n° 3, de 2006 (MPV n° 272/05). Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência DCD de 18/04/06 PÁG 19288 COL 01. Inteiro teor
18/04/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/4/2006, PÁG 19664 COL 01 - Letra B. Inteiro teor
18/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Fraga (PFL-DF). Aprovado o Requerimento. Adiada a discussão a requerimento de Deputado. DCD de 19/04/06 PÁG 19608 COL 01.
19/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2006.
19/04/2006	MPV27205 ( MPV27205 ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
19/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Barros (PP-PR). Encerrada a discussão. Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2006. Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal, com parecer favorável. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA). Inteiro teor A Matéria vai à Sanção. (MPV 275-C/05) (PLV 3/06) DCD de 20/04/06 PÁG 20021 COL 02.
20/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 13/06..
10/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11302/06. DOU 11 05 06 PÁG 03 COL 01 .MSC 347/06-PE. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 11 05 06 PÁG 05 COL 03 .
15/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 13/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).