Data:
04/11/2015Andamento:
- Recebido o Ofício nº 1610/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012, de autoria do Senador José Sarney, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". Inteiro teor
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Data:
04/11/2015Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 3515/2015, pelo Senado Federal (PMDB-AP), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997". Inteiro teor
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Data:
11/11/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
16/11/2015Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDC.
- Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
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Data:
16/11/2015Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 117 COL 01. Inteiro teor
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Data:
26/04/2016Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Eli Corrêa Filho
- Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 1982/2015, apensado. Inteiro teor
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Data:
13/07/2016Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4909/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3.515 de 2015, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4910/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 244, de 2011". Inteiro teor
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Data:
10/08/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferidos os Requerimentos n. 4.909/2016 e 4.910/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 4.909/2016 e 4.910/2016, porque as matérias versadas nos Projetos de Lei n. 3.515/2015 e 244/2011 não se enquadram no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
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Data:
10/08/2016Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5047/2016, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, ao Projeto de Lei nº 1.982, de 2015". Inteiro teor
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Data:
23/08/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 5.047/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.047/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.982/2015 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1982/2015. Inteiro teor
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Data:
30/08/2016Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5143/2016, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n°s 1.992/2015 (apenso o PL nº 5.113/2016) e 3.515/2015". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5155/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.010, de 2015, com o Projeto de Lei nº 3.515, de 2015". Inteiro teor
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Data:
31/08/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5143/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.992/2015, de seu apenso, o Projeto de Lei n. 5.113/2016, e do Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. ".
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Data:
31/08/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CDC o projeto reconstituído.
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Data:
01/09/2016Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5173/2016, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PMDB-PE), que: "Requer, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 1.982, de 2015, do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, oriundo do Senado Federal, por versar sobre matéria diversa". Inteiro teor
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Data:
15/09/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-4010/2015. Inteiro teor
- Deferido o Requerimento n. 5.155/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.155/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projeto de Lei n. 4.010/2015 e n. 3.515/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.010/2015 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se”.
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Data:
19/09/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CDC, Memo nº 244/16-COPER solicitando apensar o PL nº 4010/15 a este. Inteiro teor
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Data:
10/10/2016Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Requerimento n. 118/2016, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer, nos termos regimentais, realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 3.515/2015, sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". Inteiro teor
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Data:
19/10/2016Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Aprovado requerimento n. 118/2016 do Sr. Marco Tebaldi que requer, nos termos regimentais, realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 3.515/2015, sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
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Data:
25/10/2016Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Requerimento n. 121/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a inclusão de expositor em audiência pública sobre o PL 3.515/15 - SUPERENDIVIDAMENTO". Inteiro teor
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Data:
09/11/2016Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Aprovado requerimento n. 121/2016 do Sr. Vinicius Carvalho que requer a inclusão de expositor em audiência pública sobre o PL 3.515/15 - SUPERENDIVIDAMENTO.
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Data:
06/12/2016Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). Inteiro teor
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Data:
07/12/2016Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta devido aprovaçao de requerimento de Deputados Silvio Costa e Cesar Halum.
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Data:
14/12/2016Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício, a pedido dos Deps. Caio Maniçoba, Silvio Costa e Sergio Brito
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Data:
08/02/2017Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 5833/2017, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PMDB-PE), que: "Requer, com fundamento no art. 52, inciso II e §6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o envio do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, e de seus apensos, à Comissão seguinte". Inteiro teor
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Data:
21/03/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 5.833/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.833/2017, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos n. 7.540/2010, 7.545/2010 e 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se.".
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Data:
26/04/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 5.173/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.173/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei em questão tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
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Data:
28/04/2017Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Eli Corrêa Filho Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1982/2015, e do PL 4010/2015, apensados. Inteiro teor
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Data:
09/05/2017Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Requerimento n. 161/2017, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: " Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor para debater o tema da publicidade direcionada à criança no âmbito do Projeto de Lei nº 3.515/2015, que 'Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento'. ". Inteiro teor
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Data:
17/05/2017Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Eros Biondini, Ivan Valente e Rodrigo Martins.
