Comissão aprova inclusão de direito à educação de brasileiro emigrado no PNE
27/09/2019 - 09:23
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (25) proposta que acrescenta a promoção do direito educacional dos brasileiros residentes no exterior à meta 10 do Plano Nacional de Educação (Lei 13005/14). Esta meta trata da educação de jovens e adultos.
O objetivo do projeto (PL 5625/16) é garantir a realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) em países que abrigam comunidades de brasileiros emigrados.
Aplicado desde 2002 pelo Ministério da Educação (MEC), o exame é voltado para as pessoas que não tiveram oportunidade de concluir o ensino fundamental ou médio nas idades adequadas.
A proposta é de autoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), e recebeu parecer favorável da deputada Luisa Canziani (PTB-PR).
Conforme o texto aprovado, além da realização do exame, o sistema educacional terá como estratégia reunir anualmente dados sobre o nível de escolarização dos brasileiros emigrados e promover estudos e pesquisas a respeito dos direitos educacionais desses cidadãos.
Bases permanentes
A relatora explicou que atualmente o Encceja é aplicado em alguns países onde moram brasileiros. Para isso, o MEC conta com a ajuda do Ministério das Relações Exteriores. Canziani disse que o projeto permitirá que o exame seja regulamentado em bases permanentes, possibilitando sua ampliação para outros países.
"Independentemente do país onde esses cidadãos vivam e das razões que os levaram a residir em outro país, caso ainda possuam a nacionalidade brasileira, são merecedores de todos os benefícios dos brasileiros que aqui vivem, inclusive o de possuir uma certificação do nível de escolaridade", disse a deputada.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein
