CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 1598/17 Hora: 14h30
  Data: 24/10/2017

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAEVENTO: Audiência Pública ConjuntaREUNIÃO Nº: 1598/17DATA: 24/10/2017LOCAL: Plenário 3 das ComissõesINÍCIO: 14h50minTÉRMINO: 16h09minPÁGINAS: 25

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

RENÊ PATRIOTA - Coordenadora-Executiva da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde - ADUSEPS. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO - Secretária-Executiva da Secretaria de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
SUMÁRIO
Discussão de alternativas para a redução dos custos na aquisição de antineoplásicos de uso oral distribuídos obrigatoriamente pelas operadoras de planos de saúde aos segurados em tratamento de câncer.
OBSERVAÇÕES
Houve exibição de imagens.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Boa tarde às mulheres e aos homens aqui presentes.
Vamos dar início aos nossos trabalhos.
Declaro aberta a reunião conjunta da Comissão de Legislação Participativa e da Comissão de Seguridade Social e Família.
Gostaria de cumprimentar o Deputado Hiran Gonçalves, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, bem como os expositores e convidados aqui presentes.
Esta reunião foi convocada para discutir alternativas para a redução de custos na aquisição de antineoplásicos de uso oral distribuídos obrigatoriamente pelas operadoras de planos de saúde aos segurados em tratamento de câncer, em atendimento ao Requerimento nº 126, de 2017, da CLT, e ao Requerimento nº 520, de 2017, da CSSF, da Sra. Deputada Flávia Morais.
Informo que todo o conteúdo desta audiência está sendo gravado e transmitido ao vivo na Internet.
Comunico que esta atividade faz parte de um bate-papo virtual, em tempo real, que pode ser acessado pelo link http//edemocracia.camara.leg.br, possibilitando ao cidadão interagir com os Deputados e com as entidades por meio de perguntas ou considerações em tempo real.
O material desta reunião será disponibilizado em áudio e em vídeo na página da Comissão promotora deste evento: www.camara.leg.br/clp .
Convido, para compor a Mesa, a Sra. Maria Ilca da Silva Moitinho, Secretária-Executiva da Secretaria de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; a Sra. Renê Patriota, Coordenadora-Executiva da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde - ADUSEPS.
Informo que justificaram a impossibilidade de comparecer a esta audiência pública os expositores Robson Freitas de Moura, Presidente da Sociedade Brasileira de Cancerologia - SBC, e Reinaldo Camargo Scheibe, Presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde.
Declaro que cada palestrante deverá se limitar ao tema do debate, dispondo para tanto do prazo de 15 minutos, que poderá chegar a 20 minutos, prorrogáveis a juízo da Presidência, não podendo haver apartes.
Vamos dar início à exposição.
Passo a palavra à Sra. Renê Patriota, Coordenadora-Executiva da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde - ADUSEPS.
A SRA. RENÊ PATRIOTA - Boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Boa tarde.
A SRA. RENÊ PATRIOTA - Agradeço à Deputada Flávia Morais, que nos convidou para participar deste importante evento, e ao Deputado Chico Lopes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Chico Lopes, que diz que nunca morreu, nem tem inveja de quem morre.
A SRA. RENÊ PATRIOTA - O assunto é medicamento para câncer. O ideal é que não existisse câncer, que ninguém fosse acometido por este mal. Mas, infelizmente, estamos correndo risco cada dia. Ninguém sabe se até o fim do dia, amanhã ou daqui a uma semana, descobrirá se é portador de câncer ou não. Espero não ser, pelo menos por enquanto.
O câncer é uma doença grave, que mata muita gente. É preciso que este assunto seja discutido com muito cuidado. O câncer pode acometer qualquer um de nós.
Eu tenho uma apresentação a fazer. Nós traçamos um tema sobre os medicamentos no Brasil: como baratear o custo dos medicamentos? Esta é uma discussão muito séria, porque os medicamentos custam muito caro. Nós abordamos a questão tributária: por que e para que tanto tributo sobre os medicamentos?
Enquanto em alguns países a carga tributária que incide sobre os medicamentos é pequena ou inexistente, aqui no Brasil ela é muito grande, mas não apenas no caso de medicamentos. O Brasil é um dos países com a maior carga tributária no mundo. Os medicamentos importados estão na faixa de 33,87% e os nacionais, em média, 30%.
Neste gráfico, podemos ver como o medicamento é caro e como a tributação é imensa.
Temos outros tributos, como já falamos. Além de todos os tributos, como Imposto de Renda e todos aqueles que pagamos todos os dias, se adoecermos e precisarmos comprar remédio, vamos pagar muito caro. São muitos tributos.
Apesar de a Constituição prever o direito à vida, o cuidado e a prevenção, na prática, isso não acontece. A tributação é exagerada, e não conseguimos adquirir produtos essenciais à vida. Nós estamos passando por uma crise na saúde pública: não existe medicamento para os pacientes - até os pacientes internos da rede pública, do SUS, têm que comprar medicamentos.
Os planos de saúde, muitas vezes, não querem garantir o tratamento. A Lei nº 9.656, de 1998, garante o tratamento quimioterápico oral, que deve ser realizado em ambulatório, mas muitos pacientes não recebem a medicação porque os planos de saúde não cumprem o que está previsto na lei. Assim, o consumidor é punido duplamente. Aliás, o consumidor é sempre punido.
Vale a pena lembrar que tramita nesta Casa um projeto de lei que busca mudar o Código de Defesa do Consumidor. Na verdade, caso isso ocorra, haverá ainda mais prejuízos para o consumidor, porque se quer que o Código de Defesa do Consumidor não seja aplicado aos contratos de plano de saúde, o que representará mais um retrocesso para o consumidor.
É preciso que pensemos em como reduzir ou isentar a carga tributária dos medicamentos. Chamamos atenção para os defensores agrícolas. A Lei nº 10.925, de 2004, uma lei específica, reduz a zero alguns tributos sobre defensivos agrícolas, sobre agrotóxicos. Como estes produtos podem ser livres de tributação, e os remédios sofrerem uma tributação tão alta, além daquela que o consumidor pode pagar?
O Senador e Ministro da Agricultura prevê mudanças que irão facilitar a utilização de agrotóxico em quantidade ainda maior. Nas clínicas de hemoterapia e nos hospitais que tratam leucemia, há uma quantidade enorme de trabalhadores da agricultura contaminados, doentes, por causa dos defensivos agrícolas. Ao comprarmos algum produto em hortifrúti, às vezes até sentimos o cheiro do veneno. Como é que fica esta situação?
O Senador prevê mudanças que irão facilitar a utilização de agrotóxico em quantidade maior que a atual, bem como com maior potencial de causar danos ao meio ambiente e à saúde. Como vamos ficar com este kit veneno? O trabalhador tem que usar uma máscara, e nós, para nos alimentarmos, teremos que usar um filtro. Como vai ser isso?
Pretende-se a liberação de agrotóxicos que causam graves danos à saúde, como os teratogênicos, carcinogênicos e mutagênicos, que estão atualmente proibidos. Este risco, no entanto, é aceitável, e o consumidor, ou melhor, o doente tem que pagar a conta ao fim.
A Constituição diz que o Governo poderá selecionar e definir para onde deve ir a tributação. Aqui no Brasil a tributação vai para todo lugar. A saúde e a vida, que são mais importantes, poderiam estar isentas desta tributação, mas no nosso País ocorre o contrário: os medicamentos, se comparados a outros bens, têm uma carga tributária muito maior.
O Senador Reguffe atribuiu imunidade tributária aos medicamentos destinados ao uso humano. Ele diz: "Observamos, hoje em dia, que os remédios são considerados como fonte de receita tributária fácil de arrecadar". Todo mundo percebe a existência de muitas farmácias. Daqui a pouco, haverá mais farmácia do que doente. Começam a construir um prédio na esquina, pensamos que é uma padaria, mas não: é uma farmácia. Do outro lado da esquina, constroem outra farmácia. Há muita farmácia! De quem é a responsabilidade pela saúde do cidadão?
Observamos que hoje em dia os remédios são considerados fonte de receita fácil de arrecadar, pois é preciso comprar remédio. Muitas vezes, o paciente está internado, como eu disse, e a família tem que comprar o remédio do SUS ou do plano de saúde. Quem não passa por esta situação vexatória ou conhece algum parente ou algum vizinho que passou. Muitas vezes se busca, a partir da carga tributária, fazer caixa para os governos. É preciso que se reflita sobre isso.
O Senador Paulo Bauer também fez uma proposta: proibir a cobrança de impostos sobre os medicamentos para uso humano. Esta proposta, no entanto, foi rejeitada em 2014 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Cuidar da vida humana e da felicidade, e não da sua destruição, é o primeiro e único objetivo de um bom governo. Nós precisamos pensar na responsabilidade que cabe ao Congresso, aos Parlamentares, ao consumidor, a toda a população em lutar pelos direitos do cidadão, pelo direito à vida, pelo direito à dignidade.
Há aqui na Câmara dos Deputados projetos de lei que pretendem, por exemplo, aumentar os valores pagos pelos idosos aos planos de saúde e destruir parte do Estatuto do Idoso. Portanto, a responsabilidade dos Deputados é muito grande. É preciso que o consumidor fique atento ao Parlamentar que não respeita a lei e que cria lei que não serve para ele.
O plano de saúde do Parlamento cobre tudo. Não sei se é o caso de V.Exa., Deputado, mas eu soube que o Senador Reguffe recusou o plano de saúde do Parlamento. Segundo informaram servidores do gabinete do Senador Reguffe, o plano de saúde que ele usa é o mesmo que ele já possuía. Ele paga pelo plano de saúde, como todos nós trabalhadores fazemos.
Existe um plano de saúde para os Parlamentares que tem tudo quanto é medicamento, sem oneração - é livre! Eles não sabem quanto custa a tributação. Eles têm plano de saúde odontológico, internação, cirúrgico: é um plano de saúde amplo. Não sabem qual é o valor do plano de saúde, tampouco o valor do medicamento que o consumidor paga.
É importante que o consumidor fique atento, principalmente em 2018, porque esta discussão começa aqui, mas é em 2018 que o povo brasileiro escolherá os representantes que realmente querem valorizar o consumidor, uma política de medicamentos e uma política de prevenção.
Há outra questão. O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor lembra a responsabilidade do fornecedor. Hoje em dia, as carteiras de cigarro trazem a informação de que fumar causa câncer, fumar causa doenças pulmonares obstrutivas, fumar causa impotência, entre outros males. Mas, às vezes, o consumidor já está tão viciado em cigarro, que não consegue largá-lo e, é claro, precisa de tratamento.
Ocorre que a empresa de cigarro deveria ser corresponsável pelo tratamento do consumidor que ficou viciado em cigarro, assim como as empresas do agronegócio que são isentas de tributação. Ao se constatar que o paciente está com câncer em decorrência do uso de determinado produto, o tratamento deveria ser compartilhado com as empresas que são isentas de tributação. As empresas de plano de saúde também querem ser isentadas desta responsabilidade.
Não são todos os consumidores que têm câncer, mas os que têm e pagam plano de saúde devem ser tratados de acordo com a sua necessidade. O plano de saúde também deve garantir os direitos do consumidor.
É claro que o consumidor precisa ser corresponsável: precisa praticar exercícios físicos, precisa evitar o cigarro. Ele tem que evitar ser o "colaborador" da sua doença, porque é um caixa único. Quando me refiro a caixa único, quero dizer que todos os consumidores pagam por um plano de saúde que vai servir para todos. A responsabilidade, portanto, é de todos: de quem paga, de quem recebe e de quem, muitas vezes, engana.
É preciso que haja, principalmente, uma responsabilidade solidária, Deputado, em como se deverá reduzir ou isentar a carga tributária dos medicamentos para, a partir daí, o consumidor ter a oportunidade de salvar a sua vida. Caso não seja possível a isenção tributária para os medicamentos, que seja reduzida a carga tributária no Imposto de Renda ou que o consumidor apresente as notas fiscais das farmácias. O consumidor é que não pode arcar com esta carga tributária.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Agradeço à Sra. Renê Patriota a participação.
Passo a palavra à Sra. Maria Ilca da Silva Moitinho, Secretária-Executiva da Secretaria de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. S.Sa. dispõe de 15 minutos para sua exposição.
A SRA. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO - Boa tarde a todos. Agradeço a oportunidade de participar deste debate.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Boa tarde.
A SRA. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO - É sempre muito bom participar desta Comissão de Legislação Participativa, na qual a população tem voz ativa e com a qual todos podem contribuir, de acordo com as normas geradas.
Eu vim falar sobre a regulação econômica do mercado de medicamentos, um pouco do que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED tem feito, junto com a ANVISA, na tentativa de reduzir os custos para a aquisição de medicamentos, em especial os antineoplásicos, objeto do tema que estamos abordando.
A ANVISA, além de se preocupar com a pesquisa clínica, fase em que os medicamentos estão sendo descobertos e elaborados, preocupa-se com o registro do medicamento. Todo produto, para ser comercializado, precisa de registro sanitário. Além disso, antes de o produto chegar ao mercado, ele precisa passar pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, da qual a ANVISA faz parte. Cabe à ANVISA analisar o preço máximo que o produto pode ser comercializado no mercado brasileiro.
A ANVISA também se preocupa com o acesso ao medicamento, Dra. Renê. Não adianta termos ótimos produtos se eles não forem acessíveis à população. Portanto, a Agência e a CMED fazem toda a análise econômica do produto antes de ele ser lançado no mercado. Isso vale tanto para a aquisição pelo público e pela Secretaria de Saúde, como para, no âmbito privado, os consumidores, hospitais e seguradoras de saúde.
Qual é a estrutura e a competência da CMED? Trata-se de um órgão colegiado do Governo, composto de cinco Ministérios, com três níveis hierárquicos: a Secretaria Executiva, exercida pela ANVISA; o Comitê Técnico Executivo, composto de Secretarias que compõem os Ministérios; e o Conselho de Ministros, órgão deliberativo final da CMED, composto pelos Ministros da Saúde, da Fazenda, da Justiça, da Casa Civil e do MDIC.
As atribuições da CMED são voltadas para a regulação do mercado como um todo. É a CMED que estabelece os critérios para fixação de preços máximos que podem ser comercializados. Uma ação importante da CMED, como a senhora disse, consiste na garantia do repasse de qualquer vantagem tributária de qualquer isenção tributária para o preço final do medicamento. Portanto, quando há desoneração tributária para o preço de algum medicamento, cabe à CMED garantir que esta desoneração seja repassada para o medicamento que será usado pelo consumidor final.
Eu vou falar um pouco mais sobre os tributos. Hoje há basicamente dois tributos que incidem sobre os medicamentos. Um deles é o PIS/COFINS. Quase a totalidade dos medicamentos já está desonerada do PIS/COFINS, único tributo federal que incide sobre os medicamentos. Nós entendemos que o tributo que mais onera os medicamentos é o ICMS, cuja variação se situa entre 12%, 20% e 20,5%. O ICMS é, portanto, o que mais onera os outros tributos, além do PIS/COFINS. O ICMS ainda incide sobre poucos produtos.
Estamos falando de um mercado de 62 bilhões de reais. Esta é a cifra que o mercado de medicamentos fatura hoje no Brasil. O Sistema de Acompanhamento de Mercado de Medicamentos - SAMMED nos auxilia no nosso trabalho de monitoramento e regulação de medicamentos. Por meio dele, a Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - SCMED disponibiliza informações econômicas sobre mais de 25 mil apresentações de medicamentos.
Hoje, no Brasil, há 25.664 apresentações de medicamentos autorizados para a comercialização. Em 2016, apenas 12.795 foram comercializados. Estamos falando de um mercado em que 239 indústrias detêm registros de medicamentos. É um mercado muito amplo. Trata-se do maior sistema de regulação do mercado existente no Brasil, com informações econômicas sobre medicamentos.
A regulação ocorre desde 1950. Em 1990, o mercado foi desregulado, ocasião em que os preços dos medicamentos mais subiram, aumentaram descontroladamente.
Foi estabelecida nesta Casa, com o Senado Federal, a instauração de uma CPI para verificar os motivos por que os preços dos medicamentos estavam aumentando. Verificou-se que realmente estava havendo abuso de poder por parte da indústria porque, enquanto a quantidade de medicamentos caía, os preços aumentavam. O faturamento das empresas aumentava, e a quantidade adquirida de medicamentos era reduzida. Foi nesta época que se determinou a criação da CMED, para que procedesse à regulação do mercado de medicamentos.
Por que é muito importante regular o mercado de medicamentos? Porque ele tem muitas falhas. Encontram-se algumas falhas importantes neste mercado que justificam a intervenção do Estado. Nós costumamos dar como exemplo o consumidor substituto.
Quando adquirimos um medicamento, não sou eu, como consumidora, que escolho o medicamento que vou adquirir. É o médico que escolhe o remédio, é o médico que vai prescrevê-lo. Este é um bem credencial. Nem sempre sou eu necessariamente que escolho se vou ou não adquirir o medicamento. Trata-se de uma necessidade: eu tenho que adquirir o medicamento independentemente de planejar fazê-lo.
Nós não planejamos ficar doentes e precisamos de medicamento. Medicamento é essencial à saúde, à vida, mas eu não necessariamente tenho a escolha de adquiri-lo ou não. Eu posso escolher um carro ou uma roupa, mas, no caso de medicamento, eu não tenho escolha. Às vezes, o medicamento é necessário à nossa sobrevivência. Tudo isso justifica a intervenção estatal neste mercado.
(Segue-se exibição de imagens.)
Quando a CMED foi criada, entre 2000 e 2001, nós verificamos que os preços dos medicamentos estavam crescendo: chegaram a 232% acima da inflação. Quando a CPI determinou a criação da CMED, este mercado foi regulado, os preços se estabilizaram, ficando no nível da inflação ou abaixo da inflação, de modo que hoje o preço dos medicamentos e dos produtos farmacêuticos se encontra abaixo da variação acumulada da inflação, enquanto os outros produtos que compõem o sistema de saúde se encontram acima.
Portanto, a CMED tem auxiliado para que os preços dos medicamentos não fiquem tão elevados, como verificaremos adiante.
(Segue-se exibição de imagens.)
Apesar do auge da crise econômica, o setor farmacêutico foi um dos que continuaram a crescer, enquanto muitos outros estavam em queda. Mesmo com toda a crise econômica, os setores farmoquímico e farmacêutico são o que mais cresce, o que significa que a CMED tem propiciado preços mais baixos e estabilidade nos preços dos medicamentos em relação à inflação. Isso não tem gerado perdas para a indústria farmacêutica: está havendo equilíbrio, coisa que se procura mesmo de um órgão regulador.
(Segue-se exibição de imagens.)
Aqui eu trouxe alguns dados sobre o mercado de medicamentos e sobre a incidência de tributos.
Como meu tempo está acabando, eu não vou me aprofundar muito.
Estes dados mostram que temos um mercado extremamente concentrado, um mercado fortemente concentrado. A maioria dos produtos tem esta concentração de mercado, que coloca muito poder nas mãos da indústria. Então, mais uma vez, justifica-se a intervenção do Estado.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu já disse que os medicamentos têm certas características que justificam a intervenção do Estado, a regulação dos preços. Não se trata de uma invenção apenas brasileira. O mundo inteiro regula medicamentos com base no price-cap, excetuando-se apenas o Reino Unido, que estabelece os preços com base no lucro do setor.
Esta estratégia, pelo que vemos, não daria certo no Brasil. O Reino Unido já está recuando em relação a isso porque precificar com base nos custos pode premiar a indústria ineficiente. Portanto, esta não é a melhor forma de regular. Nós regulamos com base no price-cap.
Aqui estamos trazendo um exemplo de mercado que não é regulado. Este mercado fez parte, no passado, da CPI dos Medicamentos e produtos para a saúde. Aliás, houve recentemente uma CPI para tratar disso.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vamos observar este exemplo. Este é um produto que não é regulado pela CMED. Trata-se de uma prótese para joelho: um produto para a saúde. A CMED só regula preço de medicamentos. Nós trazemos este exemplo para mostrar que um produto que entra aqui ao custo de 2 mil reais, ao longo da cadeia, até chegar à sua utilização pelo consumidor, tem um acréscimo no preço de quase 9 vezes o seu valor. O mesmo aconteceria com os medicamentos se não fossem um produto regulado.
Esta prótese para joelho, que chegou ao Brasil com um custo de importação de 2.096 reais, chegou para o consumidor, para a operadora do plano de saúde, por 18.362 reais.
Sr. Presidente, meu tempo está acabando, mas posso finalizar?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Pode continuar.
A SRA MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO - Muito obrigada, Sr. Presidente. Ainda tenho algumas coisas a falar.
Esta parte que destacamos em vermelho representa os custos que consideramos ilegais. Com a comissão paga ao médico - aquele finalzinho vermelho -, um produto que custava 2.096,00 reais chegou para o médico por 3.500,00 reais, por causa da comissão que o médico inseriu. Esta é uma prática irregular, ilegal. O hospital também fica com uma margem, o que também é ilegal. O produto aumenta mais 3.900,00 reais. O produto, que começou por 2.096,00 reais, aumentou ainda 3.900 reais. Este foi o aumento ao longo da sua utilização.
São 1.462,00 reais em tributos. Como a senhora dizia, percebam quanto há de tributo neste País! O produto chegou à operadora do plano de saúde por 18.362,00 reais. Isso aconteceria com os medicamentos, se não regulássemos o preço destes produtos.
(Segue-se exibição de imagens.)
Aqui eu coloquei alguns exemplos para verificar os preços por meio de levantamento feito na ANVISA. Nós temos um banco de dados de produtos para a saúde, com o preço dos medicamentos. Apesar de não regularmos os preços, nós os acompanhamos na ANVISA.
Com base nos preços internacionais, base que utilizamos para dotar os preços dos medicamentos, verificamos que quase 30% dos nossos produtos para a saúde custam o dobro ou até 3 vezes mais do que o preço internacional. O mais assustador é que mais de 10% dos produtos para a saúde têm, no Brasil, preço 30 vezes acima do menor preço internacional. Estamos falando de um mercado que não é regulado.
Trouxemos, também, como exemplo o Imatinib, medicamento registrado no Brasil. O preço dele é regulado pela CMED. No Brasil, há um medicamento genérico, um antineoplásico, que custa 8.192,00 dólares. Nos Estados Unidos, este mesmo produto custa 106 mil dólares. O mesmo produto no Brasil custa 8 mil dólares! Neste caso, nosso produto tem o segundo menor preço internacional, porque verificamos, numa cesta de países, onde há o menor preço. Assim, aprovamos a compra do produto.
Estudo feito pela Universidade de Liverpool identificou que os preços dos medicamentos nos Estados Unidos são até 6 vezes mais caros que os preços no Brasil, por causa da nossa regulação.
Este outro produto que eu destaquei no eslaide, conforme o gráfico, não tinha preço. Antes de ser precificado pela CMED, ele tinha um preço muito mais alto. O Ministério da Saúde estava adquirindo, por ordem judicial, este produto. O Ministério e, às vezes, os planos de saúde estavam sendo obrigados a fazer a importação direta deste produto. Quando ele obteve o registro - nós fomos calcular e registrar o preço deste medicamento -, vimos que ficou muito abaixo do valor pelo qual estava sendo adquirido. Um único produto propiciará aos cofres públicos uma economia, nos próximos 2 anos, de até 50 milhões de reais!
Aquele produto ali é ainda mais caro. Estava sendo adquirido por um valor maior. Após a análise de preço, ele vai representar, nos próximos anos, 567 milhões de reais, em termos de economia.
Os antineoplásicos, os oncológicos, como já falei, fazem parte de um mercado muito concentrado. Isso é muito difícil, porque há muitos produtos inovadores. Muitos deles fazem parte da classe de medicamentos novos. São medicamentos que trazem uma inovação ao mercado e ao tratamento que já existe. Eles chegam ao Brasil com um preço realmente mais elevado.
Observamos que o mercado de oncológicos, assim como o seu faturamento, vem crescendo não só em âmbito nacional, mas também no mundo inteiro. O faturamento global representa um crescimento de 54%. Este é um mercado amplamente concentrado, como eu já disse. A participação no mercado praticamente dobrou nos últimos 10 anos, porque estão sendo lançados novos produtos, produtos mais caros, o que tem aumentado o crescimento.
Oitenta e seis por cento das subclasses são fortemente concentradas no mercado de oncológicos. Sabemos que a concentração de mercado pode provocar o poder econômico da indústria farmacêutica.
O que a CMED tem feito para tentar reduzir isso? Tem adotado um critério para a precificação dos produtos. Uma medida que estávamos tentando adotar era a revisão de preços.
Aqui tenho um exemplo de países da União Europeia que têm a mesma regulação que nós, mas, infelizmente, eles têm algo que nós não conseguimos implantar no Brasil: a legislação brasileira não previu, expressamente, uma forma de revisar os preços já estabelecidos. O que acontece? Medicamento é um produto de vida longa.
Ao longo do tempo, vão surgindo genéricos e novos produtos. A tendência mundial é que os produtos que já têm preço aprovado baixem. No Brasil, isso, infelizmente, não tem acontecido, porque não temos o mesmo mecanismo dos países que adotam, como nós, o critério de precificação quanto à revisão de preço.
Há, no Brasil, o preço de entrada do produto. Permitimos o seu ajuste uma vez por ano, com base na inflação, mas, infelizmente, aqui não há um mecanismo que propicie a revisão destes preços, de modo que surjam genéricos e novos produtos. O produto mais velho vai ficando obsoleto, mas não conseguimos reduzir o seu preço. Ou o mercado se autorregula e acaba reduzindo o preço, ou o preço vai continuar alto do mesmo jeito.
Como já vimos, isso ocorre com frequência com os oncológicos. Este é um mercado que tem se mantido. Como é um mercado de alta concentração, os preços tendem a não cair tanto, por causa da concorrência. Isso não tem ocorrido. Para reduzirmos os preços dos medicamentos oncológicos - este é o tema da nossa audiência pública -, uma das estratégias seria permitir que a CMED faça a revisão de preço dos medicamentos.
Então, em resumo, é isto: enquanto os preços no Brasil permanecem estabilizados - e isso já é muito bom; eles ficam estabilizados com base na inflação, não sobem acima da inflação -, no mundo, por haver o mecanismo de revisão de preço, esses preços tendem a cair. Aqui nesta imagem eu trouxe um resumo sobre tudo o que falei, mas a mensagem que hoje gostaria de deixar é essa.
Quanto ao que foi falado aqui da carga tributária, como a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos tem a obrigação de fazer o repasse, garantir o repasse dos tributos para o preço dos medicamentos - eu já estou acabando -, então temos lá mecanismos, junto com o Ministério da Fazenda, que compõe a CMED, e o Ministério da Saúde, para ampliar a quantidade de medicamentos que possam ter a desoneração do PIS e COFINS, do crédito tributário do PIS e COFINS. Mas, como eu falei, esse não é o principal tributo que incide sobre medicamentos. O principal é o ICMS, que é um tributo estadual, e a CMED não tem muito que fazer nesse caso.
É isso.
Mais uma vez eu agradeço a oportunidade, e estamos à disposição para o debate.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Vamos começar o debate. Que cada um consiga um bom lugar!
Quero agradecer à expositora Ilca, que acabou de fazer uma exposição que foi do nacional para o internacional, e a Renê Patriota, que também fez uma bela exposição.
E a conclusão é: quem é pobre está excluído, não tem medicamentos, tem que buscar o chazinho e a rezadeira para tirar mau-olhado. Ela deixa várias questões para regulamentarmos, porque ninguém pode brincar com a saúde das pessoas, do povo, de maneira geral. Foi criada uma agência reguladora de medicamentos, porque medicamento é importante para a população. Se não fosse, tínhamos deixado o mercado livre.
Agências reguladoras foram criadas, e nós fomos a favor. O concurso para as pessoas ingressarem na agência reguladora é difícil, não é fácil, mas a política das reguladoras nem sempre é como gostaríamos. E o Governo já deveria ter criado um mecanismo superior às agências reguladoras, que pudesse regular as reguladoras, porque os fiscais, mulheres e homens, fazem o seu trabalho, mas no duro, no duro, quem decide é a cúpula da agência reguladora. O medicamento teria que ser o mais barato possível para a população de baixa renda ter acesso, e ela não tem acesso de maneira nenhuma.
Estão abertas as discussões para os Srs. Deputados e, depois, para os convidados...
Quer dizer que todo mundo já sabia o que ia ser dito? Ninguém se inscreveu? (Risos.) Pronto, temos o Deputado Paulo Foletto.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Foletto.
O SR. DEPUTADO PAULO FOLETTO - Como de praxe, eu estava em outra Comissão, mas ouvi a parte da Sra. Ilca. No ano passado, eu me transformei em doente. Eu tive um tumor de medula e estou usando a pregabalina, um medicamento que não é antitumoral nem antineoplásico. Mas o genérico desse remédio, da Merck, que é um laboratório de referência, custa 51 reais; já o Lyrica, da Pfizer, custa 220 reais.
Esses estão entre os medicamentos mais comuns que compramos na farmácia. Imaginem esse mercado de antineoplásicos, que avançou muito, pois houve um avanço muito grande na pesquisa.
Eu sou médico também. Hoje realmente há a possibilidade de, mesmo pacientes de fora da possibilidade terapêutica, manter, com a medicação, um nível de vida saudável por 3, 4 ou 5 anos. Para um o paciente de 70 anos, por exemplo, uma expectativa de vida de 5 anos é um grande negócio.
Mas realmente essa questão do preço tem sido um limitador até para hospitais filantrópicos. Existe o preço da tabela do SUS, que não é reajustado de acordo com a necessidade. A inflação de equipamentos médicos e medicamentos é muito alta. Se nem o plano de saúde que paga a internação está conseguindo acompanhá-la; o Governo então esquece um pouco isso.
Mas a senhora disse que não tem a permissão de revisão do preço inicial. Estaria isso em nossas mãos? Nós estamos na Comissão de Legislação Participativa. Há alguma sugestão, Deputado Chico Lopes, para que a gente possa contribuir principalmente com esse mercado de antineoplásicos, que está avançando muito e trazendo vida e sobrevida. Pessoas que não achavam que seriam curadas estão tendo cura. Nós não temos condições de trabalhar por aqui? Esta era a minha pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Eu queria privilegiar a palavra, porque inclusive faz parte do ritual da Casa, para uso da Deputada Flávia Morais. Informo que S.Exa. tem preferência para fazer sua manifestação ou suas observações, pois é autora do requerimento.
Concedo a palavra à Deputada Flávia Morais.
A SRA. DEPUTADA FLÁVIA MORAIS - Obrigada, Presidente. Para nós é uma honra participar, juntamente com V.Exa. e com os demais colegas, desta Comissão. Esta audiência pública foi objeto de requerimento de nossa autoria, justamente em razão da solicitação que recebi por parte de algumas entidades diante da possibilidade de redução de custos dos medicamentos oferecidos pelos planos de saúde, através da possibilidade de esses planos adquirirem esses medicamentos por adesão de preços às licitações feitas pelo Governo, pelo poder público, que têm um custo menor.
Então, eu achei a ideia interessante, porque, barateando os custos para os planos de saúde, isso vai repercutir também nos custos do plano para o usuário. Pode ser que uma alternativa como essa não retire recurso de ninguém, mas traga ganhos e benefícios para o usuário, o que é o nosso maior interesse.
Nós gostaríamos de fazer aqui uma pergunta. Há solicitação para que apresentemos um projeto de lei nesse sentido, mas gostaríamos de fazer uma consulta. Solicitamos a audiência pública para que possamos nos inteirar do assunto. Então, a intenção seria essa.
Os planos de saúde poderiam fazer aquisição dos medicamentos por adesão de preço aos preços já licitados pelo poder público, que tem um custo menor. Este é o nosso questionamento.
