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PL 4765/1994
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Valdir Colatto - PMDB/SC

Apresentação
11/10/1994

Ementa
ALTERA O ARTIGO 77 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Dados Complementares:
DETERMINANDO QUE NA AUSENCIA DE MEDICO NO LOCAL DA MORTE DUAS PESSOAS QUALIFICADAS QUE A TESTEMUNHARAM OU A VERIFICARAM PODERÃO EMITIR ATESTADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0022 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/10/1994

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDIR COLATTO.
11/11/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF E CCJR.
11/11/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 11 94 PAG 13780 COL 01. Inteiro teor
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0156 COL 01.
21/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI.
10/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
15/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP CHICÃO BRIGIDO. DCN1 16 03 95 PAG 3509 COL 01.
17/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 17 03 95 PAG 3644 COL 02.
27/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/04/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER DO RELATOR, DEP CHICÃO BRIGIDO, PELA INCOMPENTENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.
10/05/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • VISTA A DEP CECI CUNHA. DCN1 12 05 95 PAG 9803 COL 02.
21/06/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA DEP CECI CUNHA, CONCORDANDO COM O RELATOR.
09/08/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CHICÃO BRIGIDO, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA. DCN1 20 09 95 PAG 22815 COL 02.
04/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 346/95-P, DA CSSF, DESCONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL PARA EXCLUIR A CSSF. DCN1 13 09 95 PAG 21735 COL 02.
21/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO).
21/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 10 96 PAG 25930 COL 02.
27/09/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
11/10/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 11 10 95 PAG 1163 COL 01.
  • RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE. DCD 06 12 95 PAG 8088 COL 01.
23/10/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0022 COL 01.
02/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 637/2011, do Sr. Valdir Colatto, que solicita o desarquivamento da proposição.
14/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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