MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 826, DE 11 DE ABRIL DE 2018 |
| Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.701, de 6 de Agosto de 2018 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/04/2018, Página 5 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 29, de 30 de Maio de 2018 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 13/04/2018 a 18/04/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 09/05/2018. Senado Federal: 10/05/2018 a 23/05/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/05/2018 a 26/05/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 27/05/2018. Congresso Nacional: 12/04/2018 a 10/06/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/08/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |