PL 4409/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
17/02/2016
Ementa
Altera a Lei 9.797, 6 de maio de 1999.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Dados Complementares:
Estabelece que a cirurgia plástica reparadora abrangerá as duas mamas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/11/2017 | SUBSTITUTIVO DE SENADO FEDERALÀs Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Seguridade Social e FamíliaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13770/2018. DOU 20/12/18 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/03/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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10/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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23/03/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/03/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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27/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 17:17 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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04/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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05/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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