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PL 3653/1993
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Valdir Colatto - PMDB/SC

Apresentação
19/04/1993

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5553, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE 'DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL'.

Dados Complementares:
DETERMINANDO QUE QUANDO O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FOR INDISPENSAVEL PARA A ENTRADA DE PESSOA EM ORGÃO PUBLICO OU PARTICULAR, SERA ANOTADO E DEVOLVIDO AO INTERESSADO, SENDO VEDADA A SUA RETENÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/03/1997 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9453/97. DOFC 21 03 97 PAG 5643 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDIR COLATTO. DCN1 25 03 93 PAG 5889 COL 02. Inteiro teor
19/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
19/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 04 93 PAG 7744 COL 01. Inteiro teor
03/05/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 03 A 07 05 93. DCN1 30 04 93 PAG 8478 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP NESTOR DUARTE. DCN1 04 05 93 PAG 8667 COL 02. Inteiro teor
11/05/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0103 COL 01. Inteiro teor
21/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI. DCN1 22 02 95 PAG 2143 COL 02. Inteiro teor
10/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
21/03/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 22 03 95 PAG 3982 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP NESTOR DUARTE. DCN1 22 03 95 PAG 4023 COL 02. Inteiro teor
27/03/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/04/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO DEP NESTOR DUARTE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCDS 15 06 96 PAG 0046 COL 01. Inteiro teor
20/05/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 3653-A/93). DCD 10 07 96 PAG 19550 COL 02. Inteiro teor
29/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 29 05 A 04 06 96. DCD 29 05 96 PAG 15372 COL 02. Inteiro teor
07/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/543/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
12/06/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL 3.653-B/93) DCDS 20 08 96 PAG 0105 COL 02. Inteiro teor
21/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/113/96.
05/03/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 211/97-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
20/03/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9453/97. DOFC 21 03 97 PAG 5643 COL 02.
25/03/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 291/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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