MP em Dia

Boletim eletrônico que reúne informações sobre as Medidas Provisórias editadas pelo Poder Executivo. Neste local é possível ter uma visão ampla das ações decorrentes da edição desse tipo de norma e encontrar as seguintes informações:

  • Data de publicação, exposição de motivos;
  • Nota descritiva da Consultoria Legislativa;
  • Quadro resumo dos prazos de tramitação;
  • Links para tramitação da matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Para obter informações sobre o processo de apreciação das Medidas Provisórias, que ainda estão tramitando na Câmara dos Deputados, relatoria, tempo para obstrução da pauta e a data limite para apreciação da matéria, acesse: Medidas Provisórias em Tramitação.

Medida Provisória nº 830, de 21 de Maio de 2018  (Não consta revogação expressa)

Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Medida Provisória nº 829, de 3 de Maio de 2018  (Não consta revogação expressa)

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Medida Provisória nº 828, de 27 de Abril de 2018  (Não consta revogação expressa)

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Medida Provisória nº 827, de 19 de Abril de 2018  (Não consta revogação expressa)

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Medida Provisória nº 826, de 11 de Abril de 2018  (Não consta revogação expressa)

Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Medida Provisória nº 825, de 27 de Março de 2018  (Não consta revogação expressa)

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória nº 824, de 26 de Março de 2018  (Não consta revogação expressa)

Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Medida Provisória nº 823, de 9 de Março de 2018  (Não consta revogação expressa)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória nº 822, de 1º de Março de 2018  (Não consta revogação expressa)

Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Medida Provisória nº 821, de 26 de Fevereiro de 2018  (Não consta revogação expressa)

Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Medida Provisória nº 820, de 15 de Fevereiro de 2018  (Não consta revogação expressa)

Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Medida Provisória nº 819, de 25 de Janeiro de 2018  (Não consta revogação expressa)

Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
Medida Provisória nº 818, de 11 de Janeiro de 2018  (Não consta revogação expressa)

Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Medida Provisória nº 817, de 4 de Janeiro de 2018  (Não consta revogação expressa)

Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.