MP estabelece requisitos para dirigentes de unidades gestoras de previdência
30/05/2019 - 02:51
O projeto de lei de conversão da Medida Provisória 871/19 impõe requisitos mínimos para os dirigentes da unidade gestora de regime próprio de previdência social, como não ser inelegível ou ter sido condenado criminalmente; e possuir habilitação e experiência comprovadas.
O relator da MP, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), centraliza na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a análise de dados sobre a saúde financeira e atuarial de regimes próprios de Previdência de todos os entes federados, que deverão enviar a esse órgão informações, a fim de se emitir ou não o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
O texto remete à União a definição de parâmetros e critérios de responsabilidade quanto a custeio, benefícios, cálculo atuarial, contabilidade, aplicação e utilização de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários para preservação do caráter contributivo e solidário e do equilíbrio financeiro.
Fundos de previdência
Quanto aos fundos de previdência complementar instituídos pelos entes federados, a proposta determina ao Conselho Monetário Nacional (CMN) considerar, na fixação de condições e limites para aplicação dos recursos, a natureza pública deles e a necessidade de boa qualidade de gestão, ambiente de controle interno, histórico e experiência de atuação das instituições públicas ou privadas que administram os recursos.
Conversão de aposentadoria
O Plenário aprovou ainda dois destaques. Um deles incluiu emenda do senador Marcos Rogério (DEM-RO) para manter como competência privativa da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho a inspeção de ambientes de trabalho.
O outro destaque aprovado retirou do texto a proibição de conversão de aposentadoria proporcional em integral se o servidor público federal aposentado for considerado inválido por doenças graves.
Confira outros pontos do relatório da MP 871/19:
- permite ao INSS ajuizar ação regressiva de cobrança por prejuízos contra agressor de mulher que tenha recebido benefício pago pelo órgão em decorrência desse ato;
- inclui as atividades médico-periciais relacionadas ao regime geral de Previdência Social e à assistência social no rol daquelas consideradas essenciais e passíveis de restrições no direito de greve;
- exige o pagamento de 5% do valor arrematado, pelo vencedor de leilão de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), a título de modernização do atendimento dos segurados e aperfeiçoamento de sistemas de combate a fraudes; e
- atribui como competências do Conselho de Recursos da Previdência Social julgar contestações de empresários sobre a definição do fator acidentário de prevenção e de recursos sobre comprovação da atividade rural.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira
