REQ 5391/2012 => PL 3349/2012 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
29/05/2012

Ementa
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 139, inciso II, alínea a, c/c o art. 32, inciso XVIII, do RICD, seja feita a redistribuição, para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, do Projeto de Lei n.º 3349, de 2.012, que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências", incluindo essa Comissão dentre aquelas que deverão apreciar o mérito da proposição, eis que se refere às questões trabalhistas.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
19/06/2012 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.391/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CTASP, nos termos do art. 32, XVIII, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/06/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.391/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CTASP, nos termos do art. 32, XVIII, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5391/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 139, inciso II, alínea a, c/c o art. 32, inciso XVIII, do RICD, seja feita a redistribuição, para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, do Projeto de Lei n.º 3349, de 2.012, que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências", incluindo essa Comissão dentre aquelas que deverão apreciar o mérito da proposição, eis que se refere às questões trabalhistas". Inteiro teor
29/05/2012

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação inicial no DCD do dia 30/05/2012
19/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.391/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CTASP, nos termos do art. 32, XVIII, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
19/06/2012

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/06/2012