REQ 5614/2012 => PEC 549/2006
Inteiro teor
Requerimento de Realização de Sessão Extraordinária
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
27/06/2012
Ementa
Requeiro a Vossa Excelência apreciação de documento anexo, o qual conta com a assinatura dos Líderes Partidários, onde requeremos a convocação de Sessão Extraordinária desta Casa para apreciarmos, em primeiro turno, a PEC 549/2006, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policias que indica".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a realização de Sessão Extraordinária para votação de proposição determinada, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após juntem-se aos respectivos processados. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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27/06/2012 |
SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )
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28/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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