Eu queria aqui, como a autora do requerimento, agradecer a presença das duas expositoras e dizer que esta Comissão está sempre à disposição do Ministério da Saúde, dos órgãos envolvidos com a saúde. É com certeza um dos assuntos mais demandados nesta Casa.
Nós temos a Comissão específica de Seguridade Social e Família, mas a Comissão de Legislação Participativa recebe as propostas de iniciativa popular e encaminha sugestões. Por isso, nós temos recebido também muitas demandas na área da saúde.
Essas demandas são muito bem-vindas. Desde já nós agradecemos e deixamos a pergunta para que possamos, através da contribuição de vocês, apresentar um projeto de lei com este teor nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Continuo a conceder a palavra às Sras. Deputadas e Srs. Deputados e pergunto se há alguma indagação na Internet aos nossos convidados. (Pausa.)
Então, há a seguinte pergunta do Igor Martins:
"Boa tarde. Eu gostaria que houvesse algum andamento do Projeto de Lei nº 7.435/2017, que está aprovado e parado na CSSF há quase 1 mês, mas nada acontece. Obrigado."
A resposta aqui será da Comissão de Seguridade. Então, eu gostaria que nós, Deputados, identificássemos o número do projeto e pleitearmos na Comissão de Seguridade Social que a proposta continue seu caminho até a aprovação ou não pela Câmara Federal.
O SR. DEPUTADO ZÉ AUGUSTO NALIN - Boa tarde. A nossa Presidente definiu tudo aqui quanto à nossa intenção. De repente, barateia o custo desses medicamentos, se for feito por adesão de ata. Eu não sei como será possível isso.
Quanto à permissão da revisão de preço, quanto tempo esse remédio fica sendo usado? Ele se torna obsoleto quando surge outro ou ele tem um tempo de vida estimado, dentro do qual o preço pode ser revisado? Esta é a minha dúvida, por favor.
Desculpem-me. Eu cheguei depois e, portanto, não assisti à sua palestra. Sinto que perdi, mas, se a senhora puder depois falar sobre isso nas considerações finais, eu agradeço. Por isso, só fiz esta pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Mais alguém presente quer fazer indagação às expositoras? Senão, vamos conceder a palavra à Sra. Maria Ilca.
A SRA. VANESSA - Sou Vanessa, da ANVISA. Qual o número do projeto de lei que foi citado, por gentileza?
A SRA. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO - Projeto de Lei nº 7.435, de 2017.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Pronto!
A SRA. VANESSA - Está ótimo. Obrigada.
A SRA. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO - Vamos responder a primeira pergunta, do Deputado Paulo Foletto, sobre a revisão de preço. No final do ano passado tramitou nesta Casa a Medida Provisória nº 157 - se eu não me engano -, que já previa a revisão de preço - tanto para cima quanto para baixo.
Ela tramitou por um período, o período legal da MP, mas ela perdeu a validade. Logo que foi editada a MP, nós já estávamos em andamento com um estudo, para verificar como o mundo utiliza esse conceito de revisão de preço. E daí vem a resposta para essa pergunta também. Qual o tempo estimado de vida do medicamento? Depende muito. É bem relativo. Há países que revisam o preço dos medicamentos a cada 2, 3 ou 5 anos; quando o medicamento perde a patente; ou quando se lança um genérico. Isso é gradativo. Não é uma queda brusca.
Então, existem várias metodologias que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED poderia adotar, mas, como a MP ficou em andamento por uns 5 meses apenas, não houve tempo hábil para isso. Ela não se converteu em lei. Mas é um estudo que nós sempre fazemos. E nós poderíamos estabelecer uma metodologia, lógico, levando em consideração a realidade do mercado brasileiro e todas essas peculiaridades que envolvem o mercado.
Eu acho muito válida a ideia de os planos de saúde aderirem aos preços registrados por órgãos públicos. O preço máximo para aquisição de medicamentos pelos órgãos públicos já é quase 20% abaixo do preço máximo para aquisição de um privado. Então, a CMED regulamenta o preço máximo de venda ao Governo, que dá uma redução nos preços dos medicamentos de quase 20%. E isso iria, sim, propiciar a redução dos preços para a aquisição dos planos de saúde. E a ideia é justamente a redução de preço com base na quantidade adquirida. Assim como os órgãos da administração pública, as Secretarias de Saúde, o próprio Ministério da Saúde, que são os maiores adquirentes de medicamentos no País, os planos de saúde também adquirem em grande quantidade. Então, é justo que eles também tenham um desconto maior, assim como é dado para órgãos públicos. Mas é uma ideia nova para CMED. Ainda não chegou nada para nós nesse sentido. Quando chegar, nós vamos poder opinar melhor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Obrigado.
Vou passar a palavra à Renê Patriota.
A SRA. RENÊ PATRIOTA - Aqui, na presença da Deputada Flávia Morais, eu quero agradecer o convite e dizer que é importante esta discussão e que estamos à disposição.
Eu sou médica e advogada. Sou médica há 36 anos e fiz o curso de Direito só para lutar pelo direito à saúde, contra os abusos das empresas de planos de saúde e pela saúde pública.
A Lei nº 9.656, de 1998, é uma lei bastante fatiada, parece uma colcha de retalhos. Inclusive, já se quer mudá-la. Ela tem plano ambulatorial, plano odontológico, plano com obstetrícia. Inclusive muitos homens têm plano com obstetrícia, e as esposas, às vezes, têm plano sem parto. É uma confusão isso, não é?
Entretanto, há a questão do plano ambulatorial, que dá direito a tratamento quimioterápico em ambulatório. A tecnologia vem evoluindo todo dia. Aquela medicação que antes era feita só no hospital, cujos efeitos colaterais faziam com que o paciente sofresse muito, hoje é feita em casa. Mas os planos de saúde, muitas vezes, não querem comprar o medicamento que é usado em casa. O plano ambulatorial dá direito à consulta, exame e tratamento oncológico. Só que o tratamento oncológico é muito caro. Nós sabemos disso. Entretanto, é direito do paciente e dever do Estado. Saúde é direito de todos e dever do Estado. E nós ficamos muito tristes quando percebemos que infelizmente, como disse um Deputado aqui, é preciso ir para a rezadeira, para o chazinho.
Quando a essa discussão sobre a saúde, eu elogiei aqui um Senador. Eu confundo sempre os nomes dos Senadores Randolfe e Reguffe. Enfim, são bons Parlamentares, não é verdade? Eu comentei aqui que o Senador Reguffe, do Distrito Federal, fez a opção de pagar o seu plano de saúde. Isso eu soube no gabinete dele há 1 mês, mais ou menos. Quem paga plano de saúde sabe quanto custa. Quem compra medicamento sabe quanto custa.
