Proposta determina cumprimento de pena após decisão de segunda instância
O texto é o mesmo de uma das dez medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público, que já têm mais de dois milhões de assinaturas de apoio popular
01/06/2016 - 16:17
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 195/16, do deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que permite o início da execução da pena a partir da condenação em segunda instância.
O texto também retira o efeito suspensivo do recurso extraordinário e do recurso especial.
O texto é idêntico a uma das dez medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público, que já têm mais de dois milhões de assinaturas de apoio popular.
“Ao apoiar a iniciativa do MPF, percebi que estão colhendo uma só assinatura para o apoio de um bloco de projetos de lei, detalhe que - como a legislação obriga o apoio individual para cada proposta - poderia desperdiçar todo o esforço empregado”, disse Indio da Costa.
Regra válida
A regra já está válida desde decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de fevereiro que negou habeas corpus para impedir a prisão até o trânsito em julgado da condenação. À época, o relator do caso, ministro Teori Zavascki, afirmou que a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que atestam a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção
