CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 1097/16 Hora: 9h30
  Data: 13/9/2016

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADOEVENTO: Audiência PúblicaREUNIÃO Nº: 1097/16DATA: 13/09/2016LOCAL: Plenário 6 das ComissõesINÍCIO: 12h19minTÉRMINO: 14h45minPÁGINAS: 48

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

ALESSANDRI DA ROCHA ALMEIDA - Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado de Goiás. RICARDO ROCHA BATISTA - Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado de Goiás. CARLOS CÉZAR MACÁRIO - Coronel da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de Goiás. HÉDER MARTINS - Vice-Presidente da Associação Nacional de Praças - ANASPRA. RAPHAEL PERISSÉ - Procurador da República. MAURÍCIO REZENDE GOUVEIA - Coronel da Polícia Militar do Distrito Federal e Secretário de Coordenação Institucional e Política do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil. ELIAS MILER DA SILVA - Diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais - FENEME.
SUMÁRIO
Debate sobre os efeitos da Operação Sexto Mandamento, realizada pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, no âmbito do Estado de Goiás.
OBSERVAÇÕES
Houve exibição de imagens. Há palavra ou expressão ininteligível.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Declaro abertos os trabalhos da presente audiência pública, convocada para debater os efeitos da operação denominada Sexto Mandamento, realizada pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, no âmbito do Estado de Goiás, em atendimento ao Requerimento nº 162, de 2016, de autoria dos Deputados Alexandre Baldy e Alberto Fraga.
Já estão conosco os seguintes convidados: Coronel Carlos Cézar Macário, Tenente-Coronel Ricardo Rocha Batista, Tenente-Coronel Alessandri da Rocha Almeida, Subtenente Héder Martins e Coronel Maurício Rezende Gouveia. Sejam todos bem-vindos.
Passo a palavra ao Deputado Alberto Fraga, um dos autores do requerimento, para que se pronuncie.
O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Muito obrigado, Presidente.
Antes de mais nada, quero parabenizar o Deputado Alexandre Baldy, Presidente desta Comissão, pela iniciativa desta audiência pública.
No meu entendimento, esta audiência pública está mais para uma audiência de retratação. Nós sabemos que a Operação Sexto Mandamento procurou juntar vários casos que ocorreram em períodos diferentes, com partes diferentes e em locais diferentes. Afirmaram que tudo foi orquestrado por um grupo de extermínio organizado.
Após mais de 5 anos de operação, não tendo resultado do inquérito nenhuma denúncia, ele foi arquivado. Depois desse fato, nem a vida dos 19 policiais militares presos injustamente nem a Segurança Pública do Estado de Goiás foram as mesmas.
Eu reforço, senhores, a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 2.975, de 2015, de minha autoria, que responsabiliza membros do Poder Judiciário e do Ministério Público pelas suas ações.
A Esquerda brasileira quer, a todo custo, acabar com o chamado auto de resistência, a exemplo do que pretende o Projeto de Lei nº 4.471, de 2012, de autoria do Deputado Paulo Teixeira e dos então Deputados Fábio Trad e Delegado Protógenes, do PCdoB. O projeto sustenta o argumento de que toda ação que resulte em dano deve ser objeto de apuração. A questão é a seguinte: por que essa regra não se aplica ao Poder Judiciário e ao Ministério Público?
Quando há uma denúncia, por exemplo, cabe ao Ministério Público apurá-la e encaminhá-la ao Poder Judiciário, que decide ou não pela prisão do acusado. Se depois ficar comprovada a inocência dele, obrigatoriamente deve ser instaurado um procedimento apuratório. Por que isso acontece somente com a Polícia? Por que o Ministério Público e o Poder Judiciário não podem ser responsabilizados pelos erros cometidos?
Quanto a essa fatídica Operação Sexto Mandamento, eu informo que farei, como Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, que congrega mais de 300 policiais, melhor dizendo, 300 Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Quem dera fossem 300!
O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Quem dera! (Riso.) Na verdade, congrega mais de 300 Deputados Federais aliados à nobre causa da segurança pública. Enfim, vou fazer uma representação, vou solicitar ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Ministério da Justiça, para que façam as devidas apurações e nos deem uma resposta sobre os danos causados aos policiais e aos operadores da segurança pública que, lamentavelmente, tiveram as suas vidas esgarçadas, tiveram as suas vidas vilipendiadas, foram execrados e, depois, ouviram simplesmente: Muito obrigado. Desculpe, foi um erro. Isso tem que parar! Os operadores da segurança pública estão se sentindo desmotivados.
Coronel Rocha, eu me lembro de quando o senhor era major, na região de Formosa. Fez ali um excelente trabalho, a população adorou. Mas, depois, meia dúzia de oportunistas de plantão acabou com a sua vida, e disseram que era chefe de esquadrão da morte.
Digo isso porque, como coronel e como comandante de Polícia, também sofri perseguições de pessoas que ficam em seus gabinetes, com ar-condicionado, e não sabem o que passa um policial na rua, e ainda se acham no direito de acabar com a carreira promissora de alguns.
Ainda bem que, no seu caso, alguém tinha visão. O senhor retomou a sua vida profissional. Mas, se tivesse um comandante frouxo ou um secretário de segurança que não conhecesse verdadeiramente as causas, certamente o senhor estaria hoje no corredor de um quartel.
Digo isso com muito pesar, porque o Ministério Público e o Poder Judiciário deveriam pensar no mal que às vezes causam aos operadores da segurança pública, e não são responsabilizados por nada.
Sr. Presidente Alexandre Baldy, gostaria muito de ficar aqui até o final, mas V.Exa. sabe que eu estou instalando a CPI da Lei Rouanet, da qual sou Presidente, e a reunião já começou. Eu vou tentar ficar lá e cá.
Eu quero mais uma vez lhe dar os parabéns. V.Exa. não é militar, não é policial, mas tem-se comportado nesta Comissão como se tivesse conhecimento de todas as agruras que acontecem no nosso meio.
Tenho certeza absoluta de que a Polícia Militar do Estado de Goiás não vai esquecer esse ato de V.Exa. Como policial militar, considero a Polícia Militar do Estado de Goiás uma das melhores do nosso País. É uma polícia que trabalha sério. É um polícia que impõe respeito diante dos marginais. Em outros Estados, estão executando os nossos policiais.
Parabéns a V.Exa. pela iniciativa desta audiência. Eu agradeço a oportunidade de assinar esse requerimento, junto com V.Exa.
Desejo que esta audiência transcorra na mais perfeita harmonia, e quem tiver que explicar alguma coisa que diga realmente o que aconteceu. A Justiça falhou, a sociedade formou um juízo com base em algo que não estava nos autos. Sinto muito pelo que passaram os familiares desses 19 policiais presos e execrados.
De minha parte, aqui fica uma retratação. Já que o Ministério Público, a Polícia Federal e o Poder Judiciário não se retrataram, pelo menos eu, com os 156 mil votos que recebi e que representam 11% do eleitorado do Distrito Federal, peço desculpas pela lambança que fizeram contra os senhores no Estado de Goiás.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço ao Deputado Alberto Fraga as palavras, ao tempo em que o parabenizo por dividir comigo este requerimento, que permite retratação relativamente a todos esses bravos homens que defendem a sociedade e a comunidade em dias tão difíceis.
V.Exa. faz o devido reconhecimento da sua categoria, os policiais, dos seus fiéis seguidores e dos eleitores que são tão bem representados no Distrito Federal. Sabemos que todos somos passíveis de cometer erros.
Nesse caso, no entanto, estamos buscando dar oportunidade a esses homens que foram execrados, tachados e julgados pela opinião pública e pelos veículos de comunicação. Como agentes políticos, sabemos que é quase impossível, nesta oportunidade, apresentar integralmente as suas justas e verdadeiras posições, suas atitudes, e, principalmente, esclarecer os fatos ocorridos.
É muito oportuno dividir esse importante requerimento com V.Exa., para que a Polícia Militar do Estado de Goiás - sabemos que o Deputado representa aqui toda essa categoria do Brasil - tenha a oportunidade de mostrar, de forma justa, as posições de cada um.
Eu não tenho dúvida de que mereciam ter toda a imprensa os escutando, dando-lhes a mesma forma de veiculação que fora dada quando esse injusto ato, essa falha foi cometida naquele período.
Então, eu queria agradecer a V.Exa., Deputado Alberto Fraga, e dizer que sabíamos da importância de V.Exa. presidir a CPI da Lei Rouanet. Eu não tenho dúvidas de que V.Exa., como democrata que é, poderá investigar e apurar tudo aquilo que foi feito com os recursos tão caros e tão escassos do meio cultural e artístico do nosso País. Então, se V.Exa. se ausentar daqui, terá o nosso apoio, porque o fará por um motivo muito sério; que V.Exa. possa ter lá a determinação e a firmeza que sempre possui, como o conhecemos.
Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga.
Eu queria agradecer a presença também do Sr. Raphael Perissé, Procurador da República, representante do Ministério Público Federal.
Muito obrigado, Sr. Raphael.
Concedo a palavra, neste momento, ao Tenente-Coronel Alessandri da Rocha Almeida, que representa a Polícia Militar do Estado de Goiás.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Enquanto isso, registro a presença dos Deputados Capitão Augusto e Major Olimpio, que também muito brava e firmemente representam aqui, na Câmara dos Deputados, a Polícia Militar. V.Exas. têm o meu respeito e a minha admiração. Agradeço a V.Exas. por estarem aqui presentes e darem apoio e principalmente reconhecimento a esses homens. (Pausa.)
O SR. ALESSANDRI DA ROCHA ALMEIDA - Estamos só esperando passar o vídeo, Sr. Presidente.
(Pausa prolongada.)
O SR. ALESSANDRI DA ROCHA ALMEIDA - Senhores, boa tarde. O vídeo está com um probleminha aqui, mas vamos começar com a apresentação.
Primeiramente, agradeço aos autores do Requerimento nº 162, de 2016, Deputado Alberto Fraga e Deputado Alexandre Baldy. Agradeço também aos Deputados aliados à segurança pública: Deputado Major Olimpio; Deputado Capitão Augusto; Deputado Rocha; Deputado Jair Bolsonaro; Deputado Subtenente Gonzaga; Deputado Eduardo Bolsonaro; Deputado Cabo Sabino e demais integrantes desta relevante Comissão.
(Segue-se exibição de imagens.)
O que foi a Operação Sexto Mandamento?
Deflagrada na data de 15 de fevereiro de 2011, a operação da Polícia Federal denominada Sexto Mandamento resultou na prisão preventiva de 19 policiais militares de várias patentes, entre eles o próprio Subcomandante-Geral da época, Coronel Carlos César Macário, sob a acusação de formação de grupo de extermínio.
Após mais de 5 anos da instauração da operação, não foi oferecida denúncia em face de nenhum dos acusados, tendo sido o inquérito policial arquivado a pedido do próprio Ministério Público Federal, sem que sequer fosse elaborado o relatório final.
Eu e mais 16 policiais militares fomos levados para o estabelecimento penal de segurança máxima, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás solicitou ao juízo competente que avaliasse as instalações penais militares, pois, pela legislação, era para lá que deveriam ser recolhidos os militares.
O Ministério Público do Estado de Goiás, em 23 de maio de 2011, manifestou-se contrariamente à transferência dos policiais presos, sob o fundamento de que - justificativa do Ministério Público - ... acarretaria sérios prejuízos ao bom andamento processual, seria grande a possibilidade prática de novos crimes, coação de testemunhas e frustração da lei penal por parte dos militares.
Diz o art. 68 da Lei nº 8.033, de 1975, sobre as prerrogativas dos policiais militares:
Art. 68 ...............................................................
I
II - cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização Policial-Militar (...).
Diz o art. 295 do Código de Processo Penal:
Art. 295 Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
...........................................................................
V- os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça:
1. Oficial da Polícia Militar tem o direito de cumprir pena privativa de liberdade, em presídio militar, enquanto não excluído das fileiras da Corporação através de procedimento próprio, ainda que se trate de crime
comum.
Verifica-se, portanto, que a prisão especial é uma das prerrogativas dos policias militares, os quais somente podem ser recolhidos a presídios militares, sendo vedado o seu recolhimento a prisão comum.
Crime por parte de membro do Poder Judiciário e de membro do Ministério Público.
Ademais, assim dispõe a Lei nº 4.898, de 1965, em seu art. 4º, alínea a:
Art. 4º - Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder
.
A título de exemplo, o Magistrado Jesseir Coelho de forma ilegal, parcial e pessoal, decretou a nossa prisão preventiva em nosso desfavor nos autos da Operação Sexto Mandamento, tendo como fundamento o fato de eu estar pronunciado no caso Martha Cozac, e Parque Oeste Industrial, sendo que à época as decisões proferidas nesses processos estavam sendo discutidas por meio de recursos aos tribunais superiores.
Ora, o simples fato de ter sido pronunciado não servia aos ditames da lei para tal arbitrariedade. Sempre colaboramos com as investigações e nunca tentamos obstaculizar o andamento dos processos. Sou notadamente trabalhador e com endereço fixo, nada impediria continuar a responder às acusações em liberdade, sendo mais agravante ainda o meu encaminhamento a um presídio de segurança máxima. Ademais, é necessário frisar, fui absolvido posteriormente nesta ação penal em decisão do Conselho de Sentença em todas as acusações.
Note-se a incongruência: foi solicitada a nossa transferência para a penitenciária federal sob o argumento de que o presídio militar goiano não atenderia às condições de segurança exigidas. No entanto, a auditoria nas dependências do estabelecimento prisional militar somente foi realizada após termos sido enviados para o presídio federal de segurança máxima.
Posteriormente, sim, fomos transferidos para a unidade penal militar, porém permanecemos cerca de 4 meses em presídio federal de segurança máxima.
Como o resultado dessa fatídica operação foi noticiado? Diz manchete do Jornal Opção, periódico local de Goiás, em 12/07/2014: Onde está o resultado da Operação Sexto Mandamento?
Outra manchete: PMs acusados de homicídio são absolvidos por júri em Goiânia. O Promotor Maurício Gonçalves de Camargo afirmou ao G1 que a recomendação para a absolvição se baseou na ausência de provas.
Segundo Camargo, esse fato dava a ideia de que os acusados seriam condenados a qualquer custo. Não se faz justiça com uma situação inexistente, argumenta o Promotor. Repito fala do promotor Maurício Gonçalves de Camargo: Não se faz justiça com uma situação inexistente.
O Código de Processo Penal, no art. 312, fala de prova da existência do crime.
Diz manchete do Diário de Goiás, de sexta-feira, 20/11/2015: Coronel Macário e outros cinco PMs inocentados da Operação Sexto Mandamento.
De acordo com a Juíza Vivian Martins Melo Dutra, os policiais foram inocentados em razão da presença da excludente antijuridicidade consistente no estrito cumprimento do dever legal, prevista no art. 23, inciso III, do Código Penal.
Dano direto para a sociedade. A PM de Goiás padroniza a farda, e a ROTAM ganha novo uniforme após a Operação Sexto Mandamento. A ROTAM usava uma farda preta. Até isto eles tiraram da nossa polícia goiana: tiraram a farda preta da ROTAM e colocaram um cáqui convencional, não denegrindo a imagem do cáqui convencional.
Aumento da criminalidade. Com relação a esse período, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostrou claramente que todos os incidentes criminais aumentaram, e muito, principalmente o número de roubo de veículos e o de latrocínios, até mesmo o número de homicídios, com especial destaque em Goiânia e no Entorno do Distrito Federal.
Os casos de roubo de veículos saltaram de 1.992 para 4.134; os de latrocínios, de 29 para 44.
Índices de crimes violentos explodem no Entorno. A criminalidade explodiu no Entorno em 2011, data da fatídica Operação Sexto Mandamento. A presença de homens da Força Nacional de Segurança não conseguiu conter o crescimento nos índices de violência em oito Municípios goianos.
Dados do portal da Transparência da Secretaria de Segurança Pública e Justiça de Goiás mostram que os assassinatos aumentaram 25% em 2011, em relação a 2010, nas cidades de Luziânia, Águas Lindas de Goiás, Planaltina, Valparaíso, Santo Antônio Descoberto, Novo Gama e Cidade Ocidental. Está aqui o Coronel Wellington, que foi comandante da região do Entorno e sabe que isso não é mentira.
Retomada da farda preta na ROTAM. Manchete: ROTAM de Goiás deve voltar a usar uniforme de cor preta em 15 dias. O procedimento foi anunciado nesta segunda-feira, dia 28, pela Secretaria de Segurança Pública de Goiás. O novo comandante da PM acredita que a mudança ajudará no combate ao crime.
Em agosto deste ano, os policiais da ROTAM passaram a usar uniforme de cor cinza - cáqui - e tiveram as viaturas padronizadas com o restante do patrulhamento no Estado. A decisão foi tomada após a Operação Sexto Mandamento.
Impacto para os policiais militares e para a corporação: excessiva exposição midiática; submissão dos envolvidos, bem como de suas famílias, a verdadeira execração pública; dano psicológico permanente para os militares; desmotivação de todos os policiais militares do Estado de Goiás.
Fala do Deputado Estadual Major Araújo. Ao Diário de Goiás o Deputado disse que, mesmo após absolvidos, a imagem dos PMs ficará sempre manchada e que quem mais perdeu com toda essa situação foi a sociedade.
Enquanto esses policiais que presenciaram tudo isso estiverem atuando, eles não vão ter o mesmo empenho e atuação em casos em que houver confronto, em virtude do receio de serem presos e ainda transferidos para presídio de segurança máxima. Eles - os inocentados - vão carregar essa marca para o resto da vida. A imagem da Polícia também fica prejudicada, ressaltou o Deputado.
Conclusão e sugestões. Falta de uma legislação efetiva que responsabilize juízes e promotores.
Existe uma pesquisa no site CONJUR, um dos mais respeitáveis na área jurídica, datada de 27 de novembro de 2014, segundo a qual se verificou que, em 37% das prisões provisórias decretadas, os presos são inocentados no final do processo penal. Esses dados demonstram que a prisão preventiva integrou a cultura judiciária pátria, como reflexo do anseio social por uma rápida resposta estatal, bem como pela sensacionalista atuação midiática da exposição dos investigados à humilhação pública, ainda que não haja comprovação de sua culpa.
Propomos apoio integral ao Projeto de Lei nº 2.975, de 2015, apensado ao Projeto de Lei nº 6.361, de 2009, e hoje na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do qual é Relator o Deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo. Esse PL seguirá depois para CCJ. E não há despacho de envio à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Sr. Presidente, nós queríamos apoio ao projeto do Deputado Fraga. Eu o coloquei no meu eslaide, e ele acabou de ser citado aqui.
O PL 2.975/15 propõe as seguintes alterações no art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que trata de abuso de autoridade:
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
j) Denunciar pessoa física ou jurídica sem os elementos essenciais à denúncia, assim reconhecido por decisão judicial de arquivamento;
k) Condenar pessoa física ou jurídica sem os elementos essenciais à condenação, assim reconhecido por decisão superior que determinar a reforma da sentença ou acórdão.

Por todo o exposto, resta minimamente proceder à apuração dos fatos e à responsabilização das autoridades envolvidas em: pedido de prisão sem os elementos mínimos necessários; decretação de prisão sem os elementos mínimos necessários; recolhimento a estabelecimento penal divergente do garantido por lei aos militares estaduais, mesmo que transferidos posteriormente; recolhimento a estabelecimento penal de segurança máxima, sem observância dos mandamentos legais; excesso de tempo na manutenção dos investigados em estabelecimento penal de segurança máxima; excesso de tempo no cerceamento da liberdade em geral; desrespeito à integridade moral do investigado e sua indevida exposição na mídia, com execração pública, reflexo na família e na corporação.
Cabe também apuração da inadmissibilidade do arquivamento de inquérito que durou 3 anos sem que houvesse conclusão.
Antes de encerrar minha fala, eu queria solicitar a esta Casa, aos nobres Deputados que tanto nos ajudam na segurança pública, que apoiem a instalação no Estado Goiás de uma CPI para investigar quem são os verdadeiros bandidos que execraram a Polícia Militar do Estado de Goiás.
Muito obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço a apresentação ao Tenente-Coronel Alessandri.
Neste momento, eu convido a fazer uso da palavra, por até 10 minutos, o Tenente-Coronel Ricardo Rocha Batista, da Polícia Militar do Estado de Goiás.
O SR. RICARDO ROCHA BATISTA - Muito boa tarde a todos.
Eu gostaria de cumprimentar o Presidente desta tão importante Comissão, o Deputado Alexandre Baldy, que é uma referência no nosso Estado, Goiás, pela competência e seriedade. Parabenizo V.Exa. e agradeço-lhe a oportunidade que temos de estar aqui neste início de tarde para trazer as informações sobre a Operação Sexto Mandamento, que ocorreu no ano de 2011. Nós somos gratos a V.Exa., ao Deputado Coronel Alberto Fraga e a todos os Deputados da bancada da segurança pública na Câmara dos Deputados.
Cumprimento toda a Mesa, na pessoa do Dr. Raphael Perissé, Procurador da República, representante do Ministério Público Federal aqui presente.
Gostaria de cumprimentar o Presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM do Estado de Goiás; os representantes da Associação dos Oficiais da Polícia Militar; os companheiros Subtenente Fritz, policial Camargos, ambos pertencentes à ROTAM, também presos à época e que estão aqui presentes; e os poucos policiais militares que aqui estão. Quero cumprimentar todos. Obrigado pela presença.
Cumprimento, com muita honra, na pessoa do Coronel Wellington, que hoje comanda a região de Iporá, no Estado de Goiás, todos os demais presentes.
Srs. Deputados, senhoras e senhores, eu vou relatar aqui, na verdade, a parte prática, depois da boa apresentação do Tenente-Coronel Alessandri.
Já estou na Polícia Militar há 25 anos. Ingressei na PM com 17 anos. Tive a oportunidade de comandar batalhões de algumas regiões do Estado, como o da região de Rio Verde. Trabalhei por 7 anos na ROTAM, em Goiânia, tendo sido comandante dessa unidade operacional. Depois, comandei a PM na região de Formosa, no entorno norte do Distrito Federal, por alguns anos. A seguir, comandei o Batalhão Rodoviário, na região norte do Estado de Goiás, e o Batalhão da PM em Caldas Novas e toda aquela região. Por último, fomos convidados há 5 meses para estar à frente do policiamento da Capital do nosso Estado. Estão sob a minha responsabilidade quase 2 mil policiais militares, e nós estamos tendo a oportunidade de estar à frente novamente dos rumos da corporação, como comandante da PM na Capital do Estado de Goiás.
Para que os senhores entendam, em 2011, tivemos as prisões decretadas pela Justiça do Estado de Goiás. É preciso deixar claro que todos os mandados de prisões preventivas e temporárias foram expedidos pela Justiça do Estado de Goiás, solicitados pela Polícia Federal. Então, a Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público, Sr. Presidente, fez a juntada de processos a que nós - 19 policiais - respondíamos à época, referentes a fatos ocorridos em serviço, em ocorrências policiais militares, representando o Estado, em diferentes regiões do Estado e em épocas diferentes. Pegaram esses processos, juntaram e formaram o inquérito da Operação denominada Sexto Mandamento. A partir daí, foram requisitadas as prisões preventivas.
Tivemos nossas residências invadidas pelos policiais federais. Fomos presos, algemados, colocados em viaturas da Polícia Federal. Em 24 horas, tratados como lixos - não é, Tenente-Coronel Alessandri? -, fomos colocados dentro de um avião da Polícia Federal e enviados para um presídio federal de segurança máxima, localizado na Capital de Mato Grosso do Sul, Campo Grande.
Ficamos ali 4 meses, 120 dias. Eu tive ainda a infelicidade de ser trazido, Deputado, para ser ouvido na Capital do Estado e andei pelos aeroportos do País escoltado por 8 policiais, tendo algemados os pés e as mãos. Andei por aeroportos, em aviões comerciais, por 3 vezes, em Brasília, São Paulo. Andei em camburões da agência prisional do Estado, em viaturas da Polícia Federal. Ficamos ali, nós, policiais, no meio dos maiores bandidos do País, dos maiores traficantes, praticamente no mesmo local.
Ficamos ali, repito, por 4 meses, e a Polícia Federal e a Justiça do Estado de Goiás não reuniram documentos que comprovassem, Deputados, as alegações que fizeram, que foram: existência de grupo de extermínio, cemitérios clandestinos e corpos de pessoas. A Justiça de Goiás, o Ministério Público e a Polícia Federal não enviaram documentos ao presídio federal - e é um requisito - que comprovassem isso.
O Coronel Macário e o Tenente-Coronel Alessandri ingressaram na Justiça Federal em Campo Grande, e, com parecer favorável do Ministério Público Federal e do Juiz Federal responsável pelo presídio federal de Campo Grande, tiveram o seu retorno garantido pela lei. Só assim nós conseguimos voltar para o Estado de Goiás. Eu fiquei preso 10 meses no total. Já fui absolvido de 3 processos. Aliás, fui submetido a 4 Tribunais do Júri, nesses processos, porque, na verdade, tivemos as nossas exposições. Aqui, no Distrito Federal, a nossa imagem para a população que não nos conhece, passada por meio do Correio Braziliense, é a de um bandido.
No ano de 2014, Deputado, após 3 anos, nós ingressamos com uma representação na Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e o Juiz Jesseir, a pedido do Ministério Público Estadual, arquivou o inquérito, porque o inquérito ficou parado durante 3 anos, sem apresentar provas e o relatório final, Deputado. O inquérito não teve relatório final. E, consequentemente, não houve oferecimento de denúncia. Nem processados fomos por esse inquérito.
Eu fiquei praticamente 3 anos (ininteligível) - é o termo que usamos na Polícia Militar. E, há 5 meses, recebi um convite para retornar à atividade como Comandante, para exercer o ofício que aprendi dentro da corporação, comandar. A vida inteira trabalhei nas ruas. Eu, particularmente, não conheço gabinete. Eu conheci banco de viatura a vida inteira.
Houve exposições em âmbito nacional, nos jornais. Até os dias de hoje, a imprensa no Estado de Goiás e no Distrito Federal insistem nessa Operação Sexto Mandamento, na existência de grupo de extermínio na Polícia Militar do Estado de Goiás.
Quero agradecer a oportunidade de estar aqui, agradecer a Deus a oportunidade, agradecer ao Presidente Alexandre Baldy. Parabéns e muito obrigado! A PM está aqui representada por poucos policiais, mas os 12 mil... (O orador se emociona. Palmas.) Os 12 mil policiais que existem na corporação somos gratos ao senhor pela oportunidade de podermos falar publicamente, pela primeira vez, sobre isso.
O que nós queremos é que haja uma explicação sobre isso; que encaminhamentos, Srs. Deputados, sejam feitos; que propostas de legislação sejam feitas, para que isso não mais ocorra em nenhuma das Polícias Militares do País. Estamos vivendo dias terríveis na segurança pública no País, com o enfraquecimento das Polícias Militares nos últimos anos e o fortalecimento de criminosos da nossa Nação.
Então, agradeço a oportunidade, agradeço aos Srs. Deputados por estarem aqui, prestigiando esta audiência. Agradeço a todos a presença. Cumprimento, novamente, e peço que os dois policiais militares que estão aqui fiquem de pé. São meus subordinados, companheiros de sofrimento. (Palmas.) Os outros não puderam vir, porque vários deles estão, até hoje, fazendo uso de medicamentos, Deputado. Nunca mais voltaram às funções normais. Nós estamos ainda sobrevivendo e tentando manter a nossa honra e a nossa atividade profissional.
Eu agradeço ao senhor.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço ao Tenente-Coronel Ricardo Rocha Batista. Também registro aqui nosso voto de respeito a todos os senhores e a toda a corporação, para demonstrar a admiração que temos pela Polícia Militar, uma das instituições mais disciplinadas que existe e que defende a população em um momento tão difícil e triste do Brasil, mas cujos integrantes passaram a ser tratados, nesse período, como bandidos, enquanto eram defensores da população e da lei. É realmente triste esse episódio. Esse é um gesto pequeno, idealizado por mim e pelo Deputado Fraga, mas, pelo menos, dá oportunidade para que possamos fazer esclarecimentos e conseguir as informações sobre por que todo esse episódio foi deflagrado.
Passo a palavra ao Coronel Carlos Cézar Macário, da reserva da Polícia Militar do Estado de Goiás e que, na época, era o Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Estado.
O SR. CARLOS CÉZAR MACÁRIO - Boa tarde a todos. Uma folha de árvore que cai no chão cai pela vontade de Deus. Se estamos aqui, neste momento, é porque Deus nos proporcionou este momento. Então, gostaria, em primeiro lugar, de louvar o nosso Pai por nos dar esta oportunidade tão importante em nossas vidas.
Gostaria de cumprimentar o Deputado Federal Alexandre Baldy, do Estado de Goiás, Presidente desta Comissão. Quero cumprimentá-lo e agradecer-lhe, Deputado, por esta oportunidade tão importante para nós. Cumprimento todos os integrantes da Mesa, cumprimento os demais Deputados Federais desta Comissão, os Deputados que estiveram presentes e o Deputado Alberto Fraga, do Distrito Federal. Gostaria de cumprimentar minha esposa, Deuseni, e os amigos que estiveram aqui comigo - Osvaldino, Josué, Luciano, João Paulo e a noiva. Gostaria de cumprimentar meus amigos da Polícia Militar, das associações de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que se fazem aqui presentes. Cumprimento o Cláudio, da Associação de Sargentos; os meus irmãos de sofrimento, Subtenente Fritz e policial Camargos. Cumprimento meu amigo de muitos anos Coronel Wellington José Reis e os policiais do entorno que se fazem presentes. Enfim, cumprimento todos os senhores neste momento. Que Deus abençoe todos nós!
Eu sou o Coronel da reserva da Polícia Militar Carlos César Macário. Desde aspirante, em 1985, até o final da minha carreira, eu fui um oficial operacional. Minha carreira foi feita em banco de viaturas. Eu exerci 12 comandos na minha carreira - tenho 12 comandos!
Em janeiro de 2011, eu fui nomeado para o cargo de Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás. No dia 15 de fevereiro daquele ano de 2011, tocaram a campainha da minha casa, e lá estavam o Comandante-Geral e alguns integrantes da Polícia Federal com um mandado de prisão. Eu fui conduzido à prisão, naquele momento, e só retornei para minha casa depois de 7 meses. Fomos conduzidos ao presídio federal de Campo Grande, cerceados lá por 4 meses, e depois retornamos para o presídio da Academia da Polícia Militar. E, hoje, dia 13 de setembro, faz 5 anos que fui colocado em liberdade.
Sobre nossas prerrogativas, que foram arrebentadas, o Coronel Alessandri já tão bem expôs. Pegaram 19 policiais militares em diferentes locais do Estado, muitos deles eu nunca tinha visto, não conhecia, policiais que haviam trabalhado em diferentes ocorrências policiais militares. Na minha ocorrência, na cidade de Acreúna, morreu um ladrão de carro. Na ocorrência que envolveu o Fritz e o Camargos, também morreu outro ladrão de carro, na cidade de Trindade. Juntaram ocorrências diversas, ocorrências em que nós estávamos de serviço. Juntaram policiais que eu nunca tinha visto, policiais militares de Alvorada, de Formosa, de Flores de Goiás. Aqueles companheiros eu nunca havia visto. Eu os conheci naquele dia. E me colocaram como chefe do grupo de extermínio. Como eu era coronel, eu era o chefe de um grupo de extermínio, de uma organização criminosa dentro da Polícia Militar de Goiás. Assim fomos rotulados.
A Operação se chamava Sexto Mandamento. O sexto mandamento da Lei de Deus é: Não matarás. Saiu na capa do jornal: Não matarás, denegrindo nossa imagem, tocando o sentimento das pessoas. São assassinos! Não matarás. Estão infringindo a Lei de Deus, o sexto mandamento. Só o nome da operação já foi para nos arrebentar, colocando-nos como criminosos, assassinos.
Eu nasci no Estado de Goiás, na cidade de Buriti Alegre. Aos 10 anos de idade, eu fui para Goiânia, em 1970. Moro há 57 anos no Estado de Goiás. Nunca mudei do meu Estado. Depois de sermos levados presos para Campo Grande, para o presídio federal, uma cidadã desta Casa esteve na Assembleia Legislativa, dizendo que nós éramos bandidos, bandidos fardados! Eu nunca encontrei um cidadão goiano para me apontar como bandido nem antes de ser policial, nem depois como policial. Tenho honra, tenho família constituída, tenho parentes, tenho amigos. Eu sou conhecido no meu Estado, pois de lá nunca mudei. E não conheço um cidadão que me aponte como bandido. Depois que a onça está morta, todo o mundo é caçador. Depois que a onça está morta, todo o mundo pisa em cima.
Nós ficamos cerceados dentro de um presídio de segurança máxima, jogados dentro daquela masmorra, e nos denegriram, acabaram conosco na Assembleia, acabaram conosco nos jornais, na mídia. Nossas famílias sofreram perseguições. Meu filho foi ofendido na escola como filho de um assassino. Tudo isso nós passamos.
Quanto às nossas prerrogativas, o Coronel Alessandri já demonstrou que passaram por cima.
A Lei nº 11.671, de 2008, dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. O Decreto nº 6.877, de 2009, regulamenta a Lei nº 11.671 e dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aquele estabelecimento e dá outras providências. No art. 3º, reza o seguinte:
Art. 3º
Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:
I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;
Desde quando nós fazíamos parte de organização criminosa? Que conversa é essa?
II -
ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;
Ou seja, um preso no seu ambiente prisional que comete isso aqui pode ir para um presídio de segurança máxima federal.
III -
estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD;
Nenhum de nós estava preso para estar nesse regime.
IV -
ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;
Nós não éramos quadrilha nem bando. Nós éramos policiais militares em serviço.
V -
ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou
Não era o nosso caso.
VI -
estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.
Nós não estávamos presos para cometer esse tipo de coisa.
Nenhum requisito do Decreto 6.877 cabe a nós. Então foi uma arbitrariedade bárbara o que fizeram conosco, pois nada amparava a decisão de sermos conduzidos a um presídio federal. E, quando estávamos presos lá, um juiz federal responsável pelo presídio foi lá, durante o banho de sol, e falou para nós claramente: Vocês estão de forma completamente irregular aqui dentro. A prisão de vocês é completamente irregular. Onde estão seus advogados? Entrem com a petição, que eu vou liberar vocês. A prisão de vocês é irregular. Foi quando eu entrei com um pedido pelo advogado, e foi concedida a nossa transferência e concedida para todo o mundo.
Então, senhores, eu pergunto: o que aconteceu conosco? Um assassinato de reputação. O Romeu Tuma Júnior escreveu um livro com esse título: Assassinato de Reputações. Foi o que aconteceu conosco, foi o que aconteceu comigo. Eu tinha 12 comandos. Eu comandei 12 unidades operacionais e comandos regionais na PM. Eu era Subcomandante-Geral da PM. Eu virei um lixo de um dia para o outro. E assim aconteceu com todos os demais companheiros oficiais e praças que estavam comigo.
Então, senhores, o que eu peço a esta Comissão? Nós temos que modificar o modelo atual da PM. O policial militar tem medo de trabalhar, tem medo de atender uma ocorrência, de ser processado, de perder o seu emprego, de ir para a cadeia. E o ladrão está de boa.
Nessa operação tive notícia de que todos os presídios do Estado de Goiás fizeram churrasco.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Subtenente Gonzaga) - Peço ao senhor que conclua.
O SR. CARLOS CÉZAR MACÁRIO - Vou concluir.
A bandidagem fez churrasco dentro do presídio para comemorar a nossa prisão.
O que solicitamos aqui é que o policial militar volte a ter coragem de trabalhar, porque quem ganhou com essa operação foi o bandido. A Polícia Militar, as polícias e a sociedade perderam, e o bandido se fortaleceu.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Subtenente Gonzaga) - Muito obrigado, Coronel Macário. Peço desculpas pelo pedido para o senhor encerrar, mas é por causa dos trabalhos do plenário que vão começar daqui a pouco.
Concedo a palavra ao Subtenente Héder Martins, 1º Vice-Presidente da Associação Nacional de Praças - ANASPRA. O senhor dispõe de 10 minutos.
O SR. HÉDER MARTINS - Boa tarde a todas e a todos.
Quero agradecer, em nome da ANASPRA, o convite. Agradeço principalmente aos autores do requerimento, o Deputado Alexandre Baldy e o Deputado Alberto Fraga, por nos permitir participar deste debate.
Quero cumprimentar todos os presentes. Faço uma saudação especial ao Subtenente Luís Cláudio, Presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos PM & BM do Estado de Goiás, e ao nosso Diretor Jurídico e Presidente da ASPRA de Minas Gerais, Sargento Marco Antônio Bahia Silva.
Ouvindo os depoimentos e sem ter acesso aos autos, só fica para nós a dor e a indignação. Já é sabido por todos nós que o tema segurança pública tem sido debatido, mas não o seu cerne. O debate sofre tangências e não se aprofunda ao âmago da questão.
A segurança pública deste País, a partir da Constituição de 1988, possui sete agências tipificadas no texto constitucional. E eu não conheço uma força de segurança pública que esteja tão execrada e que trabalhe 24 horas por dia - não fechamos delegacias, não fechamos quarteis -, a não ser a Polícia Militar.
Recentemente, por conta da Lei nº 13.802, inserimos as Guardas Municipais no contexto da segurança pública, mas ela continua fazendo a segurança dos próprios. Quem é do Estado de São Paulo, como o Deputado Major Olimpio, sabe que a Guarda Municipal não entra em Higienópolis nem em Heliópolis. Quem está lá é a Polícia Militar. E é a Polícia Militar com os seus, independentemente de oficiais ou praças.
Temos sentido - e aí eu tenho que falar para a nossa casa também, para nós, Coronel Fraga, Major Olímpio, Subtenente Gonzaga - que estamos vivendo um momento extremamente preocupante para as forças de segurança pública, principalmente, para as Polícias Militares.
Enquanto base, enquanto subtenente, vou dizer algo com muita clareza - e sei que posso ser mal interpretado, mas não posso deixar de dar voz aos praças neste momento - que, nos quarteis, nós, enquanto praças, sequer somos reconhecidos institucionalmente como gestores da segurança pública. Não nos dotam de competência para resolver. Ali é o primeiro lugar em que perco minha autoridade. O segundo lugar em que perco a autoridade que não tenho, e isso nos é imposto e nos é violentamente determinante todos os dias, é nos meios de comunicação.
Para o controle das ações policiais, os preceitos constitucionais estão estabelecidos. E o Ministério Público e os Governadores são omissos. O nosso retrabalho sequer é argumentado no seio das instituições do Estado brasileiro.
Quantos dos senhores, oficiais e praças, já se defrontaram com o mesmo cidadão infrator? Eu tenho que tomar cuidado, porque, se eu o chamar de bandido, eu vou ser processado. Quantas vezes os senhores apreenderam o mesmo cidadão infrator, levaram-no às barras da Justiça e o confrontaram novamente? É o mesmo soldado. É o mesmo cabo. É o mesmo subtenente. É o mesmo sargento. É o mesmo oficial. Ele está na rua, 24 horas por dia, correndo riscos - 24 horas por dia! - com o mesmo infrator.
Sr. Deputado e Presidente desta Comissão, esse modelo de segurança pública está falido, ultrapassado. E só uma ação do Estado pode fazer mudar essa contingência atual. Se isso não mudar, ouso dizer - e assumo os riscos - que em 5 anos estaremos vivendo aqui uma guerra civil! E sabe por quê? Porque esses homens que aqui estão, oficiais e praças, que ficaram presos por 120 dias e não restou provado nenhum ato delitivo em desfavor deles, estarão desmotivados para o resto da vida. E não serão somente eles, não. Sabem por quê? Porque os demais vão dizer: Eu não vou trabalhar. O senhor sabe por que não vou trabalhar? Porque estou atrás de um balcão, recebo para fazer um TCO. Colocam o sargento, o policial, o praça, o soldado, o oficial, por 6, 7, 8, 10 horas para registrar um TCO! O modelo atual de polícia nos coloca submissos a outra polícia. É uma aberração! É uma excrecência! É um escárnio! Não reconhecer a autoridade dos policiais que enfrentam a criminalidade, 24 horas por dia, é o mesmo que dizer o seguinte: No Brasil, praças, oficiais - e vou usar uma expressão na qual me incluo, senhores e senhoras que nos veem e ouvem -, vocês são otários! Não quero segurança pública neste País! Por que vocês estão fazendo segurança pública? Por que vocês estão indo combater o crime? Eu não quero! Eu já disse.
A Lei nº 4.898 está aí! Esta Casa, Sr. Deputado, aprovou uma lei que determina que, agora, para eu trabalhar numa abordagem, tenho que utilizar armamento não letal! Mas o bandido usa HK45! Está na lei! Está aqui o representante do Parquet. E os senhores foram presos sem que houvesse ainda um fato concreto. Por que os senhores não estão portando uma pistola Taser? Amanhã, alguém vai dizer: A lei determina que o senhor tem que utilizar arma não letal, e o senhor usou arma letal. É uma lei que foi aprovada aqui, nesta Casa.
Preocupados com a segurança da sociedade, de nós, policiais militares, aprovamos uma lei que, para eu terminar um registro de ocorrência, eu tenho que escrever: S.Exa. Sr. Delegado. Nada contra. Mas e a criminalidade? No Rio de Janeiro, Deputado, este ano, já morreram 74 policiais. O senhor sabe quantas vítimas de bala? São 292 policiais só no Rio de Janeiro. Nós chegamos ao absurdo de 312 policiais mortos neste País, neste ano! E quem ergueu a voz por eles? Quantos desses assassinos de policiais estão condenados e foram para a segurança máxima, para o RDD, onde foram parar 19 policiais? Quantos deles? Quantos? Quantos foram deslocados dos seus Estados para Mato Grosso, Rondônia? Quantos? Quantos? Mas o policial militar, que tem a sua farda, a sua identidade, a sua residência fixa e própria, tem que ser deslocado, porque ele é um perigo para a sociedade! Mas é claro que ele é um perigo para a sociedade! Ele combate a criminalidade 24 horas por dia. Ele não dorme no trabalho, não tem domingo, não tem feriado, não tem dia santo, não tem carnaval. E ele não encerra os seus trabalhos às 18 horas, Sr. Deputado, e começa às 8 horas no dia seguinte, não. Isso não ocorre conosco.
Eu poderia adentrar nas questões fáticas e de direito desse caso, mas elas já foram muito bem abordadas e não vou perder tempo com isso. Não quero dizer que não mereçam ser discutidas. Querem discutir ponto a ponto, item por item a lei? Vamos discutir.
Eu pergunto: esse processo correu em segredo de justiça? A informação que obtive foi que sim. Como então esses nomes estão aqui? Não vou ler, porque eles já foram submetidos ao vexame público. Mas estão aqui. Eu tenho os nomes dos 13 praças. Não vou lê-los, em respeito a eles e a suas famílias. Não vou trazer para o seu íntimo aquela memória de 5 anos, 6 anos atrás. Mas eu tenho os nomes aqui. Quem vazou isso para a imprensa? Qual é a responsabilidade de quem vazou isso?
Estão aqui o Presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos e o Diretor Jurídico da ANASPRA. Se ainda couber e for possível, a ANASPRA vai acionar a Justiça contra a imprensa, na pior das hipóteses, com pedido de direito de resposta na mesma proporção, porque eles foram absolvidos e não houve uma retratação, até onde eu sei. Por isso, não afirmo que iremos, porque preciso saber se existe possibilidade jurídica do pedido.
Se houve prisão, e a absolvição está consumada, há responsabilidade objetiva do Estado por quem assim agiu. Trata-se de uma prisão ilegal. A prisão, no Brasil, é exceção. Vide as audiências de custódia, às quais levamos o infrator para comparecer perante a autoridade, ele é posto em liberdade, e o policial tem que responder. É uma inversão!
Preservar os direitos humanos é fantástico e eu defendo! No nosso meio, nós não queremos bandidos. E eu não tenho dúvida alguma disso. Aqui estão coronéis que foram comandantes da Polícia Militar e sabem que no nosso meio não ficam bandidos. Faça uma pesquisa, Deputado. Procure saber em quais instituições que compõem o Estado, nas áreas de saúde, educação e segurança pública, mais se demite neste País. Inclua também, por gentileza, as outras forças de segurança pública. É porque nós somos piores do que todo o mundo? Não, é porque aqui nós preservamos os direitos humanos. Abordagens ocorrem. Ninguém está aqui para defender quem quer que seja que não esteja acobertado pelo estrito cumprimento do dever e obediência às leis.
Para concluir, eu gostaria de, mais uma vez, agradecer em nome da ANASPRA e dizer que erros e equívocos acontecem, mas eles não podem permanecer. E esse não foi um erro nem foi um equívoco. O fato não possui conexões. Há similaridades em fatos ocorridos em diversas ações no Estado. E são objeto do crime, como foi dito pelo coronel aqui, pelo menos em dois casos, de puxadores de carro, mas não há conexão entre uma coisa e outra.
Aqui fica o nosso agradecimento, Deputado. Digo a V.Exa. que 10 minutos são pouco tempo para discorrer sobre um tema dessa importância e dessa relevância. Eu entendo como funciona a Casa, mas fico imaginando esses homens que ficaram presos todos esses dias e têm apenas 10 minutos para dar vazão à sua angústia.
Agradeço a V.Exa., porque, dentro do Regimento e do que prevê a Casa, V.Exa. ainda nos deu voz, coisa que em nenhum outro órgão do Estado, em nenhum outro momento, eles tiveram. Agradeço a V.Exa. e reafirmo aqui que conheço parte dos Deputados profissionais da segurança pública. E, se não estivessem aqui hoje, vocês não estariam aqui. O Deputado Alexandre Baldy, por mais que seja um defensor da causa, se não tivesse o respaldo do Deputado Major Olimpio, do Deputado Capitão Augusto, do Deputado Cabo Sabino, do Deputado Subtenente Gonzaga, do Deputado Alberto Fraga, para trazer à pauta essas discussões, os senhores continuariam no anonimato, dentro das suas famílias, apesar de já terem tido a sua imagem execrada.
Muito obrigado pela compreensão em relação ao tempo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Obrigado, Subtenente Héder Martins.
Passo a palavra ao Sr. Raphael Perissé, Procurador da República, representando o Ministério Público Federal.
O SR. RAPHAEL PERISSÉ - Muito obrigado, Deputado Alexandre Baldy, na pessoa de quem cumprimento os demais Parlamentares presentes, os senhores oficiais que compõem a Mesa, os servidores da Casa e os demais presentes.
Primeiramente, agradeço a oportunidade de aqui estar para falar em nome do Ministério Público Federal, representando o Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, que me deu a honrosa designação de representá-lo na presente solenidade.
Nesta Comissão tão relevante para o nosso País, que atravessa dias conturbados no que se refere à segurança pública, eu queria começar a minha fala dando um testemunho pessoal.
Em 2007, fui morar em Goiânia, por ocasião da aprovação no concurso do Ministério Público Federal, e pude perceber que a vida na cidade de Goiânia era muito tranquila. Surpreendeu-me que - sou oriundo do Rio de Janeiro, ou seja, vivia em uma cidade realmente violenta -, em Goiânia, que é uma cidade tranquila, apesar de ser uma cidade rica e ter um entorno bem pobre, como a criminalidade não migrava desse entorno para a Capital. A resposta que os moradores mais antigos me davam era que a PM era muito respeitada. Os criminosos temiam a PM, e, por isso, não havia essa migração da criminalidade do entorno da cidade para dentro da Capital.
Pois bem. Passados 5 anos, de 2012 para frente, foi possível presenciar e vivenciar uma explosão da criminalidade. Eu não disponho dos números que o Tenente-Coronel Alessandri trouxe, mas quem vive na Capital pôde perceber esse incremento da criminalidade na cidade e no Estado como um todo.
Nesse ponto, eu queria fazer uma correlação, porque talvez quem não viva no Estado não consiga entender. É necessário contextualizar o que acontecia quando foi deflagrada a Operação Sexto Mandamento. Ideologicamente, Sr. Presidente, houve a ascensão de um movimento de ideário político-liberal, especificamente no Direito Penal, um movimento que buscou vitimizar o criminoso e criminalizar o policial. Isso está muito claro. Isso aconteceu no meio acadêmico. Hoje toda a produção acadêmica do Direito coloca o criminoso como vítima da sociedade e o policial, como agente opressor.
Começou-se a perceber, também na mídia, a infiltração deste movimento ideológico mudando o tipo de manchete. Sempre que há algum confronto entre a polícia e os criminosos, a manchete é: Polícia mata suspeito. Esta opção editorial demonstra claramente uma opção ideológica pró-criminoso e contra o policial.
Nota-se, também no meio legislativo, a ascensão deste movimento ideológico a favor do criminoso e contra o policial.
Eu tive a oportunidade de participar, em 2011, de uma audiência pública no Estado de Goiás, realizada na sede da Procuradoria, da qual participaram a Parlamentar Maria do Rosário e o Subprocurador-Geral da República Eugênio Aragão, que foi Ministro da Justiça do PT por 7 dias. Na ocasião, ele bradava que o problema do Estado de Goiás era a bandidagem de coturno.
Ao ouvir aquilo, eu tive alguma dificuldade em imaginar se esta era a percepção do cidadão médio, do cidadão que pega ônibus para trabalhar, dos empregados em geral, que precisam da segurança pública. Eu queria entender se a percepção que eles tinham era realmente esta e se o problema da criminalidade era a criminalidade de coturno ou se era a ausência de combate à criminalidade de rua.
É fácil perceber que, para o trabalhador de bem que está fora desse plano ideológico, não é exatamente esta a percepção que se tem. Além disso, é possível perceber, no âmbito do Judiciário e do Ministério Público, que houve muito fortemente esta ascensão. O oficial que me antecedeu apresentou um exemplo muito claro: as chamadas audiências de custódia. A maior mazela que o sistema judicial pôde criar, em termos de insegurança pública, foi a audiência de custódia, que devolve os criminosos às ruas em prazos cada vez menores. Esta foi uma obsessão do ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, que tinha como bandeira o esvaziamento do sistema penitenciário, mas não identificava a que preço esse esvaziamento se daria. Levantar a bandeira de esvaziar, a qualquer preço, o sistema penitenciário gerou uma série de medidas que se preocupavam em não mandar o criminoso para a prisão, sem preocupação com a segurança da coletividade.
Também no Ministério Público, eu pude perceber a ascensão desta ideologia. Posso citar um exemplo muito desagradável: eu era membro de um grupo de trabalho do Ministério Público junto ao Conselho Nacional do Ministério Público - o GT de Segurança Pública. Dentro deste grupo de trabalho da segurança pública, havia um subgrupo de trabalho chamado Controle da Letalidade na Ação Policial.
Voluntariamente, eu passei a participar deste grupo e percebi, com grande perplexidade, que uma das ações propostas pelos membros do Ministério Público que participavam do grupo era que se fizesse um ranking da letalidade de cada policial e que os policiais que ocupassem o topo deste ranking passassem a contar com acompanhamento diuturno, através de procedimento aberto para esta finalidade.
Eu lancei o seguinte questionamento: Cadê o amparo legal para isso? E a presunção de inocência, que todos os dias é aplicada para os criminosos, não vale para os policiais? Além disso, o que mais me preocupa é a falta de lógica deste empreendimento. É claro que o policial de uma unidade especial, como o policial que tem o papel de sniper, pelo tipo de criminalidade que enfrenta, sempre terá índices de letalidade muito altos. Isso é natural, faz parte da atividade que ele desenvolve. Este policial, por ser eficiente e por cumprir sua função a contento, seria monitorado em tempo integral pelo Ministério Público. Eu me opus a esta medida, e a consequência foi minha exclusão do grupo de trabalho.
Foi possível notar, Sr. Presidente, que, no contexto desta ascensão ideológica, ocorreu o fato que nós debatemos na presente audiência pública. Parece-me que não foi adequadamente dimensionado. Quem participa deste segmento ideológico não percebe a grave consequência que traz para a segurança pública. O criminoso é um agente econômico como qualquer outro. Por mais rasteiro que seja, o criminoso sempre vai fazer o cálculo do custo-benefício, do lucro que ele pode obter e do risco que ele sofre em razão da atividade criminosa que pratica.
A partir do momento em que o criminoso vê o policial militar, o policial civil ou o policial federal manietado nas suas atividades, é natural que ele se sinta mais à vontade para delinquir.
Este é o laço que faço no meu raciocínio, Sr. Presidente.
Parte da ascensão da criminalidade que se viveu, tanto na Capital do Estado de Goiás, como em diversas capitais, deu-se em razão da ascensão desta ideologia, com o consequente enfraquecimento da atividade policial, o que traz como consequência mais ousadia da parte do criminoso. A maior ousadia do criminoso -não resta dúvida - gera mais letalidade policial porque o criminoso, em vez de fugir, parte para o confronto. Partindo para o confronto, é natural que aumente a letalidade na intervenção policial.
Esta leitura fatiada, fora do seu contexto, gera a impressão de que a polícia mata como primeira opção, quando, na verdade, como demonstra a análise contextualizada desta situação toda, é o aumento da criminalidade que exige pronta reação da polícia, o que leva, sim, ao aumento da letalidade.
Como bem lembrou o oficial que nos antecedeu, as iniciativas legislativas, que exigem, por exemplo, uma primeira intervenção com armamento não letal ignoram que o criminoso não tem amarra legal para agir. O criminoso não tem a preocupação de uma primeira intervenção com equipamento não letal. Ele age com a letalidade que está ao seu alcance, porque o objetivo dele é sempre obter o maior êxito, sem ser responsabilizado.
Portanto, Sr. Presidente, eu não hesito em afirmar, como membro do Ministério Público e cidadão preocupado com a segurança pública deste País, que o afrouxamento da segurança pública é a causa direta do aumento da letalidade policial. É importantíssimo analisar as questões que envolvem o questionamento da atividade policial inseridas neste contexto.
Que tipo de policiamento se espera para o futuro e, principalmente, que intervenção se espera em benefício da coletividade, no que se refere à concessão de segurança pública ao cidadão médio?
Por dever de ofício, Sr. Presidente, eu anotei três propostas diretamente ligadas à atuação da Comissão de Segurança Pública que competem a V.Exas., que têm a oportunidade, como membros desta Comissão de Segurança Pública, de atuar para aprimorar três pontos simples que podem permitir a percepção de segurança quase imediata à população.
O primeiro ponto consiste no banimento da audiência de custódia, que já veio para ser discutido no Parlamento. Esta Casa tem a oportunidade de se opor a esta ferramenta de legalização da criminalidade. Eu me lembro de uma situação que aconteceu no Estado do Goiás: há 6 meses, um traficante foi preso em flagrante por transportar meia tonelada de maconha, rádio sinalizador e bastante dinheiro trocado. Ele foi solto na audiência de custódia, sob o fundamento de que, como não tinha antecedente criminal nem portava arma, não representava perigo à sociedade. Esta foi a oportunidade, sem ouvir adequadamente o Ministério Público, de restituir a liberdade a um indivíduo com esta periculosidade.
O segundo ponto, Sr. Presidente, é aquele que fez adequadamente o Deputado Cabo Sabino, que não está mais presente: rever o percentual necessário para a progressão do regime prisional. Hoje um indivíduo que é preso por roubo à mão armada é condenado a mais ou menos 5 anos e 4 meses ou a 6 anos. Entre 8 meses e 1 ano, esse cara volta às ruas. No momento em que é condenado, ele recebe a progressão de regime.
O art. 382 do Código de Processo Penal, se não me falha a memória, exige que o juiz, ao fixar a sentença condenatória, calcule a progressão do regime.
Assim, a mesma sentença que condena alguém por roubo permite a ele a concessão de regime aberto. Resultado: o cara condenado por roubo volta para casa. É importante rever os percentuais de progressão de regime prisional.
Por fim, Sr. Presidente, como membro do Ministério Público, um dos motivos que acompanhei no âmbito da segurança pública e detectei como causa da superpopulação carcerária é a dificuldade que se tem para construir novos estabelecimentos prisionais. Um dos motivos que dificulta a construção de novos estabelecimentos prisionais e consequentemente gera a possibilidade de novos criminosos serem recolhidos ao cárcere são os entraves que o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN apresenta na construção de presídios.
Volto ao ponto anterior: ainda dentro deste viés ideológico, idealizaram-se cadeias muito difíceis de ser construídas. O Estado de Goiás, por exemplo, recebeu 22 milhões para construir outros presídios. Sabem quantos foram construídos? Nenhum. Justamente pela dificuldade arquitetônica que havia para proporcionar um suposto conforto aos presos, inviabilizou-se a construção dos presídios e, consequentemente, a abertura de novas vagas no sistema prisional.
Eram estas as colocações que eu tinha a fazer.
Agradeço o convite e parabenizo V.Exa., Sr. Presidente, pela iniciativa de realizar esta audiência pública.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço ao Dr. Raphael Perissé as colocações, o esclarecimento e a sabedoria. Como o Dr. Raphael reside na Capital do nosso Estado, ele entende a realidade que norteia as mudanças que foram feitas. Eu também lamento, como V.Sa., que a audiência de custódia tenha sido colocada na realidade do brasileiro pelo Judiciário e não pelo Legislativo, como deveria ser.
Agora corremos atrás do atraso que existe, para tentarmos conseguir, na Casa do Povo, transformar esta realidade num fato que, se Deus quiser, ficará no passado. Nossos cidadãos e cidadãs não têm a cultura da audiência de custódia, tanto pelo lado da própria sociedade, como pelo lado do crime, dos criminosos que financiam muitas entidades que defendem os direitos de vários segmentos da população, coisa que infelizmente existe no nosso País.
Mais uma vez, agradeço a V.Sa., Dr. Raphael.
Passo a palavra ao Coronel Maurício Rezende Gouveia, da Polícia Militar do Distrito Federal, Secretário de Coordenação Institucional e Política do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.
O SR. MAURÍCIO REZENDE GOUVEIA - Boa tarde a todos! É com imensa satisfação que representamos a pessoa do Coronel Marco Bianchini, pelo Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, que, diante dos seus afazeres como Presidente do Conselho e Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, não pôde estar presente a esta reunião. Mas é dentro da ideia dele e do CNCG que pretendemos falar neste momento.
Antes de nada, quero cumprimentar o Deputado Alexandre Baldy, o Deputado Major Olimpio, o Deputado Subtenente Gonzaga, o Deputado Delegado Waldir e agradecer ao Deputado Alberto Fraga por esta abertura.
Como disse meu antecessor, que usou muito bem as palavras, era difícil acreditarmos que em determinado momento uma instituição como a Polícia Militar seria prejulgada e, como vemos em algumas situações, pré-condenada. Parece-me que esta situação é exatamente o que vem acontecendo: o descaminho, de forma geral, dos pensadores, idealizadores e responsáveis pela segurança pública no nosso País, que coloca a instituição da Polícia Militar com o voto negativo na hora de analisar o seu comportamento.
É com muita preocupação que o Conselho vê esta situação.
Qual o objetivo de fazer uma prisão preventiva ou colocar militares estaduais, para os quais a lei prevê que o presídio é no Estado, num presídio federal em outro Estado? Nós tivemos o apontamento das situações previstas no art. 3º da Lei nº 11.671, de 2008, que configuram as hipóteses de interesse e segurança pública para se colocar um preso em cárcere federal. Como muito bem mencionou o Coronel Alessandri, isso não aconteceu. Portanto, causa muita preocupação ao Conselho.
Nós vemos que esta prática pode se alastrar pelo Brasil, como me parece acontecer, recentemente, no caso de Fortaleza. Há um prejulgamento de pessoas que trabalham numa função honrada, necessária e cada vez mais aplaudida pela sociedade.
Como policiais, temos, sem sombra de dúvida, nossas falhas, mas o prejulgamento feito por nossos representantes do Executivo, por alguns representantes do Legislativo e por representantes do Judiciário causa uma preocupação muito grande. Por quê?
Ora, é sabido que em qualquer profissão é necessário motivação, e não é diferente com as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. Eu preciso motivar meu profissional para que ele dê o máximo de si nas ruas, mas, com casos como este da Operação Sexto Mandamento, eu consigo exatamente o contrário: eu consigo desmotivar. Enxergo que não por acaso tivemos acréscimo de criminalidade na Capital goiana após a decretação da Operação Sexto Mandamento, fadada ao insucesso, porque intimida quem está trabalhando.
Meu Comandante ou Subcomandante ou uma das pessoas mais importantes da corporação foi sacado do seu posto, da sua função, foi preso e levado para um presídio federal. Eu sei que ele, como os demais, não cometeu o crime de que está sendo acusado. Eu estou na ponta da linha, faço a segurança da população, convivo com os problemas, combato a criminalidade - eu combato a criminalidade!
Lembro, en passant, que 90% da responsabilidade da segurança pública hoje cabe à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros. Não há o que discutir. Em qualquer índice sério, teremos esses resultados. Então, como eu posso motivar um policial a dar o máximo de si, se ele não pode confiar na lei que ele representa? Isso é muito complexo.
Eu faço uso das palavras do então Secretário de Segurança do Estado de Goiás, que diz que a Operação Sexto Mandamento não trouxe bons resultados para a Polícia Militar de Goiás. Ele diz que acha que ela enfraqueceu e desestimulou a polícia, que se sentiu injustiçada e encurralada, sem ter como agir. Foi exatamente isso que aconteceu.
Logo em seguida, temos a confirmação e a conformidade por parte dos governantes, quando pegamos uma unidade especializada onde trabalhamos, prioritariamente, com esse ajuste de comprometimento de serviço nas ruas. De forma alguma, queremos desmerecer qualquer tipo de policial, porque todos são importantíssimos. Mas, quando sacamos para uma unidade especializada, provocamos nesse homem a sensação de que ele tem que se doar mais pela causa e, quando se tira dele o símbolo, que é a farda - a farda que o distingue por ser um homem que se doa mais -, há um decréscimo de toda a credibilidade da instituição e a criminalidade aumenta. Isso é evidente.
O Conselho se preocupa muito com os resultados disso.
Eu volto à manifestação do meu antecessor: a população carece de uma polícia mais firme. Não estou falando de uma polícia contra os direitos humanos, que não respeita as diferenças. Muito longe disso! Estou falando de uma polícia que seja, sim, o amparo da sociedade que sofre as ações dos criminosos. Quando dou indícios de que nem a própria polícia está livre de alguns desrespeitos, por assim dizer, percebemos que não temos credibilidade com ninguém.
O Conselho se preocupa muito com esta realidade e acha muito válida esta reunião e esta postura. O Conselho clama para que sejam observadas, com muito carinho, as legislações que tratam do policial militar, principalmente nos casos em que ele é colocado em prisão preventiva dentro de uma instituição prisional, já que existe legislação para isso.
Quando quebramos esta força da legislação, quebramos qualquer confiança no Judiciário e nos órgãos que nos fazem responder. Isso é muito preocupante.
A resposta tem que se pautar exatamente no que disse o meu antecessor: nós temos que trazer algumas propostas para esta Casa. Esta era a preocupação do Deputado Subtenente Gonzaga. Além disso, que mais podemos fazer? Podemos, com certeza, cobrar algumas responsabilidades.
Como o inquérito não tem nenhum relatório final? Isso é complexo. Qual o objetivo da criação deste inquérito, se ele não tem finalização? Estas perguntas têm que ser observadas.
Se é para realmente colocar instituições de segurança pública - no caso, a Polícia Militar - como vilãs da sociedade, isso tem que ser revisto urgentemente porque nós somos o contrário: nós somos os salvadores desta situação.
O Conselho Nacional de Comandantes se coloca à disposição para ajudar na construção da ideia de que nós somos os mocinhos, sempre seremos.
Muito obrigado, senhores. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço as palavras do Coronel Maurício Rezende Gouveia.
Concedo a palavra ao Coronel Elias Miler da Silva.
O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Sr. Presidente, quero agradecer, em nome da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME, esta oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Coronel Elias, às 14 horas, infelizmente, teremos de abrir o Plenário para a próxima Comissão funcionar. Portanto, diante do atraso que tivemos no início, que independeu da nossa vontade, temos a previsão regimental de que deveremos encerrar a reunião.
O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Agradeço mais uma vez a iniciativa a V.Exa. Agradeço aos nossos Deputados representantes da Polícia Militar, aos Deputados Major Olimpio, Subtenente Gonzaga, Alberto Fraga e aos que estão ausentes por participarem de outras missões, ao Deputado Rocha, ao Deputado Cabo Sabino e ao Deputado Capitão Augusto, e ao Deputado Delegado Waldir, que está presente conosco.
Represento a figura do Presidente da FENEME, o Coronel Marlon Teza, de Santa Catarina. Eu até havia feito uma colocação no sentido jurídico, como advogado que sou, para demonstrar o absurdo jurídico que foi este fato, já vastamente mencionado. No entanto, a manifestação do Dr. Raphael me levou a outro sentimento.
O Dr. Raphael, tentando desmontar um aparelho ideológico, foi afastado de uma atividade fundamental para termos uma pessoa com visão ampla e profunda do que está acontecendo no seio da sociedade. Isso é preocupante, Dr. Raphael, porque nos leva a uma visão não mais de teoria da conspiração, mas à visão de que a sociedade está sendo vítima de algo orquestrado pelo crime.
Como V.Sa. bem disse, há uma atividade econômica exercida pelo crime. O PCC, como o Deputado Major Olimpio bem sabe, arrecada milhões e tem um projeto em São Paulo para eleger vereadores e prefeitos. Deputados eleitos pelo PCC foram, inclusive, impedidos de continuar.
Existe um projeto contra esta Nação e não é um projeto de conspiração criado pela bancada da bala, porque atinge, com magnitude, homens e mulheres que têm o desprendimento de arriscar a própria vida e de sacrificar a própria família em prol da sociedade.
V.Exa. bem sabe, Deputado Alexandre Baldy, que ficar um só dia num presídio de segurança máxima é uma coisa horrenda, que dirá ficar 4 meses, mesmo sendo inocente. Com isso, atinge-se não apenas a Polícia Militar do Estado de Goiás, mas também todos os homens de bem da sociedade brasileira.
Dr. Raphael, Deputado Alexandre Baldy, Deputado Subtenente Gonzaga, Deputado Major Olimpio, será que isso tudo não faz parte de um plano orquestrado? Será que não devemos, por esta Casa, levantar esta denúncia e ir atrás disso?
A Justiça está ficando aparelhada, o Ministério Público está ficando aparelhado, as universidades estão ficando aparelhadas pela ideologia de que o homem de bem, que morre pela sociedade, é bandido, e de que o bandido é mocinho, de que o bandido é vítima duas vezes. Isso nos preocupa.
Nesta Casa, apesar de poucos presentes, tudo está sendo gravado e transmitido. Isso fica registrado fica nos Anais. Nós temos que dar um grito para que a sociedade de bem que aqui está e para que nossos Parlamentares, sob a Presidência do Deputado Alexandre Baldy, possamos ir a fundo e verificar por que, sem que houvesse o deslocamento da competência requerido pelo PGR ao STJ, a Polícia Federal entrou em cena e fez um catado de processos e inquéritos, instaurou outro inquérito de forma abusiva e ilegal e saiu requerendo para um juiz estadual a prisão preventiva.
Qual base legal ampara ações neste sentido, no corpo constitucional ou no corpo infraconstitucional?
A Polícia Federal instaurou um inquérito e pediu a prisão preventiva a um juiz estadual. Eu quero verificar juridicamente onde há amparo para isso. Eu encontro amparo para isso numa conspiração ideológica.
Como V.Exa. bem lembrou, isso nos enche de alegria. V.Exa. bem disse que no Brasil 60 mil pessoas são mortas por ano. No confronto com estes heróis da sociedade, este número chega a 3 mil, mas a mídia aparelhada veicula que no Brasil a polícia, em confrontos, mata 3 mil. E os outros 57 mil pais de família que foram executados pelo crime, que está se aparelhando cada vez mais?
Como V.Exa. bem disse, durante a audiência de custódia, a primeira pergunta é: A polícia torturou você? Se houve tortura, instaura-se um inquérito contra o policial. Que sociedade é esta? Onde vamos parar?
A Federação de Oficiais está preocupada com uma maior profundidade na linha do que V.Exa. colocou, na linha da ideologia de aparelhamento em que muitas vezes nós ficamos também como patinhos feios acuados e não enxergamos esta trama contra esta sociedade que aqui se encontra. Aqui só existem homens de bem.
Nós cortamos na própria carne com relação àqueles que cometem desvios de conduta! Nós cortamos na própria carne! A instituição que mais demite e expulsa integrantes é a Polícia Militar. Se recorrermos ao Diário Oficial de hoje, veremos que nós cortamos na própria carne, atitude diferente da de outras instituições. Mas, no aparelho ideológico, acontecem esses fatos.
Por isso, a FENEME, irmanada com aqueles que aqui se manifestaram - oficiais, praças e sociedade organizada -, temos que dar um grito, pois a sociedade de bem está sofrendo, e os pais de família estão morrendo.
Eu já morei no Rio de Janeiro. Hoje, quando volto ao Rio de Janeiro ou quando vou a outro Estado brasileiro, eu tenho que tomar cuidado se estiver com a minha identificação policial. Se um criminoso pegar minha identificação policial ou suspeitar que eu sou policial, a pena de morte está decretada neste País.
Deputados Alexandre Baldy, Subtenente Gonzaga e Major Olimpio, quero fazer uma denúncia. No caso daqueles que nesta Casa - seja da Paraíba, seja do Rio de Janeiro, seja de São Paulo - se dizem defensores dos direitos humanos, nós não vemos esses pseudodefensores vir a esta Comissão ou ao plenário dizer: Ontem um policial militar foi executado na frente do filho.
Eles não aparecem porque a ideologia os impede. Eles estão ideologicamente unidos a outro aparelho, um aparelho que não produz o bem à sociedade.
Portanto, é hora de nós policiais e agentes da segurança pública, aqui representados por este número e por V.Exa., darmos o grito de basta, para que possamos reagir perante a sociedade e para que os homens de bem tomem conta deste País e tenham a sua defesa.
Eu quero concluir, apresentando o último eslaide. Se eu puder apresentá-lo, Deputado Delegado Waldir, sugiro uma mudança no nome da operação: em vez de Operação Sexto Mandamento - Não matarás -, sugiro mudar para Operação Nono Mandamento - Não levantarás falso testemunho contra o teu próximo.
Com isso, a FENEME agradece a oportunidade.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço ao Coronel Elias e a todos os presentes a explanação.
Agora deixo a palavra em aberto para os Deputados que queiram se manifestar.
De acordo com a lista de inscritos, concedo a palavra ao Deputado Major Olimpio.
O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Sr. Presidente, nosso fraterno amigo, quero, mais uma vez, cumprimentar V.Exa. por ousar e inovar. Cumprimento todos os Deputados desta Comissão, todos os irmãos policiais militares e bombeiros militares representados nesta Mesa, lembrando que aqui temos policiais militares, como o Coronel Macário, o Coronel Alessandri, o Coronel Ricardo Rocha, os Subtenentes Cláudio e Camargo, que representam policiais militares de todo o Brasil, vítimas da hipocrisia, da safadeza, do politicamente correto, e não do socialmente necessário.
Criou-se, literalmente, uma bandeira demagógica revanchista. Pessoas, partidos e organismos da extrema-esquerda brasileira, no seu revanchismo e na covardia em relação a não baterem de frente com as Forças Armadas, entenderam, numa bandeira positiva, que, arrebentando as forças policiais militares, conseguiriam dar o mesmo mote maldito, de tal forma que fazer atividade de polícia ostensiva no nosso País é ato de heroísmo mesmo.
O Héder dizia, com propriedade, que em 5 anos estaremos numa guerra civil. Eu acho que não vai levar tanto tempo: nós já estamos numa guerra civil, literalmente. Morrem 60 mil pessoas por ano no nosso País, e não há lugar onde não haja conflito armado, revoluções internas ou guerras externas, que produzam tantas vítimas.
Esta Casa é o antro da hipocrisia.
Eu fiquei 29 anos no serviço ativo e hoje me permito dizer que a sociedade quer o que os senhores fazem e realizam.
Coronel Macário, o senhor me tocou demais quando falou de valores, de família, de ter feito carreira, Coronel Ricardo Rocha - Alessandri também não é diferente -, nos bancos das viaturas.
É preciso que o Brasil, que nos acompanha neste momento, saiba que isso é comprometimento. Quando os senhores não estavam no banco da viatura, em momentos em que deveriam estar convivendo com a família, ou desfrutando de lazer, ou praticando algum esporte, quantas vezes não intervieram na defesa da sociedade?
Hoje o senhor está na Reserva, Coronel Macário, mas nosso juramento é o de até morrer pela sociedade. Se precisar, daqui a um minuto, eu tenho certeza de que tanto eu, que sou veterano, como o senhor, vamos dar a vida. Não é nem pela vida de alguém: é pelo patrimônio de alguém. Às vezes, é um celular ou um brinco que está sendo arrancado de um jovem. A gente vive essa hipocrisia.
Eu já fui acusado injustamente por ação policial e, nessas ocasiões, todos se afastam - lamentavelmente, às vezes, até colegas da própria carreira -, e o Governo se acovarda.
Coronel Ricardo, esteve aqui, com o Baldy, o Secretário de Segurança Pública - o Vice-Governador do Estado, não é? Eu tive a oportunidade de cumprimentá-lo publicamente pela nomeação para o Comando de Policiamento da Capital, exatamente porque às vezes é preciso ter sensibilidade pública.
Eu dizia, a respeito do Secretário de Segurança Pública, há 2 anos, em São Paulo, quando me perguntaram: Mas o senhor entende que ele tem os requisitos para ser Secretário? Eu entendo, sim. Ele tem mais de 21 anos. Ele sabe ler e escrever, e votou. É o que diz a Constituição. Mas, na grande maioria das vezes, pegam-se doutos e ólogos de todas as áreas, que não têm a menor vivência e não sabem como é duro realizar a atividade que os senhores realizam.
Desta forma, é preciso que a sociedade saiba que se cometem injustiças, sim. Eu acho que os senhores deveriam ter uma ação judicial muito forte pela responsabilidade objetiva do Estado.
No Estado de São Paulo, por exemplo, todo familiar de vagabundo que morre em confronto com a polícia, até antes da decisão judicial - eu vou citar um caso do Carandiru -, recebe indenização. Se para quem tem vergonha e brio na cara já dói imaginar uma situação como esta, imaginem para um policial que tem honra, brio, vergonha na cara, um policial que faz o juramento para estar do lado da lei! E ele está do lado da lei!
Eu e outros Parlamentares da CPI dos Presídios estivemos em alguns presídios: rodamos os presídios do País, que realmente são verdadeiras masmorras.
É preciso que se diga, com muita coragem, que é o bandido que escolhe a proporcionalidade da força que será utilizada pelo policial. Na prática, é assim que as coisas acontecem. Se ele se render, é crec-crec da algema e acabou. Nós o entregamos à Justiça.
O nosso juramento, muito embora seja um pacto de sangue, não nos obriga a nos prostrar, a morrer, a nos ferir ou a ir para a cadeira de rodas, como milhares dos nossos estão. O Estado nos dá treinamento, condição e armamento, ainda que não sejam adequados, mas que eu possa dizer: Eu não estou ali para empatar. Eu estou representando o Estado e a sociedade. No mundo civilizado, em todos os lugares, é assim que funciona. Aqui é bonito escrachar a morte de policiais.
Morreu um policial da Força Nacional nas Olimpíadas do Rio de Janeiro. Morreram outros quatro policiais militares no período. Dezenove foram baleados. Isso não é notícia nem para a mídia internacional, muito menos para o Governo. Todo mundo esconde isso. Ah, só PM que morreu. Já morreram 78 no ano. Em São Paulo, matam mais de 100 por ano.
O Coronel Miler falou do PCC. A perspectiva do Ministério Público de São Paulo: o faturamento deles é de 16 milhões de reais por mês, o que dá 192 milhões por ano. Difícil uma empresa, não é, Baldy, que tenha este faturamento hoje!
Eles mapearam os traficantes que vão vender na Cracolândia: 54 traficantes podem vender na Cracolândia, segundo o Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico de São Paulo, que, ao lado do Ministério Público, monitorou e investigou por mais de 6 meses. Estão lá a cracolândia e o PCC extorquindo o traficante.
Quando se fala aqui em qualquer coisa, como o fortalecimento da lei - o
Dr. Rafael falou sobre isso com muita precisão -, a primeira pergunta, na audiência de custódia, é esta: Você apanhou da polícia? O próprio advogado do vagabundo hoje orienta: Diga que você apanhou da polícia, porque você já vai sair na hora.
Portanto, é preciso colocar o dedo na ferida, sim.
O Héder, o Coronel Miler e o nosso Coronel Gouveia já falaram com propriedade que, se não mexer com a lei, e verdadeiramente com o projeto do Gonzaga, e implantar o ciclo completo da polícia, instrumentalizar e dar garantia e respaldo para o policial, a coisa só vai piorar.
A minha geração, que estava em operações, a geração do Miler e a geração do Coronel Macário somos uma geração sacrificada, uma geração que só apanhou. A sociedade há de escolher. Há, ainda, este mote maldito: Eles são violentos porque são militares. Os senhores foram presos e passaram por todo esse constrangimento porque estão regidos por um regramento militar e têm a estética militar. É um mote bater nos senhores.
Parece que, no momento em que colocamos o uniforme, todos os nossos valores e os nossos compromissos com a lei e com a proteção das pessoas ficam de lado. Nós nos robotizamos e saímos de casa dizendo: Hoje eu preciso atirar em alguém. Hoje eu preciso matar alguém. Hoje eu preciso torturar alguém. Coisa de imbecis!
No que me resta de mandato nesta Casa, eu vou continuar me manifestando, seja nesta Comissão, seja no plenário.
Para esses tais laxistas penais, Dr. Rafael - que entendem que, já que a pena não recupera, para que a pena? -, todo marginal é produto da sociedade, que não lhe deu oportunidade. Porém, na hora em que ele está drogado, com os olhões estalados, dando tiro em qualquer direção, não aparece Deputado, Senador, padre, pastor, psicólogo, sociólogo. No momento em que o individuo diz: Se alguém chegar, eu vou matar, ele mata mesmo. Aí, não tem mais esses ólogos todos.
É assim que acontece, Coronel Macário e Coronel Rocha.
Sr. Presidente, esta audiência é histórica nesta Casa. O coração desses homens, que falam e se emocionam simplesmente porque V.Exa. é o Presidente desta Comissão, está mostrando sua voz. Eles não estão falando por si mesmos. Eles já ficaram 300 dias enclausurados, sem o convívio da família, já foram tidos pela mídia como assassinos contumazes. Isso ninguém retira mais.
O que eles estão dizendo para 210 milhões de brasileiros é o seguinte: Revejam o que vocês estão pensando. Já fizeram com a gente. Nós já fomos penalizados.
Está aí o Coronel Rocha, com seus homens, seu ideal, sua fibra e sua história de vida. O senhor não precisa contar quem é. Qualquer policial militar pode dizer: O nosso comandante desta Capital é um homem que está junto com a gente. Para o policial, estar junto não significa que o senhor seja complacente com nada, não. Ao contrário. Dizem do seu regramento, dos seus princípios: é isso que o Brasil precisa ver.
Alguns vêm com a conversa mole de dizer que todo mundo é coitadinho. Não é, não! Tanto é verdade que estão matando tantos policiais no Brasil.
Os senhores foram penalizados pela sociedade, através de uma péssima investigação, de uma coisa podre e midiática. Quem fez isso deveria ser responsabilizado criminalmente, em todos os segmentos. Não adianta o juiz ir ao presídio e dizer: Está tudo ilegal em relação aos senhores. Qual foi a conduta dele? Como ele acionou os órgãos de justiça, o CNJ, em todos os níveis? Nós não somos complacentes com o erro, não! Quando vemos alguém sofrer, nós vamos lá e tomamos uma atitude e, muitas vezes, damos bordoada.
Ficam, portanto, meus parabéns a todos os senhores, que não se omitiram em defender a sociedade, que foram execrados, porque é bonito: vende jornal.
Estou disputando uma eleição em São Paulo. Ninguém da imprensa quer conversar comigo sobre projetos para a cidade. Noventa e nove por cento das conversas é sobre acusação. Eu entro num debate, e o jornalista diz: E aí, o que o senhor me diz da truculência da polícia no momento em que alguns coitados viraram só duas viaturas, agrediram dez policiais, depredaram o patrimônio público, foram depredar a agência da Folha de S.Paulo para tocar fogo, e os senhores usaram bala de borracha e munição química? O senhor não tem vergonha de estar numa organização truculenta? Aí vem a resposta mal-educada: Não, o Major Olímpio é truculento, é reacionário.
Mas tenham a certeza de que nós vamos viver a nossa verdade aqui. Os senhores, na Justiça, já mostraram que a injustiça aconteceu com os senhores. Faremos o que pudermos para mobilizar o Brasil, de todas as formas, para minimizar o mal causado aos senhores.
Neste momento, pela sensibilidade do Presidente da Casa, do Deputado Baldy, e pela ação de alguns Deputados que subscreveram o pedido, os senhores estão tendo voz na Casa do Povo brasileiro.
Mas não pode ficar apenas nisso, não! Nós temos que ir às ações objetivas, pressionar por mudanças na legislação, colocar o dedo na ferida, porque nós já estamos nesta guerra civil.
Os senhores, para meu orgulho e para o orgulho de todos os policiais brasileiros, não são parte do problema da segurança ou da insegurança, não! Os senhores são grandes soluções.
Que a família dos senhores que está aqui ou que está nos vendo pela TV tenha muito orgulho dos senhores e sempre diga: Eu tenho um herói dentro de casa. Não há profissão que faça o que os senhores fazem. Não existe outra profissão que precise ter cemitério próprio. Nossos mausoléus estão cheios. E os senhores vão lá e fazem seu trabalho. Coronel Macário, com tudo que o senhor sofreu, o senhor recomeça já, se preciso for, em defesa da sociedade. E é isso que nós admiramos.
Parabéns à Polícia Militar de Goiás, parabéns a esses nossos heroicos policiais militares, de soldado a coronel, que estavam nas ruas enfrentando o crime e sofreram essa tremenda injustiça. E ainda colocar a Bíblia para tentar dizer que a operação é ainda mais própria tem que doer inclusive na consciência religiosa de cada um. A polícia, muitas vezes, tem que atirar e, algumas vezes, mata, exatamente porque está defendendo valores muito maiores. Parabéns, e que Deus os abençoe sempre! Meu orgulho, nosso orgulho, orgulho do povo brasileiro, que Deus os abençoe! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Obrigado, Deputado Major Olimpio.
Passo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prezados policiais militares aqui presentes, vou ser breve, que o horário está nos chamando para outra Comissão, inclusive, mas eu não poderia deixar de fazer um registro muito breve.
Primeiro, quero cumprimentar os senhores pela coragem de vir se expor aqui na Comissão de Segurança Pública, com a possibilidade concreta de uma exposição em âmbito nacional pela mídia, para, de alguma forma, buscar uma reparação justa e, de outra, colocar-se mais uma vez para o julgamento público de cada um dos senhores.
Eu fui, durante 22 anos, dirigente da nossa Associação de Praças, Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, e, por óbvio, convivi com esse tipo de ação do Estado contra os próprios policiais. Via de regra, nós fazíamos o esforço de buscar, através da própria Assembleia Legislativa, de outros órgãos, essa reparação, até antecipando, em alguns casos, o julgamento público, colocando-nos para o julgamento público, como os senhores estão fazendo aqui. Por conta disso, eu convivo com uma certa facilidade com o segmento da sociedade que nos questiona, mas não consigo conviver com o próprio Estado nos condenando previamente, nos condenado sem o devido processo legal, como é o caso dos senhores.
Eu não tenho dificuldade em entender que a realidade que os senhores vivenciaram também tem que nos alertar, a todos, da necessidade, enquanto policiais que somos, enquanto Estado que somos, de pensarmos cada vez mais na nossa responsabilidade funcional, institucional, profissional, porque, afinal de contas, os senhores estão sendo vítimas de uma ação do Estado, e nós, representantes do Estado, por óbvio, temos que também refletir sobre o nosso papel, cada um de nós que somos integrantes do Estado, como policiais, como Ministério Público, enfim, que recebemos do Estado delegação, inclusive do uso da força, do uso da arma. Mas é inaceitável nós termos o próprio Estado com essa irresponsabilidade com que atuou no caso dos senhores, ainda mais quando nós estamos falando de dois órgãos que tinham e têm os instrumentos e as prerrogativas de fazer a investigação devidamente.
É algo muito diferente de um trabalho ostensivo, em que nós temos que fazer uma abordagem pública, visível, para, a partir daí, formarmos nossas convicções, se vamos ou não vamos deter alguém, se vamos ou não vamos conduzir alguém. Não, a Polícia Federal, naquele momento, o Ministério Público, naquele momento, detinham os recursos, que era a investigação prévia, que era escuta telefônica; tinham, sim, condições de aprofundar antes de querer vender uma realidade que se provou, ao final, inverídica.
É repulsante nós convivermos com isso. Acho que não termos nem o texto pronto aqui para apresentar, nem tempo para discuti-lo, mas quero deixar como encaminhamento, aqui desta audiência pública, e pretendo trazer para a próxima audiência um requerimento para que a Comissão possa formalmente cobrar dos órgãos responsáveis e competentes uma resposta formal a tudo isso que foi trazido aqui. Que o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Polícia Federal possam nos responder formalmente.
Quero cumprimentar aqui o Dr. Raphael, que fez esta brilhante introspecção, fez esta brilhante análise da conjuntura que nós estamos vivenciando e do quanto isso vai impactar na segurança pública deste País. A experiência nos mostra que o conjunto dos policiais militares tem, sim, uma predisposição para cumprir aquilo que jurou. Mas, quando o Estado faz uma intervenção desta forma, acaba a motivação, porque é em nome do Estado que ele faz. Se este Estado não o reconhece e o condena privativamente, é claro que estaremos em uma situação de desmotivação Brasil afora.
O estado de violência em que vivemos impõe um Estado responsável, mas um Estado forte, com uma legislação que dê sustentação para a ação dos seus agentes, no caso, policiais, o próprio Ministério Público e todos os agentes do Estado com esta responsabilidade.
Portanto, nós queremos propor para a próxima reunião um requerimento, uma ação concreta da Comissão para contribuir com este ato de reparação que o Estado tem que fazer diante desses policiais, mas também no sentido de aperfeiçoar a legislação.
A última observação é quanto à audiência de custódia. A princípio, eu comecei entendendo que audiência de custódia era um caminho interessante, porque nós, policiais militares, sempre levamos o preso para alguém que avalia a possibilidade de ratificar ou não esta prisão. É o nosso papel histórico. Então, nesse sentido, isso não nos incomoda. Mas já denunciamos aqui nesta Comissão e em outras oportunidades que audiência de custódia como premissa de desencarceramento é um equívoco, e nós não podemos permitir isso. Temos que aproveitar que há legislação proposta aqui nesta Casa e no Senado, cuidando da audiência de custódia, regulamentando isso, e nós, em hipótese alguma, poderemos admitir audiência de custódia como instrumento e política de desencarceramento neste País.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço as palavras do Deputado Subtenente Gonzaga e passo a palavra ao Deputado Delegado Waldir.
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Policiais, Mesa competente. Eu gostaria de fazer as seguintes colocações: primeiro, quem era o Governador do Estado na época desta operação? Segundo, quem era o Secretário de Segurança na época desta operação? Terceiro, quem era o Comandante da PM nesse momento? Finalmente, quem era o Chefe do Serviço de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública nesse momento? Quem era o Chefe da Inteligência da Polícia Militar nessa época? Por que nada disso foi observado?
Eu acho que nada acontece em um Estado, Presidente Baldy, sem um conhecimento político do que está acontecendo. E, se essa operação aconteceu, ela teve um preço político. Eu analiso os fatos, depois de vários anos da operação acontecida. Vejo hoje o Tentente-Coronel Ricardo Rocha no comando do policiamento da Capital e fico aqui com meus botões pensando se não é uma tentativa de reparação política o fato de o senhor estar sendo colocado nesse local. Então, esta é a minha preocupação.
Eu acho que, nos demais momentos desta Comissão, Presidente, nós deveríamos chamar essas autoridades competentes, além, é claro, do Delegado que comandou essa operação, do Superintendente da Polícia Federal. Ele recebeu ordens de Brasília? Ele recebeu ordens de Goiás? De onde partiu a ordem? Nenhuma operação dessas nasce só dentro da cabeça de um delegado ou de um promotor ou de um juiz. Nós sabemos, pois ninguém é bobo aqui, ninguém nasceu ontem, que as interferências políticas existem.
E fica aqui o meu protesto. Eu nem lembro quem era o Secretário de Segurança Pública. Enquanto nós continuarmos com esta interferência política dentro da segurança pública e ela continuar sendo cabide de emprego para alguns que querem ser candidatos a Governador no Estado, enquanto continuarmos com o amadorismo... Vou dar um exemplo de Goiás: um advogado eleitoral está fazendo da Secretaria de Segurança Pública laboratório para ser governador.
Não se brinca com vidas; não se brinca com homens; não se brinca com pessoas. Isso é uma vergonha! É uma vergonha continuar brincando com segurança pública. Nós temos competentíssimos coronéis, delegados e especialistas, mesmo havendo um na Polícia Federal que falhou em Goiás, que foi destituído e colocado em outra Secretaria dentro do Governo em razão de pendências que nós temos de outras operações, e todo mundo sabe quanto conhecimento ele tem.
Eu acho que nós temos que acabar com esse amadorismo na segurança pública. Eu acho que os profissionais de segurança pública não podem deixar continuar acontecendo essa palhaçada, a segurança pública sendo trampolim para candidato a senador, para candidato a governo de Estado. Enquanto isso, os policiais continuam se ferrando.
Então, peço, Sr. Presidente, já encerrando as minhas palavras, que sejam convocadas essas pessoas que mencionei, para vermos onde está o viés político. Atrás disso, eu sei e todo mundo sabe, quem paga o pato é o operacional e não o político! Aquele que planeja nos bastidores acaba não sendo responsabilizado. E eu tenho certeza absoluta, Tenente-Coronel Rocha, de que há um viés político nisso, há um viés político, há um viés jornalístico. E nada é de graça. Você pode acreditar nisso. Eu não nasci ontem, e essa Mesa experiente aí também não nasceu ontem. Então, vamos buscar esse viés político para buscar essa responsabilização, evitando que fatos como esse aconteçam novamente.
Obrigado. Boa tarde a todos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Obrigado, Deputado Delegado Waldir.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. DEPUTADO CARLOS HENRIQUE GAGUIM - Eu gostaria de parabenizar o nosso Presidente, Deputado Alexandre Baldy, pela brilhante condução desta Comissão na questão da segurança pública no País. Quero parabenizar também esses homens que estão aqui e que foram injustiçados nesta operação. Quero dizer que estamos aqui à disposição, Deputado Alexandre Baldy, para fazer qualquer correção sobre o que aconteceu com esses valorosos homens da Polícia Militar.
Falo da Polícia Militar com orgulho, porque, no meu Estado, tive apoio de 99,9% da Polícia Militar. Quando fui Governador, tive a oportunidade, na época, de deixar a Polícia Militar de Tocantins com o melhor salário do Brasil, equiparando-a àquela PEC 300, pela qual os policiais de Tocantins ganhariam como os de Brasília. Eu coloquei uma ajuda para que os salários de lá ultrapassassem os de Brasília. Tanto é que a polícia do Tocantins foi considerada a polícia que não teve um caso de suborno no País durante uns 4 anos.
A valorização que nós políticos temos que dar à Polícia Militar é de fundamental importância para qualquer governante. Nós, da Comissão, temos que fazer com que todos os policiais tenham o mesmo teto, o mesmo respeito. Um policial do Rio de Janeiro não pode ganhar 1.200 reais, sabendo que um policial do Tocantins ganha 4 ou 5 mil reais, pois são todos homens da lei, que prezam pela lei e pela segurança.
Eu quero assinar qualquer documento, diante deste fato que aconteceu com vocês. Eu quero ir a Goiás com V.Exa., Deputado Delegado Waldir, e com esses homens, para dar depoimentos e ir à imprensa. Eu acho que temos que usar a mídia também, meu Prefeito Major Olimpio, pois ela só tem coisas ruins quando se trata de polícia.
Está aqui o nosso Prefeito lá de Wanderlândia, Eduardo Madruga. Nesse final de semana, lá no meu Estado, quatro bandidos pegaram um ex-Secretário meu de Comunicação, entraram na casa dele, passaram a noite inteira e mataram o rapaz. E esses bandidos estão aí. Os direitos humanos os tratam como coitadinhos.
É um absurdo o que está acontecendo. Então, temos que agir com esta Comissão e pegar a experiência de vocês para fazer um plano de segurança pública para o País e chamar a imprensa. Este jornalista que morreu foi meu Secretário. A imprensa foi toda lá e mostrou o que estava acontecendo.
E quando acontece com um policial militar, o que vocês falam? Nada! Nada! Então, quero aqui estar ao lado de vocês para o que der e vier. Lembrem-se de duas coisas no perigo: Deus e polícia. Eu quero lembrar-lhes, a todo momento, que estou com vocês e faço parte desta Comissão, seguindo as orientações do meu grande Líder, Deputado Alexandre Baldy. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Obrigado, Deputado Carlos Henrique Gaguim, pelas palavras.
Eu queria aqui, para encerrarmos esta audiência pública, devido ao adiantado da hora, agradecer, primeiramente, aos Deputados e Deputadas, em nome dos que estão aqui presentes - Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Waldir, Prefeito Major Olimpio. Quanto faria bem para São Paulo - não é, Deputado Major Olimpio? - um homem da segurança naquele Município!
Agradeço a V.Exas. por terem aprovado a realização desta audiência pública. Com certeza, a iniciativa não bastaria se nós não tivéssemos o apoiamento de todos os nossos colegas aqui no plenário para aprovar e permitir que esta reunião se realizasse.
Como muito bem disse aqui um colega, anteriormente, muitas audiências ainda estão por se realizar. Mas esta eu interpretei, Dr. Raphael, como muito importante, pelo fato de que, na minha visão e na visão de todos os nobres colegas, há de se fazer justiça com homens que defendem a sociedade, que põem a sua vida em risco pela sociedade, em um momento em que os valores estão distorcidos e deturpados e não há ainda, por ideologia, até mesmo dentro das instituições de ensino - seja o ensino fundamental, seja o superior -, a mudança dessa perspectiva.
Então, quando se vê a defesa de qualquer tipo de crime que ocorra ou de qualquer incidente, a culpa, primeiramente, como é na audiência de custódia, é do agente de segurança pública, da autoridade policial. Nós temos que acabar mesmo, Deputado Major Olimpio, com essa dicotomia, com essa falsa moralidade ou com essa hipocrisia de se dizer que há preocupação com a segurança pública, porque muitos de nós, no ato da campanha eleitoral, nos comprometemos com uma conexão com a sociedade, com a comunidade, com a luta para melhoria da segurança pública. Entretanto, se nós não lutamos nem tendo recurso carimbado para a segurança pública, como podemos lutar para que os agentes, aqueles homens e mulheres que defendem a segurança nas polícias militares, civis, federais, rodoviárias, enfim, por todo o Brasil, tenham condições de atuar de forma qualificada, expondo-se e colocando suas vidas em risco, com condições de se defenderem?
Nós hoje vivemos à mercê da criminalidade, é uma verdadeira guerra civil, e esses 19 homens aqui realmente foram expostos ao ridículo, contrariando a disposição legal, principalmente perante seus familiares, seus filhos, a sociedade com a qual convivem e todo o Brasil, defendendo a sociedade e a lei.
Por motivo político ou não, Deputado Delegado Waldir, eu creio que o mais justo aqui é nós lutarmos para esclarecer e principalmente justificar essa ação perante aqueles que foram os responsáveis, porque esses homens sofrem na pele até hoje. Eles são realmente os grandes sofredores das consequências desses atos.
Então, nós tivemos aqui o Dr. Raphael representando o Ministério Público Federal, representando um ato daquele que é responsável hoje por defender a sociedade e ofertar uma denúncia, mas que pediu arquivamento e não deu condições de oferecimento dessa denúncia. Ou seja, esses homens são todos, a nosso ver, até onde podemos analisar, honestos. São homens que foram inocentados nessa operação injustificada e injusta perante toda a comunidade.
Esse é só o princípio e uma pequena demonstração de apreço da Casa do Povo. Nós somos representantes do povo, da população brasileira, dentro de todas as nossas diversidades e distinções em termos de Estados, regiões e população, de modo geral. Queremos dar a todos os senhores que sofreram com essa injustificada e injusta operação condições de falar para Goiás e para o Brasil, de se pronunciar aqui sobre todos os seus motivos.
Eu fiquei feliz quando ouvi a palavra do Ministério Público. Sou filho de Procurador, meu pai foi Promotor, inclusive, em Formosa e em várias regiões do nosso Estado de Goiás. Sei o quanto essa situação é difícil, pela falta de condições de trabalho e até mesmo por valores deturpados na atuação de promotores e procuradores em relação àquilo que meu pai me dizia que ocorria nas décadas de 50, 60 e 70, porque no Brasil faltam líderes, falta atuação do Legislativo, o Judiciário legisla e o Ministério Público toma atitudes que, muitas vezes, sabemos que excedem, atuando, porque falta atuação daquele que deveria ser o agente necessário.
Eu queria aqui agradecer ao Coronel Elias, ao Dr. Raphael, ao Tenente-Coronel Ricardo Rocha, ao Coronel Macário, ao Subtenente Héder, ao Tenente-Coronel Alessandri e a todas as senhoras e senhores da Polícia Militar.
Queria deixar esta mensagem aos senhores e senhoras, que defendem a sociedade, que colocam a vida em risco pela sociedade, que têm aqui o nosso apoio, o nosso apreço e a nossa deferência. Que esta mensagem, que esta oportunidade que demos hoje a esses 19 homens represente, no olhar da população, o respeito e, principalmente, a admiração que temos por aqueles que, com dignidade, expõem-se e colocam suas vidas em risco. A polícia ostensiva, muito bem disse o Deputado Major Olimpio, é aquela que não tem condição de, muitas vezes, raciocinar como vai atuar, mas ainda é obrigada a defender a população perante todos os dispositivos legais e a se preocupar com as consequências de receber e utilizar seu armamento, porque tem receio das consequências, sejam consequências legais, sejam consequências de origens diversas. Então, são homens bravos, e aqui, na pessoa dos senhores que compõem a Mesa, eu queria demonstrar o meu apreço, o meu respeito e a minha admiração.
Espero que possamos continuar, como disse o Deputado Gonzaga, buscando esclarecer para que deixemos o currículo de V.Sas. com essa imagem, que vai ser difícil de limpar, mas que deixemos pelo menos esclarecido que isso foi um erro, foi um fato injustificado e foi uma injustiça cometida contra cidadãos de bem que lutam pela população e pela sociedade como policiais militares na defesa do bem público, do bem nas relações inter-humanas e do bem de todo o nosso País.
Então, eu queria agradecer muito aos Deputados e Deputadas que estiveram conosco e agradecer a V.Sas. por estarem aqui presentes.
Sim, Deputado Gaguim.
O SR. DEPUTADO CARLOS HENRIQUE GAGUIM - Sr. Presidente, desculpe-me interromper o seu brilhante pronunciamento. Vamos supor que aconteça no Rio de Janeiro um fato como este. Nós não poderíamos criar aqui uma Comissão em nível nacional para, imediatamente, essa Comissão ser acionada? Por exemplo, em São Paulo aconteceu com os nossos policiais um fato desses. Politicamente, como disse o nosso Deputado, vocês não podem fazer uma Comissão de todos os Estados do Brasil, para que, imediatamente, essa Comissão possa dar assistência em relação a esse fato, diante do qual vocês ficaram a ver navios nesse sentido, até em questão eleitoral ou política?
Portanto, eu deixo essa sugestão, e a Comissão pode montar uma associação nacional para acompanhar esses fatos. Aconteceu o fato, imediatamente é acionada a Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Deputado Carlos Henrique Gaguim, somos, sim, passíveis de realizar diligências em uma Comissão Externa para averiguar casos como esses, que podem ocorrer em todo o Brasil. É da nossa prerrogativa, sim, podermos, de acordo com a demanda e com os requerimentos dos Deputados e Deputadas, realizar esse trabalho.
Porém, nenhum desses requerimentos conseguirá reverter os 10 meses, 8 meses, 6 meses ou 3 meses que esses homens que defendem a sociedade passaram atrás das grades. Então, é isso que nós devemos fazer, lutar para que as novas e atuais legislações possam permitir que eles tenham condições de trabalho e tranquilidade para poderem exercer as suas funções por todos nós cidadãos e obviamente pelo bem da disciplina, do respeito e das relações na sociedade brasileira.
Portanto, muito obrigado a todos aqui da Mesa, muito obrigado aos senhores e senhoras.
Declaro encerrada a nossa audiência pública e convoco a todos para uma reunião deliberativa no dia de amanhã, às 9h30min, seguida de uma nova audiência pública.