Zica sugere regime de autorização para transporte de gás

28/03/2007 - 20:27  

O ex-deputado Luciano Zica, autor do Projeto de Lei 6666/06, em análise na Comissão Especial da Lei do Gás, defendeu hoje que o transporte de gás siga o regime de autorização, em vez de concessão. Em audiência pública, Zica explicou que a concessão se aplica a serviços públicos e a reservas estratégicas e que o transporte de combustíveis é uma atividade econômica. Não deve, portanto, em sua opinião, ser transferida por meio de concessão, um processo muito mais demorado que a autorização.

O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Haroldo Lima, defendeu posição intermediária. Ele lembrou que a Lei do Petróleo (9478/97) permite autorização para a construção de instalações ou qualquer modalidade de transporte. Além disso, explicou Haroldo Lima, de acordo com o PL 334/07, do ex-senador Rodolpho Tourinho, também em análise na comissão, o transporte e o armazenamento podem sujeitar-se ao regime de autorização e ao de concessão, a depender do caso. As demais atividades podem seguir o regime de autorização.

Concessão e licitação
Na opinião de Haroldo Lima, não é razoável decidir se cada pedido dependerá de autorização ou concessão. Por isso, ele defende que o transporte e armazenagem se sujeitem ao regime de concessão precedido de licitação e as demais atividades, autorização. Luciano Zica, porém, advertiu que não é sensato fazer um empreendedor esperar tanto tempo por uma decisão sobre um investimento. A rapidez no processo, afirmou, pode resultar em preços menores para o consumidor.

Em resposta ao deputado Carlos Zarattini (PT-SP), para quem a concessão traria recursos para o Poder Público ou benefícios para o consumidor, Zica observou que o regime gera direitos para o concessionário e deveres para o Poder Público que podem não ser do interesse da União.

O ex-parlamentar observou ainda que o projeto de Tourinho exige que o transporte seja feito por uma empresa exclusivamente transportadora. Isso vai contra a estruturação da indústria, explicou, que tende a se verticalizar, com uma única empresa assumindo todas as etapas. A exigência, disse, obrigaria as empresas a abrirem uma outra independente, burocratizando e dificultando a vida do investidor.

Tramitação
Na audiência, Luciano Zica chamou a atenção para um ponto que considera constitucional. A apensação do PL 6666/06 ao PL 334/07 macula a tramitação de ilegalidade. O presidente da comissão, deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), lembrou que, caso o PL de Tourinho seja aprovado pelo relator, deputado João Maia (PR-RN), a proposta terá de seguir para o Senado, que dará a última palavra. A Câmara seria transformada, dessa forma, em Casa revisora. Rosenmann lembrou, porém, que nada impede que o conteúdo da proposta do Senado seja absorvido informalmente.

Além dos PLs 6666/06 e 334/07, a comissão analisa o PL 6673/06, do Executivo, que permite o regime de concessão, por meio de licitação, para construir e operar gasodutos.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Noéli Nobre

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