CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 398.3.55.O Hora: 18h40 Fase: BC
  Data: 18/12/2017

Sumário

Críticas ao Senado Federal por arquivamento de projeto de lei relativo à imposição de restrições para concessão de saídas temporárias de presidiários.

O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dias atrás, eu disse que 786 mil pessoas foram assassinadas nos últimos 15 anos: morreram de forma violenta no nosso Brasil. Só este dado já deveria acender um alerta para qualquer Governo. Falando há pouco com o Deputado Marcelo, 129 policiais foram assassinados no Rio de Janeiro.
Preocupada com o que está acontecendo no nosso País, esta Casa tem procurado trabalhar pautas positivas como a da segurança pública. Aprovamos, na semana retrasada, o projeto que restringia o saidão. Evidentemente, meu projeto era muito mais draconiano: acabava com isso. Convenceram-me de que deveríamos restringir. Assim fizemos. Meu projeto foi aprovado, com o consenso desta Casa. Mas veio a surpresa: um Senador da República, numa jogada do Senador Relator - pasmem -, arquivou o projeto!
Eu quero dizer a esse Senador que arquivou o projeto que, no indulto deste Natal, estarão nas ruas de todo o Brasil 30 mil presos.
Tenham certeza, senhoras e senhores, de que a violência vai aumentar. Diante dos indultos de Natal, a violência normalmente aumenta.
Não há outro fator para o aumento da violência, a não ser a presença de egressos do sistema penitenciário que vão assaltar ou cometer latrocínios.
O Senador, dono da verdade, achou por bem arquivar o projeto. Não sei o que pode ser feito regimentalmente. O fato é que a palavra que ele usou para arquivar o projeto não é verdadeira, não tem nexo, porque, quando o Supremo decidiu que toda pena tem que ter progressão, nós da Câmara, com o projeto, criamos uma categoria específica que não deveria ter progressão de pena ante alguns tipos de crimes praticados.
Portanto, Senador Eduardo, V.Exa. poderia deixar que o Supremo se manifestasse. V.Exa. não deveria, de forma arbitrária, arquivar o projeto.
É claro que nós vamos correr atrás, porque entendemos que a medida de restrição ao saidão ajuda a sociedade. Não queremos, em hipótese alguma, tirar o direito daqueles que estão na iminência de se recuperar, por exemplo, fazendo um curso profissionalizante. No caso destes, o saidão tem que continuar. Mas não é possível que um preso tenha 6 saídas durante o ano, cada saída com 7 dias, e em datas festivas.
O Poder Judiciário também é culpado. A lei não prevê que se deve liberar o preso no Natal, no Dia dos Pais ou no Dia das Mães.
São Paulo já está dando exemplo. O Poder Judiciário tem liberado os presos nos fins de semana. Não é necessário, portanto, que se liberem os presos no fim de ano ou no Ano-Novo.
Eu acho que o País precisa mudar este pensamento. Esta Casa adota uma postura enérgica para mudar a segurança pública, mas os nossos velhinhos do Senado da República vêm e fazem uma maldade como esta.
Muito obrigado.



PL 3468/2012, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, SAÍDA TEMPORÁRIA, PRESO, ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO, SENADO FEDERAL, CRITICA.
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