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MPV 257/2005 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/07/2005

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
05/08/2005	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/07/2005 a 28/07/2005. Comissão Mista: 22/07/2005 a 04/08/2005. Câmara dos Deputados: 05/08/2005 a 18/08/2005. Senado Federal: 19/08/2005 a 01/09/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/09/2005 a 04/09/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 05/09/2005. Congresso Nacional: 22/07/2005 a 19/09/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/09/2005 a 18/11/2005.	22/07/2005

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11189/05. DOU 01 11 05 PÁG 04 COL 01. Ofício CN nº 469 de 08/11/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 13 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/07/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória, MPV 257/2005, pelo Poder Executivo Inteiro teor
22/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 23/07/2005 a 28/07/2005. Comissão Mista: 22/07/2005 a 04/08/2005. Câmara dos Deputados: 05/08/2005 a 18/08/2005. Senado Federal: 19/08/2005 a 01/09/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/09/2005 a 04/09/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 05/09/2005. Congresso Nacional: 22/07/2005 a 19/09/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/09/2005 a 18/11/2005.
05/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
08/08/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09/08/05 PAG 37594 COL 01. Inteiro teor
09/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 329/05-CN, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 257, de 2005. Informa que à Medida foram oferecidas 13 emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.
16/08/2005	Presidência ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), para proferir parecer em Plenário, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a esta Medida Provisória e às 13 emendas a ela apresentadas.
15/09/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02.
20/09/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 04 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 09 05 PÁG 46276 COL 02.
21/09/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 09 05 PÁG 46505 COL 02.
26/09/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da ordem do dia por falta de "quorum".
27/09/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 28 09 05 PÁG 47147 COL 02.
04/10/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 256/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 05 10 05 PÁG 48637 COL 01.
05/10/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). Rejeitado o Requerimento. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 13. Inteiro teor Votação do Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Adão Pretto (PT-RS). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 255; Abst.: 3; Total: 329. Votação Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD 06 10 05 PÁG 48908 COL 01.
05/10/2005	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 13, com parecer contrário, ressalvados os Destaques. Aprovada a Medida Provisória nº 257, de 2005, ressalvados os Destaques. Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaques simples. Rejeitados em globo os Requerimentos de destaques simples. Mantida a expressão "Ministérios do Desenvolvimento Agrário", constante do art. 1º desta MPV, e a conseqüente suplementação para o referido Ministério, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), prevista no Anexo I da Medida Provisória, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL. Rejeitada a Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PP. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 257-A/05) DCD 06 10 05 PÁG 48963 COL 02.
06/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 495/05.
31/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11189/05. DOU 01 11 05 PÁG 04 COL 01. Ofício CN nº 469 de 08/11/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.