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Data:
17/05/2017Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6464/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6465/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6466/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)". Inteiro teor
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Data:
22/05/2017Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6496/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 4.010/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 3.515/2015, com a finalidade de tramitarem em separados". Inteiro teor
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Data:
23/05/2017Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
24/05/2017Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), PRL 3 CDC, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1982/2015 e 4010/2015, apensados. Inteiro teor
- Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Ademir Camilo (PODE-MG) e Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP).
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1982/2015 e 4010/2015, apensados. Inteiro teor
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques. Apresentou voto em separado o Deputado Marco Tebaldi.
- Retirado o destaque da Bancada do PSOL para votação em separado do §4º, do art. 37 da Lei n° 8.078/1990, constante do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator - DTQ 1.
- Votação do inciso XX do art. 51 do art. 1º do PL 3515/2015, para inserir logo após o inciso XX do art. 51 do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência do Bancada do PSOL - DTQ 7.
- Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi, Lucas Vergilio e Ademir Camilo.
- Votação do inciso V do art. 54-B do art. 1º do PL 3515/2015, para substituição do inciso V do art. 54-B do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência da Bancada do PSDB - DTQ 4.
- Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio.
- Votação do parágrafo único do art. 54-D do art. 1º do texto do PL 3.515/2015, para substituição do parágrafo único e seus respectivos incisos I, II e III, do art. 54-D do art. 1º do texto do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência da Bancada do PRB - DTQ 2.
- Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio.
- Votação dos incisos I e II do § 1º do art. 54-E do art. 1º do PL 3.515/2015, para substituição dos incisos I e II do § 1º do art. 54-E do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência da Bancada do PSDB - DTQ 3.
- Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio.
- Votação do inciso I do art. 54-G do art. 1º do PL 3.515/2015, para substituição do inciso I do art. 54-G do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência da Bancada do PSB - DTQ 6.
- Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio.
- Votação do § 2º do art. 104-A do art. 1º do PL 3.515/2015, para substituição do § 3º do art. 104-A do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência da Bancada do PSB - DTQ 5.
- Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi, Lucas Vergilio e José Carlos Araújo.
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Data:
24/05/2017Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDC, pelo Dep. Eli Corrêa Filho, Inteiro teor
- O Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP) reformulou seu voto relativamente ao Projeto original, em virtude da aprovação dos Destaques de nºs 02 a 07/2017. Inteiro teor
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Data:
30/05/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 6.496/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.496/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.515/2015 e n. 4.010/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
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Data:
12/06/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1982/2015, PL-4010/2015 apensadas.
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Data:
13/06/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Defiro os Requerimentos n. 6.464, 6.465 e 6.466, todos de 2017, nos termos do art. 141, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.515/2015, para incluir o exame pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.515/2015: À CCTCI, à CDEICS, à CIDOSO, à CDC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]. Inteiro teor
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Data:
19/06/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 20/06/17, PÁG 69 COL 01, Letra A. Inteiro teor
- À CFT o Memo nº 114/2017 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
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Data:
20/06/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolução à CCP
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Data:
26/06/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-7840/2017. Inteiro teor
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Data:
28/06/2017Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6780/2017, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.173, de 2013, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015". Inteiro teor
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Data:
29/06/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-7884/2017. Inteiro teor
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Data:
10/07/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 6.780/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.780/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.173/2013 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
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Data:
23/08/2017Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7084/2017, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.402, de 2015, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015". Inteiro teor
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Data:
05/09/2017Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7187/2017, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.906, de 2017, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015". Inteiro teor
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Data:
11/09/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-8336/2017. Inteiro teor
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Data:
22/09/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 7.187/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.187/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.906/2017 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
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Data:
25/09/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-3402/2015. Inteiro teor
- Deferido o Requerimento n. 7.084/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.084/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.402/2015 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se”.
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