CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 0325/17 Hora: 14h30
  Data: 25/4/2017

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO ESPECIAL - PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIAEVENTO: Reunião OrdináriaREUNIÃO Nº: 0325/17DATA: 25/04/2017LOCAL: Plenário 2 das ComissõesINÍCIO: 15h18minTÉRMINO: 17h20minPÁGINAS: 44

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Discussão do parecer do Relator.
OBSERVAÇÕES
Houve manifestação na plateia. A reunião foi suspensa e reaberta. Houve intervenção inaudível.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro, iniciamos nossos trabalhos.
Antes de iniciar nossos trabalhos, informo que está aberta a lista de inscrição para discussão da matéria. Os Deputados que desejarem se inscrever queiram fazê-lo até o início da discussão, em conformidade com o que foi acordado na última reunião.
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Sr. Presidente, o Relator não virá ao debate?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Ele está a caminho.
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Parte-se do pressuposto de que nós podemos sensibilizar o Relator, e ele proceder a alguma alteração no seu texto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Sim, sem dúvida.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - O Presidente que ocupa neste momento o Palácio do Planalto disse que o Relator não vai recuar um milímetro, ou seja, independentemente da discussão no Congresso, independentemente do debate, o Relator não pode recuar. Como o comportamento aqui tem sido o de defender a posição do Governo, parece que o debate para o Relator não serve muito, já que há uma ordem, um comando para que o Relator não recue um milímetro em relação ao relatório apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Deputada Jandira Feghali, conheço V.Exa., e entendo que lhe dói proferir injustiças como estas em relação ao nosso trabalho. O trabalho aqui está sendo democrático e aberto. Vamos em frente.
Encontra-se à disposição dos Deputados cópia da ata da 20ª reunião, realizada no dia 25 de abril de 2017. Pergunto se há a necessidade da leitura.
O SR. DEPUTADO PEDRO CHAVES - Sr. Presidente, peço a dispensa da leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Não havendo discordância, fica dispensada a leitura, a pedido do Deputado Pedro Chaves.
Indago se algum membro deseja retificar a ata. (Pausa.)
Não havendo quem queira retificá-la, coloco em votação.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Comunico que está disponível para V.Exas. lista com a sinopse do expediente recebido.
Ordem do Dia.
Proposta de Emenda à Constituição nº 287/16, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a Seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". Relator: Deputado Arthur Oliveira Maia. Parecer: pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 38, 42, 45, 46, 50, 51... (Manifestação na plateia: Não à reforma!)
Olhe, a notícia que eu tenho é que se trata de servidor.
Eu peço que seja identificado esse servidor, que está com um alto-falante, pelo jeito, e vou verificar se essa atitude dessa pessoa é condizente com a condição de servidor.
Peço à Polícia Legislativa que identifique aquele que se encontra com o alto-falante. Eu vou interromper os trabalhos até que pare o alto-falante, e nós tenhamos condições de avançar. Peço que o servidor seja identificado. (Manifestação na plateia: Quem votar não volta!)
(Pausa prolongada.)
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, acho que o correto aí é apenas solicitar, porque as pessoas estão indignadas, e com razão. Não dá para pedir identificação. Para levar para onde? Para a polícia? Podemos solicitar a ele que não use o megafone. Agora, não podemos impedi-lo de usar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Olhe, eu entendo que, para falar aqui com essa condição, a pessoa deva se eleger, como nós, a princípio, para interromper o trabalho. Lá fora deve ter votos, não é? Já que ele diz que nós não voltamos, ele deve ter voto para se eleger. Que tente. Aí, obviamente, vai lhe ser franqueado o microfone.
Fora isso, identificado, a Mesa vai verificar se o comportamento desse cidadão é ou não incompatível com a função que ele exerce no Parlamento, e vamos tentar tomar providências, que, obviamente, isso é parte do nosso papel.
Vou esperar mais um pouco até que cesse o ruído do alto-falante, para que possamos reiniciar os trabalhos.
(A reunião é suspensa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Cessado, aparentemente, o som do alto-falante, retomamos os trabalhos.
Estava eu relacionando e anunciando as emendas rejeitadas.
Além das já citadas, ainda há as seguintes emendas rejeitadas: 57, 63, 65, 67, 68, 69, 75, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164; pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 52, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151; pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, tudo nos termos do substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Bebeto, Darcísio Perondi, Heitor Schuch, Ivan Valente, Lelo Coimbra, Maia Filho e Pepe Vargas, em 19 de abril de 2017.
A Ordem do Dia prevê a discussão do parecer do Relator.
Convido o Deputado Pedro Chaves para assumir a condição de Relator ad hoc e relatar ao Relator Arthur Oliveira Maia, que, em breves minutos, aqui estará, o que se passou durante esse tempo.
A lista de inscrição está aberta até iniciarmos a discussão da matéria.
O prazo para discussão da matéria é de 15 minutos para membros da Comissão e Líderes. Para Deputados não membros que se inscreverem o prazo é de 10 minutos. Os Deputados que desejarem apresentar voto em separado e fazer sua leitura poderão fazê-lo se inscritos, respeitados a ordem de inscrição e o prazo já estabelecido, não podendo falar novamente.
O SR. DEPUTADO BEBETO - O prazo para apresentação do voto em separado é até quinta-feira, antes da votação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Sim, mas para fazer a leitura.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Eu posso ouvir todo o debate e apresentar o meu voto antes da votação. Não tenho que apresentá-lo na hora que eu falar. Eu vou ouvir todo mundo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Eu vou entender a sua questão, Deputada, como uma questão de ordem. Eu vou tentar respondê-la, porque entende a coordenação que o voto em separado pode ser apresentado até o início da votação, mas lido no momento da inscrição. Existe essa dúvida.
Então, eu vou consultar o Regimento e já responderei a V.Exa.
Eu vou fazer a leitura dos próximos itens até para ver se surge mais algum questionamento.
Os Deputados que não estiverem inscritos para a discussão poderão encaminhar o seu voto em separado à Mesa, a fim de que seja distribuído aos presentes e, posteriormente, publicado junto com a matéria.
São essas as questões.
Em relação à ordem de fala, vamos colocar, a princípio, um pró, um contra e um Líder. Essa é a ordem de utilização da fala durante a discussão. Positivo?
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Sr. Presidente, quero fazer uma indagação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Com referência a membros e não membros da Comissão, V.Exa. tem alguma previsão de como isso vai ser conduzido?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Houve um acordo celebrado na última quarta-feira. V.Exa. não estava presente, mas, assim mesmo, o seu espírito pacificador aqui se encontrava e contribuiu certamente para...
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Que encontra eco no seu espírito conciliador.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Nós acertamos que todos os membros da Comissão poderiam falar até quinta-feira, e os não membros não teriam garantido esse direito. E, se inscritos no início, mas, ao final, em a Mesa constatando que não haveria tempo hábil para que todos falassem, nós priorizaríamos os componentes da Comissão. Positivo?
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - O.k. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - A ordem de utilização da fala durante a discussão será esta: primeiro um pró, depois um contra. Mas há pessoas que não têm ainda uma posição.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Aí é na ordem inversa: primeiro um contra, depois um pró.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Um contra, um pró e um Líder. E nós vamos encaixando aqueles que não tiverem opinião ainda. Vamos tentar avançar. Positivo?
Haverá acúmulo de inscrição com o tempo de Liderança, que daria meia hora de fala nesse caso. Penso talvez que seja até um pouco demasiado, mas consulto...
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sr. Presidente, nesse caso, podemos sugerir que o inscrito fale uma vez. Nós vamos debater isso até quinta-feira. Se estiver inscrito como Líder, ele pode falar amanhã ou depois.
O SR. DEPUTADO LUIZ SÉRGIO - Sr. Presidente, deixe opcional.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Sr. Presidente, o Líder poderá falar uma vez? Não é em toda reunião?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Uma vez na discussão.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Isso.
Nesse sentido, creio que - e até V.Exa. levantou bem - ouvir alguém durante meia hora é extremamente cansativo. E, na minha opinião, para quem exercer a palavra como Líder, primeiro, pode haver divisão de tempo. Então, há duas possibilidades: divisão de tempo, que atenua, e somatória. E, se não houver divisão de tempo, acho que meia hora é muita coisa.
Submeto essa questão a V.Exa. e aos demais Deputados.
O SR. DEPUTADO LUIZ SÉRGIO - Mas, Deputado Arlindo Chinaglia, pode ser opcional. Se o Deputado quiser falar meia hora, que fale meia hora.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Quem falar durante 15 minutos, fala 15 e depois fala mais 15, que já está de bom tamanho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Eu concordo com V.Exa.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Qual é o tempo de Líder?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Todos vão ter o tempo de 15 minutos.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Líder é proporcional ao tempo, não é isso, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Na inscrição, o prazo é de 15 minutos. Como Líder...
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - É o tempo proporcional de cada um.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Comunicação de Liderança tem o tempo de seu partido.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - É isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Então, fica a critério do Parlamentar, sabendo que só vai falar uma vez.
O SR. DEPUTADO LUIZ SÉRGIO - Fica a critério do Parlamentar: se quiser falar meia hora, que fale meia hora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Veja bem, Deputada Jandira Feghali, em 18 de abril de 1996 foi decidida questão de ordem, colocando o seguinte: "Nada obstando que seja permitida a leitura, se o Presidente, admitindo-a, julgar conveniente".
Então, nós vamos avançar. O que nós não queremos é que todos cheguem aqui, agora, com uma nova questão de Líder, ao final, porque nós temos até quinta-feira. Mas se alguém já tiver o voto em separado pronto, que já faça a leitura nos 15 minutos, porque esse voto em separado não deixa de ser um posicionamento. Em não o tendo, aguardando a discussão e trazendo o voto em separado, nós decidiremos no momento adequado. Positivo?
Então, fica assim decidido: um pró, um contra e um Líder, podendo ou não acumular o tempo, ficando a critério de o orador acumular ou não o tempo de 15 minutos. E qualquer questão que não tenha sido ainda dirimida, no acordo que celebramos, na última quarta-feira, e nas considerações que fiz agora, será decidida ao seu tempo.
Vou dar início à discussão.
Pergunto se algum Deputado presente ainda não se inscreveu. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Sim.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Só uma dúvida que ficou para mim. O voto em separado pode ser entregue a qualquer momento, até o final da discussão?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - O voto em separado sim.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - A qualquer momento, até o final da discussão?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Entregue sim. Lido, nós vamos deliberar no momento em que ele for apresentado.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Ele vai ser defendido depois, não é? Quem tem voto em separado pode fazer a defesa do voto em separado, não é?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - A defesa do seu pensamento deve ser feita no momento da discussão.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Mas o voto em separado...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Os Parlamentares têm 15 minutos para a defesa do seu pensamento. E acredito que o seu voto seja consequência desse pensamento. Então, não está prevista a reabertura de tempo para a defesa de voto em separado.
O SR. DEPUTADO LUIZ SÉRGIO - Sr. Presidente, quando chamar uma pessoa a favor ou contra, se não estiver presente no plenário, ela perdeu a inscrição?
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Perdeu, não é?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Não.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Não, aí não. Aí tem que perder.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Nós vamos chamar outro que seja contra.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Não, não. Mas o que foi chamado, se não estiver aqui, perdeu.
O SR. DEPUTADO LUIZ SÉRGIO - É.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Veja bem, está sendo arguido se nós cancelaremos a inscrição. Eu vou fazer o seguinte: como ficou garantida aos membros da Comissão a prerrogativa de usar a palavra, eu pergunto se posso transferir para o final o ausente. O membro.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Eu acho que não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - O membro ausente.
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Sr. Presidente...
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, por favor.
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Sr. Presidente, por favor. Quero fazer a seguinte ponderação. Esta não é uma Comissão menor, é uma Comissão extremamente relevante.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - É assim também que eu entendo.
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - O povo brasileiro está atento ao que está acontecendo aqui.
Um Parlamentar, em plena terça-feira de tarde, quarta ou quinta-feira, que são dias normais de funcionamento da Casa, nós não estamos fazendo aqui uma reunião da Comissão numa sexta de tarde ou numa segunda de manhã. O Parlamentar que está inscrito e não vem aqui para falar, ele perdeu a vez. Vamos fazer o quê? É sinal de que ele não dá importância à Comissão.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Eu acho também.
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Eu vim a todas as reuniões. Estou presente em todas porque sou titular da Comissão. Agora, dizer que o Deputado é suplente, há vários suplentes que estão aqui o tempo logo. Se ele se inscreveu, ele tem que estar aqui. Ele tem que ser diligente para com seu próprio mandato e tem que respeitar V.Exa., que está aqui presidindo; o Relator, seja o Relator ad hoc ou o Relator efetivo, e os demais Parlamentares. Pelo menos no momento em que ele estiver inscrito. Ressalvo os Líderes, que podem falar a qualquer momento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Eu concordo praticamente em 100% com o que V.Exa. colocou. Só observo também que a excepcionalidade pode acontecer, não no sentido de que seja substituída a obrigação que temos perante a Nação de estarmos presente nesta discussão, mas por outro motivo, até de ordem física.
Então, eu mantenho a minha convicção, mesmo concordando com o alerta que V.Exa. fez, de que o mais correto, neste momento, é transferir para o final. Haja vista o número de inscritos, transferir para o final significa transferir para o final mesmo.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, com base no art. 171, § 2º.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - O § 2º do art. 171 do Regimento Interno diz:
"Art. 171.....................................................................
.............................................................................................
§ 2º É permitida a permuta de inscrição entre os Deputados, mas os que não se encontrarem presentes na hora da chamada perderão definitivamente a inscrição."

É o que está aqui previsto no Regimento.
Se estiver de acordo com o Regimento, é isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Deixe-me colocar meus óculos aqui.
Não há acordo para alteração do que aqui está.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Não. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Então, nós vamos cumprir o Regimento, que diz:
"Art. 171.....................................................................
.............................................................................................
§ 2º É permitida a permuta de inscrição entre os Deputados, mas os que não se encontrarem presentes na hora da chamada perderão definitivamente a inscrição."

Não existe possibilidade de haver cessão de tempo, durante a discussão, de um orador inscrito para outro que não esteja inscrito. Então, veja bem, vai ser permitida a permuta entre os Deputados inscritos, mas não pode o inscrito ceder tempo para quem não está inscrito. Positivo?
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Vamos em frente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Então, esse vai ser o procedimento que vamos adotar.
Eu agradeço a V.Exa., Deputada Jandira Feghali, por ter me chamado a atenção em relação a esse aspecto.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Não pode ser uma permuta que a Mesa faça. O orador tem que solicitar a permuta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Positivo.
Alguém que se encontra presente não se inscreveu? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - O Relator está mais calmo hoje?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Eu estou sempre calmo. Ah, o Relator?
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Cadê o Relator oficial, Sr. Presidente?
Sr. Presidente, V.Exa. tem informações sobre a chegada do Relator titular?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - O Relator me informou, naquele momento, quando eu falei com ele ao telefone, que, em 15 minutos, estaria aqui.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Estão encerradas as inscrições?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Estão encerradas as inscrições.
Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Luiz Sérgio.
O SR. DEPUTADO LUIZ SÉRGIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição de 1988, chamada Constituição Cidadã por Ulysses Guimarães, foi a ponte construída para que nós pudéssemos fazer a travessia de um regime autoritário para um regime democrático.
Essa Constituição Cidadã, Sr. Presidente, tem um pilar que é o pilar da proteção social de cada cidadão e de cada cidadã brasileira. É esse pilar da proteção social que essa emenda à Constituição quer dinamitar.
Na Constituinte de 1988, os Parlamentares aqui estavam respaldados pelo voto popular. Essa tentativa de dinamitar esse pilar da proteção social tem um problema na sua origem. Aquele que propõe essa mudança não tem a legitimidade do voto para fazê-la.
Sei que os senhores vão dizer: "Ah, mas o Michel estava na chapa da Dilma". O eleitor vota no candidato, mas também vota no programa defendido pelo candidato. E no programa da Dilma para Presidente não constava a eliminação da Previdência Social, dos direitos sociais dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.
Eu não conheço nenhum Parlamentar que tenha feito campanha para se tornar Deputado, que tenha colocado no seu panfleto eleitoral, no seu programa partidário, no programa que foi ao ar pela televisão, a necessidade de se fazer essa chamada reforma da Previdência, que não é uma reforma, porque ela está eliminando direitos, está restringindo direitos, está diminuindo valores de aposentadorias a serem pagos a trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.
Veja, Sr. Presidente, não sou eu que falo isso, mas, o Presidente Fernando Henrique, guru de muitos que estão neste Parlamento, que, ao participar do V Seminário Luso-Brasileiro de Direito, ocorrido em Lisboa, na semana passada, de 18 a 20 de abril: "Fernando Henrique admite que Dilma caiu não por crime de responsabilidade". Então, admite aqui que foi golpe, pois, se não houve crime de responsabilidade, por que retiraram a Presidente do comando do País? E coloca a culpa na fragmentação partidária. Mas
Fernando Henrique diz mais: "a legitimidade do voto' e a 'popularidade' são fundamentais a qualquer Governo. Só a confiança assegura que a legitimidade do voto se mantenha e, com ela, condições para o poder ser exercido com a estabilidade necessária para cuidar das coisas que contam para o povo. A popularidade é indispensável para ganhar as eleições; a credibilidade, para o exercício do poder; as duas juntas, melhor".
Nós estamos diante, primeiro, de um Presidente que não tem a legitimidade do voto; segundo, do Presidente mais rejeitado da história da República; e, terceiro, de um Presidente que não reúne, pelas próprias palavras de Fernando Henrique no seminário, as condições para propor esta reforma que está sendo proposta, que retira direito dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.
Mas, Sr. Presidente, se a Previdência Social tem um problema de caixa, vamos debater a questão do caixa da Previdência Social. Não há problema! Vamos tornar mais eficiente esse mecanismo. Provavelmente, o mecanismo de se cobrar um percentual sobre a folha de pagamento já esteja ultrapassado, porque as empresas com menos funcionários têm lucratividade muito maior. Possivelmente, nós poderíamos estar discutindo aqui como aumentar o caixa da Previdência Social, inclusive mudando a forma como as empresas e os trabalhadores contribuem atualmente. Mas é de cair o queixo essa situação em que o Governo congela, por 20 anos, os gastos - gastos sociais, gastos com educação, gastos com Previdência Social - e reclama que a arrecadação está baixa!
Em sua última reunião, o CARF resolveu abrir mão, perdoar, dar razão ao Banco Itaú numa dívida acumulada de 25 bilhões de reais. Mas, quando nós temos um trabalhador, um sindicalista ocupando um cargo em uma empresa estatal ou no Governo, o discurso aqui é o de que o movimento sindical quer aparelhar o Estado brasileiro. Pois, vejam, este perdão da dívida de 25 bilhões do Banco Itaú tem detalhes muito interessantes.
O primeiro Relator foi preso, acusado de ter cobrado propina para dar um parecer favorável ao Banco Itaú. O segundo, que substituiu o que foi preso e que deu parecer para inocentá-lo e aliviar essa dívida de 25 bilhões de reais do Banco Itaú foi o Sr. Luis Fabiano Alves Penteado, o novo Relator, que é o representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras. Ou seja, colocaram a raposa para tomar conta do galinheiro e levaram 25 bilhões de reais, que estão fazendo falta ao caixa do Governo, para enfrentar os enormes desafios que temos pela frente. "Ah, nesse caso, não é aparelhamento, não é favorecimento." Isso é uma vergonha! Nós temos também no CARF muitas e muitas vagas que sequer foram preenchidas, ou seja, aproveitaram o momento em que os faróis estão voltados para outras direções para, mais uma vez, aliviar o sistema financeiro do pagamento de seus tributos.
Sr. Presidente, também há outro detalhe. Eu sei que, nessa lista da Odebrecht, muitas pessoas seguramente são inocentes e irão provar a sua inocência. Mas o que fica evidenciado é que ela colocou grande parte do Parlamento sob suspeita. Muitos estão sendo investigados. E é este Parlamento, cuja grande parte dos membros está sendo investigada e sob suspeita, que vai votar uma matéria dessa profundidade, dinamitando o pilar de sustentação das garantias estabelecidas em uma Constituição que se alicerçou na proteção social. Seguramente, a população brasileira não vai aceitar isso.
E vou além, Sr. Presidente: nós estamos com esta emenda constitucional dinamitando a pinguela que nós precisaremos atravessar para dialogar com a sociedade brasileira. Em aprovando esta PEC, somada a outras proposições que estão aqui, como os projetos de lei de reforma trabalhista e de terceirização, nós estamos aumentando o fosso que separa a sociedade brasileira do Parlamento brasileiro. Hoje o povo está reclamando, mas amanhã o povo poderá estar quebrando este Parlamento. E a culpa não será do povo, a culpa será daqueles que se colocam numa posição de insensibilidade para os seus desejos, porque isso aqui é uma rasteira!
Nenhum Parlamentar defendeu reforma da Previdência durante sua campanha. Nenhum candidato a Presidente defendeu reforma da Previdência em sua campanha. Nenhum partido político, em seu programa eleitoral, defendeu a necessidade de uma reforma da Previdência. Então, o cidadão brasileiro tem que chamar isso de "propaganda falsa", porque estão entregando um produto que não era o que estava sendo veiculado pelas propagandas partidárias eleitorais.
É profundamente lamentável que estejamos numa situação como esta, de exceção, em que um quarto dos membros do Governo está sendo investigado! Nós temos o Governo mais investigado da história! Parece que estar sob investigação é critério para se obterem os cargos mais importantes na Esplanada dos Ministérios, lamentavelmente.
E esses Parlamentares que antes estavam aqui e que, sob suspeita, não podem dirigir o País, agora se calam. Por sinal, somem! Nós temos, em relação a essa PEC, um debate de surdos. Nos melhores debates que ocorreram aqui, não havia a presença do Relator, porque S.Exa. não sai do Palácio, com reuniões permanentes e constantes.
Nós estamos aqui iniciando um debate com um plenário extremamente vazio, numa situação de vergonha de defender um Governo em que um quarto foi citado e está sendo investigado nas diversas operações, um Governo cujo Presidente é o mais rejeitado na história republicana brasileira e que deseja, numa pactuação com os bancos, fazer uma reforma para o mercado.
E nós temos exemplos claros de que isso não dá certo! Vamos pegar o exemplo do Chile, onde também, durante um Governo de exceção, ainda sob a ditadura do Pinochet, foi feita uma reforma previdenciária. Agora, a primeira geração de chilenos, cuja aposentadoria está sendo totalmente feita pelo novo regime, está alcançando esse direito, mas está um verdadeiro caos, porque cerca de 91% dos trabalhadores que estão requisitando aposentadoria pelo novo regime estabelecido do chamado "mercado" estão tendo proventos inferiores a 760 reais. São dados que aí se encontram.
Essa PEC 287 é a busca da pactuação do mercado financeiro com o Estado brasileiro, para produzir esse modelo que, quando entra em prática em países vizinhos ao nosso, já se evidencia que ele não se viabilizou do ponto de vista da sua essência, que é garantir à população idosa uma condição digna de sobrevivência.
Por sinal, Sr. Presidente, eu queria muito que o Relator estivesse aqui, porque há um gatilho nesta emenda constitucional: todas as vezes que o IBGE apontar que a expectativa de vida do brasileiro aumentou, a idade de 65 anos vai aumentar, porque 65 é o piso; daqui a pouco, estaremos chegando a 67, 68, 70 anos.
Mas desgraçadamente, com essa proposta, vamos diminuir as condições de sobrevivência das pessoas, pois, em Estados como o Maranhão, Roraima, Rondônia e o Piauí, mais de 90% das pessoas se aposentam por idade - com 65 anos de idade e 15 anos de contribuição -, e, se essa PEC já estivesse valendo, 80% deles não conseguiriam a aposentadoria. Assim, daqui a algumas décadas, vamos verificar a diminuição da expectativa de vida do brasileiro.
Então, há um gatilho para mais. E vai haver um gatilho para menos? Na hora em que começar a cair a expectativa de vida do brasileiro, nós vamos baixar a idade mínima para 64 ou 63 anos? Essa é uma boa pergunta para o Relator responder, porque, se há gatilho para mais, tem que haver gatilho para menos.
Nós vamos construir no futuro uma geração de idosos, cujo salário não vai dar sequer para comprar medicamentos. Sabemos que na nossa realidade muitos aposentados ajudam os filhos desempregados, ajudam a criar os netinhos. Essa condição vai desaparecer se esta PEC for aprovada.
O que me anima é o movimento de sexta-feira, dia 28, o grande 1º de maio, em que a questão da aposentadoria vai ser pautada. Eu tenho esperança de que o movimento social, a greve geral e a mobilização permanente pressionem este Congresso para derrotar essa crueldade que querem fazer com o trabalhador e a trabalhadora brasileira.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos diante de uma situação, cuja pergunta que fica é: qual é o Brasil do futuro que nós queremos? É um futuro de uma população que, ao alcançar a idade da velhice, fique desamparada, sem condições, e passe a pedir esmola em porta de igreja, em esquina de banco, em ruas e avenidas? É isso o que nós vamos construir? Eu acredito que esse não é o desejo da sociedade brasileira.
Sras. e Srs. Deputados, nós estamos aumentando o fosso que separa esse mundo irreal de Brasília da realidade brasileira. Eles hoje estão protestando, amanhã eles podem quebrar o Parlamento. E são os Parlamentares, com iniciativa como essa, que darão motivo à reação do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Passo a palavra ao próximo inscrito, o Deputado Lelo Coimbra. (Pausa.)
O Deputado não se encontra. Está excluído da lista de inscrições.
Vejam bem, quando eu passo para o próximo, ele não precisava estar aqui agora, porque não imaginava. Então, eu vou voltar um contra, concordam? Como eu vou excluir um cidadão que... Agora, chegando a sua vez, será excluído. O Deputado Lelo Coimbra está excluído da lista de oradores.
Passo a palavra ao Deputado Ivan Valente, para falar contrariamente.
V.Exa. dispõe de 15 minutos.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sr. Presidente, antes de entrar no tempo, eu queria perguntar a V.Exa. o seguinte. V.Exa. não vai chamar outro contraditório?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Não, porque ao chamá-lo, teria que excluí-lo da lista. E, na verdade, a previsão não era que ele falasse agora. Eu estaria cometendo uma injustiça nesse sentido.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Quem é o próximo contrário?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - O próximo é o Deputado Mauro Pereira.
Encerrando a sua fala, eu chamarei o Deputado Mauro Pereira. Se S. Exa. não estiver presente, será excluído da lista de oradores.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Eu acho que o importante é o contraditório. O problema é que eu olho o nosso plenário e, tirando V.Exa., na mesa, e o Relator, eu não vejo nenhum Deputado governista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - O que eu posso fazer é: se o importante é o contraditório, eu posso verificar na lista de oradores algum contrário presente.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Que não está presente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Não, eu posso identificar um presente e passar a palavra a ele. O que eu não posso é antecipar o momento da fala e excluí-lo da lista.
Para que se mantenha o contraditório, e eu considero isso pertinente, eu vou convidar então o Deputado Bilac Pinto para utilizar a palavra por 15 minutos.
V.Exa. entendeu o que eu fiz?
O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Sr. Presidente, com essa de contraditório, isso não vai dar certo. O pessoal do Governo não topa vir aqui debater.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Não, vai dar certo sim.
O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Há meia dúzia de inscritos somente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Vai dar certo, sim. Vamos em frente.
Deputado Bilac Pinto, V.Exa. dispõe de 15 minutos.
O SR. DEPUTADO BILAC PINTO - Sr. Presidente Deputado Carlos Marun, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Pedro Chaves, que está aqui conosco, eu acho que esta Comissão hoje vem cumprindo aqui um papel extremamente relevante, trabalhando para que nós possamos contribuir e fazer com que o relatório seja efetivamente de interesse não só deste Governo, mas principalmente da sociedade civil.
Nós temos aqui alguns dados que eu considero premissas importantes. Se nós efetivamente não votarmos as reformas que estão em andamento hoje dentro da Câmara dos Deputados, dentro do Senado da República, o País vai passar a ter realmente grandes dificuldades. Eu gosto sempre de me basear nos exemplos que aqui nos foram dados, quer dizer, o Brasil vem criando empregos depois de quase 22 meses de retração no mercado de trabalho, temos uma arrecadação federal que subiu quase 0,8% em janeiro e foi para quase 137 bilhões de reais. Existe a perspectiva de subir a produção industrial depois de quase 3 anos de queda; as taxas de juros vêm sinalizando uma queda, principalmente em função da volta da confiança dos setores produtivos do nosso País. Com isso as avaliações feitas pelos agentes de risco, como é o caso da Moody's, vêm demonstrando realmente que o Brasil está no caminho certo, e é fundamental que nós possamos trabalhar e fazer com que essas reformas sejam definitivamente aprovadas.
Há alguns exemplos que eu gosto sempre de citar. Na Grécia, pelo fato de as reformas não terem sido aprovadas e os modelos se tornarem insustentáveis, houve a redução entre 5% e 15% no valor das aposentadorias que recebiam à época mais de mil euros. Foi instituída uma taxação de 5% a 10% nas aposentadorias acima de 1.400 euros e houve também lá um congelamento das aposentadorias entre 2011 até 2015 e o aumento da idade de aposentadoria das mulheres de 60 para 65 anos entre 2011 e 2013, sem sequer haver uma regra de transição.
Vou dar outros exemplos aqui, Sr. Presidente, que considero relevantes. Em Portugal houve a extinção do pagamento do 13º salário e do 14º salário dos aposentados com renda superior a 1.100 euros. Houve também o congelamento das aposentadorias no ano de 2011; houve a cobrança de contribuição adicional de 3,5% para os aposentados com renda de mil euros até 40% para aqueles com renda acima de 7.100 euros; houve também a suspensão de aposentadorias precoces, quer dizer, aposentadorias daqueles que se aposentaram aos 57 anos, entre 2012 e 2014.
Se nós voltarmos aqui para dentro do nosso País e pegarmos o exemplo do Estado do Rio de Janeiro, veremos que já existe o parcelamento dos salários dos nossos servidores públicos. Eu venho dizendo isso aqui, porque a realidade de haver uma situação de inadimplência na nossa Previdência não está longe.
Eu citei aqui exemplos de países distintos que passaram por problemas há pouco tempo, como citei também um Estado que infelizmente vem enfrentando dificuldades enormes com relação ao pagamento não só dos funcionários da ativa, mas também de seus aposentados.
E o que nós queremos para que a reforma da nossa Previdência possa realmente ocorrer? Nós temos que fazer os ajustes, que considero fatos relativamente normais, para que o sistema possa se adequar à dinâmica da demografia, gerando os equilíbrios nos cálculos atuariais. E ainda temos que corrigir aquilo que não estiver muito bem estruturado dentro do regime previdenciário. Temos que garantir o pagamento futuro de todos aqueles benefícios que nós efetivamente aqui estamos votando. Vamos resguardar esses direitos. Temos que diminuir os gastos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios, utilizados para a cobertura do déficit previdenciário.
Em relação à dinâmica demográfica, eu considero salutar o sistema de repartição, que é o nosso sistema predominante. Os trabalhadores atuais pagam as aposentadorias e pensões daqueles que já recebem o seu benefício. Isso é um pacto que eu digo que é um pacto que foi feito entre as gerações. Dessa forma, com o aumento da expectativa de vida e a queda na taxa de fecundidade, há cada vez menos contribuintes no mercado de trabalho para financiar o benefício dos aposentados e, por consequência, também dos pensionistas.
As pirâmides etárias vêm demonstrando que a proporção entre jovem e idoso está se invertendo. Isso é muito claro. Nós já vimos aqui, por diversas vezes, diversos depoentes que nos demonstraram isso. Segundo o IBGE, em 2013, Sr. Presidente, nós tínhamos 14,9 milhões de dólares, 7, 4% do total, e a estimativa é que, em 2060, nós teremos 58,4 milhões, que será 26,7% do total. Em 2015 havia uma média de 8,7 ativos para cada idoso. Em 2060, essa relação vai cair para 2,3 ativos. Atualmente, em algumas carreiras do setor público, essa relação já chega a três aposentados para cada ativo. Em casos extremos, serão 30 inativos para cada trabalhador ativo. Eu não vou entrar aqui no mérito de demonstrar os cálculos das pirâmides etárias de homens e mulheres, porque eu considero desnecessário, uma vez que eu já citei aqui os números.
Há algumas premissas que considero que também são justificativas importantes para a nossa reforma. Todos devem participar do processo da reforma da Previdência. Essas isenções tributárias que estão sendo discutidas aqui, as formas de exonerações seletivas e as contribuições sobre faturamento devem ser reavaliadas todas, em minha opinião. A reforma deve ser conduzida com base na doutrina, nos princípios, nos fundamentos praticados ao longo dos últimos 50, 60, 70, 80 anos em quase todas as previdências do mundo.
A reforma deve adotar também o princípio da equidade e rever as regras de continuidade do trabalho após a aposentadoria. Deve ser revista a regra que permite a continuidade do trabalho após aposentadoria em empresas estatais, a Lei nº 9.962 de 2000, e também deve ser revisto efetivamente o fundamento da idade mínima. É fundamental que nós possamos discutir isso aqui.
Eu gostaria também, Sr. Presidente, de trazer alguns outros dados que eu considero extremamente significativos em nosso País. Qual é aposentadoria média no Brasil? No Poder Legislativo nós temos uma média de 28 mil reais de aposentadoria; no Poder Judiciário nós temos aproximadamente 22 mil reais de aposentadoria; no Ministério Público, 18 mil reais de aposentadoria; no Poder Executivo, 7.600 reais de aposentadoria; e no Regime Geral da Previdência, no nosso INSS, na área privada, nós temos 1.800 reais de aposentadoria.
A pergunta que eu faço, Sr. Presidente, aos nobres pares aqui é a seguinte: é justo nós continuarmos a manter essa regra da desigualdade, privilegiando determinados setores da nossa sociedade? Acho que esse é o questionamento que cada um de nós que fazemos parte desta Comissão devemos ter com nossas consciências.
Quanto aos gastos e benefícios do INSS, apenas fazendo aqui uma revisão, em 1988 eles correspondiam a 2,5% do PIB. Neste ano nós já vamos para 8,5% do PIB. Assim, nós temos que ter aqui muita consciência para que possamos realmente fazer as modificações necessárias.
Temos que ter uma previdência com similaridade com aquilo - eu já disse e volto a repetir - que existe no resto do mundo. O efeito negativo versus a carga tributária sobre o nosso crescimento vêm fazendo com que haja uma dificuldade muito grande de se fazer o financiamento efetivamente desse modelo.
Existe no Brasil, infelizmente, um excesso de aposentadorias precoces. O que julgo fundamental é nós fazermos uma reavaliação dos nossos modelos de demografia. Nós estamos passando, em nosso País, por uma transição muito rápida em comparação à imensa maioria dos outros países. Os nossos casais tinham em média - eu sempre repito e acho fundamental a Comissão desenvolver isso - 6,3 filhos na década de 1960. Atualmente, um casal tem em média 1,8 filho. O que isso significa? Que a população vai começar a encolher e a fração dos idosos vai aumentar. Esse é um fenômeno que ocorreu nos demais países e efetivamente resultou na reforma das regras da Previdência Social para garantir a sua sustentabilidade.
Acho que nós temos que fazer algumas reflexões com relação à sustentabilidade da nossa Previdência. É um tema que deve ser tratado como uma questão de Estado e não de interesse de grupos ou de interesse partidário. Na nossa Previdência tem que haver, respeitando a demografia e as características do País, uma similaridade com o que ocorreu nos outros países que têm uma previdência mais moderna e mais atualizada do que a nossa. Quando aprovarmos o relatório, espero que todos nós aqui estejamos fazendo justiça aos trabalhadores brasileiros, principalmente àqueles que ganham menos.
Eram as minhas considerações. Agradeço muito aos nobres pares por terem me ouvido e agradeço muito a V.Exa., Sr. Presidente, Deputado Carlos Marun.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Muito obrigado, Deputado Bilac Pinto.
Passo a palavra ao Deputado Ivan Valente, para falar contra o relatório.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - A Deputada Jandira tem razão, agora é um Líder. Desculpe-me, Deputado Ivan Valente, mas eu me enganei.
O primeiro Líder inscrito é o Deputado Heitor Schuch, pelo PSB, que dispõe de 6 minutos pela Liderança, além de seu tempo de inscrição de 15 minutos. Como V.Exa. quer trabalhar essa questão?
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHUCH - Sr. Presidente, eu passo a minha inscrição de Líder e vou falar quando chegar a minha inscrição como Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - V.Exa. não falará agora?
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHUCH - Não falarei agora, deixe minha fala em stand-by. Falarei depois, por meio da inscrição como Parlamentar. Pode passar a outro Líder.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - Passo a palavra para o próximo Líder inscrito, a Deputada Jandira Feghali, pela Minoria. V.Exa. dispõe de 9 minutos.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, eu não vou acumular a minha fala de Parlamentar com o tempo de Líder. Vou deixar o tempo da minha inscrição para falar mais à frente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Marun) - V. Exa. vai falar no tempo de 9 minutos.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Só usarei o tempo de Líder.
Sr. Presidente, eu li o substitutivo, li o relatório e também fui estudar os argumentos do modelo atuarial da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. E posso abrir a minha intervenção, em nome da Minoria, dizendo a seguinte frase: a crueldade deste Governo não tem limites - não tem limites! - porque não há qualquer argumento que sustente a proposta que veio não só na PEC original mas no substitutivo do Relator, que, em muitos aspectos, piora a própria PEC original - piora, não melhora.
Os argumentos aqui utilizados - e eu acabei de ouvir o Deputado falar a favor -, sinceramente, eu não consigo incorporá-los porque nós não podemos falar dos dados econômicos sem analisar a falsidade dos dados e dos modelos utilizados pelo próprio Governo.
No modelo atuarial da reforma, a PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios utilizada é a de 2009. Se tivessem utilizado pelo menos a PNAD de 2014, nós teríamos mais um terço de empregados e 61% dos ocupados contribuindo para a Previdência Social. Ele utiliza a PNAD de 2009, sem considerar esses dados novos, fundamentais e importantes e, mesmo quando nós olhamos a LDO de 2018, em que ele faz a média das PNADs, há algumas coisas aqui, Deputado Pepe Vargas, que chamam a atenção: da forma como é projetada a Previdência para 2060, o Brasil não terá futuro.
A projeção é de que, nos próximos 42 anos, a média de crescimento do PIB será de 1,6%, nos próximos 42 anos! Os economistas hoje não acertam para o ano que vem, aliás, têm errado todas as projeções. Existe uma projeção, na LDO de 2018, de 1,6% na média dos próximos 42 anos.
Além disso, projetam o desemprego como sendo estrutural e ainda colocam que não haverá novas ocupações. Eles projetam um congelamento da massa salarial até 2060, ou seja, ou não vai ser gerado emprego nenhum, ou todos serão precarizados, porque se trata de um modelo atuarial que projeta, para 2060, para os próximos 42 anos, 1,6% de crescimento do PIB e congelamento da massa salarial até 2060! Nessa projeção, ou não colocaram ninguém para dentro do mercado de trabalho, ou precarizaram todo mundo.
Aliás, a reforma trabalhista e a terceirização estão apontando exatamente para isso, para um altíssimo grau de precarização e de não contribuição previdenciária, e isso chama a atenção. Isso indica que não temos futuro pelo olhar deste Governo que está no Planalto neste momento. Se hoje nós projetássemos reocupar pelo menos os 12 milhões de desempregados que temos hoje, já teríamos um aumento de 15% da contribuição previdenciária nos cálculos de agora.
Utilizo seu próprio argumento, Deputado Bilac Pinto, que está na Presidência interina. V.Exa. disse: "nós já temos uma perspectiva de crescimento industrial - o que ainda não vi -, já temos um crescimento do emprego". Sendo assim, por que tirar direitos se temos perspectiva de melhoria da economia? Por que tirar direitos? O correto seria que aguardássemos a melhora da economia para avaliarmos que ajustes seriam necessários.
Além disso, não é possível dizer que esta reforma é contra privilégios quando o grande grau de exclusão é do trabalhador de baixa renda. O Relator - que acaba de chegar -, ao fazer o seu substantivo, manteve a essência da reforma, para encaixar exatamente no teto de gastos da PEC 55.
Ele mantém a idade mínima de 65 anos para os trabalhadores urbanos. Em relação às mulheres, reduziu a idade em 3 anos, da PEC original para o substitutivo. Mas, da realidade de hoje para o substantivo, as mulheres da cidade tiveram um aumento de 2 anos; as rurais, 2 anos; as professoras, 5 anos - em igualdade com os homens; e a servidora pública, 7 anos. Então, na verdade, o que se fez foi aumentar a idade mínima para todas as mulheres no substantivo. E, no cálculo do benefício, que partia na PEC original de 76%, seu substantivo parte de 70%, ou seja, piorou o cálculo do benefício.
Entretanto, em relação à integralidade, colocou 40 anos de contribuição. Minha gente, hoje quase metade dos trabalhadores brasileiros não alcançam os 25 anos de contribuição - só alcançarão com 60 anos de trabalho. Imagine 40 anos de contribuição, Deputado! Já terá morrido todo mundo! Ninguém alcançará 40 anos de contribuição - de contribuição, não é de trabalho -, para alcançar uma aposentadoria que hoje estaria no 85/95. Assim, há um falso ganho em se imaginar que, de 49 para 40, nós resolvemos o problema de uma aposentadoria no teto para a maioria dos trabalhadores.
Existe uma idade mínima móvel e nós temos uma transição absolutamente dramática, porque pedágio em tempo de contribuição não é pedágio igual a tempo de trabalho. Repito: com a rotatividade que nós temos hoje, com grau de desemprego que se tem e com a reinserção alargada, fazer um pedágio de tempo de contribuição é cruel, porque 5 anos de tempo de contribuição podem significar 15 anos de trabalho, 12 anos de trabalho. E isso não é real.
Na verdade, a essência da reforma está mantida e o grau de exclusão dos trabalhadores do regime geral e de baixa renda é absurdo. Eu poderia citar muitos itens aqui de maldade, de crueldade - entre eles, há os dos rurais. Deputado Arthur Oliveira Maia, V.Exa. colocou os rurais como contribuinte individual. Hoje há a comercialização da produção, que é o correto para o núcleo familiar, para a realidade dos trabalhadores rurais. E V.Exa. passa para contribuinte individual e desconhece as declarações sindicais que eles tiveram até aqui. Isso é o que está escrito. Se não for isso, V.Exa. poderá mudar o seu texto.
Deputado, eu passei o feriado estudando seu relatório. O que está nele é que deixa de valer a declaração sindical e passa a valer a própria declaração do segurado ou o que o relatório chama de "início razoável de prova material", que eu não sei exatamente o que significa isso na sua linguagem. Dessa forma, objetivamente, passar à contribuição individual é uma "escolha de Sofia" no núcleo familiar do trabalhador rural, porque todos terão que fazer contribuição individual, quando hoje a contribuição sobre a comercialização vale para o núcleo familiar.
Eu estou agora falando como Líder e meu tempo é menor, mas eu citaria as maldades da transição que são muitas - pedágio em tempo de contribuição é uma maldade, é um drama. Além disso, mesmo no caso da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social, em que o benefício de prestação continuada volta a um salário mínimo, é anulado o texto da Constituição que fala do critério da necessidade, fica apenas a renda. Isso é de uma desumanidade incalculável, porque não é apenas o critério de renda que estabelece o Benefício de Prestação Continuada na LOAS, mas o critério da necessidade.
Chama a atenção, dentro desse processo e desse texto - eu vou repetir a frase que eu iniciei e que V.Exa. não ouviu -, o fato de que a crueldade para este Governo não tem limite. Lamento que o Relator tenha incorporado esse espírito e essa definição política do Governo.
O FMI, na Folha de S. Paulo, sábado - eu guardei essa nota -, disse que a reforma da Previdência no Brasil é imperativa, quer dizer, o FMI volta a dar palpite na economia brasileira, quando ficou muito tempo sem dar palpite nenhum, mas para a Europa ele diz que a reforma foi muito dura, muito rígida. Assim, ele dá palpite em países que sucumbem e se submetem, porque ele próprio, ao analisar a reforma da Europa, que é mais branda do que essa aqui que nós estamos vendo, diz que foi muito rígida. O Japão acaba de reduzir o tempo de contribuição para 10 anos e reduziu a idade mínima, porque começou a observar a pobreza entre os idosos.
Eu me arrisco a afirmar, no tempo que me resta, que essa reforma vai excluir grande parte dos trabalhadores urbanos e rurais e nós vamos voltar a ver idosos mendigando nas ruas pela pobreza que vai se assentar sobre os trabalhadores, que não conseguirão acessar a aposentadoria. E o mercado financeiro está aplaudindo esta reforma.
Não sei se V.Exas. viram a nota de ontem que saiu no jornal insuspeito, que é O Globo, dizendo que os benefícios privados da Caixa Seguradora subiram 104% no último trimestre, desde que se anunciou a reforma da Previdência. Ora, o sistema financeiro está muito feliz e o fundo de pensão dos servidores públicos passa a ter abertura total e completa aos fundos privados. Eu não estou falando de servidor, como V.Exa. cita, do Poder Legislativo, do Judiciário e Ministério Público, porque esse é o topo da cadeia - esse já vai mesmo. Eu estou falando da grande maioria dos servidores que ganha muito menos do que ganha esse topo da cadeia, que está em 1.500 reais, 2.000 reais.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Vou concluir, Sr. Presidente.
Essa reforma é a favor dos mercados financeiros, a favor da exclusão dos trabalhadores de menor renda, e ela é absolutamente falsa nos argumentos econômicos e demográficos.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Passo agora a palavra, pela ordem de inscrição, para discutir a matéria, ao Deputado Ivan Valente.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é interessante que, em toda a mídia, existe uma definição como esta aqui, segundo a qual a reforma da Previdência é a mãe de todas as batalhas Entretanto, não há soldado. A Situação não vem aqui debater, nem ouvir.
Eu acho que a determinação do Governo foi a seguinte: não vão lá para ouvir argumentos. Agora há pouco não havia nenhum Deputado da Situação aqui. Não havia nenhum. A ordem é para não debater e eu sei por quê. Está havendo compra de votos, está havendo benesses, emendas e, mais do que isso, até indicação de rádio e TV, para os Deputados indicarem propaganda para rádio e TV.
Esta semana assistimos ao máximo da vergonha: o Sr. Sílvio Santos, dono do SBT, encontrou no cabeleireiro o Sr. Temer e, no dia seguinte, surge propaganda gratuita, terrorista, dizendo o seguinte: "Você não vai mais se aposentar, você não terá salário, se não houver reforma da Previdência; o seu Estado irá falir como o Rio de Janeiro, se não houver reforma da Previdência". Isso é o seguinte: ou o Silvio Santos negociou outros anúncios, porque ele não é nenhum filantropo, ou existe o negócio do Banco Panamericano - são 4 bilhões de reais que estão sendo investigados agora pelo Ministério Público.
Já não chega o conjunto da mídia que é todo favorável à reforma da Previdência? Não existe o contraditório nos grandes meios de comunicação sobre esse debate da Previdência. Essa é a vergonha que nós vivemos.
Sendo assim, Sr. Presidente, a segunda grande questão é a seguinte: qual é a legitimidade desse Governo, que tem oito Ministros acusados de corrupção e sendo investigados? Estão sendo investigados trinta e nove Deputados, 24 Senadores, e o próprio Presidente da República precisa explicar onde estão os 40 milhões de dólares que ele negociou junto com Eduardo Cunha e o Henrique Eduardo Alves lá em São Paulo, com a Odebrecht e aqui no Palácio do Jaburu também.
Como um governo como esse tem legitimidade moral para exigir que os trabalhadores paguem a conta da crise, que os ricos saiam por cima e os pobres novamente sejam estraçalhados nos seus direitos e caminhemos para mais pobreza no nosso País? Bom, 94% da população, na última pesquisa, são contra a reforma da Previdência e 80% são contra a reforma trabalhista.
O que os Deputados acham disso? Eles representam a contramão do povo? Eles vão explicar para o povo: "Ah, porque existe um déficit". Isso nós vamos desmoralizar e desmitificar aqui agora. O déficit precisa ser explicado. Qual é o déficit? Quinhentos e oito bilhões de reais de juros do ano passado. Sabe quanto vai ser este ano? Um trilhão, setecentos e sessenta bilhões de juros e amortizações da dívida, que nem são ventilados na imprensa. Onde está a cobrança da dívida ativa? Outro dia o Padilha veio responder: "Não adianta, as empresas estão falidas". Ah, o Bradesco está falido? O Bradesco está falido? Ele não precisa pagar a dívida ativa.
Onde se encontram as desonerações fiscais de 400 bilhões que foram feitas, inclusive no tempo da Dilma, com o apoio de todos os partidos, menos do PSOL? Disso não se fala para a população? Que déficit é esse? Primeiramente, ela é superavitária, porque existe um orçamento da Seguridade Social que é tripartite. Isso é constitucional, está na maior Lei do País. Nós não estamos aqui para brincar com essas questões.
Por isso, Sr. Presidente, essa é a maior perversidade que se está fazendo com os trabalhadores brasileiros, a maior crueldade com que se atacam os direitos. E se diz cinicamente que aqui há muito gasto público, que a Previdência é generosa demais, já que 66% dos que se aposentam ganham um salário mínimo. Repito: 66%. É disso que se trata. Essa mentira do gasto público... Olhem a mentira: querem dizer que, na verdade, os gastos são primários. Então, qual é a grande chantagem? "Olhem, se pagar a Previdência, não vai ter para a saúde, para a educação". E o resto? E os gastos não primários? E o déficit nominal? Não; nisso, não se toca, ninguém toca nisso. Pagar banqueiro é necessidade primária, essa, sim.
Sr. Presidente, é óbvio que nós partimos inclusive de um cálculo atuarial falso, que superestimou as despesas e subestimou as receitas. Isso é uma grande falcatrua praticada contra a lógica, a matemática e os dados científicos. E nós estamos aqui para dizer exatamente isto: é óbvio que se colocou o salário mínimo como constante. Vários furos foram mandados para cá. Não nos mandaram os microdados. É óbvio que aqui o modelo quer superestimar as despesas até 2060. Não se conta, por exemplo, a taxa de urbanização, a taxa de ocupação, que são mantidas no mesmo nível de 2014. É preciso esclarecer isso para a sociedade. A mesma coisa, se se formaliza a economia, se a produtividade do trabalho aumenta, se a evolução do salário médio acontece, se o nível de ocupação aumenta, aumenta a receita. Como vai se fazer só cortes e cortes de gasto público? Essa é uma grande mentira que precisa ser dita.
Eu fico pensando... O Meirelles já veio aqui, e agora um Parlamentar da Situação repetiu: "A Grécia faliu". Mas a Grécia faliu exatamente porque ela seguiu esse modelo que o FMI quer que sigamos: pagar religiosamente a dívida, não fazer auditoria da dívida. Os partidos que levaram a isso são os mesmos. Por isso ela faliu. Não foi por causa da aposentadoria, mas porque eles seguiram o modelo de multiplicação dos juros altos e pagamento de mais e mais juros e amortizações. Por isso faliu e não o contrário, porque os trabalhadores gregos também pagaram a conta da crise. Isso é verdade.
Sr. Presidente, nós entendemos que na verdade o Relator fez algumas pequenas retificações e concessões, mas ele não mudou o essencial. O essencial quer dizer o seguinte: num país em que se começa a trabalhar com 10 anos ou 15 anos de idade, a grande maioria da população, não estou falando de curso superior, que se pode começar com 20 anos ou com 24 anos de idade, querer que se trabalhe até os 65 anos, com uma regra de transição absurda, como foi colocado, num país em que a informalidade do mercado de trabalho é considerada 44%, num país em que a sazonalidade é geral, num país em que há 14 milhões de pessoas desempregadas, num país em que os empresários não querem assinar a carteira para não pagar encargos, querer que a pessoa contribua consecutivamente com 25 anos?
Qual foi o cálculo do IPEA, inclusive? Se fosse isso, só 21% dos trabalhadores teriam condições de se aposentar no ano de 2015. É disso que se trata.
Sr. Presidente, quem perde e quem ganha com a reforma? Quem perde são todos os que hoje são beneficiários da Previdência - desde os que têm o melhor benefício aos que têm o pior, principalmente os pobres, que são atingidos pela idade mínima e pelo tempo de contribuição.
Então, dizer que essa reforma é Robin Hood é uma grande falácia. É uma mentira que se está contando porque não se muda o próprio modelo que está aí. É lógico, é mantido o principal.
Eu queria até citar ao Relator um dado para que S.Exa. leve em consideração, Deputado Arthur Maia. De 1991 a 1995, o número de servidores da ativa do Poder Executivo foi de 662 mil para 717 mil, crescimento de 8%. Sabe qual foi o crescimento populacional no mesmo período? Trinta e nove por cento! Vão dizer que há gastança e que a máquina está inchada. Vejam o resultado! Mais do que isso. O gasto no setor público está explodindo? Falso! Vejam aqui: o gasto com pessoal, incluindo aposentados e pensionistas dos três Poderes, caiu de 54,5% da receita corrente líquida, em 1995, para 38% da receita corrente líquida, em 2015. Esta é a realidade do gasto público no nosso País.
Portanto, essa baboseira geral para pedir mais sacrifícios para o povo não convence ninguém. Evidentemente, todas essas regras prejudicam todos os trabalhadores e, logicamente, também os servidores públicos. Por incrível que pareça, prejudica não só a mulher, o trabalhador rural, o trabalhador urbano, o jovem, que não se aposenta mais nesse sistema, mas também os servidores públicos, que viram sempre o bode expiatório do ajuste fiscal.
Não se ataca o sobreteto. Ninguém fala sobre isso. Há acúmulo de funções entre figuras que são elogiadas todos os dias na mídia. Isso aí dá para fazer. Mas dizer que todos esses salários terão que ter corte linear, uma vez que é disso que se trata com essa transição, é destruir a burocracia estatal do serviço público. É também piorar o serviço público! É disso que se trata.
Sr. Presidente, é óbvio que nós estamos aqui para dizer que entendemos que, além de tudo, há mesquinharias. O Governo, por exemplo, trata de questões como a aposentadoria por invalidez. Pela regra atual, se recebe 100% do benefício em qualquer caso. Agora não, só em caso de acidente no trabalho e doença profissional. Ainda assim, vai se pedir para que sejam feitas avaliações periódicas. Tudo isso é para ganhar um dinheirinho para pagar juros da dívida pública. Essa é a verdade dos fatos.
A mesma coisa vale para aposentadoria especial e para a regra de transição que foi feita. É óbvio que o Relator, para ganhar alguns setores, fez algumas concessões.
Vamos ver a questão das mulheres. O IPEA diz que a manutenção de 25 anos de contribuição impedirá que 53% das mulheres tenham acesso à aposentadoria, mesmo que elas trabalhem até os 62 anos de idade. São dados do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, exatamente. E entre os homens, 26% não conseguiriam alcançar os 65 anos de idade.
Não acabaram nem a dupla nem a tripla jornada de trabalho. Sabe o que ocorreu de verdade? A proposta do Relator buscou um número cabalístico para as mulheres conversando com as Deputadas da base aliada, buscando a que satisfaz para juntarmos 40 ou 40 e poucos votos e assim passar a reforma a todo custo. É isso? Não! Tem que haver discussão com as mulheres do Brasil que têm dupla ou tripla jornada de trabalho e salário rebaixado em qualquer mercado de trabalho que ela procurar, na prática. Nós sabemos perfeitamente disso.
A mesma coisa acontece com o regime... Quem ganha e quem perde? Quem ganha, obviamente, são os banqueiros, porque agora até a natureza pública da FUNPRESP não existe mais. São fundos de natureza privada, que vai ser aberto para os bancos - abertamente. Privatização! É por isso que o mercado está tão animado com a reforma da Previdência. Só com o adiamento de uma semana que nós fizemos do debate, já disseram: "Ah, o dólar subiu, a bolsa caiu". É isso o que acontece. O mercado está muito animado, porque, na verdade, não haverá mais natureza pública desses fundos. A privatização será a salvação da lavoura. Ou seja: vão acabar com a natureza pública e acabar com a Previdência pública no nosso País. A mesma coisa vale para o Benefício de Prestação Continuada - BPC, que agora não são mais 65, são 68, gradualmente. Veja essa miséria, essa mesquinharia permanente.
É óbvio que existe um falso déficit da Previdência. Na verdade, não há déficit, houve um superávit de 11,2 bilhões no ano passado. Mas nós não conseguimos colocar esse dado na grande mídia para todos os trabalhadores e trabalhadoras saberem o que é o orçamento da Seguridade Social.
Sr. Presidente, é evidente que os trabalhadores estão indignados. É bom que os Deputados saibam que isso será um peso eterno, será uma maldade, uma perversidade, uma crueldade praticada contra todas as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros, neste modelo, por um governo que é não só impopular, mas também ilegítimo, imoral e ilegal.
Nós estamos aqui para dizer a todos os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras - e falo para a TV Câmara ou para quem quiser ouvir: nós temos que parar o Brasil no dia 28! Parar o Brasil! Em tudo: nas escolas, nas fábricas, nos escritórios...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Nós temos que parar o Brasil, Sr. Presidente, porque precisa ser dada uma resposta à ilegitimidade, à ilegalidade, à perversidade e à crueldade deste Governo. Este Governo não tem condições de continuar. Se ele mesmo marcou a Previdência como a mãe de todas as batalhas, a nossa obrigação é derrotá-lo aqui, no Congresso. Mas ele será derrotado principalmente nas ruas.
Nós convocamos, sim, todas as trabalhadoras, cidadãs e cidadãos brasileiros às ruas, para derrotar um governo golpista que quer massacrar direitos dos trabalhadores com reforma trabalhista, com PEC do Teto de Gastos, com terceirizações e com esta reforma da Previdência. "Não" à reforma da Previdência! Fora, Temer!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
Concedo a palavra ao Deputado Mauro Pereira.
O SR. DEPUTADO MAURO PEREIRA - Sr. Presidente Deputado Julio Lopes, nosso Relator Arthur Oliveira Maia, nosso Presidente Carlos Marun, primeiramente eu quero dizer que, ao longo dos meses, nós fizemos debates bastante importantes nesta Casa, em especial nesta Comissão.
É muito importante deixar bem claro para a sociedade brasileira que o Presidente Temer tomou a iniciativa de mandar a reforma da Previdência para esta Casa, mas essa não foi uma iniciativa tomada exclusivamente pelo Presidente Michel Temer.
Eu estive aqui em 2015 e participei de votações importantes de propostas encaminhadas pela ex-Presidenta Dilma Rousseff. Inclusive eu, como Deputado, com a responsabilidade que sempre tive, votei favoravelmente à proposta da ex-Presidenta Dilma Rousseff, mesmo quando se elevava a idade de aposentadoria da mulher para 85 anos e do homem para 95 anos.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. DEPUTADO MAURO PEREIRA - Isso, logicamente, unindo o tempo de trabalho com o tempo de contribuição, unindo-se os dois.
O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - É bom explicar.
O SR. DEPUTADO MAURO PEREIRA - São 95 anos unindo-se o tempo de contribuição e a idade.
Eu gostaria de dizer que o Presidente Temer assumiu um país em que, como todo o povo sabe, quem pediu que fosse retirada a Presidenta Dilma do Governo foi a sociedade brasileira. O povo foi para as ruas e pediu o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. E nós, esta Casa, 366 Deputados, fizemos isso. De lá para cá, o Presidente Temer começou um trabalho para recuperar o nosso País, um país com quase 13 milhões de desempregados, um país com inflação já acima de 10%, um país no qual os juros disparavam e, ao mesmo tempo, com falta de credibilidade e falta de esperança da sociedade brasileira, falta de esperança dos investidores e um desânimo total.
Com as propostas que foram encaminhadas pelo Presidente Temer e que nós aprovamos aqui nesta Casa, a esperança já voltou. Hoje nós temos a economia sendo retomada, os juros caindo, ao mesmo tempo em que a inflação vem caindo. Nós tivemos agora uma superprodução de grãos graças ao trabalho que o Ministério da Agricultura vem fazendo.
Nós pagamos, Deputado Julio Lopes, no final do ano, todas as dívidas, os restos a pagar que a ex-Presidenta Dilma deixou, e foi muito dinheiro. Bilhões e bilhões de reais foram pagos a Prefeituras e a fornecedores. As emendas parlamentares - havia emenda que desde 2007 não era paga - o Presidente Temer pagou.
No momento em que foram mandadas para esta Casa a reforma trabalhista e a reforma da Previdência, automaticamente nós já tivemos, na economia, uma luz. Ela já começou a melhorar. A reforma da Previdência, na forma como foi enviada para esta Casa, realmente estava muito dura em diversos itens. Inclusive na minha cidade, Caxias do Sul e região, houve milhares de reclamações por meio de torpedos e audiências públicas. Houve audiências públicas pesadas, com clima horrível, em que se mostrou os problemas que havia no texto original que veio para esta Casa.
Nós - os meus colegas Deputados, o Líder Baleia Rossi, o nosso Relator Arthur Oliveira Maia e eu - fomos mostrando essas dificuldades. O Presidente Temer, juntamente com a equipe econômica, com o Ministro Henrique Meirelles e com o Relator, fez mudanças em torno de sete itens.
Eu quero dizer a todos os brasileiros e brasileiras que o principal objetivo da reforma da Previdência é não deixar acontecer o que aconteceu na Grécia e na Espanha. Lá, os governos deixaram a vaca ir para o brejo e depois tiveram que reduzir os salários dos aposentados e tirar 13º. O Presidente Temer não quer que isso aconteça com nossos aposentados e pensionistas. Hoje há cerca de 32 milhões de aposentados e pensionistas. Ele não quer que aconteça isso com essa população.
É lógico também que não é para proteger quem já está aposentado que nós vamos sacrificar quem está no mercado de trabalho. Então, na minha opinião, a regra de transição, que antes era para trabalhadores de 50 anos para cima e agora abrange todas as idades e todos os que estão no mercado de trabalho, foi uma iniciativa importante.
O que está sendo feito para as mulheres que têm jornada dupla, jornada tripla, também é importante. A aposentadoria pelo teto máximo, que era com 49 anos de contribuição, teve prazo reduzido para 40 anos, entre outras medidas.
É muito importante deixar bem claro para a nossa sociedade que nós vamos ter que votar a matéria na Comissão e depois ela vai para o Plenário, onde o debate será mais intenso ainda.
Eu estou dizendo isso porque a impressão que se dá é de que a matéria está sendo votada ou de que já foi votada. Não. Nós não votamos nada ainda, nós vamos votar aqui na Comissão e, após, nós votaremos no plenário da Câmara dos Deputados. Depois do plenário da Câmara dos Deputados, a matéria vai para o Senado Federal. É muito importante deixar isso bem claro para a nossa sociedade, porque nós vivemos numa sociedade em que as centrais sindicais - em especial a CUT, os partidos que apoiam a CUT e que a CUT apoia - quebraram o Brasil. Elas ajudaram a quebrar o Brasil.
Na época em que o Brasil estava quebrado e ia ladeira abaixo, com corrupção e problemas de ene ordens, o que aconteceu? A CUT, a CTB e outras centrais sindicais ficaram apáticas, todas quietinhas, pareciam uns gatinhos. Agora o que eles estão fazendo? Há outdoors espalhados, especialmente na minha cidade Caxias do Sul há, contra a minha pessoa - dez outdoors contra a minha pessoa -, com dinheiro do trabalhador, dizendo que eu sou traidor, que eu votei contra os aposentados, que eu votei contra a CLT. Agora será a primeira votação da CLT. Depois haverá diversas votações no plenário. Nós não votamos nada ainda. Nós vamos votar aqui e depois vai ao plenário.
Essas mesmas pessoas que mentem para o povo brasileiro estão mentindo quando dizem que nós queremos prejudicar a sociedade. Pelo contrário. Nós queremos um Brasil forte, um país forte, uma Previdência forte, uma Previdência saudável, uma Previdência em que todos os aposentados, os senhores e as senhoras que estão aposentados e aqueles que irão se aposentar, tenham a garantia, a segurança de que vão receber o seu salário em dia.
Essa é a nossa preocupação, que passa também pela proteção das pessoas que irão se aposentar. Eu, Mauro Pereira, iria me aposentar com 58 anos. Votei a favor da proposta da Presidenta Dilma quando da votação do fator 85/95. Minha aposentadoria passou para 61 anos. Agora, se por acaso nós aprovarmos essa reforma, eu vou pagar um pedágio de 30% e vou me aposentar com 62 pelo INSS. Eu não tenho aposentadoria parlamentar.
Nós estamos aqui fazendo um trabalho sério, um trabalho cara a cara. Inclusive o meu número de celular já passei para o jornal Folha de S.Paulo, a imprensa toda sabe, eu o divulgo. O pessoal liga para mim de todo o Brasil. O número é 054991120087. Eu trabalho com transparência, eu não faço política da forma como os partidos que trabalharam no Governo Dilma: PT, PCdoB, PSOL, Rede.
Hoje eles criticam a tudo, mas quando o Brasil estava à deriva eles não fizeram nada para ajudar. Eles não falavam nada. Nós estamos, sim, retomando a confiança internacional e nacional. Nós teremos, sim, um país forte, um país que vai crescer. Eu peço para todos os meus amigos e minhas amigas, às pessoas sensatas do nosso País, às pessoas que realmente fazem política com gosto, que analisam a política com seriedade... Eu falo por mim e pelos meus colegas Deputados da base: nós queremos o melhor para o nosso País. Ninguém aqui quer prejudicar ninguém.
No entanto, a CUT, a CTB e os partidos de oposição estão mentindo. E mentem olhando no olho, mentem olhando no olho, dizendo que a reforma vai retirar isso, vai retirar aquilo, que vai fazer isso, que vai fazer aquilo. Isso não pode ser feito. Isso é uma maneira baixa. Só para que os senhores e as senhoras tenham ideia, nesse final de semana, a minha filha estava com o meu neto de 2 anos e foi agredida em um parque. O pessoal lá mente tanto que uma pessoa brigou com a minha filha. Ela chegou a casa apavorada. Brigaram com ela porque era filha do Deputado Mauro Pereira.
Quem é que está mentindo para o povo? Nós não votamos nada. Alguém votou alguma coisa nesta Comissão? Alguém votou alguma coisa no plenário? Nós não votamos nada ainda, e eles já estão colocando no outdoor que nós votamos, que nós fizemos isso, que nós fizemos aquilo.
Isso é golpe baixo, isso é coisa de quem tem que viver na Venezuela. Isso é coisa de partido venezuelano que quebrou a Venezuela. Se nós não tivéssemos tirado a Presidenta Dilma, hoje nós estaríamos fazendo concorrência com a Venezuela para saber qual país seria pior: Venezuela ou Brasil; em qual haveria mais greve: na Venezuela ou no Brasil; em qual se matou mais: Venezuela ou Brasil. Seria isso que estaria acontecendo no Brasil.
Mas não está acontecendo, nós estamos no caminho certo. Eu quero dizer a todos aqueles Deputados e Deputadas de bem do PT, PCdoB e de outros partidos que essa maneira de fazer política mentindo por aí pega muito mal. Não podem fazer isso. Esses dez outdoors que dizem que Mauro Pereira é traidor, que é isso, que é aquilo, não pode acontecer. Nós não votamos nada ainda. Hoje é que nós vamos votar a reforma trabalhista e...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Pedimos silêncio para que o Deputado continue sua intervenção.
O SR. DEPUTADO MAURO PEREIRA - Hoje é que nós vamos começar a fazer as votações. Aqui não fizemos nenhuma votação. É importante deixar isso bem claro.
Eu quero dizer a toda a sociedade brasileira, em especial da Serra Gaúcha, cidade em que faço o meu trabalho, que eu trabalho com seriedade, que eu quero o melhor para as pessoas. Eu também vou-me aposentar pelo INSS. Eu tenho certeza de que o que nós estamos fazendo, de que o relatório que está sendo construído pelo Deputado Arthur Oliveira Maia, nosso Relator, já traz mudanças importantíssimas. Repito: mudanças importantíssimas. E ainda poderão acontecer algumas mudanças no plenário. É isso que nós temos que entender.
Essas centrais sindicais têm que pensar bem naquilo que fazem, porque numa dessas vai haver problema. Eu tenho um vídeo que mostra pessoas do sindicato cometendo agressões em Caxias do Sul. Isso não pode acontecer. Para que isso?
Eu votei, juntamente com a base governista da Presidenta Dilma, no plenário, em 2015, a favor de seus projetos, inclusive os da Previdência Social. É assim que eu sou. O que é bom para o País nós vamos apoiar. Não é como agora, porque não é mais governo, porque perdeu o governo é contra tudo e contra todos e torce para que o Brasil exploda, porque aí ficará bom. Não vai ficar bom, não vai ficar bom para ninguém.
Eu quero parabenizar os membros desta Comissão, quero parabenizar meus colegas Deputados e Deputadas. Nós precisamos agir com muita seriedade, olhando no olho das pessoas, e falar a verdade. Nós estamos fazendo mudanças importantes nesse projeto. Desde que este projeto veio para cá, Presidente Deputado Julio Lopes, já mudamos muita coisa. E à medida do possível, aquilo que estiver errado, nós poderemos ainda negociar com o Presidente Temer, que é um homem amigo, homem solidário, homem que debate, homem que tem diálogo, que merece todo o respeito, independentemente de se gostar dele ou não. Mas só pelo fato de a pessoa sentar, conversar, dialogar, isso já tem valor.
É assim que o Presidente Michel Temer e seus Ministros trabalham, a exemplo do nosso Relator, que atende a todo mundo com diálogo. É isso o de que precisamos. Nós não precisamos ofender ninguém, pegar dinheiro público e gastar tudo em outdoor. São milhões.
Agora nós vamos votar a contribuição dos sindicatos, se ela vai ser obrigatória ou não. Não pode ser obrigatória; tem que ser opcional. O cidadão, o trabalhador vai contribuir se ele quiser. Se ele não quiser, não contribui. Por quê? Eles pegam o dinheiro e queimam, jogam tudo fora, gastam de forma inútil e ainda mentem.
Parabéns, Sr. Presidente! Vamos à luta. Eu não tenho mágoa de ninguém, graças a Deus! Se precisar de mim, pode contar comigo. Mas vamos respeitar os colegas. Faço esse apelo em especial à CUT - Central Única dos Trabalhadores e à CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, que estão querendo que se dê uma tragédia no Brasil. Vocês querem tragédia? Vão à Venezuela e passem uma semana lá junto com os amiguinhos dele.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Muito obrigado, Deputado Mauro Pereira.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Pois não, Deputada Jandira.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, o Deputado Mauro Pereira citou o PCdoB três vezes acusando-nos de mentirosos. Eu acho que se o Deputado Mauro Pereira quer se defender, ele que se defenda. Mas nós não mentimos nenhuma vez aqui. Nós estamos fazendo o debate com os dados, com os números, com a nossa visão de Previdência e Seguridade Social. Quem quer tragédia é quem quer votar essa reforma.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Está esclarecido, Deputada.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Não posso limitar a indignação das pessoas nas ruas que vai aumentar, e vai aumentar muito, com absoluta razão.
O PCdoB não mente, e as entidades sindicais estão cumprindo o seu papel.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Sr. Presidente Deputado Julio, V.Exa. me concede 1 minuto para que eu faça um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Pois não, Deputado Edmilson.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - O Deputado Mauro Pereira sabe do carinho que eu tenho por ele. Se a filha dele está sendo agredida, eu me solidarizo com S.Exa. Eu acho que isso foge a qualquer prática política numa república democrática. Mas, Deputado, V.Exa. insiste na violência contra o meu partido. O PSOL surgiu por causa da reforma da Previdência que o Lula mandou para esta Casa. Em uma semana, foram expulsos a Senadora
Heloísa Helena, o Deputado Babá e a Deputada Luciana Genro, com parecer dado, sem muito rigor, pelo Delúbio Soares. Eu sou PSOL. Desde 2005, o PSOL não tinha um cargo sequer de limpa-fossa ou limpa-banheiro no Governo Lula ou no Governo Dilma.
Então, não é justo dizer que o PSOL participou do Governo e mentiu para o País ou ajudou a destruir o País, porque o PSOL é crítico à política neoliberal, que, infelizmente, apesar de algumas coisas muito positivas no meio social...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Deputado, já lhe dei a oportunidade da palavra.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - ..., o PSOL fez oposição dura.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Muito obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Pauderney Avelino pela Liderança do Democratas.
O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente, só para lembrar, eu vou falar no meu tempo regulamentar e mais a metade do tempo da Liderança do partido. Portanto, eu gostaria que V.Exa... (Pausa.)
Eu estou inscrito, obviamente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Aqui não, só como Líder.
O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Não. Estou inscrito também.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Só como Líder, porque o tempo agora é só de Líder, Deputado. Depois V.Exa., como Deputado, poderá falar. Neste tempo V.Exa. fala como Líder.
O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Não vai juntar os dois tempos?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Não, agora não, Deputado, porque é a ordem que nós combinamos. Os Deputados têm razão. Há uma alternância: um a favor, um contrário e um Líder.
O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente Deputado Julio,..
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Pois não.
O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - O Presidente Carlos Marun, se não me falha a memória - a minha assessoria está me informando aqui -, disse que ficava a critério do Deputado juntar o seu tempo regulamentar e como Líder.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - V.Exa. está inscrito?
O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Eu estou, sim, inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Ainda não chegou a sua vez de Deputado, para V.Exa. fazer a opção. Essa que é a questão.
O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Está certo. Quer dizer que, agora, eu posso falar como Líder?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - V.Exa. fala como Líder e, daqui a pouco, V.Exa. fala como Deputado.
O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Então, a minha fala será curta. Eu estava esperando falar 20 minutos ou meia hora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Mas V.Exa. aguarda, por favor, e depois fala como Deputado.
O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Pois não, Deputado.
O tempo de Liderança do Democratas.
