MP em Dia

Boletim eletrônico que reúne informações sobre as Medidas Provisórias editadas pelo Poder Executivo. Neste local é possível ter uma visão ampla das ações decorrentes da edição desse tipo de norma e encontrar as seguintes informações:

• Data de publicação, exposição de motivos;
• Nota descritiva da Consultoria Legislativa;
• Quadro resumo dos prazos de tramitação;
• Links para tramitação da matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Para obter informações sobre o processo de apreciação das Medidas Provisórias, que ainda estão tramitando na Câmara dos Deputados, relatoria, tempo para obstrução da pauta e a data limite para apreciação da matéria, acesse: Medidas Provisórias em Tramitação.

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Medida Provisória nº 666, de 30 de Dezembro de 2014  (Sem Eficácia) Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 665, de 30 de Dezembro de 2014  (Convertida em Lei) Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 664, de 30 de Dezembro de 2014  (Convertida em Lei) Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Medida Provisória nº 663, de 19 de Dezembro de 2014  (Convertida em Lei) Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.

Medida Provisória nº 662, de 8 de Dezembro de 2014  (Sem Eficácia) Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 661, de 2 de Dezembro de 2014  (Convertida em Lei) Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.

Medida Provisória nº 660, de 24 de Novembro de 2014  (Convertida em Lei) Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 659, de 10 de Novembro de 2014  (Sem Eficácia) Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 658, de 29 de Outubro de 2014  (Convertida em Lei) Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Medida Provisória nº 657, de 13 de Outubro de 2014  (Convertida em Lei) Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.

Medida Provisória nº 656, de 7 de Outubro de 2014  (Convertida em Lei) Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 655, de 25 de Agosto de 2014  (Sem Eficácia) Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 654, de 12 de Agosto de 2014  (Sem Eficácia) Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 653, de 8 de Agosto de 2014  (Sem Eficácia) Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

Medida Provisória nº 652, de 25 de Julho de 2014  (Sem Eficácia) Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.

Medida Provisória nº 651, de 9 de Julho de 2014  (Convertida em Lei) Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Medida Provisória nº 650, de 30 de Junho de 2014  (Convertida em Lei) Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 649, de 5 de Junho de 2014  (Sem Eficácia) Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

Medida Provisória nº 648, de 3 de Junho de 2014  (Sem Eficácia) Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014.

Medida Provisória nº 647, de 28 de Maio de 2014  (Convertida em Lei) Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 646, de 26 de Maio de 2014  (Sem Eficácia) Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Medida Provisória nº 645, de 5 de Maio de 2014  (Sem Eficácia) Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012.

Medida Provisória nº 644, de 30 de Abril de 2014  (Sem Eficácia) Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

Medida Provisória nº 643, de 24 de Abril de 2014  (Sem Eficácia) Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

Medida Provisória nº 642, de 17 de Abril de 2014  (Convertida em Lei) Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 641, de 21 de Março de 2014  (Sem Eficácia) Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.

Medida Provisória nº 640, de 21 de Março de 2014  (Convertida em Lei) Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.

Medida Provisória nº 639, de 21 de Março de 2014  (Convertida em Lei) Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica. ;

Medida Provisória nº 638, de 17 de Janeiro de 2014  (Convertida em Lei) Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto.