MP em Dia

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Situação: Convertida na Lei nº 13.683, de 19 de Junho de 2018

Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/01/2018, Página 2

Íntegra da MP
Exposição de Motivos
Tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação no Senado Federal
Quadro de prazos de tramitação
Ato do Presidente da Mesa nº 16, de 23 de Março de 2018 (prorrogação da vigência)


Prazos:
Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
Comissão Mista: **
Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:01/06/2018

*EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)

**Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).