O SR. DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente, eu quero deixar claro aqui o nosso posicionamento sobre a necessidade de se fazer a reforma previdenciária. Eu entendo perfeitamente o que fala o Deputado da Oposição, o que fala a Deputada da Oposição, eu entendo perfeitamente aqueles que têm um procedimento ideológico. Estão equivocados, mas eu entendo, porque faz parte do jogo democrático. O que eu não posso entender, e não vou aceitar, é a desfaçatez, é o populismo, é a tentativa de inversão, de mostrar que a reforma não é necessária para tentar tirar proveito político, quando, na realidade, não terá proveito político.
Nós participamos de várias reuniões nesta Comissão, participamos de várias reuniões no Ministério da Fazenda, participamos de várias reuniões, junto com V.Exa., inclusive, no Palácio do Planalto, discutindo o que nós poderíamos trazer para esta Comissão e oferecer ao País uma reforma que, pelo menos, gerasse confiança, credibilidade para que o Brasil voltasse a ter investimentos.
Lamentavelmente - e aqui eu não estou falando para a Oposição, que já manifestou sua posição -, devo falar da irresponsabilidade que houve ao longo de 14 anos, praticamente, quando não se fez as reformas que deveriam ter sido feitas, seja da Previdência, seja tributária, seja política, reformas necessárias para desamarrar, destravar o Brasil.
Esta reforma da Previdência Social vai ser aprovada, para desespero dos oposicionistas, que estão aqui nada mais fazendo do que o seu papel, na tentativa de ganhar segmentos da sociedade brasileira mantendo os mais pobres numa situação de desnível, numa situação inferior.
Essa reforma foi mexida e melhorada. Tanto é verdade que chegou aqui o texto do Regime Geral de Previdência Social -
RGPS, aposentadoria por tempo de serviço, com aposentadoria aos 65 anos de idade para homem e para mulher, com 25 anos de contribuição. Nós reduzimos a aposentadoria feminina para 62 anos, mantendo os 65 anos para homens, e 25 anos de contribuição, aumentando o valor do benefício de 51% para 70% da média e mais 1,5% para cada ano que superar os 25 anos de contribuição.
A aposentadoria rural, que era com 65 anos de idade para homem e mulher, nós reduzimos para 60 anos a idade do homem e 57 anos a idade da mulher, com 15 anos de contribuição.
Aqui é importante dizer que, na aposentadoria rural, a esmagadora maioria do seu percentual é de 1 salário mínimo. Mais de 60% dos aposentados, dos trabalhadores e do povo brasileiro, sejam aqueles que estão no BPC - Benefício de Prestação Continuada, sejam aqueles que estão no sistema do RGPS não serão atingidos pela reforma previdenciária.
Nós entendemos que há uma guerra. Mas, neste momento, o Brasil está pior do que a Grécia, porque a Grécia já está se recuperando mercê das modificações e reformas do governo. O governo eleito, porque havia resistido às reformas, caiu, mas depois as aceitou, foi reeleito, e está agora fazendo aquilo que precisa fazer. Mas o Brasil ainda não!
Nós precisamos dar uma resposta ao País; precisamos dar uma resposta aos trabalhadores. Nós estamos atendendo aqui, nesta proposta, neste parecer, os professores com suas aposentadorias especiais; os policiais, com suas aposentadorias especiais.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos fazer a reforma sem pensar em governos, mas nas próximas gerações, porque o contrato que o Estado tem com as pessoas para garantir a aposentadoria fatalmente não será honrado se as reformas urgentes ao nosso País não forem feitas.
Eu peço a cada um dos Deputados, àqueles que não estão ideologicamente comprometidos pela não-reforma, àqueles que podem ajudar, sim, o Governo. A Oposição não quer ajudar nem o Governo nem o País, e nós entendemos muito bem por quê. Quebraram o Brasil, fizeram tudo para transformar as coisas no caos em que nós estamos, e nós queremos que eles continuem na Oposição, porque lá eles são menos danosos ao País do que se estivessem na gestão pública.
Eu faço um apelo àqueles que têm compromisso com o País, àqueles que têm filhos, porque uma geração toda há de vir e é necessário honrar o contrato com as próximas gerações.
Sr. Presidente, muito obrigado.
Peço o voto de cada um dos Srs. Deputados para aprovar a reforma da Previdência Social.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Muito obrigado, Deputado Pauderney Avelino, pela Liderança do DEM.
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Sr. Presidente, começada a Ordem do Dia, o senhor não vai suspender os trabalhos?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Pois, é. Nós podemos fazer um entendimento. Começou a Ordem do Dia, nós podemos fazer uma suspensão, e retornar após a Ordem do Dia.
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Pois não, Deputado Pepe.
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - O acordo que nós construímos aqui na semana passada foi o de que todos os Deputados inscritos falariam. Nós não vamos votar nada aqui, nada vai ser votado. Trata-se simplesmente da permissão para que os Deputados usem seus tempos. Mesmo que haja votação nominal, dá perfeitamente para que o Deputado, que quiser ir ao plenário, vá, vote e volte. E aqui o debate continua.
Se outro procedimento for adotado, vai-se frustrar o acordo de que todos os Deputados poderiam falar. Na terça-feira, na quarta-feira e na quinta-feira, haveria só debates, não haveria votação nenhuma aqui. Esse foi o acordo construído. Eu acho que a decisão de V.Exa. frustra o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Essa é a sua posição pessoal, Deputado Pepe Vargas.
O Deputado Alessandro Molon se inscreveu para falar.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu entendo a preocupação do Deputado Pepe Vargas, que trata de garantir que todos falem. Estou plenamente de acordo com isso.
No entanto, veja bem V.Exa.: nós também queremos falar para os colegas e não apenas registrar a nossa posição nos Anais da Casa. Quando eu me manifestar, eu gostaria, por exemplo, que o Relator ou Presidente da Comissão estivesse presente, sem nenhum demérito a V.Exa. Digo isso apenas para que a Comissão esteja composta.
Então, a minha sugestão é que se suspenda o trabalho. Retomaremos mais tarde ou amanhã de manhã, mas que se cumpra o compromisso para que todos falem. Não é nossa culpa que os trabalhos no plenário tenham começado.
O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO ASSIS DO COUTO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Só 1 minuto. O Deputado Assis do Couto se inscreveu primeiro. Depois, falará o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. DEPUTADO ASSIS DO COUTO - Eu creio que esse tema já vem sendo discutido desde o início desta Comissão. Inclusive, a coincidência com a Ordem do Dia é regimental.
Havíamos feito um acordo, o que, inclusive, foi tratado recentemente aqui. Porém, há um inconveniente com o tema tratado no início desta sessão, Deputado Pepe Vargas. Por quê? Regimentalmente, se eu for votar e, naquele momento, o Presidente me chamar, se eu não estiver aqui porque fui votar, perco a minha inscrição.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Isso tem que ser preservado.
O SR. DEPUTADO ASSIS DO COUTO - Portanto, eu acho que se nós não voltarmos atrás nesse encaminhamento, que também é regimental, vamos criar uma situação difícil. Eu posso ir votar e perder a minha inscrição.
O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Se isso acontecer, Sr. Presidente, que se reserve a palavra ao orador.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Com a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Em primeiro lugar, de acordo com o Regimento, quando não está havendo votação aqui, não há impedimento de haver a Ordem do Dia e de a reunião seguir. Em segundo lugar, houve um acordo. Em terceiro lugar, há aquilo que acabou de ser levantado quanto à possibilidade de alguém se ausentar e, por estar escrito, perder a inscrição.
Eu penso que a Mesa e o próprio Parlamentar podem controlar isso. Por exemplo, eu sei que o próximo inscrito é o Deputado Pepe Vargas. Se o Deputado Pepe Vargas ficar, e alguém se ausentar, nós sabemos que, em 5 minutos, dá para ir votar e voltar.
Então, eu penso que dá para contornar a situação cumprindo o Regimento, cumprindo o acordo e preservando a inscrição. Por que estou fazendo essa defesa? A fase de obstrução, por um acordo que foi feito - inclusive, eu não estava presente -, está superada.
Portanto, o principal passa a ser, mais uma vez, o debate. No procedimento de votação, eu não sei se está combinado que pode haver obstrução ou não. Se não foi combinado, vai haver obstrução, talvez, para continuar o debate. Se foi combinado, também não vai haver obstrução.
Então, eu penso que é melhor fazer o debate, ainda mais que o Deputado Pepe Vargas é o próximo. Eu me senti liberado para fazer essa defesa, de certa maneira, porque ele quer falar agora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Com a palavra o Deputado Major Olimpio.
O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Sr. Presidente, eu entendo que este momento de debates é fundamental. Não se trata, simplesmente, de falar. É fundamental que nós tenhamos as pessoas na Comissão e que seja respeitado o direito de inscrição. Foi construído um acordo de os Deputados discutirem em 3 dias, mas nós temos 80 Parlamentares inscritos para um assunto deste. Se for necessário, ficaremos uma semana, 10 dias. Não tem problema nenhum.
Esta situação de agora: nós vamos para o plenário, se for iniciada a fase dos destaques do Projeto de Lei Complementar nº 343, eu tenho um destaque lá fundamental aos servidores públicos nos Estados. Se eu estiver em plenário fazendo a sustentação desse destaque e chegar o momento da minha inscrição aqui, eu já não falo aqui e perco a inscrição.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Preserva-se! Preserva-se!
O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Eu acho que isso não é próprio. Nós temos que suspender a sessão e, se for o caso, a iniciamos mais tarde, amanhã, quinta-feira, sexta-feira, quando for.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Eu quero sugerir a V.Exas., se for possível, que ouçam o Deputado Pepe Vargas, que está ansioso para falar. Nós podemos ouvi-lo e...
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Não, não, Deputado Julio, isso não é problema, até porque eu tenho minha intervenção garantida.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Claro, claro.
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Se for jogado para amanhã, eu serei o primeiro a falar. Não tem problema nenhum. Isso não é o problema.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, sincera e honestamente, não se trata aqui de...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Deputado Molon, eu concordo com V.Exa.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - O Deputado Arlindo tem razão, não se trata de obstrução, ninguém entrou com requerimento. O fato é o seguinte: esta Comissão está definindo os direitos de aposentadoria de milhões de brasileiros, nós vamos fazer um debate esvaziado?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Concordo com V.Exa., só que o Plenário hoje vai até 9 horas da noite, temos que encerrar e recomeçaremos amanhã.
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Exatamente, não voltaremos aqui às 10 horas da noite.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Não, só amanhã.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Então, vamos retomar amanhã de manhã.
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Da minha parte, de pleno acordo com V.Exas. Podemos encerrar a sessão, então?
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Seria importante já combinar que o Presidente convocará reunião para 9h ou 9h30min.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Então, vamos retomar a reunião e convocá-la para as 9 horas de amanhã. Está o.k.?
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Lopes) - Às 9h30min, pode ser? Estão me sugerindo aqui. Então, às 9h30min.