CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 0402/08 Hora: 14h0
  Data: 15/4/2008

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

TRANSCRIÇÃO IPSIS VERBIS

CPI - ESCUTAS TELEFÔNICAS CLANDESTINASEVENTO: Audiência PúblicaN°: 0402/08DATA: 15/04/2008INÍCIO: 16h01minTÉRMINO: 20h28minDURAÇÃO: 4h27minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 4h26minPÁGINAS: 113QUARTOS: 54

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
LUIZ FERNANDO CORRÊA - Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal. DANIEL LORENS DE AZEVEDO - Diretor de Inteligência Policial. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Chefe de Divisão de Doutrina e Inteligência Policial e Treinamento da Polícia Federal. JOSÉ RUBENS VALENTIN - Assessor.

SUMÁRIO: Esclarecimentos sobre escutas telefônicas clandestinas.

OBSERVAÇÕES

Houve intervenções fora do microfone. Inaudíveis. Há expressões ininteligíveis.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Declaro aberta a 25ª reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar escutas telefônicas clandestinas/ilegais, conforme denúncia publicada na revista Veja, Edição 2.022, nº 33, de 22 de agosto de 2007.
São 16 horas, pontualmente.
Esta reunião de audiência pública foi convocada para ouvirmos o Dr. Luiz Fernando Corrêa, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, a quem eu convido a sentar-se aqui em nossa mesa.
Acompanham o Dr. Luiz Fernando Corrêa o Dr. Daniel Lorenz de Azevedo, Diretor de Inteligência, o Dr. José Rubens Valentin, Assessor, e o Dr. Emmanuel Henrique Balduíno de Oliveira, Chefe da Divisão de Doutrina e Inteligência Policial e Treinamento, aos quais convido também para tomarem assento à mesa.
Antes de passar a palavra ao expositor, peço atenção aos senhores presentes para os procedimentos que vamos adotar.
O tempo concedido ao expositor será de 20 minutos não podendo ser aparteado.
Os Deputados interessados em tecer considerações deverão inscrever-se previamente na Secretaria.
O Relator disporá do tempo que for necessário para as suas considerações.
O autor do requerimento terá o prazo de 15 minutos para suas considerações, computados nesse tempo o prazo para as respostas dos expositores.
Cada Deputado inscrito terá o prazo de 10 minutos para suas considerações, computado nesse tempo o prazo para as respostas do expositor.
Com a palavra o Dr. Luiz Fernando Corrêa por até 20 minutos para as suas considerações iniciais, lembrando aos presentes e aos depoentes que os mesmos aqui se encontram para prestarem suas informações com o compromisso legal de dizer a verdade.
Segundo o nosso secretário da Comissão, os senhores estão na condição de convidados, logo não teriam que prestar compromisso, mas, como os senhores não são de faltar com a verdade, compromissados se encontram de dizer a verdade, em função, inclusive, dos cargos que ocupam. Então, seria até uma redundância.
Com a palavra o Dr. Luiz Fernando.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Exmo. Sr. Presidente da Comissão, Deputado Marcelo Itagiba, demais Parlamentares, colegas da Polícia que compõem a Mesa, demais assessores, imprensa, primeiro, agradecer pelo convite e dizer que a Polícia Federal, mais que o convite do diretor, a instituição se sentiu convidada, e, assim, nós entendemos e trouxemos um staff responsável pela área de inteligência na Polícia Federal, o Diretor de Inteligência, Dr. Lorenz, o Dr. Emmanuel, coordenador da área de Doutrina, e também o policial federal Rubens, que nos assessorou no período em que estivemos à frente da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
A idéia é emprestar à CPI a nossa experiência nas diferentes funções públicas nos cargos que já ocupamos e também o acúmulo como policial federal nessa área e também destacar que a presença da Polícia Federal aqui reconhece a importância desta CPI porque trata de um assunto sensível, um tema estratégico. E que a Polícia Federal tem o maior interesse em acompanhar e contribuir com esta CPI para um acúmulo de conhecimento que possa, inclusive, orientar os futuros trabalhos legislativos.
Então, aproveitando a oportunidade, já introduzindo a nossa posição - ela se confunde um pouco com a história do atual diretor e de boa parte dos integrantes da Polícia Federal e desses que estão à mesa -, o que vou relatar é uma recuperação histórica de como esse assunto foi tratado na Polícia Federal.
A partir da Constituição de 88, começamos empiricamente a trabalhar com essa ferramenta e, como disse, era muito empírico, com uma série de dificuldades.
Nós trabalhávamos sem tecnologia adequada, numa dependência extrema das companhias operadoras, a ponto de os policiais, para interceptarem uma linha, terem necessariamente que deslocar até as instalações das centrais de comutação em condições subumanas, umas centrais analógicas com barulho constante, virando a noite, aguardando para acionar um gravador a cada chamada do número interceptado.
Começamos, depois, a primeira luta, a levar essa tarefa para o ambiente da Polícia Federal. Por quê? Porque a Polícia Federal, mediante uma autorização judicial, expunha a autorização e o seu efetivo ao sistema de controle da operadora. Qualquer vigilante das instalações tinham o controle dos federais que entravam e saiam exatamente para fazer um serviço sensível. Aí foi uma luta histórica para migrar para o ambiente policial, com uma forte resistência das operadoras.
Com muito esforço, levamos para as instalações da Polícia Federal e continuamos com as dificuldades tecnológicas: questões de segurança; tecnologia inadequada; ainda o sistema de levantar simultaneamente um aparelho no momento da chamada; acionar manualmente gravadores. Evoluímos para um sistema de um captador que eliminava esse manejo da linha, que disparava o gravador imediatamente. Nesses pontos da Polícia Federal, as chamadas chegavam por pares, linhas convencionais, quer dizer, o local de interceptação da Polícia poderia, em tese, ser interceptado lá no poste, antes mesmo de chegar na unidade policial, com sérias fragilidades.
E esse cenário adverso e várias questões que temos que gerenciar numa operação começaram a despertar nos policiais a busca de soluções para melhorar tecnologicamente esse serviço, a captação, e também como melhor administrar o pessoal dedicado a isso, e passamos a buscar as automações possíveis, na época. Como eu disse, a primeira foi um captador que a linha ao ser acionada disparava um gravador e passava a gravar. Isso chegava numa fita cassete, e nós dispúnhamos de um número "x" de linhas para receber os diferentes números. Isso significava dizer que um determinado alvo, um telefone alvo - naquela época muitos telefones fixos - que estivesse ocupado ou sendo utilizado por alguém com assunto irrelevante para a investigação estaria ocupando um espaço da linha no mesmo momento em que um áudio interessante poderia estar acontecendo no alvo objeto da investigação.
Isso nos fazia perder muito, consumir muita fita e não ter continuidade nas gravações. Além do que nos dava uma fragilidade também na prova. Então, esse cenário de baixa tecnologia foi despertando em alguns colegas mais visionários a busca de automação a partir de conhecimentos de formação acadêmica, alguns de engenharia, outros de eletrônica, e aí foram acumulando para automatizarmos ao máximo isso, até que chegamos ao momento em que demos, eu acho, eu acredito, o maior salto nessa questão, que foi quando a Superintendência de Santa Catarina adotou um sistema de uma central digital. Essa central sinalizou com algumas potencialidades que seriam úteis no nosso trabalho. E se iniciou um trabalhou que redundou nesse sistema Guardião, muito famoso, muito falado, que nada mais foi do que automatizar o que empiricamente os policiais faziam. Mas visando o quê? Dar continuidade nas gravações para que tivéssemos controle - desde o primeiro minuto, autorizado, até o último minuto, autorizado pelo juiz -, tivéssemos seqüência, produção confiável dessa prova. Então, precisávamos melhorar e muito.
Cabe salientar que, inicialmente, esse sistema foi desenvolvido por esses colegas, que tive o prazer de chefiar, visando automatizar aquele trabalho até então braçal, sempre preocupado com a captação e a gravação.
Quando entramos no processo, a nossa preocupação foi agregar a visão jurídica de uma prova, na qual estariam os pontos que seriam questionáveis, como auditoria, a não-fragmentação, cada alvo num determinado ramal, evitando aquilo que falei antes: eu, num mesmo gravador, gravava vários casos. Então, teria que alguém separar, e aí havia muito manuseio desse dado. Quando se chegou a esse ponto de tecnologia, nós começamos já a pensar em produção de prova, na qualidade da prova e também em blindar a transmissão desse dado da operadora até a nossa central de interceptação.
Isso foi um avanço porque saímos dos pares convencionais para um cabo dedicado, um cabo E1, que nos garantia que não haveria uma interceptação da nossa central. Isso nos garantia que o mesmo que estava acontecendo naquela linha na operadora chegasse integralmente à Polícia Federal, para garantir a integridade desse diálogo. Tudo sendo gravado. Qualquer manejo das pessoas, dos agentes fica registrado no sistema. Então, a nossa preocupação era: auditoria; controle da produtividade, do desempenho dos analistas. Ele sendo encarregado por um caso, permite-me ver se ele está analisando todos os números autorizados naquele caso dele. Então, é uma ferramenta de gestão para o chefe, para o analista e para o investigador, mais do que simplesmente, como se passa para a opinião pública, uma mera máquina de interceptação. Não. É um grande gerenciador desse dado que a ele, inclusive, pode-se acoplar outros dados e trocar informações. Então, isso foi um avanço muito grande que se deu. Depois, isso foi se alastrando pela Polícia Federal. Paralelo a isso, há uma doutrina que, hoje, permite esse desempenho da Polícia Federal na utilização dessa ferramenta. Só que outro mito que existe é que tudo se resume à escuta. O que nos levou a automatizar esse serviço? Principalmente a preocupação da gerência de pessoas. Imaginem qualquer dos presentes na sala ser policial federal, estar envolvido num caso e não dispor dessa tecnologia! Significa que tenho de manter parte do contingente numa sala, ao lado dos gravadores, 24 horas por dia. Essa pessoa, no final do dia, sem qualquer vínculo com a investigação, separa os áudios de cada caso e entrega para os respectivos. Quer dizer, um fato que aconteceu ontem vai chegar amanhã de manhã na mão do investigador. Então, nós tínhamos um acúmulo de informações sobre fatos ocorridos e precisávamos da concomitância, ou seja, no mínimo, chegar junto, senão não teria razão de ser a escuta telefônica. Esse já era um dos focos: gerenciar melhor. Quando se automatiza, o que nós buscamos? Inclusive a gestão da escala. Há coisas que parecem pequenas, mas é importante contextualizar: Natal, Páscoa, ano-novo e prazos legais para cumprir. Tenho que manter alguém nessas datas, 24 horas por dia, ouvindo, com essa baixa tecnologia, enquanto poderia automatizar e direcionar para um policial onde quer que estivesse esse áudio. Isso que se buscava. Por que eu queria? Não só eliminar essa permanência contraproducente num ambiente, mas também gerar concomitância: alguém que saiba que está falando alguma coisa e chegar junto ao fato. Vou dar um exemplo. Uma carga vai chegar amanhã. Alguém ouviu, separou a fita, entrega. Quando ele entregar para esse colega, ou a carga acabou de chegar, não dá mais tempo de chegar junto com o caminhão. A minha preocupação é que ele esteja vigiando e receba a ligação e que esta permita ele saber o momento e já chegar junto com aquela materialidade que nós buscamos na investigação, porque tudo isso aconteceu numa ambiência de combate ao narcotráfico. Foi ali que começou todo esse avanço tecnológico da Polícia Federal. O que nós queríamos buscar? Então, é prova. Dar maior mobilidade para a investigação e também evitar aquele repasse de informações, porque a terceira pessoa que receber e repassar não repassa da mesma forma que a primeira. Imaginem que, no sistema antigo, alguém ouvia on-line e passava, ou por rádio, ou por telefone, para 15 equipes que estão na rua. Não tem nem como manter todos atualizados, com a intensidade das ligações, na última hora numa operação. O importante era que todos ouvissem ao mesmo tempo e, com os dados que têm, operassem sem depender de alguém passar recado. Foi sempre com esta visão: produzir a prova, melhorar a gestão de pessoas e tirar o máximo de proveito com o mesmo efetivo, porque o número de operações aumentava, a tecnologia imobilizava no meio, sendo apenas uma das finalidades da escuta. Ela não era o fim, não pode e não é até hoje o fim. Ela racionaliza a investigação.
O Dr. Marcelo Itagiba e algum outro Parlamentar policial sabem também que, para entender a rotina de uma pessoa, eu tenho que acompanhar essa pessoa. Tenho que morar em frente à casa dela, literalmente, para afirmar que o padrão de sair de casa é 8 horas da manhã. Eu não posso 1 dia lá e dizer: "Olha, ele sai às 8 horas". Agora, se eu ficar 15 dias lá e ele sair, eu posso afirmar que, num período de tempo, com um risco menor, ele sai de casa às 8 horas. A tecnologia me facilita com uma série de posições, inclusive a posição do celular dele. Esses são dados que racionalizam para evitar manter 15 dias alguém. Então, mais do que ouvir por ouvir, é uma ferramenta a mais e é assim que nós trabalhamos. Ela é importante? É, porque determinados delitos só se concretizam através de um diálogo, ou nos levam e nos racionalizam um tempo de vigilância, abreviam a busca de uma determinada prova, mas jamais substituem aquela velha e boa prática policial de uma vigilância e outros métodos de investigação.
Então, a nossa preocupação com esta CPI é tirar todas as dúvidas, passar todo o acúmulo que a Polícia Federal tem a respeito disso, para que, ao final, os Parlamentares, com esse acúmulo de conhecimento, nos dêem um suporte legislativo para que essa atividade seja a melhor possível para a investigação, porque ela é fundamental.
Então, acho que com esta introdução rápida, só para contextualizá-los, podemos dar início a um debate mais profundo, se o senhor assim entender.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Dr. Luiz Fernando Corrêa, em primeiro lugar, gostaria de ressaltar que a presença de V.Sa. e dos demais componentes da Polícia Federal foi muito bem recebida pelos Deputados desta CPI e vejo motivação, inclusive com a Casa praticamente cheia, daqueles que estão voltados para essa questão da interceptação telefônica, vários aqui com experiência policial comprovada.
Quero dizer que V.Sa., no exercício da sua função, trabalhou, durante muito tempo, na área operacional e teve a oportunidade de trabalhar no Estado do Rio de Janeiro, onde estive como Secretário, onde fui Superintendente da Polícia Federal na área de interceptação telefônica, com a conhecida Missão Suporte, que lá foi instalada. E também ressalto aqui, sem demérito dos demais, a presença do Delegado Lorenz, que é um dos grandes especialistas da Polícia Federal na área operacional e na área de inteligência, sendo, reconhecidamente, talvez um dos melhores sniper que já passou pelo Departamento da Polícia Federal, mas essas coisas só sabe quem é antigo na Casa. Os novos, talvez, não saibam tanto quanto nós já soubemos.
Então, parabenizo o Diretor-Geral da Polícia Federal pela equipe que trouxe com ele, para poder melhor prestar esclarecimentos aos membros desta Comissão.
Agradeço a presença a todos.
Eu vou me guardar para fazer...
O SR. DEPUTADO COLBERT MARTINS - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Pois não.
O SR. DEPUTADO COLBERT MARTINS - V.Exa. pode traduzir o sniper. Não estamos conseguindo exatamente entender o que V.Exa. quis dizer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Lá, na Bahia, quer dizer, homem de elite no tiro, ou seja, não erra o tiro. É tiro na mosca. Então, acho bom V.Exa. tomar as devidas cautelas com as perguntas que irá fazer. (Risos.)
O SR. DEPUTADO COLBERT MARTINS - Sinto-me ameaçado, Sr. Presidente. Vou pedir a proteção da Polícia Federal a partir de agora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Mas V.Exa. acha que o Diretor-Geral da Polícia Federal trouxe essa equipe justamente em função disso, da qualificação dessa equipe.
(Intervenção fora microfone. Ininteligível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Com a palavra o Relator para suas inquirições.
Aos demais, encontram-se abertas as inscrições, por favor, para que possamos fazer as perguntas, que podem ser dirigidas a qualquer um dos membros que aqui se encontram, porque todos eles têm uma atividade definida. O Dr. Lorenz é o Diretor, hoje, de Inteligência do Departamento de Polícia Federal, ocupando, com certeza, acredito eu, a sala que eu já tive a honra de ocupar no Departamento de Polícia Federal.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Deputado Simão Sessim.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Sr. Presidente, como temos visitas ilustres, convidados ilustres na Mesa, o Dr. Luiz Fernando está como convidado principal, eu pergunto se podemos dirigir perguntas também aos assessores ou diretamente ao Dr. Luiz Fernando e ele repassa aos assessores.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Acredito que talvez seja melhor fazer as perguntas ao Dr. Luiz Fernando e naquilo que ele precisar de um complemento ele passa aos assessores.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Ah, sim. Então, eles apenas subsidiariam, nas perguntas, no caso, o Dr. Luiz Fernando. Então, direcionaremos...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Centrar o fogo no Diretor da Polícia Federal.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Fogo, não. Ao contrário. Queremos absorver o máximo possível, para que esta Comissão possa trazer para a sociedade um pouco mais de luz nesse caos que a gente está enfrentando aí.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Porque V.Exa. sabe que Prometeu ficou acorrentado justamente porque levou o segredo do fogo aos demais.
Com a palavra o Relator.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Dr. Luiz Fernando, Dr. Daniel, Dr. José Rubens, Dr. Emmanuel Henrique, esta Comissão Parlamentar de Inquérito, Dr. Luiz Fernando, vem desenvolvendo suas atividades em 3 grandes linhas. Uma delas é a identificação de como hoje estão ocorrendo as interceptações legais em nosso País, eventuais mudanças que possam ser feitas para aprimorar esse procedimento. A outra, como, ilegalmente, estão ocorrendo também as interceptações. E a terceira, com o aparato hoje disponibilizado para esse tipo de prática, tanto no campo legal como também no campo ilegal.
Primeiro, eu queria parabenizar o Dr. Luiz Fernando por sua gestão tanto à frente da Secretaria Nacional de Segurança Pública como também agora como delegado-chefe, Diretor-Geral da Polícia Federal, nas ações que a Polícia Federal tem desenvolvido no nosso País. Tem sido importante no combate ao crime organizado, no combate à corrupção, em que pesem algumas preocupações que alguns Parlamentares e eu temos manifestado nesta Casa. Mas em que pesem algumas questões que têm sido objeto de observação por parte de Parlamentares, isso não tira a importância da ação e o serviço que a Polícia Federal vem prestando ao nosso País tanto no combate ao crime organizado como também ao narcotráfico e aos crimes praticados contra a administração pública.
Dr. Luiz Fernando, a primeira questão que eu queria fazer a V.Sa. é que tem havido uma certa convicção, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, de que há um processo de banalização das interceptações legais em nosso País. Os números do ano passado, oferecidos pelas operadoras, são expressivos, 409 mil interceptações legais, autorizadas no nosso País.
O senhor tem mais experiência do que todos nós aqui, como o Deputado Marcelo Itagiba. Se fizermos aí uma conta de que cada número desse interceptado, o interlocutor pode até manter conversas com 10 pessoas, nós teremos 4 milhões de brasileiros sendo interceptados, o que é também um número mais significativo ainda.
Nós temos aqui procurado com algumas autoridades que têm comparecido a esta Comissão... Porque uma das grandes contribuições que eu penso que esta Comissão dará ao País é trabalhar não só nos 10 projetos de lei que tramitam nesta Casa para disciplinar a matéria de interceptação.
O Ministro Tarso Genro já nos deu notícia e já nos apresentou uma minuta de projeto que também deverá encaminhar a esta Casa. Então, nós estamos colhendo contribuições. Tivemos aqui contribuições do Ministério Público, da Magistratura, das operadoras, dos técnicos. A informação que nós temos aqui é de que no projeto que está em fase final de elaboração pelo Governo Federal, a Polícia Federal teve uma contribuição importante, a partir até da sua prática cotidiana, diária. Há elementos que estão sendo modificados em função disso.
A primeira coisa que eu gostaria que V.Sa. discorresse é sobre uma polêmica que nós temos aqui, na Comissão. A opinião de V.Exa. em relação a isso. Nós temos firmado aqui, na Comissão, o entendimento de que a interceptação telefônica teria que ser precedida de um inquérito policial. Então, a primeira questão que eu queria que V.Sa. discorresse era sobre essa questão. Qual é a opinião de V.Exa. em relação a isso?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Até nós trouxemos alguns números para mostrar que se no contexto geral dá uma idéia de banalização, no âmbito da Polícia Federal, é onde nós devemos nos cingir, o quadro, os números não autorizam o termo banalização. Nós temos, hoje, em torno de 163 mil inquéritos instaurados. E de 2003 a 2007 foram realizadas 478 operações denominadas grandes, aquelas de maior repercussão.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Quatro sete oito. São dados...
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Aí seriam 478 operações?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Operações baseadas em inquéritos.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Quatrocentos e setenta e oito.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Quatrocentos e setenta e oito operações de 2003 a 2007, as ditas grandes operações, num universo de 163 mil inquéritos.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Sim. Então, só trazendo outro número para o senhor. Isso, inclusive, foi informado à CPI. Nós estamos, desde janeiro de 2007, com 48.262 interceptações; atualmente, 5 mil e 800, um pouquinho mais em andamento; algumas com prorrogação, ou seja, dessas com pedido de prorrogação, 3.600; 2.100 novos pedidos dentro desse universo 163. Permite-nos dizer que utilizando interceptações apenas 3,5% dos inquéritos da Polícia Federal. Então, o problema é que as operações que vêm à tona de maior peso com utilização causam esse universo de 163 mil, apenas 3.500 - 3,5%, desculpa - são com escuta telefônica.
Então, eu me permito dizer que no âmbito da Polícia Federal, até porque muitos desses crimes, desses delitos que envolvem corrupção e agentes públicos, alguns são até precedidos de algumas medidas de polícia administrativa do Estado, de órgãos de controle como CGU, TCU, a própria Receita Federal. E antes mesmo da escuta, dada a credibilidade da instituição, enquanto nós estamos aqui, nessa meia hora de sessão, eu me atreveria a dizer que um número considerável de pessoas pode, nessa meia hora, ter visitado ou telefonado ou encaminhado algum tipo de denúncia para a Polícia Federal que dá origem a uma série de investigações.
No correr dessas investigações, depois de esgotados os meios, inclusive fontes humanas, pode-se optar ou não pela escuta. Mas eu acho que os números demonstram que, no âmbito da Polícia Federal, isso não dá para tratar como um emprego banalizado. Esses números demonstram isso, e até porque nós temos o Ministério Público Federal e a Justiça Federal que precisamos convencer com uma representação por um afastamento do sigilo telefônico das pessoas.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Então V.Sa. não concordaria com a idéia de que hoje se grampeia para depois investigar?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Olha, não é a nossa prática, não é a nossa prática. Nós temos esse cuidado de trabalharmos e operarmos dentro do inquérito, como eu disse, com esse rigor que, dada a natureza dos crimes que a Polícia Federal combate, até por pessoas que envolve, a representação de um delegado por um afastamento de qualquer um dos sigilos tem que ser muito bem fundamentada, porque senão um juiz não a daria. Então, esse controle judicial e esses números me autorizam, sim, a dizer que não existe banalização, e que a Polícia Federal observa rigorosamente a legislação nesse aspecto.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - V.Sa. teria como ponto - eu estou com um pensamento filosófico - que a lei, a nova lei deveria amarrar a interceptação, a existência de um prévio inquérito policial?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Eu não tenho dúvida, porque o instrumento de atuação da Polícia Judiciária é o inquérito policial. Nós estamos em um processo intenso de fortalecimento e de melhor elaboração. E algumas medidas que nós estamos tomando, administrativas, no sentido de racionalizar os meios e principalmente os meios de produção de prova e a par disso descentralizar, isso nos leva a crer que deve aumentar e muito o número de operações sustentadas, inclusive, por interceptação telefônica. Porque hoje está em andamento uma capacitação de 530 policiais, procuradores da República, na área de inteligência no Brasil inteiro. Então, isso distribuído no Brasil mais a capacidade instalada e com um sistema de controle e de troca intensa de dados entre as instituições tende a acelerar. Agora, a base de tudo é o inquérito policial. É importante que fique essa vinculação para a instituição Polícia Judiciária.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Posso pegar um gancho aqui?
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Pois não.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - A denúncia anônima gera o inquérito policial e pedido de interceptação?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não necessariamente. Ela gera...
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Não necessariamente, mas já gerou em algum caso?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não a partir dela, uma vez....
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - É legal a denúncia anônima?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Qualquer cidadão tem o direito de se dirigir aos órgãos públicos e fazer. Cabe aos técnicos...
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Eu sei, mas ela se transforma em inquérito policial e pedido de interceptação?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Em tese pode. Por quê? Uma vez que ela seja aprofundada, colhendo mais dados, vai-se à rua, checam-se aqueles dados, constata-se a procedência. A partir da procedência se usam os meios de investigação possível para chegar a bom termo no inquérito disso aí. Pode ser. É uma das formas de chegar. A notícia crime chega de várias formas.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Dr. Luiz Fernando, só o Departamento de Inteligência faz interceptações na Polícia Federal?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não. As áreas especializadas todas fazem. O que está acontecendo na Polícia Federal é que a Diretoria de Inteligência, dirigida pelo Dr. Lorenz, e o Dr. Emmanuel é um dos operadores lá do sistema, é a grande gerente do Sistema de Inteligência da Polícia Federal e do relacionamento dessa área com os demais órgãos dos Governos Federal e Estaduais. Então, a área de inteligência, hoje, mais do que nunca, está voltada para esse papel, mas não impede também, por determinação, que ela entre e atue, até porque ela tem atribuições na área de terrorismo, contra terrorismo e contra inteligência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Só aproveitando o gancho, Relator. O senhor concorda, Sr. Diretor, que toda vez que houver indício razoável de autoria ou participação em infração penal deve o Departamento instaurar inquérito policial quando for da sua área de atribuição ou competência?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Eu acho que não só a Polícia Federal como toda e qualquer Polícia Judiciária. No momento que ela tem esses dados, o Código de Processo Penal prevê exatamente isso, a instauração de inquérito policial.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - O Departamento de Polícia Federal faz alguma interceptação telefônica em medida cautelar sem inquérito?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - A Polícia Federal opera por inquérito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Ela não faz nenhum pedido de interceptação telefônica pré-instauração de inquérito através de medida cautelar?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - A cautelar, a medida cautelar só se consegue, é uma medida cautelar o pedido de escuta telefônica. O senhor quer dizer se antes tem ou não o inquérito policial?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Isso.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Tudo bem. A Polícia Federal faz a partir do inquérito policial.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Então, sempre que há um pedido por parte da Polícia Federal de quebra de sigilo de interceptação telefônica só se faz mediante inquérito?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - É essa, é essa a orientação. Inclusive foi normatizado, ontem lançamos um novo sistema em que se pressupõe todo esse procedimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Eu acho que V.Sa. colocou bem: a partir de ontem.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Eu pergunto se antes, antes era sempre mediante inquérito policial ou não?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Todo o trabalho da Polícia Federal é formalizado dentro do inquérito policial e encaminhado à Justiça. Então, temos um número de referência que é o inquérito policial.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, pela oportunidade. É bom deixar bem claro. Lógico que nós estamos entendendo a posição do Dr. Luiz Fernando. A partir do momento em que ele é o diretor, se ele pode afirmar isso em relação a períodos anteriores em que ele não era o diretor.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não. Mas eu fui delegado de Polícia, fiquei fora da atividade algum tempo como Secretário Nacional.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Não, não, não. Se a Polícia Federal, antes de V.Sa., tinha esse cuidado que o senhor tem hoje. É isso que o Deputado Itagiba está perguntando.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Eu estou querendo dizer que eu, como delegado, atuei e trabalhei o tempo todo sempre com inquérito policial.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Nós não estamos dizendo que antes de ser diretor V.Sa. tenha feito isso. Se a Polícia Federal, antes de o senhor ser diretor, também tinha essa cautela?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Tem. Isso é prática institucional.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Ou seja, nós não vamos encontrar nenhum pedido de quebra de sigilo que não seja dentro de um inquérito policial nas atividades feitas pela Polícia Federal. O senhor pode afirmar isso?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Se for de policial federal, sim. Há outras autoridades públicas, no Ministério Público, que podem requerer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Então essa é a primeira questão. A segunda questão, associada a ela, se V.Sa. tem conhecimento de que a Polícia Rodoviária Federal executa interceptações telefônicas.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não, não tenho. De eu conhecer alguma instalação, não. Só de ouvir falar. Mas nunca me deparei com nenhum procedimento, até porque, como eu disse, estava há três anos e meio na Secretaria Nacional. Mas eu não estive em nenhuma instalação de Polícia Rodoviária Federal que fizesse escuta telefônica, até porque não tem atribuição para tal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - E a sua área de inteligência, subordinada a V.Sa., tem informações de inteligência dando conta de que a Polícia Rodoviária Federal executa interceptações telefônicas com autorizações judiciais?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - O Dr. Lorenz pode até, se quiser, esse...
O SR. DANIEL LORENZ DE AZEVEDO - Não, não tenho acesso a essa informação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Relator.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Dr. Luiz Fernando, minha próxima pergunta seria justamente em parte a afirmação de V.Sa.
O que nós temos notado aqui, no curso dos trabalhos, é que há pouca regração em relação a procedimentos. As operadoras cada uma tem o seu, o Ministério Público tem o dele. Então, há um regramento geral para esse tipo de atividade dentro da Polícia Federal?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Como eu lhe disse, na introdução, foi-se construindo uma doutrina e, por várias vezes, foi escrito um regulamento interno. Eu, antes de assumir a Secretaria Nacional, deixei um. Presidi uma comissão onde nós criávamos um sistema, porque ele dava a capacidade disponibilizada de forma fragmentada para as unidades. Então, o delegado, na Superintendência tal, tem essa capacidade, se utiliza da ferramenta. O que nós fizemos com essa expansão agora é ter um sistema gerente. Por quê? A própria CPI fez uma pergunta sobre números, nós tivemos que fazer um recorrido na Superintendência para buscar. Então, isso demonstra não uma fragilidade no procedimento, mas sim até no controle administrativo, porque no operacional é na relação delegado, promotor e juiz, dentro do inquérito. Mas a instituição, até porque algo que está sendo tratado num inquérito lá no Sul pode ser a solução de outro no Norte do País, enquanto inteligência tratada e disponível no sistema. E é isso o que falta, faltava, porque, formalmente, a partir de ontem, mas em termos práticos, nos últimos meses, já vinha sendo instalado. Então, nós hoje não só vamos ter o controle entre nós, como o Poder Judiciário vai acompanhar, e o MP pari passu, os andamentos. Inclusive, fica aqui a Comissão convidada, numa data de conveniência, para visitar e conhecer esse sistema, porque muito do que nós estamos discutindo aqui estaria muito mais claro, e estará claro daqui para frente. Mas por quê? Porque o País veio empiricamente, não a partir de uma legislação ou de uma doutrina preestabelecida. Ela foi sendo construída das pontas, em cima da casuística, e esse acúmulo empírico que gerou, chegou nesse ponto de maturidade hoje. E eu acho que, no momento adequado, inclusive com a existência da CPI, essa discussão da legislativa, porque a soma do acúmulo empírico de nós, agentes públicos, a experiência que os senhores estão colhendo do Ministério Público e da Justiça, o somatório disso, vai ter um marco regulatório. Eu lhe diria o seguinte: um controle generalizado não tem por quê? Porque isso está fragmentado nos limites da legislação e a relação juiz, promotor, delegado, no caso a caso.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - E, dentro desse regramento, como tem sido tratada, Dr. Luiz Fernando, a possibilidade de vazamentos?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - O vazamento não só de uma escuta telefônica, como qualquer dado do inquérito, todos nós sabemos que o inquérito, no seu conceito, ele é sigiloso, ele é inquisitorial e sigiloso, ele deve ser preservado, essa, essas características dele quando se fala em reforçar o inquérito. E isso não é incompatível com uma democracia, como todo mundo tenta fazer. Ao contrário, essa exposição de atos em investigação é que depõe contra. Então, os vazamentos, se nós olharmos, em muito são atribuídos à Polícia, porque ela faz a interceptação, mas, se nós olharmos dentro da operação e fizermos um estudo cauteloso, sem paixão, o momento dos vazamentos é quando está naquele momento em que sai da Polícia. Então, nesse momento aí é que nós temos que fazer essa análise. Em que momento... Quando ele é dado publicidade - publicidade possível - às partes, advogados; quando começa a tramitar, que sai daquele ambiente, é que se operam, via de regra, esses vazamentos. Agora, ele é, de toda forma, condenável por esse princípio básico que eu falo do sigilo geral, não um sigilo só por decreto da Justiça.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Do ponto de vista da rotina interna, o que há em termos de regramento para conter, disciplinar, reduzir o máximo possível essa possibilidade?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Exatamente.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Quais são as medidas que são adotadas para fazer a contenção disso?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Perfeito. Nós temos que criar... Primeiro, isso depende de procedimento, de cultura e de doutrina. Então isso, como eu disse, se acumulou. Quem é do ramo trabalha e preserva a informação. Disso não tenha dúvida. Agora, o gestor desse processo, ele tem que ter mecanismo, e, no desenvolvimento da tecnologia, que eu citei no início aqui, o zelo foi exatamente nisso de criar sistemas auditáveis. Eu preciso saber que ato cada um praticou não só no sistema de escuta. Como me lembro aqui, o nosso novo sistema, não só no sistema de escuta, como todo e qualquer banco nosso. Daqui para frente, ele vai ser auditável. Eu digo por que daqui para frente? Não para desonerar a polícia do passado. Não, é que nós viemos, debaixo para cima, construindo doutrina e acumulando experiência e capacidade para isso. O que nós chegamos num momento de maturidade. No caso, temos de ter ferramentas de auditoria, de procedimentos, em qualquer banco de dados. Então, nós temos os acessos hierarquizados e que vamos permitir. Pelo número de interceptações que eu citei, em andamento... Se o vazamento fosse a regra, seria uma farra, não é?, porque hoje, em andamento, nós temos 5.813. Os casos em que ocorrem vazamento de áudios, na íntegra ou parte de diálogos, é naquele momento em que o inquérito foi encaminhado. Então, não dá para atribuir só à polícia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Sendo uma prática ilícita o vazamento dessas informações sigilosas, quantos inquéritos a Polícia Federal instaurou para apurar esses vazamentos?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Olha, eu não tenho esse dado aqui, mas, nesses últimos meses, nós temos, no mínimo, 2 procedimentos administrativos em função de vazamento, mas isso no campo administrativo ainda, para chegar no nível de gravidade, para poder atribuir se foi criminoso ou não. Então, nós temos 2 casos, mas isso em razão... Que eu posso responder desses últimos. Não sei se o Dr. Lorenz tem esse dado.
O SR. DANIEL LORENZ DE AZEVEDO - São os mesmos.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Mas eu acredito que dá para informar, a posteriori, à Comissão.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Haveria condições de revelar a nós - ou é segredo - alguns desses casos?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Até porque estão em andamento eu...
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Ainda tem que preservar.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Eu ainda tenho que preservar.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Porque acho que o Brasil inteiro tomou conhecimento de uma...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Deputado Simão, a palavra está com o Relator. Pediria que V.Exa. aguardasse seu momento.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Está bem. É porque é sobre esse assunto do vazamento. O Fantástico mostrou uma ação policial conjuntamente com uma emissora de televisão, no mesmo momento, de madrugada. De onde partiu o vazamento? Como que a emissora poderia agir no mesmo momento da atuação policial? Isso é um vazamento que veio através de outra figura que não seja a atuação policial?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Olha, esse vazamento típico que o senhor fala, para quem milita no meio - e o Dr. Itagiba sabe disso -, quando tem algumas operações em andamento, nós somos monitorados pela mídia. Muitas vezes se instalam, em frente a superintendências, que passa a ser... Nós fizemos uma no Rio agora que foi um exercício para burlar esse monitoramento que eles estão... Fica uma vigilância permanente. Chegam vários federais num Estado ou se agrupam numa superintendência, começa a ter um movimento 3, 4 horas da manhã, o papel deles lá é tentar saber o que está acontecendo ou o que vai acontecer. A tendência... Isso também decorre muito disso.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Dr. Luiz Fernando, nós já temos algum conhecimento aqui dos equipamentos que são utilizados para as interceptações. E eles têm um sistema de auditoria. Algumas empresas têm adotado, no ambiente específico onde essas operações são realizadas, esses ambientes são segregados e que tem um controle, inclusive alguns com crachás para ter acesso ao ambiente, circuito fechado para poder identificar quem entra e quem sai. Essa tem sido a política também em relação aos ambientes que são utilizados para esse tipo de procedimento?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - O Dr. Marcelo Itagiba citou uma dessas unidades, onde esse conceito foi inclusive implementado no Rio de Janeiro, já em função dessa doutrina que vem em andamento, todo o ambiente controlado e o acesso controlado. As áreas especializadas, todas elas têm essa... Principalmente o setor que trata disso, no limite das condições físicas dos prédios da Polícia Federal, existe essa compartimentação, não só em termos de quem tem acesso, não só à matéria, como muitas vezes ao local, mas, quando às vezes o local e a tecnologia permitem, os acessos se dão por meios... A tecnologia nos permite fazer esse filtro de acesso sem necessariamente uma segregação de espaço físico, até porque era uma das metas eliminar aquelas áreas impenetráveis para alguns, porque segregava. Existiam policiais que podiam outros que não. Isso gera, como eu disse no início, a preocupação da gestão de pessoas também, não é? Então, se a tecnologia me permite preservar e compartimentar, sem que haja uma segregação de um grupo em detrimento do resto, lógico que tem áreas e matérias e especializações em que se dá o extremo da segregação, inclusive em termos de instalações físicas. No mais, se faz isso pelo controle via tecnologia e níveis de acesso. Eu não sei se nessa área... O especialista está ali.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Quanto a esse zelo à compartimentação...
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - O senhor já pontuou aí com a criação do Centro de Captação de Sinais do Rio de Janeiro. E o nosso padrão no Brasil é o mesmo em matéria de segurança, salientando que, com a criação do CINTEPOL... Quero esclarecer para os senhores a questão da violação do sigilo. Durante a operação, a interceptação, ou mesmo após, ela é impraticável, porque nenhum advogado, procurador ou juiz vai receber o áudio em DVD, CD ou HD, sem acessar um inquérito virtualizado ou digitalizado, através de uma Web service e com uma senha OTP, usada até por equipes do FBI para segurança. Então, ele vai ter 2 senhas digitais, 2 senhas reconhecíveis, para ele acessar o sistema e acompanhar a interceptação que foi feita contra o seu cliente e assim o próprio agente. Ele tem que ser identificado 2 vezes para acessar esse sistema. Então, nós temos toda a segurança. E por enquanto é feita uma segurança...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Não, foi lançado o CINTEPOL, Centro Integrado de Inteligência Policial e Análise Estratégica.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Dr. Emmanuel, V.Sa. colocou uma informação aí que é relevante, porque o Ministério da Justiça nos informava que a lei que vai ser encaminhada vai ter um mecanismo de auditagem, de onde foi a fonte emissora do áudio, não é? Então, eu estou entendendo que o advogado ou o Ministério Público vai ter uma senha e vai poder ter acesso a um áudio, onde ele vai poder ouvir o conteúdo do interceptado.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Isso, do seu cliente.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Com uma resenha de qual é a parte, o dia, a hora, essa coisa toda. Mas é possível que ele possa gravar esse áudio e depois essa gravação ser objeto de vazamento?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não, mas o acesso dele vai estar registrado. Aí já começamos a vincular. Hoje, no momento em que entrega para Justiça um CD ou grava-se um CD, a partir daí, nós estamos...
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Não, porque nós estivemos agora lá em Santa Catarina visitando as empresas fabricantes desses equipamentos... Esse debate ocorreu lá. Seria possível, pelo áudio, identificar quem é... Vamos supor um sistema em que você tenha um CD. É como se aquele CD tivesse uma marca d'água, ele tivesse a impressão digital que, ao ouvir aquele áudio, você tem condições de auditar qual foi a fonte emissora dele. Então, você sabe que aquela cópia foi dada ao Ministério Público Federal, aquela cópia era da polícia, aquela cópia era do advogado. Então, numa perícia, seria possível determinar qual foi a fonte irradiadora daquele áudio.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Excelência, isso não soluciona a questão. O Dr. Luiz Fernando criou um grupo de trabalho, que o Centro Integrado de Inteligência Policial e Análise Estratégica congrega todos os sistemas de captação, todos os captores. Um dos captadores, 2 captores, é o Sistema Sombra e o Sistema Guardião... O que a Polícia Federal está fazendo hoje... Nos Estados Unidos, nós temos o padrão CALEA, na Europa, o padrão ETSI de interceptação telefônica legal. Então, nós estamos baixando uma instrução normativa que vai ajudar a ANATEL junto às operadoras, para que a operadora nos forneçam o padrão que evite esse tipo de utilização do áudio indevido, porque, se o gravador, o equipamento de gravação, porque quem intercepta é a operadora, se o gravador me colocar qualquer sinal nesse áudio gravado, ele invalida a prova. Então, ele não pode fazer nada com esse áudio gravado. Então, nós temos peritos e o pessoal da área da inteligência trabalhando nesse sentido. Há que se achar uma identificação para esse áudio, mas têm que ser os nossos peritos, e não o equipamento fazer isso, porque qualquer alteração que ele fizer no áudio gravado, e que a operadora redirecionou, isso pode gerar uma nulidade. Mas nós estamos trabalhando nisso em 2 vertentes, e o senhor pode ter certeza de que nessas 2 vertentes ela caminha para isso, para uma dessas modalidades. Temos uma estrutura onde é gravado o áudio para a perícia e o áudio que vai ser fornecido para os advogados, promotor e juiz. Aí será possível identificar.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - É, porque, na verdade, pelo que nós entendemos lá, o que pode invalidar a prova é se houver uma edição, se houver uma alteração.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Mas isso é uma edição. Isso, para o perito...
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Dr. Emmanuel, só para... Baseado em que o senhor acha que é um fator de nulidade? Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Deputado Laerte Bessa, vamos aguardar que a palavra está com o Relator. V.Exa. peça que passarei a palavra com o maior prazer a V.Exa. Deixe o Relator concluir o questionamento.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Inclusive, uma das questões que nós discutimos lá é que seria necessário, talvez, por parte da lei, estabelecer em que nível essa autenticação ocorreria, que nível de informação poderia constar daquele áudio que não fosse considerada como alteração do conteúdo, nem do conteúdo material, do ponto de vista do que se conversou, nem da alteração do timbre da voz, porque isso também dificultaria a autenticação a posteriori, havendo dúvida sobre a autoria. Então, teria que ser um tipo de identificação que não interferisse, não só no conteúdo como também na autenticação da voz, mas que isso teria que ser objeto, digamos assim, de uma padronização, por parte da lei, de que procedimento que seria adotado para autenticar aquele tipo de áudio, para efeito, depois, se eu sou um advogado, eu recebo aquele áudio, eu vazo ele, pela perícia daquele áudio, eu teria condições de saber qual foi a fonte emissora. É como se fosse uma marca d'água, um RG de cada áudio, permitindo, portanto, a possível identificação de quem é aquela fonte proprietária.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Sim, aí seria...O que nós trabalhávamos tempos atrás era como uma assinatura eletrônica no CD, por trás do texto. Seria isso, não é? Agora eu queria colocar à disposição da CPI esses 5 grupos de trabalho que estão fazendo esses ajustes técnicos, à disposição para alguma consulta no correr dos trabalhos da CPI, que disponham desses... São 5 grupos de especialistas para, no menor prazo, fazer esses ajustes tecnológicos em cima de todas essas angústias que vêm acerca desse tema.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Só complementando, o senhor me permita, Dr. diretor, só para responder à pergunta do senhor. São 2 assinaturas. Uma assinatura é a homologação do equipamento usado pelo Polícia Federal, onde eu permito esclarecer que o áudio não pode ser editado. Então, eu coloco uma assinatura MD5 no início da gravação e no final. Então, ela certifica que aquele áudio não pode ser auditado, evita uma série de confrontações. E a outra é essa assinatura que eu identifico o vazamento. Aí eu incluo um sinal, por isso que a edição... Eu incluo um sinal dentro da comunicação, onde é perceptível por equipamentos ultra-sensíveis. Então, que tem que ser feita uma legislação nesse sentido tem. Mas quem é responsável por incluir esse sinal é quem grava ou quem intercepta? Porque quem intercepta é a operadora. Então, se a interceptação continuar sendo feita pela operadora, é ela que tem que incluir o sinal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Eu vou passar...O Deputado Laerte Bessa parece que queria um esclarecimento correlato a essa questão.
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Não, está resolvido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Já está resolvido? Tá bom.
Eu queria chamar a atenção para o seguinte: eu tenho um questionamento, são as questões objetivas; depois, as questões conceituais, a gente poderia deixar para o final. Eu, por exemplo, tenho uma questão muito objetiva que diz respeito ao seguinte: V.Sa. acredita que qualquer interceptação telefônica realizada sem a instauração do devido inquérito policial seria o que eu chamo de uma interceptação ilegal? Por exemplo, aquelas que são praticadas a requerimento do Ministério Público, sem o devido inquérito policial, não seriam, na forma da lei, interceptações indevidas ou ilegais, embora autorizadas pela Justiça?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não, até porque existe a previsão do Ministério Público requerer também.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Mas aí, Dr. Luiz Fernando, é um debate que nós estamos fazendo aqui também, e até o Ministério Público sustentou que pode. A leitura do texto da Lei nº 9.296 pode, digamos assim, dar 2 interpretações. Uma é a de que só a Polícia Judiciária pode executar o trabalho de interceptação. Essa é a leitura, digamos assim, literal. A outra, se considerar que o objeto da prova é o Ministério Público, que ele tem papel de fiscalização externa da atividade policial, ele também poderia fazer.
Esse é um debate que nós estamos fazendo na Comissão e que vai ser objeto, depois, de reflexo na lei. Ou seja, o Ministério Público, inclusive, pelo texto que o Executivo está encaminhando a esta Casa, terá não só de ser ouvido previamente, porque hoje ele não é; hoje ele é comunicado, ele pode acompanhar ou não. Mas ele, na condição de comunicado e na condição, inclusive, de ouvido anteriormente, ele é como uma espécie de um auditor desse processo também. Então, como ele audita e, ao mesmo tempo, ele executa? Esse é um debate que a gente está realizando.
Eu queria, inclusive, que V.Sa. emitisse o posicionamento também de V.Sa. sobre essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - E que seria o de V.Sa. e seria também, em tese, do Departamento.
Deixa eu esclarecer um ponto. Muitas vezes, as pessoas não entendem o sentido do questionamento. Não V.Sa., mas as pessoas que aqui se encontram.
A Lei de Interceptação Telefônica, a Lei nº 9.296, ela é clara no seu art. 2º, quando ela diz: não será admitida a interceptação de comunicação telefônica quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.
Ou seja, quando existem esses requisitos, necessariamente, segundo V.Sa. mesmo expôs, o Código de Processo Penal determina que seja instaurado inquérito policial. Então, me parece que... E fica aí a pergunta também, se a Polícia Federal executa interceptações telefônicas a pedido do Ministério Público, sem inquérito.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Então, deixa eu aqui responder ao Relator. Os senhores estão, justamente, procurando, através da lei, solucionar uma questão fática. O que nós estamos... E já o Ministério Público Federal assinou o convênio conosco ontem. Ontem à tarde. Um convênio dentro desse sistema de inteligência policial, não só o Ministério Público, como as Secretarias de Segurança. O que vai permitir? Por quê? É que se confunde inteligência, se reduz às vezes à escuta telefônica. Inteligência é um conceito mais amplo. Então, nós vamos trocar dados com várias instituições, inclusive as estaduais. E o que disse o Dr. Emmanuel ali? Que parece uma coisa de ficção? Não. É realidade. Ele afirma uma data, no final deste mês, onde se está operando. Dia 23 de maio começa efetivamente a operar. O Ministério Público, como o juiz ou quem tiver acesso, vai ver on-line. Nós não vamos ter esse trâmite, necessariamente, de fazer todo esse catatau. Ele vai poder acompanhar essa discussão. Ela cai um pouco de importância - a relevância, não; mas a forma dela. Por quê? Porque o Ministério Público vai estar on-line, vendo tudo o que a Polícia faz, cumprindo o seu papel.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Mas em que sentido? Do ponto de vista do procedimento ou do áudio também? O Ministério Público vai ter acesso ao áudio?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - O promotor natural vai ter. Vai ter, se quiser.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Mas ele vai ter uma senha para...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Exatamente. E se responsabiliza por cada acesso que fizer. Assim como nós.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Claro. Então, o sistema auditará...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Quem acessou...
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - ... quem acessou o conteúdo.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - É. E ele entrou, fiscalizou, acompanhou, se manifestou, se nós pedirmos uma prorrogação.
O SR. DEPUTADO JORGINHO MALULY - Dr. Luiz, durante o processo investigatório o promotor já vai estar acompanhando? É isso? Só para entender.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Vai estar. Vai. Vai ser possível, no caso. O juiz natural do caso. O promotor natural do caso também.
O SR. DEPUTADO JORGINHO MALULY - Mesmo antes da conclusão final do inquérito, ele vai poder já...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Exatamente. Porque ele é o promotor do caso, e o juiz. Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - E aí fica uma pergunta. V.Sa. colocou muito bem, e algumas denúncias chegaram a esta Comissão, dessa questão do princípio do juiz natural, que, ao que parece, muitas vezes é violado, em função, vamos dizer, de um melhor relacionamento que existe entre determinadas autoridades policiais e determinados juízes, de determinadas circunscrições, que passam, por sua vez, a expedir mandados de interceptação telefônica fora das suas jurisdições e fora das suas Comarcas.
Se V.Sa. pudesse também falar um pouquinho sobre isso, falando primeiro daquela questão que eu suscitei, que é a questão do inquérito policial e do Ministério Público fazer a interceptação.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Bom, o Ministério Público fazer, executar, ele não vai poder. Ele vai sempre provocar, e essa execução terá de ser... Até por uma questão de estrutura e de fôlego. Se tentar, não vai conseguir. Porque nós estamos nesse avanço tecnológico porque, na medida em que se agrega tecnologia, aumenta a demanda, e precisa de muita estrutura para suportar os desdobramentos de uma investigação nesse molde. Então, não dá. A segunda questão era sobre a investigação em si, em cima de procedimento criminal diverso, que o senhor fala.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Não só procedimento criminal diverso, como a questão também do juiz natural.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Do juiz natural. Na medida em que nós trabalharmos com essa nova ferramenta, se impõem o juiz e o promotor natural. Por quê? Se não, o próprio controle judicial ou interno pode permitir... externo ou judicial pode detectar isso. Então, com tecnologia e o regramento que os senhores nos trarão, muitos dos nossos problemas se resolvem. Então, o juiz natural e o promotor natural são fundamentais nesse processo. Por quê? E enfrentamos isso no Espírito Santo, quando um promotor resolveu abrir toda a central de escuta da Polícia por um ato dele. E resistimos. Por quê? Porque cada uma das escutas estava vinculada a um juiz. A escuta não é do MP nem da Polícia. É do juiz: no momento em que ele autoriza, a ele se destina. Então, só ele pode abrir e permitir acessos. Alguém, a título de controle externo, não pode chegar lá e vasculhar uma operação em andamento em que ele não seja o promotor natural. Então, isso tem de ficar bem claro. Quando nós falamos em aproximar e racionalizar o trabalho das instituições, é no sentido de... dentro da legalidade. Quer dizer, o juiz natural... é dele. Nós executamos, e tem o fiscal da lei nesses processos. Dentro desses papéis. E aí nós temos de, entre nós, contribuir com esse papel. Agora, nenhum terceiro vai entrar, porque aí, a pretexto de controle, nós vamos realmente perder o controle. Porque qualquer um, a título de autoridade, seja delegado, juiz, começa a vasculhar tudo, nós vamos cair numa situação mais complicada. Então, nós não podemos perder de vista os princípios basilares: juiz natural; instauração do inquérito; auditoria; níveis de acesso. É por aí que a legislação deve nos dar o suporte. Porque investigar e colocar em prática a tecnologia, aí é a operacionalidade dos agentes públicos da área. Acho que nós temos de fazer essa análise com muita frieza e não inovar naquilo que tradicionalmente é bom. São princípios garantidores. O juiz natural é fundamental. E também o controle, do fiscal da lei. Mas nessa medida. Na medida da sua atribuição.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Dr. Luiz Fernando, o que seria, em linhas gerais, esse convênio a que V.Sa. já fez referência aí em algumas oportunidades, do ponto de vista do nosso interesse, do ponto de vista da Comissão? O que ele tem de reflexo nesses procedimentos de interceptação?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Tem tudo a ver. Por quê? Esse centro, na realidade, ele vai...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - É. Eu não diria unificar. Ele vai agrupar todas as bases de dados da Polícia Federal. A Polícia Federal tem 16 bancos de dados. Um agente federal, numa investigação, teria de fazer 16 acessos, com a sua respectiva senha, em cada um dos bancos. Nós estamos, quer dizer, com 1, única. E agora compartilhando com outras instituições, certo? E disponibilizando para outras instituições. Quer dizer, nós estamos nos ligando com os bancos estaduais das outras instituições de controle: Receita, CGU, TCU; onde tiver um banco e for interessante, esse banco vai falar conosco, com segurança e com responsabilidade no acesso. O Ministério Público também vai operar. Então, vamos "focalmente" no aspecto escuta. A Polícia Federal está gerando, alimentando, uma das suas bases de dados, que é a da interceptação telefônica. O promotor do caso vai acompanhar e acessar. Como vai poder, numa outra ação dele, fazer uma pesquisa em operações passadas, fechadas, concluídas, da Polícia Federal, que passa a ser banco. Se ela não estiver classificada lá - e não vai estar, porque é operação policial -, então vai estar acessível. Então, nesse aspecto é que foi assinado ontem. Qual é o reflexo aqui? É aquilo que eu lhe falei: ele vai acompanhar on-line, sendo ele o promotor, com atribuição para tal, no caso.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Política em relação à elaboração de relatórios do conteúdo interceptado.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não existe uma política. Existe um treinamento técnico, onde um agente de polícia, um investigador, um delegado ou qualquer outro dos nossos quadros, ao incluir dados, ele tem que relatar o fato como constatado, seja uma vigilância visual... Filmou, agrupou, buscou dados em outros bancos, e faz seu juízo, no somatório, na análise dessas provas, para encaminhamento. Não entendi o que o senhor quis dizer...
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Vou explicar para V.Sa. Chegou aqui à Comissão Parlamentar de Inquérito a informação, por exemplo, de relatórios que deixaram só uma parte daquela conversa que foi transcrita, com supressões e comentários. Por exemplo, o Ministro Sepúlveda Pertence, em seu depoimento, nos disse que, a partir de uma interceptação no Estado do Mato Grosso... Uma conversa de um advogado com outro interlocutor, em que teria dito que já tinha conversado com o Ministro. E a autoridade que elaborou o relatório lá faz um comentário: "Está aqui a prova envolvendo o Ministro nesse processo de tráfico de influência", e tal. Sem inclusive... Isso foi para a Justiça. Isso foi depois vazado, isso foi para a opinião pública. E o Ministro nem sequer contato com esse advogado tinha.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não vou comentar caso concreto, dentro de política, que o senhor fala. Por exemplo, num inquérito estamos investigando determinado fato. Juntamos ao inquérito as provas da nossa linha de investigação, seja ela uma vigilância, um documento ou um áudio. E o áudio, na sua integralidade. Outros assuntos, naquele período, autorizados mas que não digam ao caso não serão carreados para o relatório do inquérito, mas estarão disponíveis para a Justiça na sua integralidade. Tanto é que, às vezes, a defesa pede algo que o delegado não colocou ali, para que seja transcrito. Até por uma questão de racionalidade. O que não pode é ser suprimido ou alterado. Se um determinado diálogo é prova, se for o caso de transcrição ou de juntar com link, ele vai na íntegra. Isto pode: aquele diálogo.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - É contextualização - esta é a questão fundamental.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Exatamente, é fundamental. E na sua totalidade. E mais, o que é importante, a disponibilização da totalidade para a Justiça. Quando comecei minha explanação, comparei o gravador com a nova modalidade. Não fizemos isso para fazer mais. Nós melhoramos a tecnologia para fazer bem. Com o gravador, primeiro, em tese, eu disponibilizaria para aquele de plantão na área das fitas. Lembra: antes dá suporte a uma série de gravadores; um homem cuidando para que todos funcionem. Agora, a empregada liga para o namorado e fica hora e meia no telefone. Pára aquela ligação, entra uma truncada, e não tem a gravação de outra que o extrato disse que teria ocorrido. Por quê? Porque numa mesma linha entravam 2 ou 3 telefones. O que fizemos com a automação? Cada alvo, um ramal. Então, tudo o que está autorizado é gravado naquele período. Se o delegado utilizar alguns daqueles diálogos como prova, os demais estarão disponíveis, inclusive para a defesa, e a totalidade, para a Justiça. E aí ele contextualiza com as demais provas. Esse é o cuidado e o zelo que deve ter o policial ao investigar.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Nesse caso, Dr. Luiz Fernando, o relatório do conteúdo interceptado não deveria se cingir apenas ao relato das falas, ao conteúdo? Não deveriam ficar para o relatório da autoridade policial os comentários acerca do conteúdo interceptado?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Depende. Esse cuidado aí tem que estar no relatório final. Quando um agente está fazendo uma vigilância ou analisando, o analista de um caso faz uma análise subjetiva daquela ligação ou faz uma ilação... Não uma ilação, mas uma análise. Esse é o papel dele. Ele junta os fatos e faz uma conclusão. Não estou dizendo que todas as conclusões estão 100% certas. O que cabe é ao delegado, na hora de transpor isso para o relatório, trazer aquela que efetivamente vai provar o fato sob investigação, que deu causa à instauração do inquérito. Acho que, se tivermos esse cuidado...
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Por fim, porque quero dar oportunidade para outros Deputados também poderem se manifestar, sem prejuízo de a gente voltar. Qual é a política hoje da Polícia Federal em relação à aquisição de equipamentos? Porque me parece que hoje existem - como me parece que foi o Dr. Emmanuel que fez uma referência - 2 sistemas hoje no mercado, que é o Guardião, que é fabricado pela Dígito...
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Nacionais.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - É, nacionais. E o Vigia, que é fabricado pela Federal - Sombra.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Hoje, fica fácil falar isso. Lá atrás, quando nós não tínhamos e o Brasil estava despertando para isso, nós começamos a sofrer um assédio de tecnologias estrangeiras. E aí, estrategicamente, quando nós desenvolvemos esse sistema Guardião, ele foi com esta visão estratégica, porque nós temos que ter domínio de tecnologia em área sensível. Isso é a política. Mas só que, naquela época, nós chefiávamos um grupo de uma superintendência lá no Rio Grande do Sul. Trouxemos isso para Brasília, e isso entrou num grande debate: se valia a pena não apostar no desenvolvimento, ou simplesmente comprar o que o mercado internacional dispunha. E aí... O Dr. Jacini era o segundo homem na hierarquia. Ele, na época, bancou o desenvolvimento, e partimos para essa, que entendo foi a melhor opção, por todas essas questões: relação custo/benefício em todos os sentidos: no preço; no suporte, que é fundamental. E, qualquer desses problemas que nós viéssemos a ter aqui, a empresa está vinculada num contrato e ao alcance da legislação brasileira. Imagina isso com uma empresa americana, israelense! Nós teríamos... Então, como política - e isso a polícia foi - por falta de política, as Superintendências foram se resolvendo, algumas com outras tecnologias, umas mais avançadas. Com que nós nos deparamos hoje quando assumimos? Com um legado. Esse é termo que o Dr. Emmanuel fala. Então, nós temos que ser de ordem prática, nós temos que partir com um padrão. Considerando que boa parte de nossa estrutura está com o Sombra, e o outro com o Guardião, nós optamos por essas duas. E, por isso, estamos num esforço entre os 2 fornecedores, para integração, para que isso aqui efetivamente ocorra. Então, a política hoje é essa. E acho até que deveria ser provocada aqui a discussão da questão de atividades de empresas estratégicas, assim como se tem na Defesa. A segurança está ganhando uma magnitude que eu diria hoje que justifica a recriação da IMBEL, da ENGESA, de lá da década de 1970 ou antes até. Então, hoje, nós temos que partir para isso, porque as fronteiras são meras referências, e nós, com dados sensíveis, áreas sensíveis como essas, não podemos estar submetidos à tecnologia. Então, hoje, nossa meta é racionalizar; e, inclusive, como política, não comprar mais a integralidade por unidade e, sim, a partir de um grande servidor e disponibilizar posições de trabalho; inclusive fazer remanejo. Provavelmente, algum Estado tem capacidade ociosa em detrimento de outro, com baixa capacidade, seja em termos de qualidade do equipamento ou de tamanho. Então hoje a nossa política é esta: em cima desses 2, integralizar e continuar numa política de desenvolvimento. Inclusive, tudo que se fizer nisso aí tem que ter uma certificação da Polícia Federal para entrar no nosso sistema.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Sr. Presidente, por ora me dou por satisfeito. Quero agradecer ao Dr. Luiz Fernando e aos seus auxiliares as contribuições.s ss
O SR. PRESIDENTE
(Deputado Marcelo Itagiba) - Obrigado, Sr. Relator.
Com a palavra o Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, Sr. Relator, Dr. Luiz Fernando Corrêa, demais membros da Polícia Federal, em primeiro lugar, quero parabenizar a ação que a Polícia Federal faz, uma polícia republicana que não tem cor partidária e que busca investigar, apurar e fazer as operações a partir do que V.Exa. colocou, dos inquéritos, ou seja, sem fazer escuta telefônica ou outras formas clandestinas, mas buscando sempre seguir a lei. E parabenizar porque foi V.Exa. que montou o primeiro Guardião lá no Rio Grande do Sul. E foi a partir dali que algumas tecnologias estrangeiras começaram a fazer um assédio, como V.Exa. colocou, até dizendo que a tecnologia que tínhamos aqui era vulnerável, que poderia o crime organizado entrar etc. e tal. Até, por exemplo, V.Exa. até disse que em um país como Israel teria uma tecnologia. Isso ocorreu mesmo?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - O que ocorreu foi... quando o País demonstrou uma capacidade e um interesse nesse mercado que estava latente aí, dormindo, quando nós provocamos com aquilo... quer dizer, a Polícia vinha numa política de comprar gravadores que já não se fabricavam mais nesse momento. Era uma dificuldade para se obter um gravador. Tinha que ser na Zona Franca de Manaus, tentar conseguir, porque não tinha. E toda a capacidade tecnológica estava pautada no velho gravadorzinho. E já existia. Então, houve esse desenvolvimento, que começou em Santa Catarina, e depois nós imprimimos um ritmo mais intenso em razão da capacidade dos colegas que compunham a equipe. E, quando trouxemos a Brasília, Brasília despertou para isso. Então, quer dizer: "Olha, a Polícia Federal está partindo para adquirir equipamentos". Aí o mercado se agitou. Nós tínhamos um antecedente aqui em Brasília, com algumas dificuldades na época, exatamente serviu de parâmetros para nós, uma demora às vezes de quase 40 dias para uma assistência, quando dava uma pane, e um preço elevado. Então, houve sim... mas uma disputa comercial, a tentativa de ter a Polícia Federal como cliente. Mas a opção foi de um equipamento nacional, por uma questão estratégica.
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Deputado Couto, deixe-me fazer um pequeno aparte, só para complementar. É só para esclarecer melhor. A Polícia Civil, em 1999... nós já tínhamos conhecimento do trabalho da Polícia Federal. Os próprios policiais estavam trabalhando tecnologicamente no sentido de produzir um equipamento mais sofisticado, porque nós não tínhamos condições mais de continuar com os gravadorezinhos.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não tinha.
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Não tinha nem mais para vender, na realidade. Então, nós antecipamos, a Polícia Civil de Brasília antecipou e foi até Israel e comprou um equipamento chamado Reliant. Esse equipamento começou a funcionar em 1999 aqui no Distrito Federal. E a partir daí que se criou o Guardião e o Sombra, já partindo da tecnologia dos próprios policiais federais. Houve a introdução dos 2 equipamentos, que supriram o mercado nacional. É só para esclarecer.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - V.Sa. disse que não há, do ponto de vista da Polícia Federal, banalização do processo de escuta. Mas aqui foram prestadas informações de que tem juiz que pede escuta para saber sobre briga de marido e mulher, questões trabalhistas, questões cíveis. Então, na realidade, muitas vezes, não é o que a Polícia Federal faz, mas há outras Polícias que também solicitam. Então, nesse caso, a informação do Deputado Nelson, ela vale, porque ela pega no geral, não é com relação à Polícia Federal. Mas, de fato, essa banalização existe. E hoje é muito mais fácil fazer escuta clandestina, porque se compra equipamento em qualquer lugar. Como acabaram aquelas arapongas daquele tempo, eu acho que eles estão vendendo esses equipamentos por aí. Na Feira do Paraguai se compra com toda a facilidade, sem documento nenhum. Então, há uma facilidade muito grande para que a escuta clandestina seja maior, muitas vezes maior do que aquela escuta que é legal, que é solicitada, e a Justiça determina. Então, a mesma coisa acontece com vazamento. Foi dito aqui que, no caso da escuta... A Polícia Federal, a Polícia tem um trabalho de inteligência que é mais do que simplesmente a escuta telefônica, e o crime organizado também tem um setor de inteligência, que pode evoluir também, que pode entrar. Eu pergunto, por exemplo, em alguns casos, quando é uma questão de segurança nacional, o relatório é criptografado, ou é o relatório normal? Como é que acontece isso?
O SR LUIZ FERNANDO CORRÊA - Eu vou passar para o especialista.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - O senhor tocou num assunto muito importante, que foi minha área durante 9 anos, de contra-inteligência policial. O crime organizado usa mecanismos de interceptação e captação no ar. Basta um notebook, uma antena e um software. Isso nós temos já referenciado em alguns inquéritos policiais. Eles podem usar sistemas tanto de interceptação no ar como de interceptação direto na operadora, violando o mecanismo de segurança das operadoras. Isso é fato. Qual foi a outra pergunta que o senhor fez? Desculpe.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - No caso de segurança nacional, o relatório...
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Os relatórios... Esse sistema, SITEPOL, nós já temos 2 gerações. No sistema de captação de sinais, eles já podem sair criptografados, todos os relatórios e áudio. Então, ele só é audível no CD. Nesse sistema, é criptografia de ponta a ponta. Não tem como. Esse sistema é uma senha OTP, alfanumérica, que muda a cada acesso, e é usado pelo FBI e o serviço de contraterrorismo. Então, nós vamos ter toda a segurança de que o trâmite dessas comunicações gravadas são extremamente seguras. Mais uma ferramenta que eu acho imprescindível. E uma colaboração eu queria dar para os senhores. Na manutenção de áudios, num banco de dados de áudios, indícios da prática de crimes, que podem servir para a instauração de inquéritos futuros... Essa manutenção de áudio, para nós, no padrão de áudio do interlocutor, é para utilização de uma ferramenta que detecta o interlocutor com 7 segundos de áudio. Então, eu posso proteger o cidadão de bem, identificando que é ele que está falando e interferindo na interceptação telefônica. Então, esse padrão de áudio para a Polícia Federal vai ser extremamente importante, na manutenção dele na legislação.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Deputado Luiz Couto, V.Exa. me permite, só aproveitando a contribuição dele.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Pois não. Espero que não seja descontado meu tempo.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - É rápido. Ele fez referências a ações por parte do crime organizado em interceptações clandestinas. Eu queria que V.Sa. pudesse até discorrer para esta Comissão. A Polícia Federal tem feito um trabalho na área de repressão às interceptações clandestinas? E qual seriam essas situações identificadas?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Temos um inquérito em Minas Gerais, que posso apresentar aos senhores. Foi a operação Canaã e Overbox, onde o pessoal usava esse sistema. A Polícia Federal está fazendo investimentos para identificação desses equipamentos, que são importados e entram no Brasil clandestinamente, sem nenhum controle. Então, na ação de contra-inteligência, temos uma unidade que vai trabalhar isso, na identificação e localização de antenas que não fazem parte de operadoras.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Como seriam esses equipamentos, Dr. Emmanuel? A Polícia Federal já identificou como seriam esses equipamentos? Qual é o potencial deles?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - A especificação técnica nós já temos, e já foi adquirido. O que eu posso fazer com esse equipamento, na área e divisão de contra-inteligência, é, se houver um indício, por exemplo, se houver um pedido da Câmara dos Deputados, fazer uma operação, na circunscrição da área, para saber se existe. Ele identifica quais são as antenas legais que estão funcionando na área, e eu identifico antenas clandestinas. Ele simula uma ERB e eu identifico uma ERB clandestina que está atuando. E o equipamento me dá a localização exata, onde essa ERB está funcionando.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Entendi. Seriam as chamadas maletas?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - É um equipamento... Essa é maleta. Essa é maleta. Elas são as chamadas maletas.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Segundo consta aqui, não existe nenhum controle da ANATEL quanto às maletas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Aliás, se V.Exa. me permitir, fica uma pergunta efetiva: dispõe o Departamento de Polícia Federal de maletas ou desse tipo de equipamento por meio do qual se pode interceptar uma linha telefônica sem passar pelo controle ou pela intermediação das operadoras de telefonia?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - O Departamento de Polícia Federal possui um conjunto de equipamentos que são usados para essa atividade. Qual é a formalização dela? Primeiro, se investigo um dono de operadora de telefonia, então não posso pedir a interceptação telefônica para o funcionário dele. Então, nós temos que usar o padrão americano ou europeu de interceptação, de captação no ar. Então, ele é usado taticamente para isso. Esse equipamento é auditável e tem o controle do Ministério Público e do Judiciário. Ele tem 2 formas de ser utilizado. Primeiro, eu identifico o e-mail, o NSI do aparelho e, se eu precisar, na segunda forma, eu intercepto. Como a Polícia Federal tem equipamentos em todas as unidades de interceptação, ele é usado para captar. Então, ele tem 3 dongos, por isso ele é auditável. Eu entrego um dongo, onde o equipamento só identifica o número do e-mail do operador que ele está funcionando. Em um caso em que eu trabalhei, a pessoa usava 10 equipamentos, 1 equipamento para manter contato com cada grupo. Então, nós identificamos o equipamento e jogamos no sistema Guardião/Sombra para interceptação. A outra forma dele é identificação e localização dessas maletas, dessas maletas clandestinas. A outra utilização, identificação e localização exata e temporânea de seqüestrado, Dr. Laerte Bessa. Um problema em que a Polícia Civil e a Polícia Federal são demandas quando existem seqüestrados é a localização imediata, e uma operadora, ela não leva menos de 24 horas para fazer a interceptação telefônica e fazer a derivação para o meu equipamento. Então esse equipamento, nessa utilização, ele é bem empregado: de identificar e localizar, a localização exata, com georeferenciamento.
E outro é de cenários. Se eu tenho um seqüestro, ou se eu tenho um envolvimento num cenário onde eu não quero que ninguém se comunique mais, só a partir das ERBs que eu vou instalar, eu instalo esses equipamentos, e nenhum seqüestrador fala com outro seqüestrador fora ou dá outro comando sem passar pelo equipamento que eu instalei. Então ele tem essa atividade prática, não é? É um equipamento para emprego tático. Ele não é um equipamento usual, dia-a-dia, que a Polícia... Ela não tem necessidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Ou seja, é um equipamento tático, de uso da Polícia Federal, de bastante valia, pelo que V.Sa. está nos informando, mas fica aqui um questionamento, que eu acho que é importante: quer dizer, esse equipamento também pode realizar a interceptação telefônica sem os devidos controles. Quer dizer, poderia ser mal utilizado. Não é que seja mal utilizado, mas poderia ser mal utilizado. Ou seja, alguém, de posse desse equipamento, não precisaria passar pela operadora para fazer uma interceptação telefônica.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Isso.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - E também, Dr. Emmanuel, ele é um equipamento mais difícil de ser auditado, porque não tem registros.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Tem 2 tipos de equipamentos táticos. Nós temos que esclarecer.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Não, não. Quando eu falo registro, é registro de entrada, quem entrou, como o Guardião...
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Não, tem, tem. Eu vou explicar isso. Tem 2 tipos de equipamento. Um equipamento, que a gente chama de maleta, é o passivo. Esse equipamento passivo, eu paro aqui e ele intercepta toda a ERB. Todo o novo fluxo de comunicação das ERBs ele intercepta. Este equipamento, não. Ele não é passivo. É um equipamento ativo.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Tem capacidade de invadir.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Primeiro eu tenho que identificar o alvo, para depois fazer uma interceptação. Então ele vai deixando uma série de rastros. Eu faço a identificação do meu número primeiro, e depois eu intercepto. Como nós temos equipamento de interceptação, ele não tem essa utilização. A utilização prática é nesses casos que eu lhe falei. E agora, o que nós vamos usar na equipe de contra-inteligência, em virtude de esses equipamentos estarem entrando no Brasil e sendo vendidos para unidades não-policiais, a informação que eu tenho é de "flagranciar", atuar em flagrante quem esteja usando esse equipamento sem autorização.
O passivo é o mais vendido. Esse ativo é o mais caro e sempre é vendido só para corporações policiais.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Só para entender, me permita. Quando se fala que ele é um equipamento ativo...
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Só espero que o aparte não seja maior do que...
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Última pergunta. É porque é uma coisa que tem sido objeto de debate aqui na Comissão. Pela primeira vez surge uma informação de que tem um equipamento que tem capacidade ativa, tem capacidade invasora. Ou seja, ele teria capacidade de ir à CCC e pedir um número à CCC?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Exatamente.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Sem autorização judicial.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Não, com autorização.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Mas, em tese, ele teria capacidade de ir diretamente à CCC e pedir o número.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Os equipamentos passivos que são vendidos para órgãos não-policiais, eles não fazem isso.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Como é o nome desse equipamento que tem capacidade invasora?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Esse equipamento é alemão.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Esse tem capacidade invasora.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Ele vai na ERB, identifica o número...
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - E pega a linha e intercepta?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - ...e intercepta o número.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Em tese, quem tem um equipamento desse, não sendo a autoridade policial, ele teria capacidade de invadir e interceptar sem autorização judicial, teria capacidade de fazer uma interceptação coletiva.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Teria.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - O crime organizado teria condição de ter esses aparelhos, comprar, como eles compram, através de Internet, armas e outras coisas mais?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Ele entra no Brasil deste jeito: este notebook, uma antena, que deve ter um diâmetro de 30 centímetros, e um software.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Certo.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Se o senhor passar por qualquer alfândega, qualquer pessoa abre e não vê nada no equipamento. É um notebook, uma antena e um software.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Pois é. Mais 3 perguntas. Seriam o seguinte. Eu pergunto se a escuta telefônica legal, ela pode ser considerada como um pingo d'água diante de outras formas, principalmente formas clandestinas, e outras formas que não telefônicas de ter informações, como a escuta ambiente e outras formas. Se seria considerado um pingo d'água diante das outras formas clandestinas que tem de escuta, não apenas telefônica, mas de outras formas de escuta.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - É, isso seria um exercício, na razão de que nós não temos os nomes, os números que nós temos dentro da nossa legalidade. Agora, a gente sabe que proliferam por aí. Tem em jornais anúncios de investigação particular. Isso ocorre de todo tipo de tecnologia disponível. Agora, eu, com a responsabilidade do cargo que tenho, atribuir um quantitativo disso... Agora, por isso essa disposição da Polícia Federal de mostrar como é que se opera e o quanto, com transparência, fazendo isso com controle, é salutar, inclusive para fazer essa divisão do que é a serviço da sociedade e do que não é.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - A Polícia Federal, ela tem a informação da instalação de Guardiões por parte das Secretarias e monitora esses Guardiões?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não, porque não têm subordinação os Estados frente à União. Os Estados que adquiriram têm sua responsabilidade no seu âmbito lá, no manejo. Agora, se sabe onde é que tem, até por uma questão que isso é um universo que hoje estamos num processo de integração, inclusive com os Estados, onde toda essa plataforma aí a gente sabe onde tem, mas não no sentido de controle. Ter uma subordinação à Polícia Federal, não.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Pois é. Aqui nós tivemos a Polícia Rodoviária Federal, que tem equipamentos para escuta. A P2 tem informação também, aparelho de escuta. A gente sabe o que é que significa. V.Exa. mesmo viu lá em Fortaleza o que acontecia com a P2, fazendo a informação não para combater o crime, mas para se contrapor à ação do Estado no combate ao crime. As PMs também têm, administrações penitenciárias têm também, para ver lá as escutas. Porque hoje, se quiser ter informação, você vai nos presídios que você tem tudo, porque o crime organizado está lá e está cá. E também as Secretarias de Segurança Pública, que nem sempre há um controle tão...
Por isso que eu perguntava da questão do monitoramento, porque de fato algumas vezes esses equipamentos são usados também de forma ilegal, para monitorar adversários políticos.
A mesma coisa que eu perguntaria. Há uma facilidade, foi dito aqui, para montar um aparelho de escuta telefônica, com a mesma facilidade que tem para desmontar. Quando alguém denuncia de que há uma escuta telefônica, quando aquilo vai chegar na autoridade para fazer a varredura, o outro já tem tirado, e nunca se encontra que ali houve escuta, como de fato houve escuta clandestina. É isso mesmo? Que a facilidade é grande.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Olha, são 2 questões. O sistema Guardião, ele tem uma configuração padrão. Então, quer dizer, a possibilidade de controle sobre ele que tem no âmbito federal se aplica ao Estado. Então dá para se ver, auditar tudo o que é feito no sistema. Então o Estado ou alguém de direito, o Poder Judiciário, o próprio controle interno da Secretaria de Segurança pode fazer isso. Agora, quanto a essa outra prática, está dentro da casuística de todo combate à criminalidade, alguém tentando fazer e nós correndo atrás, nós e as Polícias Judiciárias, no sentido de, com esse conhecimento técnico que têm as nossas equipes e os peritos, nós buscarmos soluções para antecipar. Essa ferramenta que foi dita agora é exatamente em áreas sensíveis. Tem procurado antecipar, até para proteger determinadas áreas, onde possa estar sendo alvo dessa invasão indevida.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Com a palavra o Deputado Hugo Leal, do PSC, Rio de Janeiro.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Representantes, Diretor-Geral da Polícia Federal, Dr. Luiz Fernando, eu queria inicialmente enaltecer, a esteio do que fez o Deputado Luiz Couto, o trabalho que a Polícia Federal, enquanto corporação, vem desenvolvendo aqui no País, principalmente na evolução das ações que foram colocadas aqui hoje. Eu queria fazer esse registro. E fazer também o registro de que as perguntas, as intervenções, tanto do Relator quanto do Presidente da Comissão, praticamente esgotam aqui, pelo menos a parte técnica, a parte direcionada do que nós estamos discutindo aqui ao longo de pelo menos 40 dias, Presidente, pelo menos isso... Tantas oitivas foram feitas aqui.
Mas eu queria dividir aqui minha intervenção em 2 aspectos que eu acho que são importantes, fundados inclusive numa audiência pública em que esteve presente o Dr. Antônio Carlos Alpino Bigonha, que é o Presidente da Associação dos Procuradores, e José Carlos Cosenzo.
Naquela oportunidade, nós discutimos que a interceptação telefônica é de caráter excepcional, é extremamente evasiva, importante para a perseguição policial, mas tem contornos definidos na Lei 9.296. E no decorrer desta CPI nós constatamos algumas informações, foram sendo colhidas informações que davam conta de que estavam, nas operadoras de telefone, em torno de 410 mil escutas legais. E, óbvio, um país como o nosso, quer dizer, em que não existia essa cultura, quer dizer, existia a cultura talvez de forma indireta, não como ação específica da Polícia, foi tomado de surpresa pelo número de interceptações. Na opinião de V.Exa....
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Deputado Hugo, apenas para informação de V.Exa., as informações que nos foram passadas pela Polícia Federal são que, no ano passado, em torno de 10% desse número foram as que foram realizadas pela Polícia Federal, em torno de 48 mil.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Quarenta mil, sim; 410 mil foram no cenário nacional; e cerca de 10%, um pouco mais, no cenário da Polícia Federal.
V.Exa., numa matéria trazida pela revista IstoÉ em março deste ano, declarou o seguinte - abre aspas -, quando indagado do número de interceptações telefônicas: "É um número agressivo, talvez comparado com o nada que se fazia. Os números estão dentro da normalidade, porque estão sob controle do Judiciário."
Vi que V.Exa. defendeu fervorosamente a continuidade desse tipo de investigação, de prova, mas, na opinião de V.Exa., na atual conjuntura, V.Exa. entende que isso está tudo dentro da normalidade, que são números aceitáveis? V.Exa. confirma essa afirmação dada à revista IstoÉ? Entende que está dentro da normalidade? Entende que isso não está... não há nenhum abuso? O controle que é feito pelo Judiciário é satisfatório?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Eu parto da experiência - que é a única em que eu posso suportar a minha resposta - da Polícia Federal, e, se nós temos 10% e tratamos isso com zelo, e percebemos nos casos concretos nossos o cuidado dos juízes e às vezes até a resistência em conceder, me autoriza a pensar, até prova em contrário, que os demais magistrados também, do País, assim agem. Eu acho que a CPI - é um dos eixos citados pelo Relator: onde detectar abuso, seja lá de quem for, da Justiça, da Polícia, do Ministério Público ou de alguém indevidamente fazendo isso - vai focar. O que eu disse na matéria, e o contexto é que nos últimos tempos se fez um investimento pesado - o Dr. Itagiba é testemunha, como Secretário de Segurança Pública - em todas as estruturas, até por um apelo no País em ter um investimento, e um dos eixos que vêm... Até o Ministro Márcio lá (ininteligível) foco em melhorar a capacidade de inteligência, e uma dessas transferências que o Governo Federal, através da Polícia Federal, fez com vários Estados é treinar pessoas no manejo de várias ferramentas de inteligência, dentre elas a escuta, até no sentido de transferir, dentro de uma doutrina, do que isso nasça de qualquer jeito, porque vai acontecer, está posto, está disponível no mercado. Se não fixarmos uma doutrina, nasce de qualquer jeito, né? Então, dentro dessa linha, eu continuo dizendo, considerando, partindo do princípio de que todos os juízes agem com a mesma cautela que agem nos nossos casos. Até prova em contrário, eu não posso pensar diferente. E, se esses números... Partindo de um dado oficial desta CPI, que eu tenho que acolher também como definitivo, eu sou obrigado a manter a minha posição de que o número, se ele é expressivo, é considerando um cenário onde essa prática não estava disseminada. E lhe digo mais. A tendência, no âmbito da Polícia Federal... Porque todo mundo, quando fala na Polícia Federal, pensa num órgão homogêneo no Brasil inteiro, e nós temos diferenças tecnológicas dentro das nossas Superintendências, que nós estamos agora descentralizando por cima, em termos de qualidade. Então significa dizer que vai aumentar, porque é matemático: se eu dou mais capacidade e mais equipamento e mais capacitação, a tendência natural é que isso volte em serviço. E o serviço, dentre eles... Como eu disse, 3,5% dos nossos inquéritos têm escuta. Se vai aumentar o meu número de inquéritos, de investigações e de operações? A tendência é aumentar. Então o que nós temos que ter é controles e regramentos, porque o número em si, absoluto, eu diria que ele choca em razão desses 2 cenários.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Mas na verdade a administração não tem nenhuma ingerência, ou nenhuma interferência, no que diz respeito aos pedidos de escuta. Ou seja, cada delegado, no seu inquérito, é o juiz da oportunidade de realizar a escuta ou não. Então na verdade existem nesses universos, nós sabemos de... Quantos mil inquéritos existem hoje?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Cento e sessenta e três mil.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Fora aqueles que estão por instaurar, que até hoje não foram instaurados.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Uns 9 mil. Quatro mil, desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Ou seja, o juízo da oportunidade é do delegado, que é também um juízo discricionário. Ou seja, ele não tem nenhum dado... Quer dizer, no inquérito do INSS eu não faço, mas no inquérito do entorpecente eu faço? E por aí vai. Quer dizer, é um juízo que a administração não tem nada a ver com isso, é um juízo de quem preside a investigação. É isso?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - O que eu quero dizer é que a administração... E é salutar que seja assim, que ela não interfira na condução do inquérito, porque a autonomia do delegado é fundamental para o sistema. Como administrador, eu tenho é que disponibilizar as ferramentas, que, dentro da discricionariedade, da necessidade da prova, que o limite vai ser a lei e o acolhimento ou não do juiz do pleito dele, e, superados esses limites e atendidos, ele vai utilizar, e vai utilizar uma ferramenta bem. E aí, no momento em que ele utilizar no novo modelo, a administração está não quanto ao mérito, mas quanto à gestão. Se uma próxima CPI ou a Justiça perguntar quantos, eu respondo online: são tantos telefones interceptados pela Polícia Federal no Brasil. Não vou ter que fazer uma pesquisa. Esse é o facilitador para mim. E, para o delegado, na condução, é uma tecnologia moderna, segura e garantidora inclusive do investigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Então V.Sa. pode dizer que a CPI já contribuiu para que a Polícia Federal começasse a exercer um controle pelo menos de quantos números estão sendo interceptados a nível de Brasil, que era algo que V.Sas. ainda não tinham. É isso?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não. O que eu vou lhe dizer é o seguinte: (ininteligível) a Polícia ciente desse cenário, criados nesse ambiente, com essa doutrina, e sabedores da necessidade. E vinha um processo em andamento. Eu não estou querendo trazer o mérito para a nossa gestão. A Polícia vinha num processo de desenvolvimento, tanto é que mudaram-se alguns nomes mas a essência da Diretoria de Inteligência continua, e os processos. O que nós estamos agora é cumprindo o papel de administrador público de criar mecanismos de ter esse controle, não o controle quanto ao mérito do que estamos investigando. O Estado tem que saber quantos telefones tem, para dizer se é justo, se é proporcional ou não, ou, se quiser particularizar por Estado e fazer uma investigação em cima de cada um dos casos... Se eu tiver uma relação promíscua, Dr. Itagiba, tendo dados, se eu tiver uma relação eventual promíscua entre um juiz e um delegado ou um promotor, a partir até desses parâmetros de medição desses números, eu posso... "Olha, aqui tem um exagerado número." Isso é um dado de controle. Então eu não quero tirar o mérito. Acho que o mérito da CPI está por vir, após colher tudo isso. A CPI mostrou uma fragilidade do sistema.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - V.Sa. já recebeu de presente a atuação do Ministério Público, de um Guardião?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Já.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - E não foi mérito da CPI.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - A CPI... Eu recebi em final de setembro, quando eu assumi. Quando é que o senhor instalou a CPI?
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Sr. Presidente, eu queria dar continuidade aqui, exatamente nessa linha de raciocínio, tentando interpretar aqui V.Sa., Dr. Luiz Fernando, que é o motivo da preocupação desta CPI. CPI não está só para investigar somente as escutas clandestinas, mas sim também o restabelecimento da normalidade desse princípio, que é uma prova. Como prova, segundo o artigo da Lei nº 9.262, diz: "não houver indícios razoáveis da autoria ou participação..." Quando não será admitida? Se a prova puder ser feita de outros meios disponíveis?
Então, é uma lei de 96, nós estamos em 2008, 12 anos depois. Não resta a menor dúvida de que houve uma evolução tecnológica enorme, a Polícia Federal acompanhou, mas nosso calcanhar de Aquiles nessa ação ainda é o monitoramento dessas operações. Esse é o fato principal que a gente está discutindo aqui. Aqui não se critica, não se faz qualquer apelo negativo à questão da operação...das operações e da utilização. É a forma de monitoramento e como estão sendo executadas essas operações. Para mim, o que me surpreende, além do número excessivo, é não o absoluto, mas a parcial falta de controle.
Quando V.Exa. faz uma manifestação, aquela que citei aqui anteriormente, é óbvio que a gente aguarda sempre que o Judiciário esteja equilibrado para poder dar os números, conceder a interceptação. O problema não é o Judiciário conceder a interceptação. É como está sendo feita essa interceptação e como está sendo interpretada a interceptação.
Então, há de convir que nesses 12 anos, apesar de a tecnologia ter evoluído, a ação, quer dizer -- como eu poderia usar o termo --, a avaliação...avaliação não, seria sintonia, sim,, mas a avaliação feita pelos órgãos ainda estava engatinhando. Essa é que é a preocupação principal. Talvez hoje já esteja num estágio melhor, como V.Exa. já colocou aqui por diversas vezes. Mas a nossa preocupação é exatamente nesse período. E até bem pouco tempo, ainda estamos com um número, acredito, que é assustador, que é um número que chama a atenção não pelo número em si, mas pelo desconhecimento do que é que tem por trás desse como estão sendo feitas, mesmo as legais. Essa é a principal preocupação.
Caso não fosse assim, eu queria que V.Sa. pudesse justificar o convênio que foi feito com o Ministério Público. Não foi assinado um convênio recentemente, ontem? Qual a razão de ter sido assinado um convênio com o Ministério Público? Não é exatamente para poder aprimorar o sistema de acompanhamento dessas interceptações telefônicas?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Permita?
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Pois não.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não é só interceptação...é dentro do sistema de vários bancos. Um promotor, ele tendo uma senha, na hora de oferecer uma denúncia, ele sabe que a Polícia Federal tem um banco, tal, ele entre lá, vai lá e busca esse dado para a sua denúncia.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Só para complementar.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - E também a questão da escuta no que lhe couber, se ele for o Promotor natural.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Então, só para complementar, ou seja, é mais uma...mais um....
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Controle.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL -...uma instituição de controle. Isso é uma realidade.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível)
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Eu estou dizendo exatamente isso. É um processo. Nós estamos falando aqui -- a CPI foi aberta o ano passado, quer dizer, foi proposta ano passado -- de movimentos que são fundamentais para o sistema de controle, não para o sistema da interceptação em si, porque todo mundo aqui, em sã consciência, sabe da necessidade como prova da investigação. Isso está muito nítido, desde que não haja o abuso, desde que seja respeitado. E não é por acaso também que o Ministério da Justiça encaminhou um novo projeto de lei, houve discussão desse tema.
Então, nossa preocupação primordial, focada, é a questão de como é feito o controle dessas interceptações, porque como prova ela é rica. E o que não fica de prova? O que não vai para os autos? Então, essa...
Eu acho que quanto mais atores estiverem envolvidos -- atores no caso de meios legais: Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Técnica, seja quem for --, avaliando e monitorando e até sistematizando de forma mais adequada, melhor. Isso é um dos objetivos, sim, desde o início desta CPI, para poder fazer essa apuração. Não só o número de interceptações clandestinas ou qualquer coisa nesse sentido, mas a forma e o produto final dessas interceptações e como elas são feitas.
É só para justificar...quer dizer, eu imagino, fico até feliz...eu recebo com bastante alegria essa disponibilidade, esse convênio estabelecido, porque ajuda. Um ajuda o outro, um auxilia o outro. O próprio Ministério Público auxiliando a Polícia Federal na sua interdependência, nas suas relações, mas com harmonia. Isso é importante até para a preservação do direito do acusado, seja ele quem for, mas que se preserve o seu direito. Com a presença aqui dos representantes do Ministério Público, passou-se muito isso, porque é uma medida excepcional, é uma medida evasiva, mas é uma medida importante. Como é excepcional, evasiva e é uma medida cautelar, a gente tem que ter todo o cuidado necessário. O que estava acontecendo, no meu modo de ver, nestes últimos 12 anos da edição da lei, ainda era uma indefinição de procedimentos. E nessa indefinição de procedimentos, valia qualquer coisa, como vem acontecendo em alguns outros setores. E aí eu passo até para uma segunda pergunta. V.Exa. já respondeu, mas eu insistiria nessa pergunta com bastante objetividade: essa interceptação telefônica é de responsabilidade exclusiva da Polícia Judiciária, na opinião de V.Exa.?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Lutamos por isso. Porque se ela... se nós queremos escuta para produzir prova, quem investiga é a Polícia Judiciária.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Então, as interceptações telefônicas são de responsabilidade exclusiva da Polícia Judiciária, na opinião de V.Exa.?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Se o senhor disser... responsabilidade não porque a responsabilidade é da Polícia, do juiz que concede...
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Não, não... Responsabilidade, estou dizendo, da execução.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Para executar.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - A execução é da Polícia Judiciária.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - É atividade de produção de prova. E quem produz prova é a Polícia Judiciária.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - É a Polícia Judiciária. Que fique claro. Não se precisa de texto legal para se definir isso até porque já está nos preceitos da Polícia Judiciária. O que precisa ficar claro -- outra questão na CPI -- é exatamente quem está autorizado a fazê-lo e como fazê-lo. Porque a multiplicidade de agentes desenvolvendo essa ação ocasiona exatamente até mesmo essas idiossincrasias a que nós assistimos, essas ações até fora de parâmetro. É importante que isso fique registrado aqui. E V.Exa. tem conhecimento de algum outro órgão que possui esse instrumento? Na ação, no exercício da Direção-Geral da Polícia Federal, V.Exa. foi informado oficialmente ou tomou conhecimento oficialmente de algum outro órgão que executa a operação que é exclusiva da Polícia Judiciária?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - O Dr. Marcelo Itagiba inclusive citou um caso em que o Ministério Público Federal entregou à Polícia Federal um equipamento. Alguns...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Quer dizer, repassou a doação, está vindo. 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - A Polícia Federal já recebeu efetivamente o equipamento? Eu acho que ainda não.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUINO DE OLIVEIRA - Nós estamos fazendo levantamento das configurações, e ele vai ser recebido pela divisão de contra, feita a análise de todo o conteúdo que foi gravado. É uma auditoria que a gente faz. É padrão, viu, doutor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Só uma pergunta, então, dentro disso. Quer dizer, na verdade, o equipamento estava com o Ministério Público, foi utilizado pelo Ministério Público, e agora vocês estão fazendo uma auditagem daquilo que foi feito?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUINO DE OLIVEIRA - Não, não, não... Nós vamos receber o equipamento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Ah!...
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUINO DE OLIVEIRA - Todo equipamento que é recebido de outra instituição é recebido, auditado e entregue para a nossa unidade de (ininteligível).
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - O termo já foi assinado, de doação?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUINO DE OLIVEIRA - Já foi assinado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Sim, já foi recebido. Agora só falta o recebimento físico?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUINO DE OLIVEIRA - Nós vamos receber o recebimento físico.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - A pergunta, então, que é pertinente: e este equipamento que está sendo doado para a Polícia Federal era utilizado anteriormente?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUINO DE OLIVEIRA - Era utilizado.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Então... Não, é só para constatar, Presidente. É só para ficar constatado, porque o papel desta CPI é exatamente isso. Vamos saber quem é o responsável por fazer porque, senão, vira exatamente o que a gente quer evitar: a banalização de um serviço, de uma prova importante. Aí qualquer um faz.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Deputado Hugo, até se V.Exa. me permitir, até para que talvez o diretor e os seus assistentes possam entender melhor o trabalho desta CPI, ela trabalha com 3 viés: o primeiro deles é o que se relaciona aos grampos legais, à sua execução, ao seu controle para que a gente possa aprimorar o sistema legislativo; o segundo diz respeito à questão dos grampos ilegais, que são patentes. E nós já apuramos alguns aqui, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, e o terceiro são os equipamentos em si. Porque, por exemplo, para você ter uma empresa de vigilância e segurança, você precisa ter autorização da Polícia Federal. Agora, para produzir um equipamento que grampeie os outros e é comercializado no Brasil, não há o controle de ninguém. Então, esse é o objetivo da CPI: trabalhar com essas 3 vertentes, com o objetivo de normatizar isso. Daí a importância da opinião de V.Sas. no que diz respeito a essa questão, para que a CPI possa, ao final, elaborar um relatório que toque, verdadeiramente, nos pontos essenciais para o controle dessa atividade, que tem que ser controlada a partir do momento em que ela invade a privacidade das pessoas. É um instrumento necessário ao combate ao crime organizado, à corrupção, ao crime do colarinho branco, mas não pode ser utilizado de forma ilegal ou por organismos que não tenham atribuição e competência para tanto.
Deputado Hugo Leal.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Bom, Sr. Presidente, exatamente, tecer a linha de pergunta vai nesse sentido. Nós já falamos aqui do convênio, falamos da responsabilidade, e agora eu queria entrar exatamente nessa questão do equipamento, que é uma coisa fundamental, importante, que foi descrita aqui. Para mim, estabeleceu um liame importante até para o meu conhecimento e, com certeza, para o conhecimento de outros Deputados aqui também. Porque, como surgiu a história desses 2 sistemas, vamos colocar, desses 2 softwares? Mas aí me trouxe algumas outras dúvidas: V.Exa., Sr. Luiz Fernando, informou que esses equipamentos foram avaliados, foram trabalhados em sintonia, ou alguma coisa nesse sentido, com a Polícia Federal e com quem desenvolvia. V.Exa. disse que trouxe essa dinâmica, trouxe esse sistema - ou que o viu - do Rio Grande do Sul. É um sistema da Superintendência, uma entidade privada ou uma entidade - é até proibido falar esta palavra - não-governamental? Como isso surgiu? Como esse desenvolvimento se deu?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Isso... tinha um grupo que vinha nessa busca de automatizar esse serviço, por todas aquelas dificuldades que eu rapidamente relatei no início. A Superintendência de Santa Catarina... O Superintendente é o Dr. Aroldo Soster, que inclusive ganhou um prêmio de gestão. Ele modernizou toda a estrutura, e um dos itens foi mudar a central telefônica.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Hum-hum...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - E ele levou para lá, para Santa Catarina, um agente, que era da nossa equipe no Sul, especialista em tecnologia.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Esse agente era da Polícia Federal?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Da Polícia Federal, para dar o suporte.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Sim.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Então, ele sabia do esforço com que a gente vinha tentando melhorar a questão da captação lá em Porto Alegre.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - A própria Polícia desenvolvendo, internamente.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Da própria Polícia. A Polícia tentando resolver com parafernália disponível de prateleira.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Entendi.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Um gravador de melhor qualidade, adaptar uma capacidade de secretária eletrônica, algo do gênero. Tentando improvisar para otimizar o trabalho. Esse colega chega lá, e a Superintendência tinha contratado uma central telefônica digitalizada dessa empresa. Essa empresa forneceu a central telefônica. Ela era desse ramo, ela não desenvolvia aparelhos...
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Que empresa era?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - A Dígitro.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Dígitro.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - A Dígitro desenvolvia centrais telefônicas. Era uma fornecedora do sistema TELEBRÁS na época. Essa central telefônica digital tem uma capacidade de caixa de mensagens...
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Entendi.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - ... que era, na essência, o armazenamento de áudio.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Então, essa figura jurídica, para mim, é que seria importante. No momento em que o agente federal ou as pessoas que trabalhavam viram a necessidade de estabelecer, buscar o conhecimento tecnológico, aprofundar, até por espírito público de...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Sim, sim.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Houve uma relação aí com uma empresa, com a Dígitro.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - A fornecedora da central.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - A fornecedora. Houve algum instrumento legal? Ou seja: "Ah! Vamos estabelecer aqui um convênio, um comodato para busca de tecnologia comum?"
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não, não.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Exatamente esse é um definidor importante muito mais pela questão da padronização, dos desdobramentos da ação do que efetivamente dessa minha pergunta que faço.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Claro, claro.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Eu só queria saber em que momento houve essa fusão do interesse comercial da Dígitro ali, de venda de uma central telefônica, com a busca de conhecimento, a busca de adaptação das ações dos agentes.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não, ela foi demandada pela Superintendência de Santa Catarina em razão de uma potencialidade que ela tinha na sua estrutura natural.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Entendi.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Na estrutura, no seu equipamento. Aproveitando daquela tecnologia, a equipe que fazia interceptação em Santa Catarina começou a potencializar aquela capacidade e a interagir com os técnicos. Ele era o fornecedor do sistema de comunicação da Superintendência. E evoluiu por um bom tempo. Trabalharam e trabalharam. Nós, no Rio Grande do Sul, já estávamos, por questões até da planta da telefonia celular... Em Santa Catarina, superaram fácil a questão telefonia fixa.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Sim.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Desenvolveram. Nós estávamos um pouco mais adiantados, e a planta de telefonia móvel, naquele momento, em Porto Alegre, facilitava. O Dr. Aroldo Soster, Superintendente, mandou baixar para lá, porque havia uma troca por telefone, por meios possíveis. As equipes conversavam: "Olha, eu estou fazendo isso, tenta aquilo". Num esforço de melhorar. Aí, transferimos um piloto, onde colocamos toda a capacidade que estava lá em Porto Alegre embarcada na área de telefonia celular e fomos desenvolvendo. Chegou o momento em que o nível administrativo em que nós estávamos inseridos não permitia evoluir naquilo. Então, trouxemos para Brasília. Aí Brasília começou a fazer uma tratativa institucional em nome da Polícia Federal.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Isso.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Antes era um esforço de 2 Superintendências em 2 Estados.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Essa era a pergunta que faria em seguida. Ou seja, no momento em que isso foi estabelecendo uma relação de conhecimento tecnológico...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Isso, isso.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - ... de troca, não havia nenhuma...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não, não, não. Era só...
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - ... nenhuma formalização de parceria, mesmo que seja ela público-privada, da forma que for.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não, não tinha nada.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - No momento em que se estabeleceu esse limite, se trouxe aqui à Polícia Federal.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Isso.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - A um órgão técnico da Polícia Federal, à inteligência da Polícia Federal ou a algum órgão de tecnologia?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não, não, não. Entregamos para a direção. A área de logística passou a fazer frente na relação com a empresa, e resultou daí a aquisição de 2 unidades, uma no Rio Grande do Sul e outra no Mato Grosso do Sul, porque eram áreas intensas, área de tráfico intenso no Mato Grosso do Sul e onde tinha se fechado o desenvolvimento. Exatamente para... É uma aposta e uma evolução.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Isso foi trazido, isso foi patrocinado, foi monitorado, acompanhado pela Polícia Federal...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Sim, sim, sim, sim, pela Polícia Federal.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - ... pela logística da Polícia Federal?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Exatamente.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - E ela num sistema que não cabe aqui agora trazer, mas num sistema de identificação, adquiriu esse equipamento?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Aí adquirimos. Aí adquirimos o equipamento.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - A central telefônica já com esse upgrade?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não, já com essa configuração para essa atividade. Aí nós adquirimos o sistema, a central adaptada para interceptação, tanto que onde nós instalávamos um Guardião, ela poderia inclusive ser utilizada para telefonia convencional, se quisesse, naquela área.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Ah, sim, como se fosse uma central telefônica normal.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Exato, uma central telefônica.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Em que ano foi isso?
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Só para pegar o gancho aqui. Houve um depoimento aqui de uma outra empresa que...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Deputado Simão, deixa o Deputado Hugo... Eu pediria a V.Exa. que aguardasse o Deputado Hugo terminar porque ele está no meio da pergunta, depois eu passo a palavra com o maior prazer a V.Exa.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Até porque, exatamente, ouvimos empresas aqui... Eu sei o que o Deputado Simão Sessim quer dizer. Eu vou tentar chegar lá também. Ele vai ter oportunidade. É porque no momento em que teve esse conhecimento, fez a aquisição, que a central era uma central telefônica, que ela tinha capacidade, aí... Em que ano foi isso, exatamente? O senhor está lembrado? Próximo, aproximadamente 2000, 99?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Isso foi desenvolvido de 96...
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Não, quando ele veio para Brasília?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - A decisão?
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - V.Exa. mencionou aqui, no seu depoimento, disse que...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Encaminhamos para Brasília? Acho que em 99.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Isso aconteceu, eu peguei essa frase aqui de V.Exa...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Hum!
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - V.Exa. disse que quando o Dr. Mancine...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Jacine.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - ... Jacine, desculpe, bancou o desenvolvimento.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Hum-hum!
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Ou seja, foi nesse período?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Foi, foi.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Que ele bancou. Bancou que V.Exa. diz é...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Ele era o segundo homem na hierarquia da Polícia.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Ele trouxe, avocou para si para...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Aí ele avocou porque nós não tínhamos instância para o estágio em que estava, dependia de muitas decisões, e uma unidade de repressão e entorpecentes do Rio Grande do Sul não tinha alçada para isso. Então subiu para...
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Então isso, vamos colocar, foi em 99.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Em 99.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Em 99.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Eu acredito que em 99.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Hoje já há uma padronização?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Sim.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Hoje já há uma padronização?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Sim, acabamos de sinalizar que está padronizado entre 2 equipamentos brasileiros, o Sombra e o Guardião. Esse de que nós estamos falando é o Guardião.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Estabelecido por ordenamento técnico.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Por quê? Em razão de que um veio na sombra do outro.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Por isso que chama Sombra, talvez.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Provavelmente. Ele veio, e eles são similares. E tem um legado instalado. Eu não posso negar esse investimento pontual que várias unidades fizeram. Eu não vou jogar fora gastos.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Mas, então, há um compartilhamento de, vamos dizer, software. Há um compartilhamento. A Polícia Federal também, vamos dizer...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Ah, não, no momento em que...
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - ... é quase sócia do desenvolvimento de um sistema como esse.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Olha, na época ficamos na dúvida sobre como fazer para (ininteligível)...
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - É um questionamento que tem que ser avaliado.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - ... porque foi um conhecimento federal, que hoje, na prática, está...
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Você está partilhando informações. Você partilhou informações...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não, não.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Não partilhou informações... não estou falando informações sigilosas, não estou falando isso, imagina. Partilhou informações do seu conhecimento, do conhecimento de V.Exa. e da equipe técnica.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não, demandas. Eu, como cliente...
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Mas, então, demanda. Você colaborou...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Deixa eu lhe explicar.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - ... para que o equipamento fosse criado. Eu não estou fazendo nenhum prejulgamento, nenhuma...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Mas deixe eu lhe explicar o que acontecia. Se nós disséssemos: "Eu quero um sistema", qualquer um que os senhores entendam necessário agora, sem serem do ramo... "traga a melhor empresa do mundo..."
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Entendi.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - ... e disséssemos: "olha, me entregue amanhã", não vai entregar o que eu quero. O diferencial de conceito de desenvolvimento...
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - É de acordo com a demanda.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - É. Eu preciso isso. Depois de muito discutir com o técnico, chegava no fim do dia e dizia: "Não, isso eu faço com uma secretária eletrônica. Para que toda essa parafernália?" Então, nós queríamos o cuidado, o zelo, auditoria, prova, integridade do texto. Então, são coisas que na prateleira não interessam. Para nós, não interessavam. Então, houve um esforço, sim, intelectual muito grande.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Intelectual conjunto.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - E nós não tínhamos mecanismo na época.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Sim, utilizou-se o conhecimento de uma instituição, com a necessidade.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Nós fomos suprindo. Tínhamos, e tem nas compras, tanto é que essa empresa não faz propaganda, ela tem um contrato de confidencialidade com a Polícia Federal, ela tem esse compromisso. No início nós fizemos uma proposta, mas também, por falta de legislação que suportasse o modelo... Por quê? Porque ali não se criou um novo. Vários softwares disponíveis foram sendo agregados para buscar essa solução. Então, dizer que é uma patente ou algo assim... fica difícil afirmar, porque é uma conjunção, é uma solução e não é um produto.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Sim, para a empresa privada é uma patente.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - É.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - É uma patente. Pode ser até que na cláusula de confidencialidade não se estabeleça, mas é uma patente.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - E nesse período de conversa, quando trouxemos para Brasília...
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - A Polícia Federal tem que ter a parcela dela ali.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - ... o interesse era que tivesse um número de chassi, tipo (ininteligível) assim, e que só fosse comercializado com autorização. Aí depois veio, caiu na tramitação burocrática, e perdemos o controle dessa gestão. Aí, quando das aquisições, tem a confidencialidade. Ou seja, não poderia... No início, venderia só para a Polícia Federal. Depois, em razão até de que a União vacilou, ficou sem... Aí a demanda...
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - A pergunta agora é a seguinte: nas aquisições atuais, o procedimento licitatório é dispensa ou é inexigibilidade?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Os nossos, nós temos... tem alguns casos de inexigibilidade e outros até... no início, era inexigibilidade por uma questão (ininteligível).
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Não, porque, pelo histórico, fica até difícil alguma outra...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Inexigibilidade, e tem casos pontuais de dispensa, quando evoluiu, quando apareceu outro.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUINO DE OLIVEIRA - Deputado, só para fazer uma colocação. Os grupos de trabalho que o Dr. Luiz Fernando referenciou, que podem atender muito bem a esta CPI, que trabalham de uma forma integrada até com a Secretaria de Segurança Pública, depois dos termos de cooperação técnica... O que estamos fazendo? Nós estamos padronizando o modelo brasileiro de interceptação, o que é necessário para o equipamento nacional e o que é necessário para a operadora. Então, nenhum equipamento está no padrão ideal ainda. Então, nós estamos contribuindo com os 2, para que eles forneçam um sistema seguro, auditável, acessível, com toda a mobilidade. Então, existe um grupo trabalhando junto com as operadoras e junto com os equipamentos. Porque - é o que o Dr. Luiz Fernando falou - a diferença que nós temos no nosso País, de dimensão continental... É diferente de um equipamento que é vendido em Israel, que é vendido na Itália, que é vendido na França. No nosso País, de dimensão continental, e esse arremedo que tem das operadoras de telefonia na área digital e na área analógica, ela atrapalha. Então, se não for um mecanismo de troca de conhecimentos entre fornecedor, operadora, para ajustar os softwares, nós não conseguimos, não. O senhor entendeu?
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Entendi. Vou encerrando, Sr. Presidente. Com esse seu olhar severo, fiquei muito preocupado agora. (Risos.) Mas vou encerrando exatamente com mais 2 perguntas objetivas: Essa padronização...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Deputado Hugo, desculpe, mas o olhar não foi de severidade, foi de atenção em função da qualidade das suas perguntas.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado.
Durante essa busca de padronização, a busca desse conhecimento, vamos chamar, dessa, entre aspas, "PPP - Parceria Público-Privada", que surgiu um resultado positivo, houve algum outro órgão federal que monitorasse, que acompanhasse, que buscasse as informações, algum outro organismo federal, alguma outra secretaria?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Enquanto esteve na fase de desenvolvimento, que estava junto à minha delegacia, não houve interferência de qualquer outro órgão.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Nem interferência nem colaboração?
O Daniel queria falar? Tem alguém que quer falar? (Pausa.) Não? O que me causa preocupação, preocupação e, ao mesmo tempo, eu diria... Não posso chamar de surpresa, porque nós tivemos aqui nesta CPI... O senhor sabe o que é CEPESC - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança de Comunicações, que é da ABIN? Nunca houve nenhum tipo de relacionamento, de contato, de manifestação, de colaboração?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Até naquele momento histórico existia um distanciamento muito grande entre Polícia Federal, principalmente um órgão de ponta, com a ABIN, era algo... não existia essa aproximação.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Porque o que vai me preocupar... Nós tivemos aqui a presença do Sr. Otávio Carlos Cunha da Silva, que é um técnico - o Relator me corrija se eu estiver equivocado, ou o Presidente -, era um técnico do CEPESC. E uma das atribuições do CEPESC - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança de Comunicações, por um decreto presidencial de 2000... O Decreto nº 3.505 diz que competirá ao CEPESC "apoiar a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional no tocante a atividades de caráter científico e tecnológico relacionadas à segurança da informação; e integrar comitês, câmaras técnicas, permanentes ou não, assim como equipes e grupos de estudos relacionados ao desenvolvimento das suas atribuições de assessoramento." Ele trouxe aqui várias soluções, várias alternativas de segurança da informação: plataforma criptográfica portátil, plataforma criptográfica de alto desempenho e outras análises, sugestões. Eu faço essa pergunta porque, ao que eu sei, a ABIN e a Polícia Federal fazem parte do mesmo sistema de informações. Podem ter distanciamento muito mais por "personograma" do que por organograma. Agora, é importante, porque esse é um órgão... Ou esse órgão, CEPESC, não tem razão de ser, de existir, e ele hoje está obsoleto, e talvez seja o momento de ser incorporado pela Polícia Federal ou qualquer coisa assim, ou há um conflito nítido aqui, não de interesse, mas um conflito de debate e ausência de troca de informações, ... 
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não há.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - ...que é exatamente o papel desse centro, que é a busca dessa pesquisa científica e tecnológica de desenvolvimento de soluções voltadas para a segurança de informações e demais instituições integrantes da Administração Pública Federal. Então, como é que V.Exa. me associa as 2 coisas?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Eu lhe explico isso com muita franqueza. Primeiro, naquele momento histórico, estávamos saindo de uma cultura de inteligência de Estado e tentando desenvolver uma inteligência policial para fins de produção de prova. Tanto que o fato de o nosso sistema... nós procurarmos desenvolver algo não-invasivo tinha rejeição interna, inclusive, na Polícia Federal, porque vínhamos de uma cultura da invasão. E nós, de uma geração mais nova, em termos... vínhamos já com essa preocupação de fazer a inteligência policial para fins de prova e não de espionagem. Essa instituição historicamente se dedicou à questão estratégica. E, cá para nós, se ela tivesse produzido algo e me oferecido, eu teria feito. Se nós fizemos, é porque ninguém fez, mesmo com todas essas atribuições. Essa mesma instituição... enquanto Secretário Nacional, esse software que ele fala, de móvel, isso foi nos mesmos termos com eles, com boa parte de conhecimento da nossa área, que ele citou - aí já num segundo momento histórico, em que a ABIN vem, nos últimos anos, mudando a sua diretriz. Então, é bem pragmático, não é a questão... Tanto é que a minha instituição se surpreendeu que um delegado lá no Sul estava desenvolvendo isso enquanto estava no órgão central tentando recursos de convênio estrangeiro para comprar gravadores. Então, são coisas que, se nós olharmos pela norma, a questão é de proatividade, buscar solução, demandas, enquanto tem órgãos que deveriam estar fazendo isso. O que nós estamos fazendo hoje? Hoje eu quero que um delegado de ponta, um agente de ponta de investigação se preocupe única e exclusivamente com a investigação. E não passe por isso de ter que buscar soluções domésticas, improvisadas, que depois se tornam um custo para compatibilizar, que é o legado hoje. Nós somos obrigados a fazer 2 opções. Só caberia uma. Só caberia uma. Mas, diante do legado, nós temos que solucionar, porque o dinheiro, não dá para rasgar o dinheiro gasto e negar. Então, o que aconteceu, essa aparente incoerência, é até por uma orientação doutrinária de momento. Nem passava ali, o máximo que estavam naquele momento, com certeza, a ABIN, com aquela cultura, e boa parte da Polícia Federal, resistindo. Porque esse projeto teve um atraso de no mínimo 10 anos, quando nós trouxemos para Brasília. A identificação de voz, que agora vem, era sonho, está lá escrito. Vários itens que foram encaminhados para Brasília. Demorou muito porque a burocracia emperrou. Então, é um esforço, quer dizer, os fatos empurraram as decisões. Graças a Deus avançamos, mas a sua dúvida respondo francamente nesse sentido: existe um órgão tão burocratizado como outro, que se tivesse se desenvolvido nós não teríamos feito isso. E, segundo, que mudou a postura no momento, que agora, isso que eles citaram aí já tem uma boa participação nossa.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - A preocupação da minha intervenção foi exatamente essa. Se trata de 2 órgãos de inteligência, mesmo com algumas atribuições diferenciadas, mas 2 órgãos de inteligência. Trata-se aqui não só dos 2 órgãos de inteligência, mas de sistemas de interceptação, de controle.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Deputado, se me permite uma intervenção, o CEPESC, é a área de segurança orgânica e contra-inteligência. Então, esses equipamentos de criptografia são usados pela Polícia Federal também, assim como são usados pelo Planalto. Então, eles não desenvolvem ferramentas de interceptação. São unidades de criptografia de comunicação de dados. Onde eu monto uma rede, em que falamos seguramente num telefone fixo criptografado, ou, se não, para transmissão das informações entre os órgãos de inteligência, via Internet criptografada. Só isso. O desenvolvimento é só esse.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Não, eu sei perfeitamente, imagino... imagino não, como disse o Presidente, Deputado Marcelo Itagiba, um dos fatores, um dos vieses da CPI é exatamente estabelecer referência com relação a equipamento. É bom que se saiba o seu surgimento, a gênesis desses equipamentos, a forma, a condução. E eu digo o seguinte: essa preocupação eu elogio, me louvo aqui nas manifestações de V.Exa., o espírito público, a busca da realização do melhor trabalho, mas, na realidade, não é fim precípuo da Polícia Federal desenvolver. É óbvio que ela, com certeza, tinha a melhor solução, porque só quem tem a solução é quem vive o problema no seu dia-a-dia, isso é óbvio, de qualquer sistema, principalmente de software. Mas o que se discute aqui, independentemente do mérito todo, do esforço empreendido pela Polícia Federal, é a necessidade desse entrosamento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Deputado Hugo, V.Exa. coloca com muita propriedade uma questão, inclusive, que foi trazida a esta CPI. Por exemplo, num dado momento, quando o Ministério da Justiça - acredito eu que tenha sido para o Departamento de Polícia Federal - entendeu ser de utilidade a aquisição das chamadas, entre aspas, "maletas", submeteu 7 modelos delas, segundo depoimento do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, ao crivo técnico da ANATEL.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - A ANATEL.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Aqui foi um depoimento prestado pelo Presidente da ANATEL dizendo que o Ministério da Justiça encaminhou à ANATEL 7 maletas para que ela fizesse uma aferição, uma avaliação sobre a sua potencialidade, a sua capacidade. Então V.Exa. tem muita razão quando coloca essa questão que existem órgãos da administração que têm, e que poderiam ter colaborado no desenvolvimento, na formação, mas o que a gente viu é que isso partiu de um grupo de abnegados policiais que, na verdade, trabalharam com 2 equipamentos. Um se chama guardião e outro, sombra. Na verdade, chamava-se Bedim, se não me engano, e havia, na verdade, 2 grupos dentro da Polícia Federal. Um que patrocinava, no sentido positivo da palavra, um equipamento e um outro grupo dentro da Polícia Federal que patrocinava o outro equipamento como a melhor solução para implementação do sistema.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Sr. Presidente, a linha de raciocínio é exatamente essa. O que nós temos que, além de manifestar o apoio, o elogio... Eu fui executivo durante alguns anos, V.Exa. sabe disso, e no Executivo a gente sabe que o movimento de um depende, às vezes, da inércia dos demais. A CPI tem que ter um objetivo, e um dos objetivos é exatamente esse. Eu acho que é provocação, inclusive, se for a necessidade, de transformar a Polícia com outros aparatos e suprimentos na área de desenvolvimento tecnológico que se manifestou. Temos o Ministério da Ciência e Tecnologia, temos recursos que subsidiam esse tipo de enfrentamento tecnológico. Acho que é fundamental a participação da Polícia Federal nesse aspecto. É importante, prioritária. Por quê? Porque quem trabalha com a realidade, quem trabalha com o dia-a-dia é que sabe onde está a dificuldade. Porque não adianta, como disse o Diretor-Geral, chamar alguém, chamar o melhor equipamento do mundo, se atende à minha necessidade. Isso é normal dentro da administração pública. Às vezes compra-se alguma coisa que, no final das contas, não atende à demanda. Em várias situações acontece isso.
Mas eu queria encerrar essa minha participação, Sr. Presidente, Sr. Relator, manifestando mais uma vez o trabalho aqui trazido pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, pelos demais delegados, dizer dessa preocupação. Entendo que a CPI busca exatamente esse objetivo, além das escutas clandestinas, a regulamentação, a regularização e também a padronização. É fundamental que os órgãos se comuniquem e estabeleçam a padronização para que, exatamente, haja esse equilíbrio e não apenas o esforço de um ou de outro, que, mesmo que seja abnegado, às vezes se perde no registro do tempo. E outra coisa: a Polícia Federal deveria receber royalties pela venda desse produto para outras entidades. É uma sugestão aqui desse nobre Deputado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Muito bem, Deputado Hugo Leal. Até para parametrizar o que V.Exa. disse, aí fica uma pergunta embutida na sua pergunta, que é a questão específica de que se existem 2 equipamentos que foram desenvolvidos, por que a dispensa de licitação? Eu acho que esse era o corolário do seu questionamento. Mas aí fica a pergunta para o Deputado Laerte Bessa, próximo inscrito. O Deputado Hugo Leal usou a metade do tempo de que S.Exa. normalmente dispõe, e que lhe será concedido.
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Sr. Presidente, Sr. Relator, Sr. Diretor da Polícia Federal, Dr. Luiz Fernando, é um prazer muito grande tê-lo aqui. Queria também parabenizá-lo pelo excelente trabalho na sua gestão frente à Polícia Federal. É um trabalho difícil e V.Sa. está mandando muito bem, como estamos acompanhando. Queria cumprimentar o seu assessor, Dr. José Rubens, cumprimentar esses 2 craques que estão aqui, da inteligência do nosso País, Dr. Lorenz e Dr. Emmanuel, realmente são 2 pessoas experts no assunto e estamos muito bem servidos com eles aqui em nosso País, com certeza.
Dr. Luiz Fernando, antes de entrar na questão de interceptação diretamente, V.Sa. fez um comentário de que a Polícia Federal não trabalha de forma padronizada, os procedimentos não são padronizados. Nós temos a solução para isso, está na sua mão, é a nossa lei orgânica. Correto? Concorda comigo? Está pronta?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Está, deve ser encaminhada ao Ministro num curto espaço de tempo.
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Ótimo. Sr. Relator, queria que V.Exa. acompanhasse esse comentário meu. Nós estivemos recentemente em Santa Catarina, Florianópolis, e verificamos como funcionam os 2 equipamentos, tanto o guardião quanto o sombra. Nós estivemos uma manhã com o guardião, da Dígitro, e na parte da tarde estivemos com o equipamento sombra, da Federal. Nós chegarmos à conclusão, e acho que também o nosso Relator, de que é quase impossível, é quase nula a chance de se fazer escuta clandestina com esses equipamentos que nós usamos hoje em todo País, o guardião e o sombra. Pela consciência da Polícia, que também não tem condição de fazer interceptação diretamente, interceptação ativa, só passiva - eles mesmos disseram que é interceptação ativa -, e nós temos hoje a consciência das operadoras de telefonia, que são conscientes nessa questão de não ceder nenhuma senha, nenhuma interlocução com a polícia sem a devida autorização judicial. Então, eu posso dizer que, por parte dos órgãos oficiais, Polícia Civil e Polícia Federal, só. Não tem PM, não tem Ministério Público, não Polícia Rodoviária, não tem ABIN. Só Polícia Civil e Polícia Federal, que são as 2 polícias judiciárias. Então, quero dizer que, por essa decisão, acreditamos que realmente não existe interceptação irregular nesses 2 órgãos. Fechado.
Com respeito à telefonia celular, basicamente, estamos preocupados com esses equipamentos clandestinos que entram no País. Então queria fazer uma pergunta para V.Sa. e para os colegas experts na inteligência. O que a Polícia Federal tem feito para coibir a entrada desses equipamentos em nosso País? O que tem feito para rastrear esses equipamentos em nosso País para poder apreendê-los? E também uma forma, na própria legislação que nós podemos colocar agora com a nova legislação da interceptação que está chegando, para que nós possamos editá-la aqui no Congresso Nacional, o que podemos fazer para evitar o máximo possível essas interceptações clandestinas, apesar de ser muito complicado, muito complexa uma interceptação por essas famosas maletas que existem por aí? Se bem que o Dr. Emmanuel já disse que existem equipamentos, pelo crime organizado, mais sofisticados, que já entram direto na ERB. Isso é complicado.
Então temos que fazer um trabalho... Pergunto a V.Sa. - não é V.Sa., é V.Exa. mesmo, porque delegado tem que ser tratado como V.Exa. - se há algum projeto da Polícia Federal arquitetado nessa direção.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Reprimir, nós temos que entender que quem opera ou busca um equipamento desse não é um criminoso eventual. Então eu acho que não podemos ter uma técnica especial. Temos que ter algumas tecnologias. A técnica de investigação é de criminalidade organizada, de introdução irregular de equipamentos proibidos aqui dentro do Brasil. Então, esse é um aspecto. Segundo, em termos de tecnologia é dotar a capacidade de varrer e identificar, e isso o Emmanuel pode explicar até melhor que eu, como já fez para o Relator, que é, tendo o equipamento, havendo uma suspeita, rastrear a área para identificar se alguém está operando com um desses equipamentos, porque eles precisam se manifestar no sistema e o nosso detecta. O Emmanuel pode esclarecer. Então, a idéia é identificar organizações, quem se presta para isso, com a regra normal de investigação típica das nossas instituições, e ter os equipamentos para isso. E uma capacidade instalada que nós temos é de perícias para dizer que aquele aparente inocente computador na realidade é uma maleta para uso inadequado. Eu acho que com essas ferramentas nós vamos em frente. Se V.Exa. quiser mais um esclarecimento técnico...
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Com certeza, com essa providência, vamos minimizar bastante a interceptação ilegal em nosso País, controlando esses equipamentos, não é doutor? Com certeza.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Nós precisamos é tipificar essa conduta.
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Tipificar, na própria legislação agora vamos tentar colocar um artigo para tipificar esse tipo de crime.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Esse equipamento só pode ser usado por força de segurança pública. Se estiver na mão de detetive particular, empresa, etc. ...
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - É porque hoje não temos competência para apreender um equipamento desse. A não ser que a pessoa esteja fazendo a interceptação.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Só se for em flagrante ou nós, com capacidade de perícia, demonstrarmos que o aparente e inocente laptop na realidade é uma maleta dissimulada.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Na verdade, se o Deputado Laerte Bessa me permite, Dr. Luiz Fernando, Dr. Emmanuel, o debate que nós estamos fazendo na Comissão hoje é no sentido de estabelecer regramento para a importação. Tem determinadas máquinas que só entram no Brasil se o Ministério da Indústria e Comércio atestar que não existem similares nacionais. Na verdade, o processo... Se você, digamos assim, atender aos requisitos fiscais, tudo entra. Então é preciso fazer um regramento no processo de importação legal. A importação ilegal é outra história, contrabando é outra história...
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - É. Contrabando...
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Mas a importação legal tem que ter regramento.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Mas, nessa legal, estamos à disposição para ser o órgão certificador.
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Com certeza. Porque, em se tratando de contrabando, a Polícia Federal tem competência, e pode-se apreender.
Uma preocupação nossa - minha, do nosso Relator, Deputado Nelson Pellegrino, e também do nosso colega que esteve conosco lá, Dr. Francisco Tenório - é com o conhecimento que nós tivemos de uma empresa chamada SANTEC. Nós tivemos conhecimento de que essa empresa tem um software chamado Vigia, que seria o mediador que poderia fazer uma interceptação ativa. A nossa preocupação é que essa empresa poderia até interceptar, entrar diretamente no Guardião ou no próprio Sombra, dentro da organização policial, para fazer uma interceptação, no sentido de interceptar uma ligação legal da Polícia.
Então eu pergunto a V.Exa. se a Polícia Federal tem conhecimento, se conhece a SANTEC, e se a SANTEC não provoca riscos hoje às nossas pretensões tecnológicas com respeito aos 2 equipamentos.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Olha, a informação que tenho - até nesse período que eu fiquei na SENASP eu me afastei um pouco desse desenvolvimento - é de que o Vigia veio para suprir uma carência na transmissão dos dados da ligação, dados técnicos da ligação, os descritivos - o Dr. Emmanuel pode esclarecer -, mas não com essa potencialidade toda.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Chefe, com licença. O senhor está certo. O Vigia, aqui eu vejo uma banalização da interceptação telefônica. O Vigia, é uma empresa privada que tem acesso a dados em segredo de justiça, e autoridade policial não tem. Os 2 equipamentos são capazes de receber vozes e dados, mas as empresas de telefonia optaram por colocar uma empresa privada intermediando esse dado. Isso gera alguns problemas. Temos que contar com a CPI para solucionar esses problemas. Quem tem nos ajudado muito - e agradeço as palavras do senhor em homenagem à Polícia Federal - é o Dr. Celso, da Polícia Civil aqui do Distrito Federal, que é um expert também na área da interceptação. Ele tem nos ajudado muito a montar esse regulamento. Isso possibilitaria tirar essas empresas privadas do caminho. Não só o Vigia. Mas aquele regulamento da ANATEL que prevê a troca de operadora em 48 horas já está prevendo uma segunda operadora, uma segunda empresa, que seria o intermediador de ordens judiciais de interceptação telefônica. Então, para mim isso é a banalização da interceptação: uma questão pública que fica na mão de empresas privadas. A solução que eu vejo para isso é o padrão brasileiro de interceptação. Não o padrão CALEA americano, que é intrusivo, mas um limiar entre o padrão europeu e o padrão brasileiro. Nós tiraríamos a empresa de telefonia, uma empresa Vigia ou outro intermediador, e com o Judiciário, a Polícia e o Ministério Público, dar o comando da interceptação. Porque hoje eu faço uma breve colocação, até para os Deputados pensarem um pouco sobre o assunto. Toda empresa de telefonia tem na sua central um software de interceptação. Então toda empresa de telefonia tem um software de interpretação que não é controlado pelo Poder Público. Então, quando nós falamos de interceptação telefônica, ela, sim, pode interceptar - nós temos alguns exemplos no exterior, como a Telecom Itália -, ela pode interceptar e não deixar nenhum rastro no seu celular. Ela tem mecanismos de interceptação...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Desculpe. Eu não entendi. O senhor poderia repetir essa questão da Telecom Itália para ficar bem claro para esta CPI? Já houve caso de ela interceptar?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Não. Ela está sendo investigada na Itália sobre interceptação clandestina. Então a Telecom...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - A Telecom Itália então estaria sendo investigada na Itália em função de ela ter praticado, enquanto operadora, uma interceptação ilegal?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Uma interceptação ilegal. Toda central de telefonia, em virtude da nossa legislação, tem um software ilimitado de interceptação. Eu vou dar um exemplo prático para o senhor aqui. Como senhor é delegado, o senhor vai ficar abismado. A Operação Anaconda, em 2003, quando esses equipamentos estavam evoluindo, a desembargadora determinou uma ação dentro das operadoras de telefonia. Quando nós entramos nas operadoras de telefonia, nós nos deparamos com alguns softwares desses. Esse software fazia o seguinte: ele gravava até 7 comunicações do seu telefone e armazenava por mais de 7 dias. Então o que ele fazia? Ele replicava o áudio e mandava para o meu equipamento para gravar, mas guardava o seu áudio por algum motivo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Qual operadora?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Na época, era a TELESP Celular. Nós temos um relatório técnico na Operação Anaconda, Dr. Itagiba, que todas as operadoras de telefonia foram visitadas, e foram constatadas essas intercorrências, essas questões.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - V.Sa. poderia solicitar, neste momento, ao Diretor da Polícia Federal, em nome da Comissão Parlamentar de Inquérito, que nos encaminhe todas as intercorrências de possibilidade de grampo ilegal praticado pelas operadoras.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Certo, posso.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Só para que o Deputado Laerte Bessa me permita, o sistema Vigia seria uma espécie de gerenciador?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Isso. Exatamente.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Ele funciona como gerenciador?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Não, ele integra... A questão do Vigia é o que o Dr. Laerte Bessa está falando. Ele não integra o Guardião.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Não. Ele é um gerenciador entre o Guardião e a operadora.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Ele integra a plataforma de interceptação de sinal da operadora. Ele entra dentro da plataforma da operadora. Ele é invasivo. Ele entra para buscar o dado. É como se eu fizesse uma consulta web service. Ele vai lá, busca os dados do telefone e traz para mim.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Essa informação, Dr. Emmanuel, é relevante, porque nós fizemos esse debate lá em Santa Catarina.
A informação que nós obtivemos é que o Vigia foi desenvolvido originalmente como sistema de fazer levantamento de bilhetagem e de monitoramento de possíveis clones na linha, interceptações ilegais, essa coisa toda. Seria o objetivo primeiro. Por isso que uma empresa, que no caso é essa SANTEC, uma empresa de tecnologia, é uma empresa de software também, como é a Dígito e a Federal. Então ela teria desenvolvido esse software para auxiliar as operadoras nesse trabalho de levantamento da bilhetagem e também de possíveis práticas de clonagem e práticas que poderiam ser, digamos assim, danosas. Esse teria sido originalmente o objetivo de essa empresa ter desenvolvido esse software.
Bom, depois esse software foi ficando mais complexo e passou a ser um software que tem a capacidade, de fato, de invadir e buscar o dado.
Agora, a grande pergunta é justamente esta - não sei se V.Sa. tem condição de respondê-la: por que as operadoras teriam encomendado ou por que uma empresa teria desenvolvido um software de invasão dela, dessa mesma operadora? Ou porque ela não teria capacidade para fazer isso, ou porque a operadora queria dispor de um software que lhe permitisse fazer essa invasão. Essa que é a questão fundamental.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Eu posso afirmar para o senhor que os equipamentos que nós temos são passíveis de receber dado e voz ao mesmo tempo, sem interferência de qualquer empresa privada. Então esse software foi criado desnecessariamente. Eu não posso afirmar...
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Mas o Vigia é um software capaz de invadir a CCC...
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Ele integra a plataforma de interceptação telefônica. Ele tem que pegar o dado da interceptação, porque eu estou interceptando um número. Então, no horário em que estou interceptando aquela ligação, ele redireciona para mim, mas o dado dessa interceptação é redirecionado. Então ele tem acesso a esses dados. Ele sabe que uma pessoa está sendo interceptada.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Seria o quê, Dr. Emmanuel? Só a bilhetagem, ou o conteúdo que é interceptado?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Aí nós temos que analisar o software. Ele manda só a bilhetagem. Aí tem que ser feita a análise do software.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Então, o Vigia tem capacidade de não só lhe enviar os dados que o senhor requer em termos de bilhetagem, mas ele também tem a capacidade de dizer o seguinte: Olha, em tal data, aquela unidade da Polícia Federal me pediu esses e esses dados...
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Claro. Claro.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - A operadora tem conhecimento de que esses dados foram solicitados e ela tem capacidade de armazenamento? Isso é um ponto.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Claro. Obviamente.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Segundo ponto, também importante, queria também que precisasse no depoimento de V.Sa.: que através da Operação Anaconda a Polícia Federal constatou que a TELESP - não sei se já era privatizada nessa época, parece que sim. Em 2003 já, não é?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Acho que sim, já era privatizada.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Que a TELESP tinha um sistema de gravação de todas, ou de algumas ligações, de seus clientes, e que essas ligações, seu conteúdo ficava armazenado por uma semana.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Não, deixe eu explicar para o senhor. No âmbito da Operação Anaconda, o que estranhou à desembargadora e nos causou estranheza é porque a legislação fala que eu requisito meios técnicos e a operadora me fornece. Então ela tinha que me redirecionar o áudio e eu redirecionava. Na época, usava-se até um software da Global SATCOM, software argentino. Então ela fazia isso. O que ela não poderia fazer era armazenar o áudio de um alvo durante 7 dias. Para quê? Eu pergunto.
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Só para encerrar. Eu tenho que registrar a presença...
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - No caso da Operação Anaconda, houve a constatação... Porque isso é importante, Deputado Laerte, se V.Exa. me permite. No caso da Operação Anaconda, foi a constatação de que ela estava armazenando só os áudios da operação, ou houve a constatação de ela estava interceptando outras conversas também?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Ela armazenava dados de interceptação telefônica, e isso é ilegal. Ela não poderia armazenar.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Desculpe, Deputado.
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Dr. Luiz Fernando, a última pergunta, para encerrar.
A Polícia Federal está suportando a demanda das escutas para a transcrição na perícia técnica? E estão querendo que transcrevam todo o teor da interpretação. Tem muitos adeptos a isso.
E eu pergunto: está suportando?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Olha, nós temos que compatibilizar o avanço tecnológico, a segurança que esse avanço tecnológico traz para as partes envolvidas, e apostar na tecnologia. Se isso está armazenado, foi colhido, captado de forma técnica, sem intervenção humana segura, é redundante transcrever. É um passo atrás, no sentido contrário do desenvolvimento tecnológico. No momento lá atrás, quando aquela fita poderia se perder ou alguém poderia quebrar ou manusear o texto, vá lá que um perito tivesse que garantir que daquela fita cassete... Mas hoje em dia é nós criarmos algo inadministrável diante da grande capacidade. Então, temos é que apostar, criar mecanismos de controle e transparência onde deve ser transparente, e controle, para quem tiver que ser controlado, e o produto final em mídia que atenda a todos. Teve um juiz inovador também lá no Sul que não suportou por causa da formalidade do processo escrito e criou o termo de audição do advogado. O advogado não manuseia autos? Ele criou tipo uma cabine telefônica com sistema para reproduzir o CD e recebia em cautelas, entrava ali, ouvia e fazia anotações - como ele manuseia os autos, faz anotações. Por que essa mística em torno disso? Agora, nós temos que gerar, captar, gravar e armazenar de forma idônea. E aí, nesse formato, servir a todos, acusação e defesa, porque essa transcrição... perder um perito para me garantir a lisura da coleta, do manejo e do armazenamento, aí sim eu preciso. Agora, transcrição é voltar à pré-história.
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Obrigado, Dr. Fernando.
Sr. Presidente, terminei. Vou ter que me ausentar e registrar freqüência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Obrigado pela pertinência das perguntas de V.Exa.
O Deputado Simão Sessim parece que abriu mão da palavra. Deputado Simão Sessim abriu mão da palavra?
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Confesso, Presidente, que não vou utilizar uma hora, até porque o tempo do Dr. Luiz Fernando é importantíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Ah, vai falar? V.Exa. quer se inscrever?
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Ele mesmo disse que em 10 minutos aparecem 500 problemas.
Mas que queria fazer coro a todos os colegas que enalteceram a presença de V.Exa. aqui. Vou chamá-lo V.Exa. também, porque o Bessa que é o nosso catedrático na platéia. Na cúpula, é o nosso Marcelo Itagiba. Mas eu queria dizer a V.Exa. e saudar também o Dr. Lorenz, o Dr. Emmanuel e o Dr. José Rubens, porque realmente é uma sessão importantíssima para nós.
A iniciativa desta CPI, Dr. Luiz Fernando, ela se deu através do nosso Presidente, Deputado Marcelo Itagiba, que é oriundo, tenho certeza, com muito orgulho, lá da Polícia Federal. E na época o argumento que ele usou para convocar esta CPI foi o de que os jornais teriam dado notícias de que até os Ministros do Supremo Tribunal Federal estavam sendo grampeados. Foi isso, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Matéria da revista Veja, não é?
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Revista Veja. Em seguida, o nosso Presidente, no desenvolvimento desta CPI, procurou ouvir todos os segmentos. Não pudemos ouvir diretamente os Ministros do Supremo porque eles entenderam que são parte, que poderiam vir a julgar problemas que surgissem nesta CPI. Então, eles não poderiam vir aqui dar depoimentos.
Esteve aqui um ex-Ministro, o Ministro Sepúlveda Pertence, que nos deu uma aula, dentro dos limites também do que ele poderia responder. Foi muito cauteloso, foi grampeado também, confessou aqui - ele não, mas o nome dele veio num grampo feito a advogado. E tudo isso criou um clima que esta CPI ouviu de V.Exa. hoje, diante de uma pergunta do nosso Relator, que tem sido fidelíssimo naquilo que compõe o norte desta CPI... O que o Relator quis dizer, logo no início, a V.Exa. é de que são 4 milhões de pessoas que estão sendo grampeadas, multiplicando 407 mil por 10, não é isso, Relator? E aí nós entendemos o seguinte. V.Exa. diz que não há banalização, que acredita que não haja banalização, porque a Polícia Federal se prende a um mínimo de interceptações, 407, 470 e poucos, parece. O que eu quero dizer é o seguinte: não há no ambiente qualquer pessoa, qualquer político, qualquer pessoa, advogado criminalista, que não esteja preocupado com o telefone. Há um clima de paranóia: "Será que meu telefone está grampeado? Será que não está?"
Então não se trata de banalização. Trata-se de uma paranóia criada com o número exagerado de interceptações, logicamente legais, sem falar nas ilegais.
E aí eu quero saber de V.Exa. que até o Ministro da Justiça me parece preocupado de que há realmente uma paranóia, tanto que ele já convocou um grupo que está estudando uma maneira de melhorar a Lei nº 9.296, de 1996. E nós já tivemos até um contato com eles, a Comissão com ele, com o grupo dele, e em alguns aspectos o próprio Ministro confessou que há abusos, confessou que nós temos que corrigir os abusos.
Então eu gostaria de utilizar a presença de V.Exa. aqui conosco para que V.Exa. nos desse pelo menos alguma posição, se possível, dentro da sua experiência, não só o Presidente ou o Diretor-Geral da Polícia Federal hoje, mas o Secretário Nacional de Justiça, que acompanhou toda essa evolução. Eu gostaria que V.Exa. me respondesse, frente à Lei nº 9.296, V.Exa. como é que vê o problema do prazo: 15 dias mais 15 dias. E nós sabemos que tem interceptações que vão além de 2 anos, 3 anos. Isso é uma pergunta. Se V.Exa. quiser, eu faço todas e depois... Melhor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Será melhor, Deputado Simão.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Segunda: vazamento. V.Exa. disse que ela não se dá com a atuação policial, ela se dá após a atuação policial. E nós estamos entendendo que se é o advogado que vaza, se é o promotor que vaza, se alguém vaza, a Polícia Federal devia imediatamente tomar providência, porque não há coisa pior do que o vazamento, que depois ninguém conserta. Eu mesmo sou vítima de alguns deles, eu e vários políticos. Mas não é...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Deputado Simão, temos até caso em que - V.Exa. bem sabe - a filmagem foi executada pelos agentes operacionais. Essa filmagem não foi encaminhada, ao que parece à Justiça, e mesmo assim ela foi divulgada nos principais meios de comunicação, nas principais televisões.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - É, e até delegado que foi ao Fantástico fazer declarações que eram segredo de Justiça. Delegados da Polícia Federal. E o senhor se lembra desse fato muito bem, porque foi divulgado. O delegado foi ao Fantástico fazer alguns vazamentos de apurações, não digo com relação ao episódio do Carnaval e outras coisas. Bom, eu só quero dizer a V.Exa. o seguinte: quanto a vazamento, em que a lei pode ser melhorada? Eu não estou perguntando a V.Exa. sobre fatos, eu estou querendo conceituação, como o nosso Presidente também busca e como nós buscamos. Os fatos já foram aqui vários... A edição... Eu até perguntaria ao Dr. (ininteligível), que eu respeito também muito, como o nosso Presidente falou, há a inteligência também nas superintendências, eu pergunto, ou vão todos, ou é o seu órgão que faz a edição ou a apuração de todas as superintendências, ou cada superintendência tem um elemento da inteligência lá lotado? Então, essa edição tem sido perigosíssima do ponto de vista de interromper diálogos, de interpretações que vão a juízo, e embaixo escrito "interpretação do órgão de Inteligência da Polícia Federal". Eu li, eu li inquéritos em que estavam lá interpretações, edições que foram de interpretações, que o diálogo não era aquele. A interceptação, a gravação, se escutar a gravação e a edição, é completamente diferente. Completamente diferente, não, mas diferente. Houve interrupção.
Quanto ao anônimo. O anônimo, a lei diz que quando se pede a interceptação, a lei é clara aqui no seu artigo, ela diz claramente que é preciso qualificar o interceptado. Como é que pode existir o anônimo... Perdão, o anônimo, não, o homônimo, desculpe. Como é que pode gravar o homônimo? Se V.Exa. quiser, eu dou exemplos de homônimos gravados durante várias horas, e não era aquela figura. Como é que consegue uma interceptação legal de um homônimo? E a Polícia Federal já gravou homônimo, e já encaminhou para inquérito. Como é que pode? Porque o pedido é feito, pelo menos deve ser com CPF ou então com filiação, alguma coisa que diga que quer gravar fulano de tal e não outro fulano, com o mesmo nome.
E, finalmente, a denúncia anônima. Eu, quando perguntei a V.Exa., eu perguntei se a denúncia anônima pode se transformar em inquérito. V.Exa. diz que sim, desde que haja vestígio. Eu pergunto se pode pedir interceptação através da denúncia anônima sem o inquérito. A denúncia anônima leva a Polícia a fazer pedido de interceptação à Justiça? Essa é a nossa pergunta, se isso acontece. Eu não conheço nenhum caso. Desse aí eu não conheço nenhum caso.
Eu perguntaria também como é que está sendo desenvolvido o trabalho da Polícia Federal em relação à escuta ambiental de acordo com a legislação, onde é que se baseia e como que a Polícia Federal interpreta a lei com relação à escuta ambiental, já que será um assunto que virá nessa nova legislação.
Há uma pergunta que já foi respondida ao Deputado Hugo Leal, mas que eu só quero dizer o seguinte. Treze anos de lei... Feita pelo Ministro Jobim, na época, em 1996. Treze anos, avanços tecnológicos, a Polícia alguma vez se preocupou em entender que a lei estava superada e ela mesma se corrige internamente, ela se prepara para não avançar, não fazer abusos? Ela acha que a tecnologia avançou mais do que a lei, a ponto de a lei ser conflitada e os erros acabarem existindo? A Polícia se disciplina para isso? Há uma preocupação com relação a isso? A empresa que fabrica o Guardião, ela não é controlada pela Polícia Federal na venda, como é a arma. A arma só é vendida para quem tem porte de arma. O Guardião pode ser vendido para qualquer um? Eu pergunto: como é que o Ministério Público comprou um Guardião e depois doou à Polícia Federal? A ABIN respondeu a nós aqui que não tem Guardião, que não admite Guardião. Não falou que não admite: não tem. E é a ABIN. Eu faria essas perguntas e mais uma só para... Nas 478 interceptações feitas de 2003 a 2007...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Não?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - O senhor está confundindo operações com...
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Cento e sessenta e três mil inquéritos, quatrocentos e setenta oito...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Operações especiais. O senhor confundiu com interceptações.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Ah, sim.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - De que período o senhor quer as interceptações? Desde o início de 2007, 48 até hoje, nesse período. Quarenta e oito mil, a Polícia Federal fez.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Quarenta e oito mil. Qual foi o ano de maior incidência?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Bom, perguntar aos que estavam à frente nesse período aí.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Qual foi o ano em que houve o maior pedido de interceptação?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Está relacionado aqui. Depois nós vamos responder.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Bom, mas isso fica...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não, não.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Não chega a ser supérfluo, mas pode ser depois examinado.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não, não, com certeza. Pode ser respondido, sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - O Deputado Simão vai precisar de mais 2 horas?
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Eu fico por aqui, Presidente. Fico por aqui, porque V.Exa. já me repreendeu. Porque de 1 hora, eu podia usar 2, mas eu não tenho, não tenho essa ousadia de tirar do Dr. Luiz Fernando, a quem respeito muito. Não quero tirar o tempo dele, porque nós precisamos dele na rua, precisamos dele trabalhando.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Deputado Simão, com a qualidade das perguntas de V.Exa., o nosso depoente com certeza vai precisar de pelo menos umas 2 horas para poder destrinchá-las todas, porque foram pertinentes e competentes.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Eu vou falar com V.Exa.: eu aceito...
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Teve alguma contribuição do Senador Dornelles esse rol?
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Não, esse não foi do Dornelles, não. Do Dornelles foi na do Sepúlveda. Deixa eu falar aqui. Eu aceito, Superintendente, com todo o prazer, porque se trata de colaboração, que virá colaborar com o nosso relatório, na feitura de uma proposta de uma lei nova, eu aceito até que V.Exa. nem me responda nada e nos mande por escrito, porque é a colaboração que V.Exa. pode dar. Não se importe com o tempo que V.Exa. tem. Eu, sinceramente, não preciso dessa resposta agora. A Comissão precisa, sim, da sua colaboração. O senhor pode mandar por escrito sobre esses casos, onde podemos melhorar a lei no vazamento, na edição, na situação de homônimo, na situação de...
Aqui, no caso, até, quero explicar ao senhor, no caso da denúncia anônima, eu queria até esclarecer a V.Exa. que o nosso Ministro Sepúlveda Pertence disse até que nem ia responder essa pergunta - foi feita a ele também. Ele disse: "Não, não vou responder, porque eu estou fazendo uma consulta." Veja bem, é um Ministro dizendo que ainda está consultando o Supremo sobre essa possibilidade. Então, nós ficamos...
As outras perguntas são estatísticas. Depois os requerimentos eu faço. Em que ano foi a maior incidência, quais as varas onde foram mais pedidas no Rio de Janeiro - me interessava saber no meu Estado? E também essa situação que, se responder por escrito, para mim basta.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Eu vou responder o que eu puder, e o que não for suficiente...
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Me desculpa, porque nós não temos a competência dos senhores para essa linguagem de perguntas. Vocês é que têm experiência, nós não temos. Por isso, desculpe o excesso.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não. Primeiro, agradecer as palavras elogiosas à Polícia Federal, em nome de todos os colegas, e dizer que, se nós não tivermos capacidade de responder, eventualmente, alguma pergunta aqui, vamos complementar, assim como dissemos que todo o esforço que estamos fazendo hoje, a vinda de um staff representativo, é no sentido de homenagem à CPI, de entender o objetivo da CPI, trazendo técnicos que... Com certeza, eu, isolado, não tenho a pretensão de dominar tudo o que envolve essa matéria tão técnica. Mas algumas conceituais para a lei. Se nós estabelecermos controles - e nós não queremos fugir de controles -, o prazo depõe contra o sistema. Se eu tenho um controle, e criminalidade organizada não se opera em 15 dias, eu crio um complicador. A cada 15 dias, esse delegado tem no 14º... E a tecnologia, dado esse o prazo apertado, nós desenvolvemos alarme que poder ser no 14º dia, ou dada a gravidade do relatório, a intensidade do relatório, esse alarme pode ser disparado no 11º dia. Por quê? Porque se não entrar no juízo no 14º, eu não tenho a continuidade. E 2 dias podem ser o sucesso e o insucesso da operação. Então, criamos alarmes para o analista. No 11º dia ou no 12º, de acordo com a conveniência do caso, dispara um alarme, e ele já tem que começar a informar o Delegado com dados que justifiquem ou não a prorrogação, sempre com zelo. Então, se nós e os senhores, através de legislação, criarmos os controles necessários... Eu quero é prazo. Sem controle, mas eu quero prazo necessário para uma operação. Na área que a Polícia Federal atribui eu não posso dizer que com 15 dias, com 20 dias, com 30 dias, ou se 1 ano é exagerado. Eu quero é ter fundamento e ter controle sobre o meu fundamento. Então, se os senhores expressarem isso na lei, a Polícia Federal agradece e, com certeza, a sociedade brasileira. Então, esse rigor de 15 dias nos gera até esse problema operacional e na vara. E esse acúmulo de manifestações geram um giro cartorário que tende a um relaxamento, tanto na Polícia, quanto na Justiça. Começa, cai numa rotina e facilita e há o descuido até na conservação, até na guarda do sigilo. Então, na medida em que nós, pela legislação, protegemos e estabelecemos controle, até porque V.Exa. citou o Ministro da Justiça e o trabalho no Ministério, nesses grupos sempre tem policiais federais... E com isso, já lhe respondo a outra, adiantando...
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Vocês estão participando?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Participamos!
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Ah! Sim.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Então, adianto uma outra preocupação sua. Nesses 13 anos, qual seria a avaliação da lei? Nós nos deparamos com as dificuldades e nós provocamos o Ministério da Justiça para atualizar. Eu citei o exemplo, como lhe disse agora, do prazo, a questão da transcrição. Se eu tenho uma capacidade de colher, gravar e armazenar de forma segura e sob controle, com transparência, por que transcrever? Eu crio problemas, empecilhos, burocracias e eu prendo um efetivo numa atividade meio. Quando agrego tecnologia, para com o mesmo número de efetivo produzir mais, eu me engesso ali adiante, porque vou ter o dobro para digitalizar essa melhor produção que eu vou ter para transcrever. Então, tenham muito cuidado nessas 2 questões e nos imponham os controles que forem do entendimento do Parlamento. Mas nessas questões que a tecnologia avança, não vamos retroceder. Em qualidade de gravação e de técnicas de coleta desse dado, transcrição é uma redundância e um atraso para todo mundo. E, muitas vezes, um argumento para uma defesa pedir uma transcrição indevida de 2 anos de escuta só para protelar. Então, ou pinça o que realmente é relevante para sua fundamentação, e que seja feita a transcrição. Mas eu entendo que transcrição não... E prazo, eu não vou estabelecer. Acho que 15 dias é contraproducente para a Polícia, para a Justiça e para a investigação. Agora, todo mundo quer, através do prazo, superar a deficiência de controle. Melhorem os controles, mas deixem a Polícia trabalhar. Então, não sei se... Edição. Primeiro, que nós... O senhor pode até ter os casos pontuais, mas não podemos atribuir como regra, principalmente...
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - São interpretações, se eu não me engano.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Tá. A edição... Já com a qualidade que nós estamos gravando, se reproduz no relatório do delegado, hoje em dia se inclui o link lá que se houve o áudio, mas se transcreve, tem que transcrever na íntegra todo aquele diálogo. Essa é a preocupação. Se tal diálogo que se iniciou às 9 horas, 2 minutos e 30 segundos, ele tem que estar das 9 horas e 30 segundos até o seu final, que se deu 5 minutos depois, na íntegra. E isso é fácil de conferir, a bilhetagem da operadora com a do sistema, que permite hoje essa comparação.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Inclusive a data, o horário...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Tudo. Data e hora. Então, a edição é um ato que não faz bem para a prova que se quer fazer e não faz bem para uma polícia que quer atuar no campo...
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - No caso do Guardião, está lá registrado?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Fica registrado o horário. E até já superada uma diferença mínima que existe de segundos, porque é uma derivação. Esse fato está acontecendo aqui na operadora e está derivando para uma central da Polícia Federal. Então, isso é físico. Tem uma diferença, que já foi medida pela perícia como sendo um desconto necessário. Mas, daqui até o final, coincide com o início até o final. Então, edição, nem pensar. O anônimo que o senhor fala... O senhor falou "homônimo", não é? Mas o anônimo também. Às vezes tem uma sigla lá "homem ou mulher não identificado", porque às vezes é um interlocutor que fala com o alvo, tem uma pessoa.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Eu quis me referir a homônimo.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Eu vou me socorrer da mesma resposta que o Ministro lhe deu aqui, porque, se houve, foi um erro grave, que não pode justificar, iniciar um processo em cima, sem uma verificação da identidade do alvo, até porque a lei manda e é um cuidado mínimo de se checar e fundamentar...
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - E só foi descoberto na hora do interrogatório, quando a própria juíza botou para ouvir.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Pois é. Eu não vou aqui fazer juízo de valor no caso concreto, mas em tese, como o senhor disse que quer falar conceitualmente. Eu pediria... Dos 13 anos eu lhe falei. E quanto à venda, no início...
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Os 13 anos é com relação ao avanço tecnológico. Porque, veja bem, naquela época do nosso saudoso e inesquecível Tancredo Neves, ele já nos dizia - e naquela época não tinha aparelho sofisticado -, ele dizia que telefone era só para marcar encontro. Não é isso?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Exatamente.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Hoje, com o avanço tecnológico, imagine, todos se sentem grampeados. Ele já sentida naquela época, imagine agora.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Por isso nós estamos, sempre temos assento em qualquer comissão que tem lá no Ministério da Justiça para tratar desse assunto. E às vezes extrapolando até, interagindo com a ANATEL e outros órgãos que tem explicação. Então, quanto à venda, no início, quando estávamos lá idealizando o processo, se trabalhava com a idéia - eu citei aqui no início, referi - de que cada equipamento tivesse um número de chassi e tivesse um controle. Para quem fosse vendido, fosse informado à Polícia Federal. Mas, por falta até de legislação, nós não tínhamos. Mas, como regra, a empresa só vende para Estado, e aí Estado lato sensu. Então, se o MP quer comprar, ela, por falta... É um instrumento de Polícia Judiciária, outras instituições acabam comprando. Então, vou devolver e vou passar 2 perguntas para os colegas da área, sobre a questão da escuta ambiental, o fundamento e a técnica. E se houver, por acaso, o ano aí, porque eu fiquei 3 anos fora da Polícia...
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Também a legislação em que se baseia.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Isso. Não sei se está satisfeito o Deputado.

O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Deputado, uma questão que pode solucionar...
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Só em saber... O senhor me desculpe. Só em saber que vocês já fazem parte do grupo, porque nós não vimos ninguém... Nós estivemos lá com os técnicos, mas não tinha ninguém...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Nós temos 2 delegados. Um deles é o Dr. Emmanuel, ali...
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Ah, estava no dia...?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Sempre faz parte dessa comissão.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - ... no dia do nosso encontro?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não, não. Talvez não estivesse lá.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Ah, está bom.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Deputado, uma questão que pode solucionar os prazos e a maior eficácia na interceptação telefônica é que a Polícia tem acesso a dado cadastral e histórico de chamada. E sem violar a intimidade da pessoa, eu consigo estabelecer um diagrama de elo. Já consigo saber que aquela pessoa já fez a ligação, ou fez quantas ligações para um membro da organização criminosa. É um dado que vem na conta telefônica do cidadão que facilitaria muito para a Polícia. Eu acho que melhoraria essa questão de prazos. Eu acho que quando tivermos essa eficácia junto à operadora, de acessar alguns dados... Porque não recebemos os dados cadastrais em operações que são urgentes, que envolvem seqüestro, homicídio, alguns atentados. Nós não recebemos dados cadastrais, é levantamento com fontes humanas e outros levantamentos, para levantar o telefone. Então, às vezes, a Polícia incorre em erro, porque a operadora insiste em que o dado cadastral está sob segredo, sob sigilo, e não fornece esse dado. Isso atrapalha um pouco. Isso poderia melhorar. Essa uma opinião. Para a escuta telefônica nós usamos como parâmetro a Lei de Combate à Organização Criminosa combinada com a Lei de Interceptação Telefônica. Então, ela é feita nos mesmos moldes da interceptação telefônica: um prazo de 15 dias, relato a 15 dias, gravado num equipamento auditável. Foi feita uma adaptação no equipamento Guardião para que fosse feita a escuta ambiental. Então, nós pedimos autorização do mesmo modo, e ela transcorre em apenso à interceptação telefônica, em apartado, mas nos mesmos moldes da interceptação telefônica. Então, ela é feita dentro equipamento Guardião. Então, nós temos o horário que inicia, o horário que termina, temos o perito que autentica o início e o final da gravação, temos todos esses dados disponíveis. É assim que é feito.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - O próximo Deputado é o Sr. Jorginho Maluly.
O SR. DEPUTADO JORGINHO MALULY - Sr. Presidente Marcelo; nobre Relator, colega Pellegrino, Dr. Luiz Fernando, muito bem-vindo à nossa Comissão, com toda sua equipe, ou com parte de sua equipe de trabalho; Dr. Daniel; Dr. Emmanuel; Dr. José Rubens e demais Delegados ou Delegadas que possam estar acompanham V.Exas.; Sras. e Srs. Deputados; em primeiro Lugar quero dizer duas coisinhas. Primeiro, justificar que o último ou o penúltimo a falar pode-se tornar, às vezes, repetitivo, porque foram aí o Relator, com a sua competência, o Presidente Marcelo, que é Delegado Federal, que tem uma vivência na área.
Sr. Presidente, eu pediria que V.Exa. pedisse silêncio.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. DEPUTADO JORGINHO MALULY - Há o Presidente Marcelo, com a sua competência, um especialista na área. Eu sou Engenheiro Civil, não sou policial. Tenho um vernizinho, porque estudo Direito. Ainda não completei o curso, mas tenho um pouco de conhecimento. Talvez, eu possa até repetir alguma coisa que o senhor já colocou, mas eu vou enfatizá-las, porque considero importante. Não exijo nem peço que o senhor responda, apenas que as considere nas suas futuras reuniões e nas respostas que V.Exa. venha a encaminhar a esta Comissão.
Primeiramente, eu quero registrar aqui a importância da Polícia Federal. Entendo que a Polícia Federal é um dos órgãos, juntamente com a Polícia Civil e outras Polícias, sem dúvida nenhuma... Mas, devido à grandeza do nosso País, à imponência do nosso País - e em tudo que é grande há coisas boas grandes e coisas ruins grandes -, o Brasil também tem problemas de dimensão de continente, não de um único País. Então, a Polícia Federal tem um papel fundamental na segurança do nosso País. Eu entendo que a Polícia Federal tem que ser temida pelo bandido, sim, mas respeitada pelo cidadão. Acho que esses dois conceitos são fundamentais. O bandido tem que ter medo da Polícia, sim, e o cidadão tem que confiar - o cidadão de bem - e respeitar o seu policial e a sua polícia, seja qualquer que seja a polícia.
Uma coisa importante que eu defendo e entendo é que de maneira alguma podemos permitir que um ou outro, num arrogo talvez de publicidade, venha a denegrir o trabalho da Polícia Federal. Pode acontecer algum abuso ali, pontual. Nós temos de coibir isso. Acho que a Polícia tem de ter esse cuidado também, para que um trabalho que envolve a vida das pessoas, porque o policial põe sua vida em jogo todos os dias... O sucesso e o insucesso do trabalho dos senhores reflete na nossa vida. Se os senhores forem bem sucedidos, sou eu, a minha filha e meus filhos que poderão chegar em casa e sair dela com tranqüilidade. Então, o trabalho da Polícia, da Polícia Federal, nesse sentido, principalmente com os jovens e as drogas... Nós sabemos que toda a violência, toda a problemática social passa pelas drogas, na sua grande maioria, nas drogas ou nas armas, no tráfico, na questão do crime organizado, que hoje é um país, é um PIB, pelo volume de dinheiro que se movimenta mundialmente, falando em termos de criminalidade organizada. Nesse contexto é que colocarei minhas palavras daqui para frente.
Quero até justificar não ter acompanhado. Estamos aqui há quase quatro horas de trabalho, mas o Deputado tem que dar os seus pulos. Nós estamos tendo aqui a Marcha dos Prefeitos, com a presença do Presidente da República e de todos - ou a maioria, pelo menos - os seus Ministros; nós temos o Plenário; temos as Comissões Temáticas; temos a CPI do Sistema Carcerário, da qual faço parte. E agora também está acontecendo a reunião nas bancadas dos Deputados de cada Estado para tratar da reforma tributária e dessa Marcha dos Prefeitos. A gente tem de ficar nesse pingue-pongue e, por isso, não pude participar de todo o depoimento dos senhores. Quero justificar a minha ausência.
O que eu queria dizer aqui pontualmente - o senhor já disse -, eu queria saber se a Polícia participa do projeto de lei. O senhor disse que está participando. Eu vou querer que V.Exa. coloque claramente se esse projeto de lei atende aos anseios da Polícia e da sociedade.
Foi colocado aqui pelo Dr. Emmanuel uma questão que considero importante. Temos uma linha muito tênue, Dr. Luiz, que divide o direito da individualidade, da privacidade do cidadão, e o combate à criminalidade. Essa linha é muito delicada. Os senhores têm que trabalhar sempre no fio da navalha, no sentido de não omitir, não ser omisso na sua função, nem extrapolar e desrespeitar um direito constitucional que a Constitucional garante a todo cidadão, a todo cidadão brasileiro, que é o direito à sua privacidade, sem entrar na tese do que é privacidade. Não vamos debater, porque senão vamos ficar horas e horas falando sobre isso.
Mas uma coisa sobre a qual eu queria ouvir a opinião dos senhores é a seguinte - e já falamos sobre escuta ambiental e acho que ainda deve ser colocada: estamos acostumados na televisão a ver cenas, por exemplo, de repórter que pega uma determinada maleta, põe uma microcâmera naquela maleta e vai fazer uma entrevista. Por exemplo, lá no Rio de Janeiro, uma vez eu vi uma reportagem sobre atestado de óbito fajuto, a questão de guerra de funerárias. Uma das gravações foi feita dessa maneira. O repórter foi lá, como se fosse contratar os serviços e filmou tudo. Como é que os senhores vêem isso? Como é que a Polícia pode se aproveitar disso ou não, no sentido de punir eventuais culpados?
Defendo a tese defendida pelo nobre Presidente de que o inquérito é fundamental. Mas também, por outro lado - e queria ouvir a opinião do Dr. Emmanuel, que colocou aqui uma coisa importante -, existem momentos que são segundos, que dependem de uma decisão ali, agora. Uma decisão errada, incorreta, ou uma não-decisão podem pôr em terra meses, horas de dedicação, para se chegar a buscar o eventual criminoso. Como é que o senhor vê, dentro dessa lei - salvo maior engano, eu não vejo - condições de exceções? O senhor disse algumas delas: seqüestro, podemos ter uma fuga de uma penitenciária...
Nesse sentido, eu já entro com uma outra colocação. Nós tínhamos no Brasil, e ainda temos, algumas pessoas que pensam que investir em segurança é comprar viatura e aumentar efetivo. É importante, porque em lugar que nem delegado tem. A presença da Polícia também inibe. Uma viatura parada em determinado local faz o criminoso pensar duas vezes em fazer algo. Mas a palavra-chave que eu ouvi aqui - os senhores são especialistas - nesse mundo de hoje é tecnologia. Acho que hoje é fundamental uma boa tecnologia, pode às vezes prescindir de "n" policiais quando bem feita.
Nesse caminho, eu queria ouvir dos senhores como estão as parcerias, se a Polícia Federal tem parcerias. Isso não é a questão da ABIN, mas, por exemplo, com a SAPs estaduais - todo mundo sabe que tem traficante que comanda o tráfico de dentro do presídio; a questão das Forças Armadas em relação às nossas fronteiras, onde entram as armas, as armas pesadas; a questão interna mesmo de desvio de armas de dentro do próprio Exército, como granadas, armas, fuzis AR-15, pistolas que o Exército tem, que aparece na mão do bandido. Enfim, eu queria que o senhor comentasse um pouquinho das parcerias que a Polícia Federal eventualmente tenha ou possa ter com outros organismos que combatam a criminalidade.
A questão também, aproveitando a oportunidade de fazer propaganda da nossa Polícia Federal, de como o senhor vê, em relação ao mundo, como está a nossa Polícia Federal, o quanto nós já avançamos.
Que nós, Deputados, possamos colaborar não só nesse projeto de lei, mas em outros projetos e em outras atitudes, no Orçamento ou qualquer outra coisa, para fortalecer a Polícia Federal. Eu defendo o reaparelhamento das Forças Armadas, que acho que são fundamentais, e também defendo o fortalecimento da Polícia Federal.
Há a questão, como eu disse, de alguns crimes, que eu já falei, o repórter... Enfim, que os senhores digam, pontualmente, se essa lei está em ordem ou se não está.
Nós temos visto aqui, ao longo deste trabalho competente desta CPI, comandada pelo nobre colega Marcelo, abuso, Dr. Luiz Fernando. Nós estamos vendo. E esses abusos vêm para prejudicar o próprio trabalho dos senhores, porque nós sabemos que no mundo jurídico o que não está no processo não existe. E, às vezes, toda essa dedicação, por uma atitude leviana ou irresponsável ou até despreparada, pode jogar fora toda essa investigação. Os senhores às vezes põem na rua o sujeito que é criminoso, que é bandido, mas por questões processuais. Ele volta para a liberdade. Há essa questão que o senhor disse também dos meandros processuais, a edição, a escuta, para poder ganhar tempo. Enfim, que os senhores coloquem aqui para nós, que não somos especialistas, de que maneira eu, no exercício do meu mandato, posso contribuir para fortalecer a tranqüilidade das pessoas, o respeito, como eu disse, em relação à Polícia, mas que também aqueles bandidos que destroem nossas famílias vão para o lugar correto, que é a sua punição.
Era isso, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Obrigado pelas suas palavras elogiosas à nossa instituição. Essa relação entre uma instituição como a Polícia Federal, com a credibilidade que tem, é fundamental que tenha uma relação com o Parlamento, com as CPI's e também com as Comissões Permanentes que têm correlação com a nossa atividade. É assim que se consagra o Estado de Direito. As suas preocupações em termos de parcerias, vou enviá-las ao Presidente - isso aqui é uma minuta, só trouxe para suporte, de algo que resume as parcerias que foram lançadas oficialmente ontem. É um sistema, um centro integrado de inteligência policial para o Brasil inteiro. Além dos órgãos federais e do Ministério Público Federal e Justiça Federal, também as Secretarias de Segurança. Nós não queremos ser uma polícia de referência no deserto. Nós queremos transferir o que nós temos de acúmulo, que nos faz referência, para que todas as polícias evoluam e que nós continuemos sendo uma referência. Então, essas parcerias, esse sistema, ele permite um relacionamento com qualquer órgão estatal de fiscalização de repressão, tanto federal, estadual e até mesmo municipal, se for o caso, que é uma integração dos bancos de dados. Essa é uma ferramenta muito preciosa. Mas, nós não estamos fazendo isso de maneira solta. Isso é decorrente de um planejamento estratégico que apresentamos ao Ministro e à sociedade no dia 28, com um horizonte de 2022. E aí eu avanço num outro aspecto. O senhor pergunta como é que a nossa Polícia está sendo vista no mundo. A visão que nós buscamos nesse planejamento é torná-la uma referência mundial e, com certeza, vamos precisar, sim, do apoio que V.Exa. sinalizou, porque isso passa por uma série de medidas, não só na questão orçamentária, mas também legislativa. Para que o senhor tenha uma idéia, Dr. Marcelo Itagiba, a nossa Academia, que hoje tem um papel essencialmente de formar, na área de formação, nos quadros da Polícia Federal nós temos mais de 300 mestres e doutores em diferentes áreas do conhecimento. Então, a nossa Academia está sendo elevada a um status de uma verdadeira universidade, com pesquisa aplicada na nossa área, além da formação profissional e a formação em pós-graduação. É um projeto ambicioso para, exatamente, projetá-la de forma mais sólida no mundo e também contribuir na formação do conhecimento de segurança pública no Brasil através da experiência da própria instituição. Agora em julho estamos formando 32 policiais de diferentes países, inclusive da África, de língua portuguesa. Com isso, eu quero-lhe dizer que já tínhamos e temos hoje um reconhecimento nesse universo de Polícia e Justiça mundial. É uma Polícia respeitada, e nosso compromisso é não nos conformarmos e, sim, ter a exata medida do que significa esse reconhecimento: prepará-la para o futuro, inserindo-a internacionalmente e nacionalmente. Essa parceria com os Estados é fundamental para a transferência da tecnologia e cooperação operacional. O senhor falou das Forças Armadas. Dentro desse planejamento estratégico, nós priorizamos a Amazônia e as fronteiras. Não tem como atuar na Amazônia sem uma estreita parceria com as nossas Forças Armadas. Isso passa a mudar procedimentos nas duas áreas, redirecionar as prioridades, na área de investimento e de estrutura física e também de apoio para nosso pessoal. A Polícia Federal está selecionando um brasileiro de um elevado nível cultural, inclusive com um padrão de vida razoável. E eu não posso colocá-lo lá em Oiapoque, num local que sequer tem uma oferta de mercado imobiliário. Então, nós temos que pensar em algo e temos de oferecer uma moradia, através de vilas residenciais. Temos que pensar em algo assim, compartilhando com outras forças, com a presença forte do Estado em toda aquela região. Então, nessa linha, estamos trabalhando dentro desse conceito de parceria, mas não é parceria pela parceria, é dentro de uma visão estratégica de longo prazo, considerando o nosso papel na linha de fronteira na Amazônia.
O SR. DEPUTADO JORGINHO MALULY - Essa foi minha preocupação, realmente nesse foco estratégico. Não é a questão: "Nós vamos fazer essa operação", de maneira alguma. É uma questão de Estado, do País.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - É estratégico, permanente. Exatamente. E aqui, num dos itens...
O SR. DEPUTADO JORGINHO MALULY - Essa é a minha preocupação, que o senhor está esclarecendo.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Outra ajuda que os senhores podem dar muito... E o senhor citou as Forças Armadas. As Forças Armadas, em algum momento histórico... E é muito comum, quando se fala de defesa, o conceito de atividades e de empresas estratégicas. Quando aqui causou estranheza essa relação, Polícia Federal desenvolver... Nós temos que ter, sim, empresas brasileiras estratégicas e uma relação confortável. Essa é uma área que... Por exemplo, na França, ninguém vende qualquer equipamento nessa área. Lá, só produto francês. Por quê? É uma questão de estratégia. Israel vende, mas eles não compram nada que possa interferir na sua segurança interna ou externa. Então, esses são dados para esta CPI trabalhar. Isso tudo que nós acumulamos no improviso nós temos que transformar em política pública, acrescendo, fazendo as correções que os senhores entendam necessárias. Mas nós precisamos, sim, associar na segurança pública a questão de equipamentos estratégicos, de conhecimentos estratégicos, de desenvolvimento estratégico e de um parque industrial brasileiro estratégico, comprometido com essas políticas públicas. Então, essas são contribuições, sim, que têm que ser passadas aqui. Quanto à legislação, nós temos, sim, assento em todo e qualquer... O Dr. Emmanuel, junto com outro diretor, também tem assento nesse grupo. Já vinha trabalhando, ele pode até detalhar, mas a sensação da Polícia é que a lei está-se encaminhando, até porque nós estamos lá dentro, dentro de uma diretriz confortável para a polícia. Alguns dados mais técnicos, rigorosos, que precisam de uma análise pericial, isso a gente vai trabalhando e sustentando também, o grupo de trabalho. E eu já coloco à disposição quando do debate aqui. Se precisarem de qualquer suporte técnico para o debate, disponham da Polícia Federal, que ela não vai se furtar de participar desse debate, até porque depois não pode reclamar se perdeu a oportunidade de participar do processo. Eu não sei se deixei de falar de alguma das suas preocupações, mas...
O SR. DEPUTADO JORGINHO MALULY - Eu esqueci de colocar uma. Eu quero dar uma referência, inclusive, que eu... Nós, nos debates das outras CPIs que fizemos do sistema carcerário, uma das preocupações é com a qualificação de quem vai para o sistema. Nesse ponto, eu queria parabenizar a Polícia Federal, que tem tido uma preocupação realmente muito grande com quem colocar no seu quadro. Eu acho que isso é importante.
Eu só queria que o senhor colocasse... Se não me engano, o nobre Relator colocou, numa das outras audiências, a questão, se é que existe... Estou dizendo aqui tudo em tese. Eu vou falar uma linguagem que eu falo. Ela não existe, mas eu quero ver se o senhor vai entender: é a chamada escuta cascata. Nós estamos com alguém na mira, e entra uma palavra código de...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Eu sei. Não.
O SR. DEPUTADO JORGINHO MALULY - Não?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não, não existe aquela preocupação de que toda a pessoa que venha a falar com alguém que está sendo interceptado automaticamente vá ser escutada. Ele vai ser ouvido toda vez que falar com o alvo. E será... Se ele, pelo que fala e pelo que faz, tiver que ser investigado, vai haver uma representação específica em relação a ele. Então, ninguém se torna alvo automaticamente. O sistema não permite. Estão fazendo confusão, e o Dr. Emmanuel pode-nos esclarecer melhor.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Foi dito aqui que se pode gravar 600 pessoas ao mesmo tempo, ou 50, pelo Guardião.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - A dimensão, e quando foi desenvolvido, ele foi um sistema aberto para acompanhar a evolução tecnológica, para não ser superado; e o tamanho, ele é modular. O que limita a capacidade é a nossa capacidade de tratamento da informação. Não adianta escutar por escutar, se eu não tiver uma... Para cada 10 números eu tenho que ter em torno de 3 analistas no mínimo. Então, quer dizer, o grande limitador não é tecnológico, é capacidade de tratamento.
O SR. DEPUTADO JORGINHO MALULY - Cada escuta, Dr. Luiz, existe, dependendo do...
Não deu 40 minutos ainda, Sr. Presidente, mas não vou gastar uma hora, não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Eu só quero dizer a V.Exa. que ainda não deu 40 minutos, mas o prazo é de 15.
O SR. DEPUTADO JORGINHO MALULY - Mas V.Exa. permitiu que outros falassem uma hora; acho que não vai fazer uma indelicadeza dessas comigo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Por isso é que eu estou permitindo a V.Exa. continuar no seu questionamento. Só estou lembrando, porque há outros colegas que estão pedindo a palavra.
O SR. DEPUTADO JORGINHO MALULY - Eu sou seu fã número um. Não vai fazer isso comigo, não é? Eu queria só, dentro dessa... Até me tirou o raciocínio que eu ia colocar. (Pausa.)
Dentro do modus operandi da escuta - e não sei se é assim, se cada caso é um caso -, o policial não fica ouvindo o tempo todo; ele vai depois ouvir o que foi falado ou ele fica o tempo todo ouvindo aquilo que está... para saber se aquela pessoa que entrou no alvo participou de alguma ação ou vai participar? Como é que... "Esse tem que ser um pedido."
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - É claro.
O SR. DEPUTADO JORGINHO MALULY - Alguém tem que estar atento a isso.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Nós temos um analista de casos; tem aquela pessoa que cuida só da interceptação, mas nós temos um analista do caso que faz a interpretação ali e determina as diligências complementares. Só para o senhor ter uma idéia, antes nós tínhamos isso muito fracionado, alguém que só ouvia e trocava a fita, e isso demandava perder tempo, até esse dado chegar ao analista, para depois ir para a rua fazer uma investigação. Hoje o stress é permanente: onde ele está ele tem condições de ouvir, porque o sistema permite que eu redirecione para o celular ou outro equipamento dele. Então, ele pode estar vigiando e ouvindo. Hoje avançou a tecnologia nesse sentido. E o analista é que determina as diligências de campo, complementa além do dado; um dado vago, anônimo, vai ser trabalhado para suportar uma nova medida, se for o caso. A sua dúvida quanto a um nome ou uma palavra a buscar, aquilo não é... aquilo é uma outra capacidade de pesquisa em textos desestruturados, quer dizer, tendo uma palavra, mas não que isso automaticamente vá estabelecendo escutas, não. Isso é no que está armazenado como dado já tratado, que é um banco como outro qualquer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Obrigado, Deputado Maluly, pelas perguntas.
Vou passar a palavra agora ao Deputado Raul Jungmann.
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Muito obrigado, Sr. Presidente. É um prazer ter mais uma vez aqui o Dr. Luiz Fernando Corrêa, e em nome dele saúdo toda a Mesa presente.
Eu tenho apenas uma pergunta a fazer ao Dr. Luiz Fernando, mas antes eu tenho uma preliminar. Eu gostaria de explicar, inclusive contar com a compreensão do Presidente, para que ele entenda a razão dessa preliminar.
No dia 1º de abril, Dr. Luiz Fernando - e aqui não é nenhuma piada, por favor -, eu liguei para o senhor e não tive qualquer resposta, passados 15 dias. Liguei do meu gabinete, liguei do gabinete do Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e não tive, até o presente momento, qualquer resposta. Mas não teria sentido vir aqui reclamar o que talvez se deva, muitas vezes, a uma sobrecarga de trabalho, ainda que, permita-me dizer, quando ligo ao seu Ministro, ele me retorna, senão no mesmo dia, no dia seguinte.
A razão do meu telefonema e a razão desta preliminar se prende a que no dia 28, uma sexta-feira de março, eu entrei com esse requerimento na Polícia Federal pedindo a abertura de inquérito por vazamento de dados referentes a minha pessoa e pedindo também uma investigação com relação ao suposto propalado dossiê. Não tive qualquer resposta até hoje.
No dia 4, às 16h27min, de abril, eu então tornei a ingressar com esse pedido de abertura de inquérito, já aqui na Polícia Federal de Brasília - está aqui, eu vou passar às suas mãos depois -, devidamente protocolado. Passados são 11 dias, e também não tenho qualquer resposta. Então, a razão de aproveitar e pedir, data venia, a sua compreensão de poder aqui lhe perguntar basicamente duas ou três coisas.
Primeira, eu pedi que fosse aberto o inquérito onde pudesse se investigar a questão do vazamento do dossiê. Em seguida, a Polícia Federal, não sei se cumprindo determinação do Sr. Ministro ou de moto próprio, decidiu investigar exclusivamente a questão do vazamento, e não do dossiê. Eu pergunto qual a razão de se atender a esse pedido, se houve esse pedido, e de desconsiderar, já que o senhor de público - e isso está registrado na imprensa - disse que até então a Polícia Federal não tinha sofrido qualquer estímulo, qualquer pedido de abertura de inquérito, o que eu fiz por duas vezes e não obtive qualquer resposta.
Ademais disso, eu também gostaria de entender se o senhor acha que não existe diferença entre um banco de dados e um dossiê, se o dossiê não configura crime. Só para o senhor imaginar, imagine a Receita Federal formando dossiês, e a possibilidade de vazamento, o que isso representaria para todos nós. Creio eu que isso, inclusive, não é uma boa prática em termos de Estado de Direito.
E perguntaria também ao senhor, para encerrar essa questão e fazer a minha pergunta, que não pretendo me alongar, se o senhor tem conhecimento de outros dossiês, porque eu percebo que os meus dados, que eu inclusive coloquei à disposição de toda a imprensa, não estavam no Palácio do Planalto; eles estavam no Ministério do Desenvolvimento Agrário. E os dados vazados na imprensa coincidem com os dados que eu coloquei à disposição. Então, existe um sistema de dossiês, quer dizer, ou existe só um ou, enfim, não existe?
E, por fim, hoje a imprensa traz o que seria uma atribuição, não se devida ou indevida, ao delegado encarregado do caso, de que ele teria constatado, sim, que aconteceu ou que há a existência de um dossiê; se o senhor confirma isso ou não.
E passo a minha pergunta, para não abusar da sua boa vontade e da Mesa e dos presentes. Quando o senhor estava na SENASP, foi feita uma dispensa de licitação entre o sistema Guardião, que é um sistema de escuta, e um outro sistema, que é o Sombra. E eu fui procurado por aqueles que se sentiram prejudicados, e em nome deles é que eu faço a pergunta - estou fazendo em nome de terceiros, e faço questão de dizê-lo. Quais as razões que teriam levado à dispensa de licitação do Guardião em detrimento do Sombra? Acho que seria isso uma maneira - e tenho certeza de que o senhor há de se haver com a capacidade e a competência habitual e nos esclarecer qual a razão dessa dispensa e, evidentemente, o que ocorreu e por que se deu. É exclusivamente isso.
Agradeço a compreensão, com também a do Sr. Relator e a do eminente Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Eu só vou, Deputado Jungmann, se V.Exa. me permitir, amparado no Regimento, obviamente dizer ao nosso convidado de hoje que as perguntas não estão inseridas dentro do contexto desta Comissão Parlamentar de Inquérito, deixando-o com a liberdade de responder ou não, ou, se for o caso, encaminhar a V.Exa. os esclarecimentos necessários. Mas, se desejar responder...
O senhor deseja responder, Doutor...
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Perfeitamente, apenas digo que o fiz pela excepcionalidade, que procurei aqui situar, que eu não estava conseguindo obter resposta.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Perfeito.
V.Sa. tem algum intuito de responder agora ou depois?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Pelos mesmos princípios de boa prática do Estado Democrático de Direito, que recomenda o zelo na condução das investigações, existe um inquérito instaurado, uma autoridade policial designada, e dentro da coerência de tudo o que nós falamos aqui, ou ele fala - e ele não falou -e o Diretor Geral não interfere. Então, os dados sobre o que o senhor, as perguntas que o senhor me faz dentro deste Estado Democrático de Direito, eu, no mesmo espírito, digo que são o objeto da investigação, e eu não posso aqui antecipar qualquer juízo de valor, em nome disso tudo. O que me... Fico realmente constrangido em não ter lhe retornado as ligações, e vou ver quais foram as razões do desencontro. Eu estive um período fora do País e, nesse meio tempo, eu não sei quando é que deu. O senhor sabe que... O senhor está dizendo que ocorreu. Não é ato deliberado, até pelo respeito e a admiração que tenho por V.Exa. Fica aqui de público, então, o pedido de desculpa, mas deve ter sido alguma desinformação, uma linha cruzada que eu vou apurar, e me redimir, porque isso jamais...
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Eu me antecipei dizendo que possivelmente aconteceria, mas, se o senhor me permite, para mim é importante também a não-resposta a isso.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Agora, quanto aos seus requerimentos, em razão do objeto, eu presumo que eles estão todos sendo juntados a esse procedimento. É o que a lógica manda. O primeiro foi... o senhor deu entrada em Recife...
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Em 28 de março.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Isso. Aí a informação é que ele estava tramitando via Corregedoria para Brasília. Se o senhor deu entrada nesse segundo aqui, dia 4, nesse período com certeza eu estava fora do País. Mas o senhor deu entrada na Superintendência?
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Dei entrada na Superintendência, em Recife, e aqui também.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Onde está o inquérito em andamento. E como a matéria converge, deve ter sido juntado, com certeza, ao inquérito instaurado. É o procedimento.
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Um esclarecimento final: considera o senhor que a prática de dossiês não é crime? É idêntico a um banco de dados? Qual é a sua visão a esse respeito?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - A minha visão, em razão do amor em torno do inquérito, eu não vou lhe responder aqui. E o senhor há de compreender que é razoável a minha postura. É uma postura ética em respeito inclusive a um colega meu que, com a autonomia que eu sempre prezei nos meus inquéritos...
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Devo subentender que o seu colega pode entender, portanto, que o dossiê é prática criminosa? Porque isso não é investigação, é conceito.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Mas aí, em nome da autonomia dele... o que ele pensa e o que ele vai concluir, ele só tem uma certeza: a instituição vai garantir que ele leve o seu trabalho. Inclusive em relação às matérias que não forem ditas por ele ou institucionalmente pelo representante legal da Polícia Federal, fica no campo da especulação, até porque é uma prática comum desse delegado, além da obrigação institucional do sigilo do inquérito.
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Eu lembro apenas, Sr. Diretor, sem querer abusar, até que o próprio Ministro disse, se não me falha a memória, que está na imprensa, que dossiê não é crime; vazar é que é crime. O senhor concorda?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - O Ministro responde pelo que fala, e a Polícia Federal fala só através de inquérito. Quanto à sua pergunta específica da dispensa, é de uma... É também... Assim com lá no início foi inexigibilidade por fundamento de segurança, e o mesmo fundamento que hoje permite à Polícia Federal estabelecer um padrão com duas tecnologias, por uma questão de legado, não seria justo uma secretaria que prima pela atuação sistêmica proliferar sistemas que não se comunicam. Ontem firmamos convênios com vários Estados - Rio de Janeiro, Maranhão, Pernambuco, Goiás, Mato Grosso -, 6 ou 7 Estados ontem foram os pioneiros em assinar o convênio onde nós vamos compartilhar dados. Isso significa termos um padrão tecnológico. E nós estamos adotando esse padrão Guardião e Sombra como os únicos possíveis. E, se lá atrás nós fizemos uma opção, é porque existe ainda uma diferença tecnológica entre ambos. Naquele momento, o entendimento... E a SENASP não compra nada direto. O Estado compra através do repasse das verbas do fundo. Nós fizemos uma aquisição dentro de um convênio em que foram adquiridos alguns equipamentos distribuídos para o Estado, mas também na modalidade dispensa, mas via de regra, o Estado, então, mantendo essa padronização... A razão da dispensa, o fundamento é a padronização, porque nós queremos que esses sistemas estaduais falem com os federais e falem entre si. Se nós criarmos uma colcha de retalhos tecnológica, é contraproducente para o sistema e para o padrão doutrinário. E, se eu tenho padrão de procedimento e padrão doutrinário, eu permito maior controle e maior transparência.
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Esclarecimentos. Primeiro, devo entender que hoje os Estados utilizam o sistema Guardião e não o Sombra.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não necessariamente.
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - E segundo... mas não existiria... porque a pergunta seguinte fica prejudicada, porque eu imaginava, leigamente, leigamente - portanto desde já me coloco nessa condição, entendo que o senhor é o expert da questão -, quer dizer, que então não existiria uma compatibilidade, digamos, de software ou de linguagem entre Sombra e Guardião, o que inviabilizaria, no caso, a proposta do sistema Sombra e que, portanto, privilegiaria o Guardião, é isso?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Sim, porque, veja bem...
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - A plataforma não se comunica uma com a outra?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não, não. Eles têm as mesmas funcionalidades, e estamos com um grupo de trabalho tratando da compatibilização. Por que estamos fazendo isso? Porque nós temos um legado instalado das duas tecnologias na Polícia Federal, certo? No momento em que se adquire, como lá, no caso da SENASP, nós adquirimos aquela tecnologia que atendia às especificações de... Todas as especificações técnicas, de suporte técnico, que existe uma diferença muito grande em outras, e alguns aspectos da segurança no tráfego da informação. Mas, veja bem, uma vez que... Nós chegamos à Polícia Federal agora, encontramos um legado de diferentes investimentos, porque as Superintendências foram se resolvendo isoladamente. O que eu tenho hoje? Eu faço uma opção por um e nego todos os outros? Aí já é dinheiro gasto, dinheiro novo, que nós não vamos gastar mal. E ali, no caso da SENASP, nós estávamos falando em dinheiro novo, certo? Então, vamos compatibilizar e vamos ter um único ponto de contato com os Estados a partir de agora. E aí o Estado vai fazer a sua opção. Por quê? Porque o Sombra será demandado a se atualizar em razão da realidade interna da Polícia Federal. Passa a ter dois padrões confiáveis. Existe uma diferença. O Dr. Emmanuel é um especialista na parte técnica - eu trabalho mais no campo conceitual -, ele pode até, se o senhor precisar de mais um dado técnico, é isso. O que hoje nos faz acolher os dois é exatamente um legado instalado, porque qualquer medida seria desconsiderar o esforço financeiro feito antes. E por que foi feito? Porque não tinha diretriz, não tinha doutrina. E agora é superado. Estamos estabelecendo um sistema integrado e que permite acesso aos Estados. E que vamos, sim, focar nessas duas tecnologias, para que o País tenha domínio e não dependa de tecnologia estrangeira.
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Muito obrigado, Sr. Diretor-Geral, pelas explicações. Agradecido. Compreendo efetivamente que deve ter ocorrido algum tipo de falha.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - E vou lhe fazer uma visita pessoal para me redimir dessa falha.
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Será muito bem-vindo.
E, Sr. Presidente, muito obrigado pela sua compreensão, e também pelo Sr. Relator e os demais membros desta Comissão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Obrigado pela sua intervenção. Eu até posso trazer aqui, invocar o meu cargo, que é o cargo de Delegado de Polícia Federal e que hoje está...
Eu pediria silêncio ao plenário, por favor.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Invoco aqui a minha condição de Delegado de Polícia Federal - porque eu estou Deputado Federal, mas sou Delegado de Polícia Federal - para dizer que, ao contrário do que muitos pensam, o delegado de Polícia Federal, na condução do seu inquérito, não é subordinado a ninguém, a não ser aos ditames da lei e às determinações do Judiciário. Fora disso, qualquer outra interferência é espúria, ilegal, indevida, e deve ser sempre rechaçada pela Polícia Federal, ou seja, por aqueles que compõem a Polícia Federal. E acredito que essa seja a linha da atual administração.
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Sr. Presidente, como utilizei pouco tempo, quero dizer apenas que imagino que essa é a diretriz da nossa Polícia Federal, mas quero também dizer, de púbico, que considero o dossiê crime, por ser abuso, crime de responsabilidade. Isso é crime de responsabilidade. Configura abuso porque o manuseio de dados sem ter fins públicos e estar exatamente de acordo com a lei, ele é claramente um abuso e configura um crime de responsabilidade. Era só isso, Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - E vamos aguardar a decisão do Delegado de Polícia, que poderá até inclusive chegar a essa mesma conclusão que V.Exa.
Agora vou passar a palavra ao Deputado William Woo.
Apenas, dentro do questionamento que acho que é importante, que foi feito aqui pelo Deputado Raul Jungmann, essa questão dos equipamentos, que é uma questão que vem reiteradamente trazida a esta Comissão, é dita, é falada. Inclusive uma das pessoas que aqui esteve prestando depoimento disse que, por diversas vezes, esteve negociando o seu produto e sofreu, por parte de alguém na Secretaria Nacional de Segurança Pública, o encaminhamento de recursos para aquisição de um outro equipamento. Isso foi dito e está registrado aqui nesta Comissão Parlamentar de Inquérito. Acho que é uma boa oportunidade inclusive para que o Dr. Luiz Fernando, que foi o Secretário Nacional de Segurança Pública, possa esclarecer a esta Comissão, para que não fiquem versões conflitantes.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Essa questão, eu reforço a resposta que eu dei a dois Parlamentares. Se a pessoa se sentiu coagida a sair do processo, ela pode ter-se entendido com tal, mas os fundamentos, pode ter certeza, de que sempre foram esses: o da razoabilidade, o da coerência, o do investimento sistêmico, o da segurança e o da articulação do sistema. O senhor sabe que... Imagine o senhor o investimento feito no Pan-Americano, tendo a suporte, com aquele propósito que era, foi e continua sendo de apoio à Secretaria de Segurança do seu Estado, que o senhor foi Secretário... que nós comprássemos um centro de inteligência que não falasse com a suporte. É totalmente incoerente. É lógico que existe o apelo e o esforço comercial, mas o que nos pautou sempre foi essa linha de ter uma coerência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Deputado William Woo com a palavra.
