PL 3237/1997
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
10/06/1997

Ementa
Dispõe sobre incentivo fiscal a entidades filantrópicas.

Dados Complementares:
Limita a dez por cento o abatimento do imposto de renda, no caso de pessoa física e hum por cento no caso de pessoa jurídica que realizar doação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/08/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 08 97 PAG 21729 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/05/1999 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDIR COLATTO.
23/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/07/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
05/08/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 08 97 PAG 21729 COL 01. Inteiro teor
08/08/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP OSORIO ADRIANO. DCD 09 08 97 PAG 22683 COL 02.
11/08/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 09 08 97 PAG 22679 COL 01.
18/08/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 137/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3286/97 E PL. 3506/97, A ESTE.
23/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 137/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3286/97 E PL. 3506/97 A ESTE. DCD 24 10 97 PAG 33818 COL 02.
17/11/1998

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER CO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, PELA IMCOMPATIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 3286/97 E PL. 3506/97, APENSADOS.
25/11/1998

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, PELA INCOMPATIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, DESTE DO PL. 3286/97 E PL. 3506/97, APENSADOS.
01/12/1998

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT, PELA INADEQUAÇÃO. (PL. 3237-A/97)
08/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 08 12 98 A 03 05 99. DCD 08 12 98 PAG 28425 COL 01.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0125 COL 01.
24/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI.
03/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 08 12 98 A 03 05 99. OBS: PUBLICADA SOMENTE A ULTIMA SESSÃO, POIS AS QUATRO SESSÕES JÃ FORAM PUBLICADAS DE 08 A 15 12 98.
17/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 27 05 99 PAG 24260 COL 02.
  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
02/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ nº 637/2011, do Sr. Valdir Colatto, que solicita o desarquivamento da proposição.
14/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor