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PL 7028/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
João Caldas - SDD/AL

Apresentação
23/12/2013

Ementa
Inclui a disciplina "Educação para o Trânsito" como conteúdo do Ensino Fundamental e cria mecanismos para coibir a violência no trânsito, com a criação de Varas Especializadas e privativas de crimes de trânsito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/02/2014	Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2014)	16/06/2014

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).

Apensados

Apensados ao PL 7028/2013 ( 13 )

PL 7568/2014

PL 7568/2014

Autor: Lucio Vieira Lima

Ementa: Dispõe sobre a instituição da disciplina de Educação no Trânsito na grade curricular das escolas públicas municipais e estaduais de 1º e 2º graus.
, PL 8300/2014 (3)

PL 8300/2014

Autor: Jaqueline Roriz

Ementa: Acrescenta o § 10º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema educação de transito.
, PL 7600/2017

PL 7600/2017

Autor: Alfredo Nascimento

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para incluir a educação para o trânsito como tema transversal dos currículos da educação básica.
, PL 7886/2017

PL 7886/2017

Autor: Jéssica Sales

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a disciplina Educação no Trânsito e Condução de Veículos Automotores.
, PL 5402/2020

PL 5402/2020

Autor: Norma Ayub

Ementa: Dá nova redação ao § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
, PL 784/2015 (2)

PL 784/2015

Autor: Christiane de Souza Yared

Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a inclusão nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio da disciplina de educação no trânsito
, PL 5163/2019 (1)

PL 5163/2019

Autor: Baleia Rossi

Ementa: Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e da educação nacional, para incluir nos currículos do ensino fundamental e médio conteúdo de "Educação e Segurança no Trânsito", como componente obrigatório
, PL 3439/2021

PL 3439/2021

Autor: Leda Sadala

Ementa: Altera a redação do inciso VII do art. 10, do inciso VI do art. 11 e do § 9º do art. 26, da Lei nº 9.394, de 1996, para vedar, no transporte escolar de estudantes da educação básica, a utilização de veículos ou embarcações que descumpram as normas de segurança e sua condução por condutor ou aquaviário sem habilitação, nos termos da legislação específica, bem como inserir, como tema transversal curricular, a educação para a segurança na utilização de meios de transporte, em especial o transporte escolar.
, PL 6534/2016

PL 6534/2016

Autor: Jefferson Campos

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão de educação no trânsito no ensino médio da educação básica.
, PL 9413/2017

PL 9413/2017

Autor: Mariana Carvalho

Ementa: Dispõe sobre a inclusão da educação no trânsito na grade curricular.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
, PL 4864/2019

PL 4864/2019

Autor: Olival Marques

Ementa: Inclui a disciplina de normas gerais de trânsito de veículos automotores na grade curricular educacional.
, PL 1699/2022 (1)

PL 1699/2022

Autor: Guiga Peixoto

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro De 1997 que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o conteúdo sobre a educação para o trânsito nos currículos da educação básica.
, PL 3152/2023

PL 3152/2023

Autor: Julio Arcoverde

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a abordagem do tema “os reflexos do uso do álcool e de substâncias psicoativas na condução de veículos automotores” na educação para o trânsito em todos os anos do ensino médio.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	05/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI). Inteiro teor
Comissão de Educação (CE)	31/10/2014 - Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, com as emendas nº 1 e 2, e pela rejeição do PL 7568/2014, apensado. Inteiro teor 05/11/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/12/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7028/2013, pelo Deputado João Caldas (SDD-AL), que: "Inclui a disciplina "Educação para o Trânsito" como conteúdo do Ensino Fundamental e cria mecanismos para coibir a violência no trânsito, com a criação de Varas Especializadas e privativas de crimes de trânsito". Inteiro teor
07/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/02/2014	Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
10/02/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/14, PÁG 86 COL 01. Inteiro teor
09/04/2014	Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
27/05/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7568/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7568/2014. Inteiro teor
13/06/2014	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2014)
07/10/2014	Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
31/10/2014	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, com as emendas nº 1 e 2, e pela rejeição do PL 7568/2014, apensado. Inteiro teor
05/11/2014	Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
12/11/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
12/11/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7568/2014 apensada.
17/11/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 18 11 14, Letra A, PAG 117 COL 01. Inteiro teor
22/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8300/2014. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-628/2015. Inteiro teor
25/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-784/2015. Inteiro teor
12/11/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mainha (SD-PI)
16/12/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mainha (SD-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mainha (SD-PI), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste; e pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 7568/2014, do PL 8300/2014 e do PL 784/2015, apensados. Inteiro teor
12/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6534/2016. Inteiro teor
16/12/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), para reexame, em razão da apensação do PL 6.534/2016.
01/02/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste; pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 7568/2014, do PL 8300/2014, do PL 784/2015 e do PL 6534/2016, apensados; e pela constitucionalidade e juridicidade das Emendas da Comissão de Educação, que perdem sua razão de ser diante da inconstitucionalidade e da injuridicidade apontadas. Inteiro teor
29/05/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI).
12/06/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste; pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 7568/2014, do PL 8300/2014, do PL 784/2015, do PL 6534/2016 e do PL 7600/2017, apensados; e pela constitucionalidade e juridicidade das Emendas da Comissão de Educação, que perdem sua razão de ser diante da inconstitucionalidade e da injuridicidade apontadas. Inteiro teor
04/07/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), para reexame em razão da apensação do PL 7.886/2017.
03/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 7.568/2014, 8.300/2014, 784/2015, 6.534/2016, 7.600/2017 e 7.886/2017, apensados e pela constitucionalidade e juridicidade das Emendas da Comissão de Educação. Inteiro teor
06/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9413/2017. Inteiro teor
03/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Maia Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-131/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-471/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. Inteiro teor
25/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
04/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR). Inteiro teor
18/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4864/2019. Inteiro teor
20/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
23/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1699/2022. Inteiro teor
26/10/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)
05/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI). Inteiro teor