Finanças rejeita fim de franquia em seguro de automóveis

31/08/2007 - 17:04  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 5117/05, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que visa eliminar a cobrança de franquia para o segurado nos contratos de seguro de veículos automotores.

A franquia é o valor determinado no contrato que representa o limite de participação do segurado nos prejuízos resultantes de cada sinistro. Ao firmar o contrato com a seguradora, o segurado pode optar por diferentes valores de franquia.

Medida regulamentada
O relator, deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), votou pela rejeição da medida por considerar que o mercado já está convenientemente regulamentado pelas normas da Superintendência de Seguros Privados e do conselho nacional do setor. "Com a franquia, o segurado contribui com uma percentagem do dano, sendo portanto moeda boa, que jamais poderia ser tirada de circulação do mercado de seguros", defendeu.

Rosenmann lembra que a franquia é um valor previsto na apólice de contratos de várias modalidades de seguros. Pode ser definida em moeda corrente ou em percentual a ser aplicado sobre o valor médio de mercado do veículo, com o qual o segurado participará, obrigatoriamente, em caso de acidente que envolva danos parciais.

O relator concorda com que, em algumas situações, o segurado se sente injustiçado porque o custo do reparo de uma pequena colisão não compensa o pagamento da franquia e, nessa ocasião, é melhor assumir pessoalmente a despesa. Mas, ressalta, "o segurado está totalmente isento da cobrança de franquia nas hipóteses de furto, roubo e perda total do veículo."

A franquia não é exigida em caso de indenização integral, perda total ou na garantia de assistência 24 horas, observa o relator, "atuando mais comumente nas pequenas despesas suportáveis pelo segurado individualmente". É o caso das colisões de menores conseqüências, que demandariam para a empresa um custo injustificável, inclusive administrativo, com avisos de sinistros, vistorias e mobilização de pessoal.

Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Francisco Brandão

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