O SR. DEPUTADO WILLIAM WOO - Presidente Marcelo Itagiba, Dr. Luiz Fernando Corrêa, nosso Diretor-Geral, convidados, eu queria fazer uma pergunta ao Dr. Luiz Corrêa policial, não nosso ex-dirigente da SENASP nem como Diretor-Geral. O Executivo está mandando uma proposta de lei, que discutimos um pouco com o Ministro Tarso Genro, mas nesta Casa já há dois projetos em condições de pauta, elaborados principalmente por Deputados que são policiais na sua vivência, que têm uma visão muito mais de quem está na linha de frente. Mas um desses projetos, pelo intuito da ampla defesa, permite ao defensor de um réu ou de uma pessoa que esteja envolvida no caso, e esse defensor pode ser trocado a qualquer momento, tenha direito a uma cópia de todo o áudio. É por isso que às vezes a gente não tem nem condições de fazer transcrição de todo o áudio. Todos nós, policiais, sabemos que, às vezes, há assuntos da vida particular de pessoas envolvidas que não estão nem no caso. Qual é a opinião do policial Luiz Fernando sobre essa questão de o advogado ter direito a todo o áudio - já queria fazer todas as perguntas, porque estamos encerrando - ter o acesso a todo o áudio, nem uma transcrição? Às vezes ele pode ter até uma gravação de uma voz de uma pessoa falando uma certa frase. E como vamos controlar essa atividade, que não se expanda ou possa fugir aos meios de controle?
A outra questão: se a legislação hoje - sabemos que hoje a maior ferramenta do crime organizado é o celular, e as pessoas que estão na cadeia, indiferente de nós, que temos uma atividade de combate ao crime, mas a gente tem nossa vida privada também, a pessoa que está presa não, fica o dia inteiro só pensando naquilo - se a legislação hoje está boa para a gente interceptar os celulares ou uma forma de mais rapidamente obter - porque visto que muitos desses celulares são trocados semanalmente -, se a legislação é boa e se tem alguma sugestão.
E, para encerrar, todo celular tem seu registro de nascimento, que é o IMEI. As operadoras não estão preocupadas com os IMEIs dos celulares. Hoje, uma empresa tem roubada a sua carga, ninguém dá baixa nos IMEIs. Hoje, você pega um pré-pago, ninguém se preocupa com o IMEI. E hoje a maioria dos celulares usados pelas organizações criminosas são frutos de um roubo de uma carga ou de um furto a uma pessoa na rua. Se há alguma sugestão em andamento por parte da Federal para ter um controle desses IMEIs.
E acabo, encerrando, pedindo o apoio ao nosso Diretor-Geral a uma investigação a uma empresa que foi vítima, que está com um projeto de investimento de 300 milhões de dólares. E o Brasil será o primeiro país da América a ter a capacidade de fazer as placas de celulares, que hoje são todos importados. Essa empresa parou essa operação porque foi vítima de um assalto, no final de fevereiro, por pessoas que se passaram por policiais federais. Então, acho que é um caso que cabe à Polícia Federal, apesar de a Polícia Civil ter recuperado somente 1% da carga e já ter preso dois meliantes. Então, eu gostaria de pedir o apoio.
Vou passar, depois, os dados dessa empresa ao Dr. Luiz Fernando Corrêa. Infelizmente, essa empresa, que está com esse propósito de vir ao Brasil, parou totalmente a sua gestão. Eu estou indo agora numa missão à origem dessa empresa, para tentar contornar essa imagem negativa que teve por essa atuação de criminosos que se passaram por policiais federais.
E agradeço a presença de todos os membros da Polícia Federal, que honram muito esta CPI.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Obrigado. Mas, a sua primeira pergunta, eu vou lhe responder como um policial e também como Diretor. A Polícia também tem uma posição, e com certeza ainda (ininteligível). O direito à ampla defesa se restringe no que diz respeito ao seu cliente. Então, nós entendemos que esse cuidado que nós todos, que o Estado tem que ter em relação à privacidade, a defesa também tem que ter. Então, eu acho que só tem que ter acesso no que diz com o seu cliente. Isso é uma dificuldade que nós encontramos até no correr dos inquéritos, que às vezes acaba sendo fonte de vazamento. Não vou atribuir generalizadamente, mas alguém vem e tem acesso, em nome de um cliente, corre os olhos e fica sabendo muito mais do que os interesses do seu cliente, e isso tem "n" aplicações aí fora, num mercado disputadíssimo. Inclusive passa por jogar na mídia e atribuir à Polícia para gerar um fato, e isso tem impactos de toda ordem na sua vida profissional. Depois ele aproveita muito bem. Então, são cuidados que a gente tem que ter. E eu queria pedir permissão ao senhor, nessas duas últimas partes, até por uma questão de rigor técnico, que o Dr. Emmanuel nos ajudasse, porque todo mundo me vê como um homem ligado à tecnologia. Eu demando a tecnologia e os meus técnicos me suportam. O Dr. Emmanuel é hoje o grande suporte, assim como o Rubens também. Sobre essas duas últimas perguntas, que são mais técnicas.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Isso, uma legislação que possa vedar a utilização daquele número de IMEI que foi furtado - isso é muito eficiente - e o levantamento que é feito de números de IMEI padrão que são usados pelo crime organizado. Acho que a gente pode fazer algumas propostas, através dos grupos de trabalho, juntar com a CPI. Nós já estamos fazendo um trabalho, um levantamento sobre isso, mas vai de encontro ao que o senhor falou mesmo. Nós temos que ter uma legislação que coíba o uso desse celular furtado. Eles já estão conseguindo até modificar o número do IMEI. Eles estão bem avançados. Nós temos que achar mecanismos. Nós, policiais, ficamos correndo atrás de tecnologias para rechaçar o crime organizado.
O SR. DEPUTADO WILLIAM WOO - Dr. Emmanuel, sobre a questão de penitenciária, hoje a legislação é boa? Porque às vezes a gente só consegue, com a demora da informação, conseguir autorização àquela pessoa. A autorização é específica a um telefone, a uma pessoa. Hoje o senhor acha que a legislação é boa para fazer o trabalho de inteligência policial no sistema penitenciário?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Não, ele tem que ser alterado, com essa característica que eu lhe falei. Nós vamos oportunizar, trabalhar junto com a CPI, um padrão brasileiro de comunicação, imaginando a atividade em São Paulo, nesses grandes centros, em presídios federais e estaduais de uso de equipamentos de comunicação. Nós temos que ter o padrão, que é o padrão legal de interceptação, e um padrão excepcional, que é voltado para essas áreas aí mesmo, de identificação de número de IMEI nos presídios, e outros meios de comunicação que eles já começam a usar. Mas pode contar com a Polícia Federal e a nossa equipe.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Deputado Arnaldo Faria de Sá pediu a palavra. Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu queria, inicialmente, cumprimentar o Luiz Fernando. Tenho certeza de que a partir do momento que ele assumiu a Direção Geral da Polícia Federal nós tivemos um certo desanuviar. Algumas operações que foram feitas já sob a sua administração são bem diferentes daquelas anteriores. Esse é um fator positivo, e essa é a razão pela qual eu queria cumprimentar.
Tem uma onda que corre por aí de que a Polícia Federal grampeia demais. A Polícia Federal grampeia sem autorização?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não grampeia sem autorização e não grampeia demais. Vou lhe dizer os números, que talvez o senhor não estivesse aqui no início. Nós temos 163 mil inquéritos, num período que foi pedido à CPI, aqui, e 48 mil interceptações nesse momento. Se nós olharmos todo o universo dos nossos inquéritos, em 3,5% deles se utiliza a escuta. Então, o problema é que os casos que vêm a público são aqueles mais rumorosos e onde necessariamente tem a escuta. Então, a relação, os números mostram que não...
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu não conheço a tecnologia do Guardião, o senhor conhece melhor que eu. É verdade que, se eu estiver grampeado e o Deputado Marcelo Itagiba ligar para mim, ele entra no grampo?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Por que tem essa história, então?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Porque são mitos que criaram, e o senhor, como Parlamentar e integrante dessa Comissão, está... A Comissão, já foi colocado à disposição do Relator para visitar as instalações da Polícia. Não faz isso, só vai estar gravado o áudio dele falando para o senhor, interceptado. Ele não, automati... Agora, se os atos dele, o discurso dele, a fala dele induz a crime, outros dados serão levantados e será feito um pedido específico para ele. Automaticamente não...
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Automaticamente ele não entra no grampo?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Em hipótese alguma. O sistema não é invasivo. A Polícia não intercepta, a Polícia é passiva. Pede ao juiz, o juiz determina à operadora, que redireciona o áudio para nós.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - O Ministério Público tem o Guardião?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não tem mais.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Não tem mais. Então, tinha?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Tinha.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - E onde está o Guardião deles?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Ele está repassando para a Polícia Federal. O Estado que estava, acho que era no Paraná. Porque eu só cheguei na fase final do processo de transferência.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - A Polícia Rodoviária Federal usou um Guardião. Que Guardião ela usou?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não sei, não sei lhe dizer, porque não conheço as rotinas deles e no nosso entendimento também é... Não é polícia judiciária, não deveria tratar disso.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Se não é polícia judiciária, por que fez grampo?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Polícia Rodoviária responde pelos seus atos; nós, pela Polícia Federal.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sim, mas a Polícia Federal, como polícia judiciária, pode apurar isso. Se eles não...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Se o senhor está me trazendo um fato...
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Aqui mesmo nós comprovamos que a Polícia Rodoviária Federal grampeou. Se ela não é polícia judiciária, cabe à Polícia Federal tomar providência. Ela não podia...
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Com licença.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Aí entra o papel desta CPI, onde nós precisamos fazer a delimitação e trazer para esta questão. A pretexto da autorização judicial, muita gente saiu fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba ) - Deputado Arnaldo, eu vou aqui entrar em socorro ao Diretor-Geral da Polícia Federal, que, por uma questão obviamente ética...
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu não estou atacando ele não. Ele (ininteligível) de socorro. Eu só estou especulando porque eu sou leigo.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba ) - Por uma questão ética -- ele pertence ao mesmo Ministério e tem o mesmo grau hierárquico do Diretor da Polícia Rodoviária Federal --, ele deve estar evitando entrar nessa seara, mas obviamente que, provocado por esta CPI, que apresentará um relatório ao final, ele terá os elementos suficientes para cumprir com seu dever e instaurar um inquérito policial para apurar a prática indevida de uma interceptação telefônica feita pela Rodoviária.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - E o Ministério Público?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Só a título de esclarecimento...
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - À vontade, Dr. Emmanuel.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Já esclareço. Já existe um inquérito judicial, existiu um inquérito policial na Operação Lobão. Existiu um inquérito policial que foi arquivado a pedido do Ministério Público.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Inquérito policial da Polícia Federal? E foi arquivado?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Foi arquivado a pedido do Ministério Público.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Mas foi instaurado. Isso não foi na minha...
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Foi instaurado pela...
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu acho que a gente deveria requisitar esse inquérito que ele está trazendo a conhecimento. O inquérito, na verdade, não prosseguiu porque o Ministério Público pediu o arquivamento. Ele está afirmando...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Eu até vou sugerir a esta Comissão -- e nós deveremos aprovar um requerimento em seguida --, eu acho que a presença do Dr. Emmanuel, que fez parte da gestão anterior, inclusive na área de contra-inteligência, seria importante para que nós pudéssemos explorar mais e melhor os seus conhecimentos numa audiência reservada, onde ele poderia trazer vários fatos que não são da gestão do Dr. Luiz Fernando, mas são da gestão anterior e que são do conhecimento dele. Nós poderemos aprofundar muitas dessas questões, que são fundamentais, importantes para esta CPI.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Dr. Luiz Fernando, como é que o espectro do Guardião? Além do Ministério Público Federal, da Polícia Federal, quem mais tem o Guardião?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Algumas Secretarias de Segurança compraram e...
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - O senhor poderia declinar quais são?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - De cabeça, não. Mas...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Com verba da SENASP, o senhor se recorda quais?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Tu tens isso aqui? (Pausa.) O Rubens, acho, tem essa relação.
O SR. JOSÉ RUBENS VALENTIN - Ampliação da Polícia Federal no Rio de Janeiro, São Paulo, Distrito Federal... Isso, ampliações.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - O Deputado Arnaldo Faria de Sá deu oportunidade para o Rubens falar, porque senão ele ia entrar mudo e ia sair calado.
O SR. JOSÉ RUBENS VALENTIN - Ampliação no Rio Grande do Norte, Pernambuco e Ceará, e aquisições para os Estados da Paraíba, Piauí, Acre, Sergipe, Alagoas, em Maceió, Sergipe e Amazonas.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Qual a diferença entre aquisição e ampliação?
O SR. JOSÉ RUBENS VALENTIN - Aquisição é quando adquire um equipamento novo; ampliação é quando existe um equipamento já instalado e esse equipamento, a capacidade dele está muito reduzida, está muito pequena, então se faz uma ampliação do sistema.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Mas essa ampliação era o mesmo espectro?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Como eu disse na resposta a outro Parlamentar, é um sistema modular. O tamanho dele é do tamanho da demanda. Se a demanda vai aumentando, ele permite acompanhamento, a evolução tecnológica e a ampliação conforme a demanda. Por isso é que se amplia. A Superintendência do Rio e de São Paulo foram ampliações.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - A Polícia Federal tem conhecimento de algumas pessoas que têm feito grampo de telefones? Não esse grampo legal, grampo oficial. Tem conhecimento de alguém que tenha...
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Talvez nessa outra audiência, até porque eu não tenho esse dado presente, posso pesquisar os inquéritos por esse...
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Vou solicitar, então, nessa audiência reservada.
Obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado, Dr. Luiz Fernando.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Inclusive eu gostaria, antes de passar a palavra ao Relator, de fazer uma demanda à Polícia Federal, porque acho que é importante. Primeiro, uma demanda no sentido de que nós precisaremos realizar algumas atividades que vão necessitar de investigação.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Só pedir para o Dr. Luiz Fernando, se não for reservado esse documento que o José Rubens falou, se podia fazer parte da Comissão?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Juntar aqui na CPI?
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - É, quais as Secretarias têm o Guardião.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Eu vou, inclusive, solicitar o apoio da Polícia Federal para algumas diligências que nós teremos que realizar e alguns levantamentos que esta CPI terá de realizar. Vamos pedir, desde já, o concurso da Polícia Federal.
Eu acho que essa oitiva do Dr. Emmanuel será importantíssima para que a gente possa aprofundar essa questão. E aí fica uma pergunta: quantas operações a Polícia Federal fez, ou quantos inquéritos instaurou, ou quantas prisões realizou em indivíduos que executam ou vêm executando no seu dia-a-dia, de forma ilegal, as escutas telefônicas? Porque é algo que a gente observa, inclusive em anúncios de jornais. Se existe alguma operação da Polícia Federal que foi desencadeada nesse sentido, para que a gente possa ter esses dados. Ou se não seria o caso, mesmo que a audiência seja pública, de no futuro nós podermos fazer esse tipo de trabalho.
Com a palavra o Relator.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Sr. Presidente, primeiro eu queria mais uma vez agradecer a colaboração ao Dr. Luiz Fernando, Dr. Lorenz, do Dr. Emmanuel.
Eu só teria duas perguntas finais a fazer: a primeira, como é que a Polícia Federal está encarando o sistema que hoje já opera no Brasil -- parece-me que tem 500 aparelhos habilitados --, que é o sistema criptografado? Parece que alguns países proíbem esse tipo de comunicação telefônica. Qual é a opinião do Dr. Luiz Fernando sobre a operação desse sistema do País? Inclusive, parece que em alguns em países que permitem a adoção desse sistema é obrigatório a empresa operadora oferecer o código fonte. Parece-me que, pela exposição que foi feita aqui, quando há uma interceptação, eles quebram a criptografia, mas o código fonte continua sob os cuidados da empresa.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Pessoalmente, eu só posso dizer que o interesse privado não deve prevalecer nunca sobre o interesse público. Constatada a demanda de interceptação de um determinado número utilizado por alguém envolvido em crime, seja qual for a tecnologia que ele use, isso tem que ser quebrado. Nós tivemos resistências no passado de avanços tecnológicos que nós não tínhamos como interceptar. Hoje em dia nós (ininteligível). Então, esse zelo que ele tem na preservação das suas comunicações não pode prevalecer sobre o interesse público da investigação criminal. Realmente, ficamos na disponibilidade ou não de código fonte. Foi o caso do Nextel, que foi uma luta para quebrar o código.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - E o sistema Voip e o sistema Skype, já há tecnologia para interceptação?
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Dr. Emmanuel, por favor, nos auxilie.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Essa questão de tecnologia, a Polícia fica correndo em círculo atrás dos avanços. Eu estava lembrando aqui de uma reunião que tenho hoje para tratar do WiMax, que é uma Wi-Fi com uma célula de 50 quilômetros. Então, o bandido, ele pode falar do presídio dentro de uma célula WiMax, pelo Messenger e pelo Skype, que o senhor falou. Isso é utilização de softwares para quebra de criptografia, mas eu imagino que o senhor esteja falando que é necessário regular - não é? - a entrada desses equipamentos. Nós temos uma regulamentação pública. Esse equipamento tem que entrar no Brasil controlado, o equipamento de criptografia, o telefone de criptografia, e essa chave pública e privada ficar á disposição da Polícia quando o Judiciário pedir. Algumas empresas, se for feita essa legislação, se essa legislação sair da Câmara dos Deputados, daqui, algumas empresas vão sair do País. Elas vão sair do País porque elas não se prestam a fornecer chave pública e privada. Isso interfere numa decisão judicial, que está em andamento. Eu tenho uma decisão para interceptar e não consigo, de uma empresa privada, a chave pública e privada para obter esse dado criptografado.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Quero aproveitar até, Dr. Emmanuel, V.Sa. passou uma informação que a mim, acredito, é vital para um dos aspectos que tem sido objeto de muita curiosidade por parte desta Comissão Parlamentar de Inquérito. V.Sa. referiu-se a um equipamento alemão -- que eu queria até, depois, que V.Sa. fornecesse as especificações dele para esta Comissão Parlamentar de Inquérito --, e esse equipamento teria capacidade ativa, teria capacidade invasiva. É evidente que foi reafirmado por V.Sa. e pelo Dr. Luiz Fernando que em hipótese alguma a Polícia Federal teria utilizado esse equipamento sem autorização judicial. Em tese, ele teria essa capacidade evasiva.
Então, eu gostaria, Dr. Luiz Fernando, que fossem fornecidas não só as especificações desse equipamento. Até não sei se o senhor ou o Dr. Emmanuel têm informação se outras unidades federativas dispõem de equipamentos similares a esse, Secretarias Estaduais ou outros tipos de... se órgãos de segurança pública dispõem de aparelho dessa natureza.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - É um equipamento estratégico. Ele é necessário para a Polícia. Eu diria que para a Polícia de São Paulo, Anti-Seqüestro, é muito necessário, é eficiente o equipamento. Só que sempre tem que ter rotina de trabalho, controle. A especificação do equipamento tem que prever auditoria, ele não pode ser um módulo passivo, não pode ser passível de interceptação, ou um equipamento passível que pegue qualquer número. Eu tenho um alvo predeterminado que vou seguindo e pegando informações prévias, eu deixo um rasto no meu equipamento. Então, é só a padronização dessa aquisição de equipamentos, não deixar entrar qualquer tipo de equipamento, qualquer sistema de interceptação que capte no ar.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - O senhor disse que a Polícia de São Paulo tem esse equipamento?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Oi?
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - O senhor disse que a Polícia Anti-Seqüestro de São Paulo tem esse equipamento?
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - Não, eu falei que é essencial.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não, não, ele disse que é fundamental que tenha.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - É fundamental que tenha.
O SR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - É fundamental que tenha. Eu até queria aproveitar, aqui, para interferir na fala do Relator, porque nós precisamos... Está todo o mundo com os olhos voltados para a Polícia. A Polícia, quando começou a desenvolver, ela começou a desenvolver em razão do momento histórico em que nós vivíamos. Foi uma decisão que eu tive muita participação nisso, de definir que não fosse invasivo o sistema. E fui muito criticado, porque a cultura era de espionagem, de fazer outro procedimento, mas naquele momento nós... era como poderíamos avançar. E isso implica, necessariamente, uma atuação muito intensa da operadora. Todos têm olhos, querem controle na Polícia. Eu acho que agora nós temos que rever esse modelo. Nós estamos propondo um sistema onde a Justiça e o MP acompanham a Polícia on line. Agora nós temos que, via legislação, suprimir este poder que tem hoje a operadora, numa questão de Estado estratégica e sensível, como é a interceptação. Se ela faz e manda para nós, está demonstrada a capacidade, e qual é o controle que estatal? Sobre nós todos! E nós queremos todos, porque nós trabalhamos para a lei e para produzir prova, e não para fazer espionagem. Agora, nós não podemos fragilizar o sistema se não olharmos, em termos legislativo, para o papel da operadora. Paira como se fosse acima de qualquer suspeita, e todas as suspeitas sobre o Estado. Eu não estou dizendo que tenha irregularidade lá; estou falando, sistematicamente, como (ininteligível). Hoje nós temos, e é possível, tecnologia... Já existia na época invasivas, de outros países. Hoje nós temos também, nacional. Só temos que ter respaldo para colocar um sistema que, com controle judicial, se dê um mínimo de interferência da operadora, e não passando como... Nós não temos acesso a cadastros, há uma dificuldade para obter um dado cadastral, e isso é tratado por estagiários lá, pessoas que não têm qualquer compromisso com a coisa pública. Então, eu acho que hoje, neste momento, e com a importância que tem este trabalho aqui, na CPI, todo o controle que queiram nós queremos. Nós queremos todos os controles dentro daquela linha.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Dr. Luiz Fernando, independente do cadastro, a Polícia pode fazer interceptação sem a operadora?
O DR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não pode.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Não pode?
O DR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não pode.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Então, vai sempre precisar da operadora?
O DR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Não! Pelo nosso sistema. O que nós estamos... É lógico que a operadora tem, sim, mas não submeter todo o processo para tramitar lá dentro. Hoje eu mando para o juiz, o juiz manda para a operadora, e um técnico lá vai direcionar para a Polícia. Então, nós estamos...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O DR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - É, passa para um jurídico e, depois, o jurídico vai ter alguém lá, na segurança, que vai passar. Qual é o...
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - E antes de repassar para a Polícia, ele tem acesso?
O DR. LUIZ FERNANDO CORRÊA - Ele repassa... Todas as Polícias, em São Paulo, o que a Federal faz, o que a Civil faz, em tese tem uma pessoa que sabe mais do que a Federal, lá, quais são os números que estão interceptados. Então, esse é um cuidado que a legislação tem que olhar. E hoje nós temos tecnologia e uma cultura de controle se instalando sobre os atos do Estado. Eu acho que nós temos que trabalhar fortemente esse ponto.
O SR. EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA - O Ministro Cezar Peluso, em uma operação, chegou a ser demandado... Foi feito um juízo de prelibação, podendo assim dizer, da decisão dele, que é intérprete da Constituição, por um estagiário de uma empresa de telefonia, que questionou a ordem do Ministro do Supremo.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Bom, Presidente, primeiro... Por último, eu queria mais uma vez agradecer e dizer que as contribuições foram muito importantes e algumas informações preocupantes, como o fato de as operadoras terem equipamentos que tenham capacidade de invadir o sistema, de terem um sistema próprio de informações que permitem não só ter informações sobre o que está sendo interceptado, os números, as informações que a Polícia requer.
Tivemos informações importantes, na nossa diligência em Santa Catarina, sobre o sistema que está sendo desenvolvido, chamado Guardião Avançado. Me parece que esse sistema dialoga com o que o Dr. Luiz Fernando permeou na sua fala, durante o seu depoimento, que é a idéia de suprimir a parte manual da operadora. O sistema teria a capacidade de fazer uma comunicação direta entre o Magistrado, o Guardião, no caso, o Sombra, e, diretamente, a CCC. Então, viria... o magistrado teria que pedir um senha eletrônica; ele autorizaria, o Guardião; e o Guardião, automaticamente, já passaria todas as informações e também as linhas para o órgão interceptador. Então, é outro elemento importante.
Portanto, Sr. Presidente, eu encerro aqui as minhas indagações, dizendo que as informações prestadas pelo Dr. Luiz Fernando e seus auxiliares foram importantes para os trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito e, seguramente, serão objeto de observação do nosso relatório final.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Bem, Sr. Relator, eu vou procurar, em alguns tópicos, resumir aquilo que nós obtivemos, no meu entender, importante, na tarde e noite de hoje.
Em primeiro lugar, é que o DPF realizou em torno de 48.000 interceptações, de 2007 até os dias de hoje.
O segundo ponto é que as teles possuem e podem ter realizado interceptações indevidas, segundo depoimentos a esta CPI, no dia de hoje, e que possuem dados que não deveriam estar de posse delas no decorrer das investigações que foram realizadas pela Polícia Federal; que o DPF possui equipamentos ativos, embora não os utilize nesta capacidade, a não ser com autorização judicial; que o MP está doando um equipamento à Polícia Federal -- está naquilo que eu chamo de present continuous: está doando, está doando... Vai chegar uma hora dessas, e agora já está no período de análise para recepcioná-lo --; que o inquérito, no entender dos senhores, é fundamental para que seja concedida a autorização de interceptação, segundo até o que dispõe a própria lei.
Então, não vamos falar do passado, não é Dr. Luiz Fernando, vamos falar do presente e do futuro, de que esse é o entendimento desposado por V.Sa., e, acredito, que pelos seus auxiliares, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, até porque nós sabemos que, no passado, muitas das interceptações foram requeridas através de medidas cautelares, sem inquérito policial. Então, eu fiquei muito preocupado com a sua declaração, porque uma coisa é a sua gestão e os seus atos praticados, outra coisa são as outras versões e os outros atos praticados, e, muitas vezes, as interceptações que são feitas por medidas cautelares requeridas pelo próprio Ministério Público, que sequer base em inquérito policial tem. E, muitas vezes, nós temos que ser, na Polícia Federal, executores dessas medidas determinadas pelo juiz.
Também podemos chegar à conclusão do que foi dito hoje de que o Guardião e o Sombra se equivalem, e foram ambos desenvolvidos em conjunto com grupos ou com policiais do Departamento de Polícia Federal, e que ambos cumprem com a sua missão: a de fazer a interceptação, processar os dados, e ser uma ferramenta para a atividade policial.
Outra constatação que nós tivemos hoje é que houve, pelo que pude depreender, e se eu estiver errado, por favor me corrijam, vazamentos, já por parte de funcionários de operadoras, de operações policiais que vinham sendo realizadas pelo Departamento de Polícia Federal. E eu gostaria apenas de colocar a V.Sas. que, no futuro, nós, desta Comissão Parlamentar de Inquérito, vamos necessitar, com certeza, do apoio do Departamento de Polícia Federal para desenvolver algumas das investigações que ainda precisam ser realizadas para comprovar muitos dos fatos que hoje nós estamos procurando, com o objetivo justamente de fazer um Raio X do que é a interceptação telefônica, fazer uma radiografia do que é isso, verdadeiramente, para que possamos aperfeiçoar o sistema legislativo.
Então, em nome desta Comissão Parlamentar de Inquérito, de todos os que integram esta Comissão, quero agradecer a presença de todos os senhores delegados de Polícia Federal, funcionários do Departamento de Polícia Federal, muitos com os quais eu tive o prazer de trabalhar e de combater juntos o crime no País, no Rio de Janeiro, no Brasil e de ter a satisfação de ter os colegas policiais federais comigo presentes nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.
Estão encerrados os trabalhos de hoje e fica convocada a reunião para amanhã, onde será...
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos antes convocando os Srs. Deputados para a próxima reunião ordinária a realizar-se amanhã, 16 de abril, às 14h30min, no Plenário 14 do Anexo II para tomada de depoimento dos Srs. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Procurador Regional da República, e do Sr. Leonardo Garcia Cavaleiro, responsável pelo Setor de Ações Restritas da Diretoria de Patrimônio e Segurança da Empresa Oi Telemar.
Está encerrada a presente reunião e também iremos deliberar amanhã sobre alguns requerimentos.