E minha fala aqui foi em relação à tributação. Os agrotóxicos, defensores agrícolas, ou outro nome qualquer que se queira colocar aí, são isentos de tributos. A ANVISA, que está aqui presente, os Parlamentares e os presentes sabem disso. O que chega ao nosso conhecimento é que não existe nenhuma tributação para os defensores agrícolas.
Se o veneno vai para a mesa, nós estamos nos contaminando em casa. Eu comprei um morango num sinal em Recife, lavei e botei na geladeira. No outro dia, eu senti um cheiro de veneno. Então, o veneno está chegando em nossa casa. E só se sabe o resultado quando de repente se descobre um câncer de estômago, um câncer de intestino.
É bom que os presentes acima de 50 anos façam colonoscopia, porque o câncer de intestino é um câncer curável e preventivo. Fazendo a colonoscopia, se aparece um pólipo no intestino, tira aquele pólipo e já elimina o câncer do intestino. Então, é importante que todo mundo acima de 50 anos faça a colonoscopia, porque, se nós somos o que comemos, estamos guardando lá a semente do câncer.
Com a quantidade de câncer que existe aí, é uma doença que pode afetar todo mundo! Perdi, recentemente, uma prima de 45 anos, com câncer de estômago. Então, nós temos câncer de pâncreas, câncer na cabeça, o Deputado que estava ali, um câncer na coluna, na medula. Nós precisamos discutir.
A minha apresentação aqui é no sentido de que o Parlamento aqui lute pela isenção da tributação para medicamentos: ICMS, COFINS, o que quer que seja. Nós não podemos tributar medicamento.
Há outra coisa, como falou Ilca. As empresas de medicamento, as farmácias estão crescendo todos os dias. Todos os dias aparece uma farmácia nova. Por mais que nós façamos cartão fidelidade de farmácia - eu nunca vi tanta fidelidade; em toda farmácia nós estamos sendo fieis, porque existe um desconto lá -, ninguém consegue pagar o preço de remédio, que está tão alto. Então, é uma questão que precisa ser definida. A saúde tem que ser um assunto de relevância e interesse público.
Nós temos que fazer uma opção; o consumidor, de uma maneira geral, tem que fazer uma opção: se vai a um show, se compra uma roupa ou se compra um medicamento. A crise está aí para o consumidor, o cidadão, o trabalhador, com essa crise, com a demissão, com o custo alto do preço do plano de saúde.
Eu já aproveitaria os Parlamentares presentes para pedir atenção especial ao projeto de lei que está aí para mudar o Código de Defesa do Consumidor. Se quiserem essa proposta de que o Código de Defesa do Consumidor não seja aplicado aos planos de saúde, de que haja reajuste no aumento dos planos de saúde para o consumidor. Portanto, se os Deputados votarem essa proposta, estarão contribuindo para que muitos consumidores morram mais rápido - de tristeza e de angústia. O custo de vida é altíssimo. Então, as pessoas não conseguem pagar os seus planos de saúde. O plano de saúde terá que garantir, sim, a medicação.
Nós precisamos, sim, ficar atentos a essa questão da saúde pública. Saúde é direito de todos e dever do Estado, para o Deputado e para mim; para o pobre; para o analfabeto; para o agricultor; para todos. Essa tem que ser uma garantia universal.
Então, se existe uma lei que isenta o agrotóxico - e agora se quer estimular mais ainda essa forma de produção do agronegócio -, é importante que o Parlamentar e a população pressionem e que nós consigamos êxito na isenção de tributo para medicamento.
Quanto à proposta de o plano de saúde comprar a medicação a preço do SUS, eu acho muito interessante. Até porque muitas coisas devem dar lucro. Muitas empresas são criadas para dar lucro, não são casas de caridade, filantrópicas. Mas medicamento dar lucro, na minha concepção, é um absurdo porque é um produto essencial. Nós podemos pensar em outros produtos que visem ao lucro. A indústria farmacêutica deverá ter a sua sustentabilidade.
Agora, também nós temos que pensar que o plano de saúde é oferecido para substituir a saúde pública. Na hora em que se vende o plano de saúde, quer-se vender porque a saúde pública vai mal. Na hora de tratar o paciente que saiu daquela saúde pública porque ia mal, o plano de saúde diz "ah, mas a referência é o SUS". Então, na hora de vender, o SUS é ruim; na hora de garantir o atendimento o SUS é bom?
Nós precisamos pensar tudo isso para que o consumidor, o paciente, o cidadão brasileiro possa respirar aliviado e deixe de passar por tanto constrangimento. Todo mundo sabe o sofrimento das pessoas em relação a adquirir os seus bens de consumo, principalmente medicamento.
Eu acredito que, em outros Estados, assim como no nosso, lá em Pernambuco, muitas vezes, àquele posto de saúde da família, à UPA chegam muitas pessoas com a receita na mão e sem o medicamento básico. Então, essa é uma discussão. Imaginem o que ocorre quanto ao medicamento para câncer! O que existe de gente morrendo de câncer no Brasil, é brincadeira! Não chega nem ao diagnóstico, quanto mais ao tratamento!
Então, mais uma vez, eu quero agradecer o convite e falar dessa necessidade de isenção do tributo, da responsabilidade das empresas, como prevê o Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º: "O fornecedor é responsável pelo que coloca no mercado". Aí vêm os agrotóxicos. As empresas que vendem cigarro, bebida e outros produtos poderão também participar do tratamento dos seus consumidores.
Se 100% dos fumantes - eu sou ex-fumante, graças a Deus! - não têm câncer, ainda que sejam 10% com câncer, essas empresas deverão, sim, arcar com o tratamento. Eu até gostava de fumar meu cigarrinho e tomar um whiskynho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - É bom.
A SRA. RENÊ PATRIOTA - Legal. V.Exa. ainda fuma? V.Exa. ainda fuma, Deputado?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Faz 40 anos que eu não fumo.
A SRA. RENÊ PATRIOTA - Mas dá uma saudade, não é não? Então...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - É igual namoro errado: você acaba, mas não esquece.
A SRA. RENÊ PATRIOTA - Não esquece nunca! Exatamente. Pense naquele cigarrinho bacana. Ah, que delícia, dar um traguinho assim. Olha, pensa! Mas se faz mal, nós temos que ir cortando essas questões, ou você para de fumar ou não fala, ou vai ter doença obstrutiva crônica - DPOC, você não respira. Então, nós precisamos trabalhar muito essa questão da vida, quanto tempo nós queremos viver.
O Deputado falou ali do cidadão que tem 70 anos e que quer viver mais 5 anos. Meu pai vai fazer 91. Tomara que ele viva mais 10 e mais 10, porque a vida é muito importante. Às vezes nós pensamos: "Ah, tem 70, tem 80, já tá bom de partir". E não é assim. Nós sabemos que o paciente está ali, é amado, e nós precisamos zelar pela vida dele.
É importante, além dos Deputados, que as Deputadas que estão na Casa também nos ouçam. Precisamos até aumentar o número de Deputadas na Casa. Eu sou hoje, por Pernambuco, a segunda suplente da última coligação de Deputada Federal. Passei 8 anos lá...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Não existem uns pistoleiros, não?
A SRA. RENÊ PATRIOTA - Lá não tem isso não. (Risos). Eu passei 8 anos como 1ª Suplente de Vereadora em Recife. Mas eu sou contra muitas coisas que acontecem no Parlamento Municipal, Estadual e Federal, como, por exemplo, a existência de plano de saúde amplo para os Deputados, planos que têm medicamento amplo, que têm internamento amplo, que têm ressarcimento total. Então, nós precisamos levar os Deputados todos e suas famílias, como também os membros do Judiciário e do Ministério Público a usarem o SUS, ficarem lá no corredor do hospital público esperando medicamento, esperando o dia da cirurgia na lista de espera. "Vamos aguardar um pouquinho."
Há paciente sofrendo com crise de vesícula aguda, esperando aquela crise de vesícula virar uma pancreatite e morrer. Mas essa dor não passa aqui pelo Congresso, porque o plano de saúde é para todos da Casa e é barato. Por mais que se pague, é barato.
Sobre essa proposta de lei que há na Casa de aumentar o preço do plano de saúde para os idosos, como eu disse na minha última apresentação na Comissão de Direitos Humanos do Senado, não se destina aos Parlamentares. Muitas vezes a lei que é votada aqui no Congresso não serve para os Parlamentares, serve para o povo. Votar uma lei que não serve para mim é um contrassenso. Estou votando para você cumprir, mas não estou votando para mim. Eu voto para você. Você tem que cumprir o que estou dizendo, tem que andar na linha, mas a minha lei é outra.
Precisamos repensar tudo isso por questões de valores, por questões de princípios, por questões de respeito à dignidade e à pessoa humana.
Então, eu quero agradecer mais uma vez a oportunidade e dizer: vamos lutar para que o Brasil seja um país melhor e mais justo, para que tenhamos saúde para todos, com o mínimo de respeito. Infelizmente, o respeito está longe! Há muito paciente com escabiose, pobre; há muito paciente pobre com problemas seriíssimos de verminose; está aí a sífilis matando muita gente; há o problema da tuberculose. Precisamos lutar muito por um Brasil melhor.
Quanto aos Parlamentares que estão nesta Casa, os que merecem devem ser reeleitos; os que não merecem devem ser excluídos. Isso porque quem não respeita consumidor, quem não respeita idoso, quem não respeita doente não deve mais voltar à Casa em 2018.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - A senhora é suplente de Deputado. Não há pistoleiro lá na sua terra para resolver esse problema?
A SRA. RENÊ PATRIOTA - Não. (Risos.) Eu sou alagoana.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Quem fala de Pernambuco... (Risos.)
A SRA. RENÊ PATRIOTA - Veja bem: eu nasci em Arapiraca, mas sou pernambucana de criação. Então, sou de Arapiraca. Por lá não há pistoleiro, por lá não há essas coisas, não. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Arapiraca é a terra do fumo.
Gente, nós queremos agradecer à Maria Ilca, à Renê e às pessoas que fizeram perguntas pela Internet.
Vocês falaram que o problema não é só da saúde, mas também de tributação, que torna o preço dos remédios muito alto. A tributação no Brasil é terrível!
Então, nós temos que fazer uma audiência pública para ouvir especificamente o Ministério da Fazenda, os auditores-fiscais, etc. e vermos o que fazer para termos uma tributação mais equânime com a realidade.
Agora eu posso dizer, porque fui do ramo, que a sonegação de imposto no Brasil chega a 60%. Sempre se dá um jeitinho de sonegar. E o Estado, para se recompensar, cria algum mecanismo nesse sentido.
O justo seria cobrar na fonte de produção e não do consumidor, porque é entre uma fase e outra que as coisas acontecem.
Concordo com essa preocupação, que é de todos nós, porque quem mantém o Estado são os impostos que o povo paga. Eu acredito que a maioria de nós políticos entende que a nossa manutenção na Câmara Municipal, na Câmara Federal e no Senado vem através dos impostos e não de outra coisa. Isso tem que ser bastante respeitado. Mas cada um sabe onde o sapato aperta.
Por exemplo, falar mal dos políticos é ótimo. Agora é bom lembrar que todos eles são eleitos.
A SRA. RENÊ PATRIOTA - Exatamente. Com certeza!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - O problema é este: todos eles são eleitos. (Riso.)
A SRA. RENÊ PATRIOTA - É lógico!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Eu queria agradecer a sua participação, Ilca, e dizer que tudo foi colocado com muita segurança. Acho que as pessoas entenderam. Agradeço também à nossa colega médica, que abordou o assunto com mais profundidade.
Acho que nós ganhamos, bem como as pessoas que nos ouviram e nos assistiram. Em nome da Deputada Flávia, nossa Presidente, agradeço às duas companheiras pela contribuição.
Passo a ler uma solicitação:
"Boa tarde. Gostaria que houvesse algum andamento no Projeto de Lei nº 7.435, de 2017, que está aprovado e parado na CSSF há quase um mês e nada. Obrigado."
Queremos avisar que amanhã ele será votado. O projeto está na pauta de amanhã. Obrigado pela preocupação. Foi justo o que você fez. Quem não leva cascudo não sente dor. Portanto, nós sentimos que estamos atrasados em não colocá-lo na pauta. Amanhã, se Deus quiser, ele estará na pauta.
Tenho um aviso. A Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa teve sua audiência pública transferida para o dia 24/10/2017, às 16 horas, no Anexo II, Plenário nº 9.
Nada mais havendo a tratar encerro a presente reunião conjunta da Comissão de Legislação Participativa e da Comissão de Seguridade Social e Família. Antes, porém, convoco os membros da CLP para uma reunião de audiência pública para debater o corte orçamentário da Assistência Social para o exercício de 2018, amanhã, dia 25 de outubro, no Plenário nº 3, às 14 horas.
Está encerrada a presente reunião. Fora, Temer!