MP em Dia

Boletim eletrônico que reúne informações sobre as Medidas Provisórias editadas pelo Poder Executivo. Neste local é possível ter uma visão ampla das ações decorrentes da edição desse tipo de norma e encontrar as seguintes informações:

  • Data de publicação, exposição de motivos;
  • Nota descritiva da Consultoria Legislativa;
  • Quadro resumo dos prazos de tramitação;
  • Links para tramitação da matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Para obter informações sobre o processo de apreciação das Medidas Provisórias, que ainda estão tramitando na Câmara dos Deputados, relatoria, tempo para obstrução da pauta e a data limite para apreciação da matéria, acesse: Medidas Provisórias em Tramitação.

Medida Provisória nº 852, de 21 de Setembro de 2018  (Não consta revogação expressa)

Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Medida Provisória nº 851, de 10 de Setembro de 2018  (Não consta revogação expressa)

Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Medida Provisória nº 850, de 10 de Setembro de 2018  (Não consta revogação expressa)

Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências.
Medida Provisória nº 849, de 1º de Setembro de 2018  (Não consta revogação expressa)

Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
Medida Provisória nº 848, de 16 de Agosto de 2018  (Não consta revogação expressa)

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Medida Provisória nº 847, de 31 de Julho de 2018  (Não consta revogação expressa)

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
Medida Provisória nº 846, de 31 de Julho de 2018  (Não consta revogação expressa)

Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Medida Provisória nº 845, de 20 de Julho de 2018  (Não consta revogação expressa)

Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Medida Provisória nº 844, de 6 de Julho de 2018  (Não consta revogação expressa)

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Medida Provisória nº 843, de 5 de Julho de 2018  (Não consta revogação expressa)

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Medida Provisória nº 842, de 22 de Junho de 2018  (Não consta revogação expressa)

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Medida Provisória nº 841, de 11 de Junho de 2018  (Não consta revogação expressa)

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Medida Provisória nº 840, de 5 de Junho de 2018  (Não consta revogação expressa)

Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Medida Provisória nº 839, de 30 de Maio de 2018  (Não consta revogação expressa)

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória nº 838, de 30 de Maio de 2018  (Não consta revogação expressa)

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
Medida Provisória nº 837, de 30 de Maio de 2018  (Convertida em Lei)

Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Medida Provisória nº 836, de 30 de Maio de 2018  (Não consta revogação expressa)

Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Medida Provisória nº 835, de 29 de Maio de 2018  (Não consta revogação expressa)

Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.
Medida Provisória nº 834, de 29 de Maio de 2018  (Não consta revogação expressa)

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Medida Provisória nº 833, de 27 de Maio de 2018  (Não consta revogação expressa)

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
Medida Provisória nº 832, de 27 de Maio de 2018  (Convertida em Lei)

Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Medida Provisória nº 831, de 27 de Maio de 2018  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Medida Provisória nº 830, de 21 de Maio de 2018  (Rejeitada)

Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Medida Provisória nº 829, de 3 de Maio de 2018  (Convertida em Lei)

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Medida Provisória nº 828, de 27 de Abril de 2018  (Sem Eficácia)

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Medida Provisória nº 827, de 19 de Abril de 2018  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Medida Provisória nº 826, de 11 de Abril de 2018  (Convertida em Lei)

Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Medida Provisória nº 825, de 27 de Março de 2018  (Convertida em Lei)

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória nº 824, de 26 de Março de 2018  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Medida Provisória nº 823, de 9 de Março de 2018  (Sem Eficácia)

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória nº 822, de 1º de Março de 2018  (Sem Eficácia)

Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
Medida Provisória nº 821, de 26 de Fevereiro de 2018  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Medida Provisória nº 820, de 15 de Fevereiro de 2018  (Convertida em Lei)

Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Medida Provisória nº 819, de 25 de Janeiro de 2018  (Convertida em Lei)

Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
Medida Provisória nº 818, de 11 de Janeiro de 2018  (Convertida em Lei)

Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Medida Provisória nº 817, de 4 de Janeiro de 2018  (Convertida em Lei)

Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.