Mesa Diretora ( MESA )

• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003 (item 1 da pauta), com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único
• Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPv.
• Encaminhou a Votação Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
• Rejeitado o Requerimento.
• Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 8, 12, 18, 24, 25 e 29, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
• Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 3º, art. 6º, da Resolução nº 1, de 2001-CN, prazo até a sesssão ordinária seguinte para votação da matéria.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ary Vanazzi (PT-RS) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
• Rejeitado o Requerimento.
• Verificação de votação solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 1; Não: 265; Abst.: 1; Total: 267. Rejeitado o Requerimento.  Votação
• Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho, em face do acordo entre os Srs. Líderes, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do PLV oferecido, com alterações.
• Prejudicados, em face do acordo entre os Srs. Líderes, os Requerimentos da Bancada do PFL que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e a discussão por grupos de artigos, respectivamente.
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Ary Vanazzi (PT-RS), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
• Encerrada a Discussão
• Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo desta MPv, respectivamente.
• Votação preliminar em turno único
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2003, com as alterações feitas pelo Relator da CMCN, ressalvado o Destaque.
  
• Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvado o Destaque.
• Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento de sua Bancada que solicita votação nominal para o Destaque da Bancada do PT.
• Aprovado o "caput" do art. 1º da MPV 133/03, em substituição ao "caput" do art. 1º do PLV 29/03, com a supressão do § 3º do art. 2º, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.
• Prejudicado o Requerimento da Bancada do PT que solicita DVS para o § 3º do art; 2º, constante do PLV 29/03.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPv 133-A/03) (PLv 29/03).
  DCD 18/12/03 PÁG 68585 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 1193/03.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal oferecidas ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2003.
• Questão de Ordem levantada pelo Deputado Rodrigo Maia indagando se, em se tratando de Emendas do Senado Federal, é cabível requerimento do Relator da matéria solicitando prazo de uma sessão para apresentação de seu parecer, nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução nº 1, de 2002-CN. A Presidência responde que, se o Relator solicitar, será concedido o prazo para apresentação do seu parecer.
• Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Neucimar Fraga (PL-ES).
• Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão da matéria.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a Discussão
• Votação preliminar em turno único
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Ricardo Izar (PTB-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal, com parecer contrário.
• Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa, na sessão do dia 17 de dezembro de 2003. (MPV 133-C/03) (PLV nº 29/03)
  DCD 21/01/04 PÁG 581 COL 01. Inteiro teor

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Leitura e publicação da Mensagem 24/04-CN.
  DCN 16.04.04, pág. 0310, col. 01.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
  SENADORES: Ney Suassuna, Eduardo Suplicy, Rodolpho Tourinho e Mozarildo Cavalcanti.
  DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, Leonardo Picciani, Fernando Fabinho e Beto Albuquerque.
  Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
  Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
  DCN 16.04.04, pág. 311, col. 02.

Senado Federal ( SF )

• Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

Mesa Diretora ( MESA )

• Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3.