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PL 1/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 604/2011 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Barros - PP/PR

Apresentação
02/02/2015

Ementa
Acrescenta o art. 53-A a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/02/2015	Apense-se à(ao) PL-604/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1/2015 ( 7 )

PL 1125/2019 (6)

PL 1125/2019

Autor: Otto Alencar Filho

Ementa: Acrescenta o Art. 53-A a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de estabelecer responsabilidades aos adolescentes estudantes.
, PL 2229/2019 (5)

PL 2229/2019

Autor: Policial Katia Sastre

Ementa: Acrescenta o art. 112-A, art. 116-A e altera o Parágrafo único do art. 117, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Trata da aplicação de medidas disciplinares.
, PL 2410/2019 (2)

PL 2410/2019

Autor: Dra. Soraya Manato

Ementa: Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para o enfrentamento da violência e reparação de danos causados, no âmbito dos estabelecimentos que compõem os Sistemas de Ensino Federais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.
, PL 4746/2019

PL 4746/2019

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
, PL 166/2023

PL 166/2023

Autor: Delegado Bruno Lima

Ementa: Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, e dá outras providências.
, PL 3858/2019

PL 3858/2019

Autor: Chiquinho Brazão

Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a obrigação de reparar o dano material, moral e psicológico, em caso de lesão praticada contra profissionais da educação no exercício da função ou em razão dela; a transferência do infrator para outro estabelecimento de ensino e a obrigação do adolescente ou seus responsáveis ressarcir os danos.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
, PL 2935/2020

PL 2935/2020

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Responsabiliza aluno por atos de vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário escolar e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1/2015, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), que: "Acrescenta o art. 53-A a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante". Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-604/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/02/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/15 PÁG 188 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
06/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1704/2015, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), que: "Requer seja desapensado o Pl nº 1 de 2015 do PL nº 604 de 2011". Inteiro teor
18/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.704/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.704/2015, porquanto os Projetos de Lei n. 1/2015 e 604/2011 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-21/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-172/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-343/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-386/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019. Inteiro teor
19/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 843/2019, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), que: "Requer seja desapensado o PL nº 1 de 2015 do PL nº 604 de 2011". Inteiro teor
27/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1125/2019. Inteiro teor
09/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 843/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 843/2019, nos termos do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 1/2015 e 604/2011 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
15/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-604/2011
01/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.