PL 3281/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6753/2010
Identificação da Proposição
Apresentação
28/02/2012
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais o art. 207-A e ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o § 5º ao art. 392, sobre a concessão de licença paternidade nos moldes da licença maternidade, a servidor público e a empregado celetista, que tenha perdido a mulher no parto, sem prejuízo da remuneração.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2012 | Apense-se ao PL-6753/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
28/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/02/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|