MPV 1089/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14368/2022


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/12/2021

Ementa
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2022 Ao Plenário, para a leitura do Ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
30/12/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14368/2022. DOU 15/06/22 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 299/22-PE). Razões do veto: DOU 15/06/22 PÁG 07 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/12/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/12/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
    Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
02/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP)
23/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 47/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1089, de 2021, que "Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 748/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1089/2021. Inteiro teor
03/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
04/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
16/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 51/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 41 e 56 apresentadas à Medida Provisória n. 1089/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Deferido o Requerimento n. 51/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 41 e 56 apresentadas à Medida Provisória n. 1089/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
25/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 433/2022, pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a retirada da Emenda nº 77 a MP 1089/2021, de minha autoria. ". Inteiro teor
29/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 433/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 77 apresentada à Medida Provisória n. 1089/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Deferido o Requerimento n. 440/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 18 apresentada à Medida Provisória n. 1089/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
01/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 21, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor
05/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP). Inteiro teor
18/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP). Inteiro teor
19/04/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 1 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 2 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 3 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG). Inteiro teor
19/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 47/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.089/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/4/2022 - 13h55 - 44ª Sessão).
26/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 254; abstenção: 2; total: 277.  Votação
  • Designado Relator, Dep. General Peternelli (União-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 86, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (União-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 9, 60 e 80; pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da Medida Provisória no 1.089, de 2021, e das 82 emendas apresentadas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, e das Emendas nºs 3, 4, 6, 10, 17, 19, 22, 24, 26, 29, 37, 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 54, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 75, 78, 79, 81, 82, 83, 86, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
  • Votação da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Coronel Tadeu (PL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 254; abstenção: 1; total: 267.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Coronel Tadeu (PL-SP), Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF) e Dep. Alencar Santana (PT-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 7.
  • Designado Relator, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. General Peternelli (União-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 5; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 4, 6 e 7, e pela inadequação e incompatibilidade sob o aspecto orçamentário e financeiro da Emenda nº 3; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
  • Votação do requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 279; abstenção: 1; total: 286.  Votação
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Coronel Tadeu (PL-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 294; não: 90; total: 384.  Votação
  • Votação do DTQ 11: PP: Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Felício Laterça (PP-RJ).
  • Aprovada a Emenda de Plenário n° 6. Sim: 205; não: 177; total: 382.  Votação
  • Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 49 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, na redação dada pelo art. 4° do PLV, para fins de sua supressão. (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 269; não: 90; total: 359.  Votação
  • Votação do DTQ 9: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 8º do PLV apresentado à MPV 1089/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 7: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 9 do PLV apresentado à MPV 1.089/2021. (art. 161, I).
  • Mantido o texto. Sim: 254; não: 82; total: 336.  Votação
  • Votação do DTQ 10: PCdoB: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 273; não: 148; total: 421.  Votação
  • Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, da alínea "e" do inciso III do art. 11 do PLV apresentado à MPV 1.089/2021. (art. 161, I).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 299; não: 92; total: 391.  Votação
  • Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, da alínea "k" do inciso III do art. 11 do PLV apresentado à MPV 1.089/2021 (art. 161, I).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 278; não: 81; total: 359.  Votação
  • Retirado o DTQ 2: PSD: Emenda de Comissão nº 40 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 3: PCdoB: Destaque para votação em separado do art 174 da Lei nº 7.565, de 1986, constante do art. 3º do PLV da Medida Provisória nº 1089/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 4: PT: destaque, com vistas à rejeição, da alínea “ag” do inciso III do art. 11 do PLV apresentado à MPV 1.089/2021. (art. 161, I)
  • Inadmitido o DTQ 8: PSD: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. General Peternelli (União-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.089-A/2021) - (PLV 5/2022).
26/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP). Inteiro teor
28/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/2022/SGM-P. Inteiro teor
18/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5/2022, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (Medida Provisória nº 1.089, de 2021), que “Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993”.

    ". Inteiro teor
  • Recebido o Ofício 160/22 do Congresso Nacional que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.089, de 2021), que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (Medida Provisória nº 1.089, de 2021), que "Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993".
    Inteiro teor
23/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para a leitura do Ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP). Inteiro teor
23/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/2022 PAG 44 Letra B. Inteiro teor
24/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 160/2022, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022, oriundo da Medida Provisória nº 1.089, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/5/2022 - 68ª Sessão).
24/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (MPV 1089-A, de 2021)
  • Designado Relator, Dep. General Peternelli (União-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
24/05/2022

MPV108921 ( MPV108921 ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. General Peternelli (União-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 e pela inadequação e incompatibilidade da Emenda do Senado Federal nº 3; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 e pela rejeição da Emenda do Senado Federal nº 3. Inteiro teor
24/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
  • Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão com parecer pela aprovação.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação do DTQ 1: PSOL (Sileg DTQ 12): Emenda do Senado Federal nº 1, apresentada à Medida Provisória n. 1.089, de 2021, para fins de sua rejeição (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Aprovada a Emenda de Senado Federal n° 1. Sim: 231; não: 77; total: 308.  Votação
  • Votação do DTQ 2: PCdoB (Sileg DTQ 13): Emenda do Senado Federal n. 2 apresentada ao MP1089/21. (com vistas a sua rejeição) (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal n° 2. Sim: 266; não: 82; total: 348.  Votação
  • Prejudicado o DTQ 3: PSD (Sileg DTQ 14): Emenda do Senado Federal n. 3 (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. General Peternelli (União-SP). Inteiro teor
  • Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022, incluindo as Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 (MPV 1089-C, de 2021) (PLV 5, de 2022).
24/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP). Inteiro teor
25/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 344/2022/PS-GSE. Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 345/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
14/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14368/2022. DOU 15/06/22 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 299/22-PE). Razões do veto: DOU 15/06/22 PÁG 07 COL 01.
02/09/2022

Plenário ( PLEN )

  • Recebido o Of n. 351-CN, de 02/09/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1089, de 2021.
Sessões e Reuniões
  • 24/05/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 26/04/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 20/04/2022 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)