CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 399.3.55.O Hora: 15h0 Fase: BC
  Data: 19/12/2017

Sumário

Razões do posicionamento contrário do orador à reforma previdenciária. Importância do debate, na Casa, acerca da Previdência Social.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o tema mais importante em debate nesta Casa é a reforma da Previdência. A exemplo da Argentina, que acabou de fazer a sua reforma, nós não temos como fugir. Vamos ter que enfrentar essa pauta hoje ou amanhã ou estaremos em piloto automático em rota de colisão com uma tragédia que se avizinha e que é uma tragédia anunciada.
A questão é por que temos que fazer essa reforma e que tipo de reforma queremos fazer. Não podemos fazer uma reforma em nome de um déficit, porque esse déficit não existe. Ponto final. Revisemos a DRU; revisemos nossa irresponsável agenda de desonerações, feita ao longo dessa última década; aloquemos a assistência social, a previdência rural e acabou o déficit que alguns autores defendem.
Não podemos fazer isso em nome de um rombo que existe, enquanto não cobrarmos os grandes devedores da Previdência, não vendermos os imóveis do INSS, que estão inativos. Temos que fazer essa reforma, Sr. Presidente, em nome do futuro, em nome da sustentabilidade do próprio sistema e em nome da estabilidade nacional.
Hoje pesa sobre nós um desconforto. Acabamos de anistiar a quantia de 25 bilhões ao Banco Itaú e 4 bilhões ao Bradesco. Acabamos de abrir mão de 1 trilhão em impostos sociais às petrolíferas. Como e com qual autoridade vamos pedir que o trabalhador e o servidor público sentem-se à mesa e paguem a conta?
Faço aqui a defesa do servidor público que é correto, que é trabalhador, que é honesto, que é comprometido. Estou falando da maioria dos servidores públicos deste País. Sr. Presidente, não podemos demonizar o servidor público.
Enquanto o trabalhador da iniciativa privada recolhe sobre o teto da Previdência, o servidor público recolhe 11% do seu salário. Na média, na base, o servidor não é um privilegiado. Os privilégios estão nas esferas superiores do serviço público, especialmente no Judiciário, no Ministério Público e no Tribunal de Contas.
A base do serviço público não é formada de privilegiados.
Sras. e Srs. Deputados, não há como não fazermos uma reforma previdenciária, não discutirmos o assunto. Mas não podemos transferir a conta apenas para o trabalhador e para o servidor público.
Defendo o imposto sobre as grandes fortunas vinculado à Previdência, a revisão da DRU para 20% no máximo, contra os atuais 30%, e a revisão de nossa agenda de desonerações.
Defendo ainda uma regra de transição especial para o servidor público que estava no sistema antes de 2013.
A reforma proposta pelo Governo e relatada pelo ilustre Deputado Arthur Oliveira Maia melhorou muito desde a sua apresentação, e eu mesmo fui o segundo Deputado que mais apresentou emendas ao texto. Mas ainda podemos e devemos melhorar esse texto.
Não podemos perder a oportunidade de discuti-la, e, se não houver disposição de flexibilizá-la, em função do contexto político, eu temo que nós a inviabilizemos.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Peço a autorização de V.Exa. para que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Que Deus abençoe o Brasil!
Muito obrigado.



REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2016), CONTRARIO, INEXISTENCIA, DEFICIT, PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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