CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 398.3.55.O Hora: 20h36 Fase: OD
  Data: 18/12/2017

Sumário

Ajuizamento pelo PSOL de ação direta de inconstitucionalidade contra a medida Provisória nº 805, de 2017, sobre a postergação ou cancelamento de aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes e sobre a alíquota da contribuição social dos servidores públicos. Concessão pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski de liminar suspensiva do aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Reitero o que o Deputado Edmilson Rodrigues já comunicou aqui. Nós do PSOL entramos com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória nº 805, de 2017, aquela que jogou no lixo acordos firmados, assinados no Governo Dilma e no Governo Michel Temer para reajuste escalonado de várias categorias dos servidores públicos.
Na medida provisória, o Presidente disse que não iria cumprir o que tinha prometido e assinado. E também, mais absurdo ainda, se é que é possível, ampliou por decreto a contribuição previdenciária dos servidores, de 11% para 14%. Isso é um absurdo! Nós entramos com essa ação e, felizmente, o Ministro Lewandowski já deu hoje uma liminar: o decreto está extinto até decisão do Plenário do Supremo. O Ministério Público também pediu que os Vice-Presidentes da Caixa Econômica sejam afastados - aquilo virou um conluio de negociatas.



PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MPV 805/2017, MEDIDA PROVISÓRIA, ADIAMENTO, CONCESSÃO, AUMENTO SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO, RICARDO LEWANDOWSKI, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONCESSÃO, MEDIDA LIMINAR.
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